Obra de Demolição

Pedido de emissão de licença de obra


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Parte interessada na obra

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (U011P) (L1);
    1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
    2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
  2. Declaração do técnico responsável pela direcção da obra (U019P);
  3. Declaração do técnico responsável pela direcção da obra de gases combustíveis, caso a obra inclua esta especialidade;
  4. Declaração da responsabilidade pela execução de obra (U020P);
  5. Declaração de responsabilidade da entidade/empresa instaladora dos equipamentos de elevadores;
  6. Original ou fotocópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  7. Fotocópia do ofício de aprovação do projecto da obra;
  8. Caso se trate de obra de construção ou de ampliação, entrega fotocópia do contrato de concessão do terreno mais recente ou documento comprovativo da prorrogação do prazo de aproveitamento do terreno, salvo nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita;
  9. Caso se trate de obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, o concessionário do terreno deve entregar a declaração em como a transmissão acumulada da quota da sociedade não é superior a 50% e em como não outorgou procuração irrevogável ou substabelecimento (U064P), excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita;
  10. Original ou fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM, caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes;
  11. Original ou fotocópia do documento comprovativo de autorização para corte de árvores, emitido pelo IAM, quando exista necessidade de corte de árvores para execução das obras.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.
  2. Originais dos documentos para efeitos de verificação pela DSSOPT, excepto o contrato de concessão do terreno.

Outros documentos úteis:

  1. Documento comprovativo de constituição legal de associações de beneficência com fins de caridade e instituições de utilidade pública, se as mesmas estejam em condição de ficar isentas da taxa.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

  • Em função de superfície do pavimento (área bruta de construção) referente à obra de construção, reconstrução e ampliação, por cada m2 ou fracção: MOP$ 8,00;
  • Pela construção de muros ou grades de vedação definitivos, confinantes com a via pública, acumulável com a taxa anterior, por cada m2 ou fracção: MOP$ 3,50;
  • Pela construção de vedação de madeira (não compreendendo tapumes para obras) ou quaisquer vedações de carácter provisório e de simples estrutura, por cada m2 ou fracção: MOP$ 2,50;
  • Pela demolição de parte ou da totalidade de construção existente (área bruta de construção), por cada m2 ou fracção: MOP$ 2,50;
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP$ 1,200;
  • A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais;
  • As obras a executar em prédios pertencentes a associações de beneficência com fins de caridade e a instituições de utilidade pública, legalmente constituídas, e as obras de conservação, consolidação e limpeza a executar em edifícios classificados, bem como a execução das obras no âmbito da consolidação, reparação e conservação ficam isentas das referidas taxas.
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP$ 600,00.

Instruções para pagamento:

  • O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
  • De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
  • O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Prazo para análise e autorização do pedido

Cerca de 15 dias


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  • Relativamente ao prazo de licença de obra, cabe à DSSOPT determinar o prazo mais curto entre o prazo solicitado e o referido na apólice de seguro que não ultrapasse o prazo de aproveitamento eventualmente existente no contrato de concessão do terreno;
  • Regra de enumeração: as páginas devem ser todas numeradas com números árabes e o requerimento fica na 1ª página;
  • Declaração do técnico responsável pela direcção da obra de gases combustíveis, caso a obra inclua esta especialidade;
  • Declaração da entidade/empresa responsável pela instalação dos equipamentos de elevadores, se a obra abranja a montagem destes equipamentos;
  • Nas obras de construção ou de ampliação, deverá ser entregue a fotocópia do contrato de concessão do terreno mais recente, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita. No caso de não entregar a respectiva fotocópia, deverá ser apresentada a justificação;
  • Caso se trate de obra de construção ou de ampliação e o concessionário seja pessoa colectiva, o concessionário do terreno deve entregar a declaração em como a transmissão acumulada da quota da sociedade não é superior a 50% e em como não outorgou procuração irrevogável ou substabelecimento, excepto nos casos em que se trate de terreno em regime de propriedade perfeita;
  • Caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes, ao requerimento de emissão de licença deve juntar-se o original ou a fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM. Se a obra interfira com o trânsito rodoviário, deve solicitar-se à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego a colaboração ao desvio de trânsito.
  • Entregar o documento comprovativo de autorização para corte de árvores, emitido pelo IAM, caso a execução das obras implique corte de árvores.

Regulamentações ou exigências

  • Consultar as “Instruções para Demolição das Obras Ilegais” da DSSOPT.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

  • Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o N.º da consulta na Internet / código de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.
  • Para efectuar a consulta sobre pedido de projecto de obra, pode contactar-nos através da linha vermelha 8590 3800 mediante a opção “Consulta do andamento de pedido relativo ao Projecto da obra particular” e inserir o número do talão e o código de consulta fornecidos pela DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

  • Carta registada com aviso de recepção
  • Dirija-se à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Recibo
  • Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

Download do formulário

U011P(L1), U019P, U020P, U064P, O015


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2019-06-04 10:11

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar