Pedido de emissão de licença provisória

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoa singular, ou empresário comercial, pessoa singular, ou representante legal da sociedade comercial

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (O002a);
   1. Na apresentação do pedido, é exibido o documento de identificação do requerente, ou do empresário comercial, pessoa singular, ou do representante legal da sociedade comercial;
2. Declaração que atesta as respectivas qualidades, quando o requerente seja empresário comercial, pessoa singular, ou representante legal da sociedade comercial;
3. Documentos comprovativo da legitimidade do requerente;
4. Declaração do proprietário concedendo autorização para a realização de obras, quando o requerente não seja o proprietário;
5. Memória descritiva e justificativa das instalações eléctricas;
6. Esquema unifilar do quadro geral das instalações eléctricas;
7. Licença de obra, salvo se o requerente for um serviço ou organismo do sector público.

Documentos a exibir:

1. No momento da apresentação do pedido, deverá ser apresentado o documento de identificação do requerente ou os documentos de identificação originais do empresário comercial, pessoa singular, ou do representante legal da sociedade comercial, para efeitos de reconhecimento da assinatura aposta no respectivo documento, da qualidade do signatário e dos respectivos poderes de representação.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM

Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 13:00 ; 14:30 – 17:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Pedido online

Aceder à “Plataforma para Empresas e Associações” (o requerente deve possuir Conta Única individual ou entidade, sendo apenas aplicável ao pedido efectuado mediante a plataforma de serviço de procedimento de licenciamento segundo a agência única, tais como estabelecimentos de comidas e bebidas, etc.)

Horário de funcionamento:

A qualquer hora

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Taxas

Gratuito

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Prazo para análise e autorização do pedido

15 dias úteis (Carta de Qualidade)

Obs. No caso do pedido efectuado mediante a plataforma de serviço de procedimento de licenciamento segundo a agência única, o prazo necessário varia de acordo com o tipo de serviço de procedimento de licenciamento

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

•  Aplicam-se às instalações eléctricas que carecem obrigatoriamente de licença de exploração, previstas no Regulamento Administrativo n.º 35/2011, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2025, incluindo as instalações eléctricas novas, a alteração das instalações eléctricas existentes, a transferência de titularidade, e o aumento ou diminuição de potência, entre outros.
• Dispensa de apresentação da fotocópia da licença de obras constante dos documentos necessários, caso o requerente aceite no requerimento que a DSSCU tenha acesso às respectivas informações;
• No momento da apresentação do pedido na DSSCU, no Centro de Prestação de Serviços ao Público ou no posto de atendimento do IAM, devem ser apresentados os documentos de identificação originais do requerente para efeitos de reconhecimento da assinatura. Se o signatário for empresário comercial, pessoa singular, ou representante legal da sociedade comercial, deverá também apresentar os documentos comprovativos da respectiva qualidade e dos poderes conferidos, a fim de confirmar a existência de poderes suficientes para a prática do acto em questão.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de consulta e o número de entrada constantes no recibo da DSSCU, o requerente pode consultar o estado do respectivo pedido na página eletrónica da DSSCU.

Forma de comunicação da decisão:

• Correiro registado com aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia

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Download do formulário

O002a

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