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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (U013P) (D1);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
2. Se o pedido for feito pelo procurador, deve apresentar a sua procuração;
   1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação.
3. Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
4. Caso seja terreno concedido por arrendamento, deve entregar a fotocópia do contrato de concessão do terreno ou documento comprovativo do direito de propriedade.
5. Fotocópia do auto do processo de vistoria de prédios em ruína / mau estado de conservação ou do ofício-resposta da DSSOPT quanto ao projecto de construção / ampliação;
6. Declaração de consentimento do credor hipotecário para a demolição do prédio;
7. Fotocópia da planta de condições urbanísticas;
8. Declaração do técnico responsável pela elaboração do projecto (U002P);
9. Memória descritiva e justificativa da obra (anexada ao U013P);
10. Planta de localização, à escala 1:1000;
11. Planta de vedação, à escala de 1:200;
12. Caso solicite ao mesmo tempo a emissão da licença de obra:
    1. Declaração do técnico responsável pela direcção da obra (U019P);
    2. Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
    3. Original ou fotocópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    4. Original ou fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM, caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.
2. Originais dos documentos para efeitos de verificação pela DSSOPT, excepto o contrato de concessão do terreno.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

• Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP$ 600,00;
• Por cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP$ 600,00;
• Pela construção de vedação de madeira (não compreendendo tapumes para obras) ou quaisquer vedações de carácter provisório e de simples estrutura, por cada m² ou fracção: MOP$ 2,50;
• Pela demolição de parte ou da totalidade de construção existente (área bruta de construção), por cada m² ou fracção: MOP$ 2,50.

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas pode ser efectuado em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
• As taxas de subscrição dos projectos de especialidade devem ser pagas aquando da apresentação do pedido e as de subscrição dos restantes projectos serão pagas após a aprovação do respectivo pedido.
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

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Prazo para análise e autorização do pedido

• 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de preparação de documentos e o tempo de consulta de outros serviços, contado a partir da data de recepção do último parecer.

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

• Por meio do presente impresso poderá, em simultâneo, solicitar a aprovação do projecto de (alteração) da obra de demolição e a emissão da licença da obra de demolição. Contudo caso pretenda somente solicitar a emissão da licença da obra de demolição, deve então o pedido ser feito através do preenchimento do impresso do “Pedido de Emissão da Licença de Obra”, fornecido pela DSSOPT.
• Só se emite a licença da obra de demolição após a aprovação do projecto de construção do local da obra ou a emissão do parecer de passível aprovação, salvo nos casos em que os edifícios se encontram classificados como “em estado de ruína”.
• Relativamente ao prazo da licença de obra, cabe à DSSOPT determinar o prazo mais curto entre o prazo solicitado e o referido na apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
• Regra de enumeração: as páginas devem ser todas numeradas com números árabes e o requerimento fica na 1ª página.
• Caso seja terreno concedido por arrendamento, deve entregar a fotocópia do contrato de concessão do terreno ou documento comprovativo do direito de propriedade.
• Caso o prédio tenha sido hipotecado, deve ser entregue a declaração de consentimento do credor hipotecário para a sua demolição.
• Caso exista projecto de obra de construção/ampliação, deve entregar a cópia da respectiva planta de alinhamento oficial/planta de condições urbanísticas, além disso, pode consultar as informações da planta de alinhamento oficial/planta de condições urbanísticas, caso exista, na Rede de Informação Cadastral (http://cadastral.gis.gov.mo).
• A altura da vedação ou do muro deve ser de 2m ou superior. No entanto, caso se preveja que não é possível realizar a reconstrução do edifício num curto prazo de tempo (no máximo de seis meses), a vedação deve ser executada com material de longa duração, por exemplo paredes em alvenaria de tijolo ou constituído por parte da fachada exterior do edifício.
• Caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes, ao requerimento de emissão de licença deve juntar-se o original ou a fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM. Se a obra interfira com o trânsito rodoviário, deve solicitar-se à Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego a colaboração ao desvio de trânsito.

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Regulamentações ou exigências

• Consultar as “Instruções para Demolição das Obras Ilegais” da DSSOPT.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

• Carta registada com aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

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Download do formulário

U013P(D1), U002P, U019P, U020P, O015

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