Inscrição no Registo Marítimo

Requerimento para a Inscrição no Registo Marítimo


Como tratar

Prazo de tratamento

N/A.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerimento pode ser apresentado pelo requerente ou pelo seu representante legal; também pode ser apresentado por advogado ou solicitador com escritório em Macau. Na altura, é preciso entregar presencialmente os seguintes documentos:

  1. Formulário de pedido preenchido (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água);
    1. Pedido da Inscrição / Cancelamento / Reforma ou Alteração / Renovação / 2ª Via de Embarcação (modelo I 1/DET); (aplicável a todas as embarcações, excepto embarcações de recreio)
    2. Pedido de Registo Inscrição / Cancelamento / Reforma ou Alteração da Inscrição / Renovação da Licença / 2ª Via de Embarcação de Recreio (modelo I 1A/DET); (aplicável a embarcações de recreio)
  2. Pública-forma do documento de identificação (autenticação de cópias);
  3. Fotocópia da certidão de registo comercial, devidamente actualizada, emitida pela Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis, se o requerente for uma sociedade (é preciso exibir o original para verificação) (O requerente pode requerer que a certidão de registo comercial seja obtida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água mediante a interconexão com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, dispensando assim a apresentação desse documento);
  4. Título de aquisição (original ou fotocópia autenticada);
  5. Documento que comprove o número e data da licença para construção (caso aplicável);
  6. Certidão de arqueação;
  7. Documento que comprove o distintivo radiotelegráfico – indicativo de chamada (caso aplicável);
  8. Certidão do termo da vistoria de registo;
  9. Documento comprovativo do pagamento dos direitos e outras despesas alfandegárias inerentes à importação, quando se trate de embarcações importadas;
  10. Certificado de cancelamento do registo anterior e passaporte da embarcação, quando se trate de embarcação não registada na RAEM (deve ser entregue desde que a embarcação tenha sido aprovada nas vistorias, mas pode ser entregue posteriormente);
  11. Fotocópia do comprovativo de morada (tais como factura de água, factura de luz) (é preciso exibir o original para verificação).

Documentos a preparar previamente:

  1. Documento com assinatura do requerente que tem reconhecimento notarial (reconhecimento de assinatura) (caso aplicável);
  2. Pública-forma do documento de identificação (autenticação de cópias);
  3. Imposto de selo;
  4. Certidão de registo comercial, devidamente actualizada, emitida pela Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis, se o requerente for uma sociedade  (O requerente pode requerer que a certidão de registo comercial seja obtida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água mediante a interconexão com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, dispensando assim a apresentação desse documento);
  5. Título de aquisição;
  6. Documento que comprove o número e data da licença para construção (caso aplicável);
  7. Documento que comprove o distintivo radiotelegráfico – indicativo de chamada (caso aplicável);
  8. Documento comprovativo do pagamento dos direitos e outras despesas alfandegárias inerentes à importação, quando se trate de embarcações importadas;
  9. Tradução dos documentos passados fora da RAEM, nos termos prescritos no “Código do Notariado” (quando necessário).

Averbamento:


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de levantamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de pagamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)


Taxa

Taxas e emolumentos pela aplicação

Cobra-se uma taxa constante da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”.

Condições de dispensa ou atribuição de benefícios:

  • Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.° 28/2020, as embarcações de pesca ficam isentas, durante o período compreendido entre 13 de Fevereiro de 2020 e 12 de Fevereiro de 2021, do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
  • Se o requerente for membro do Clube Náutico de Macau, beneficia de desconto, mediante a exibição de documento emitido pelo Clube.

Imposto de selo

Cobra-se imposto de selo constante do “Regulamento do Imposto do Selo”, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001.

Averbamento:

  • O pagamento poderá ser efectuado em dinheiro ou cheque.
  • Quando o pagamento for efectuado em cheque, deve ser a favor da “Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”, e o cheque deve ser visado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2008.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende do caso.

Averbamento: É agendada a vistoria no prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia imediato da recepção do requerimento, depois de terem sido recebidos todos os documentos necessários.(Carta de Qualidade)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não é aplicável a este serviço.


Respectivas regulamentações ou exigências

  • Para as embarcações de recreio registadas em Macau participarem no “Turismo individual com embarcações de recreio Macau-Zhongshan”, devem-se satisfazer os requisitos relativamente às técnicas de segurança de embarcação de recreio (Versão portuguesa não disponível).
  • A “Guia para vistoria das embarcações de tráfego local”, a que se refere o Edital n.º 4/2016 (Versão portuguesa não disponível).
  • A “Guia para vistoria das embarcações de pesca de aço”, a que se refere o Edital n.º 5/2016 (Versão portuguesa não disponível).
  • A “Guia para vistoria das pequenas embarcações de tráfego local”, a que se refere o Edital n.º 1/2018 (Versão portuguesa não disponível).

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Favor ligar para(853)8988 2571.

Formas de recepção do resultado de serviços: Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços:

  1. É preciso exibir o recibo;
  2. É preciso exibir o original do documento de identificação do requerente.

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA)

Última actualização: 2020-03-13 10:25

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