Inscrição no Registo Marítimo

Abate da Inscrição de uma Embarcação no Registo Marítimo


Como tratar

Prazo de tratamento

N/A.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerimento pode ser apresentado pelo requerente ou pelo seu representante legal; também pode ser apresentado por advogado ou solicitador com escritório em Macau. Na altura, é preciso entregar presencialmente os seguintes documentos:

  1. Formulário de pedido preenchido (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água);
    1. Pedido da Inscrição / Cancelamento / Reforma ou Alteração / Renovação / 2ª Via de Embarcação (modelo I 1/DET); (aplicável a todas as embarcações, excepto embarcações de recreio)
    2. Pedido de Registo Inscrição / Cancelamento / Reforma ou Alteração da Inscrição / Renovação da Licença / 2ª Via de Embarcação de Recreio (modelo I 1A/DET); (aplicável a embarcações de recreio)
  2. Pública-forma do documento de identificação (autenticação de cópias) ;
  3. Fotocópia da certidão de registo comercial, devidamente actualizada, emitida pela Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis, se o requerente for uma sociedade (é preciso exibir o original para verificação) (O requerente pode requerer que a certidão de registo comercial seja obtida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água mediante a interconexão com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, dispensando assim a apresentação desse documento);
  4. Fotocópia do certificado de inscrição no registo marítimo da embarcação (é preciso exibir o original para verificação);
  5. Fotocópia do livrete da embarcação (é preciso exibir o original para verificação);
  6. Fotocópia do certificado de navegabilidade (caso aplicável, é preciso exibir o original para verificação);
  7. Fotocópia de licenças diversas (caso aplicável, é preciso exibir o original para verificação);
  8. Documento que comprove o cancelamento (Por exemplo: Documentos comprovativos da perda da nacionalidade de embarcação, demolição ou desmantelamento de embarcação, perda de embarcação por naufrágio, etc.).

Documentos a preparar previamente:

  1. Documento com assinatura do requerente que tem Documento com assinatura do requerente que tem reconhecimento notarial (reconhecimento de assinatura) (caso aplicável);
  2. Pública-forma do documento de identificação (autenticação de cópias) ;
  3. Certidão de registo comercial, devidamente actualizada, emitida pela Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis, se o requerente for uma sociedade  (O requerente pode requerer que a certidão de registo comercial seja obtida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água mediante a interconexão com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, dispensando assim a apresentação desse documento);
  4. Documento que comprove o cancelamento (Por exemplo: Documentos comprovativos da perda da nacionalidade de embarcação, demolição ou desmantelamento de embarcação, perda de embarcação por naufrágio, etc.);
  5. Tradução dos documentos passados fora da RAEM, nos termos prescritos no “Código do Notariado” (quando necessário).

Averbamento:


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de levantamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de pagamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)


Taxa

Taxas e emolumentos pela aplicação

Cobra-se uma taxa constante da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”.

Imposto de selo

Cobra-se imposto de selo constante do “Regulamento do Imposto do Selo”, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001.

Averbamento:

  • O pagamento poderá ser efectuado em dinheiro ou cheque.
  • Quando o pagamento for efectuado em cheque, deve ser a favor da “Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”, e o cheque deve ser visado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2008.

Tempo necessário à apreciação e autorização

  • É efectuada a apreciação no prazo de 12 dias úteis, a contar do primeiro dia imediato da recepção do requerimento, desde que reúnam todos os documentos necessários (com excepção de demolição, desmantelamento ou perda por naufrágio das embarcações). (Carta de Qualidade)
  • O tempo necessário à apreciação e autorização do pedido relativo à demolição, desmantelamento ou perda por naufrágio das embarcações depende do caso.

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não é aplicável a este serviço.


Respectivas regulamentações ou exigências

Não é aplicável a este serviço.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Favor ligar para(853)8988 2571.

Formas de recepção do resultado de serviços: Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços:

  1. É preciso exibir o recibo;
  2. É preciso exibir o original do documento de identificação do requerente;
  3. É preciso devolver o original dos documentos comprovativos de navegação.

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA)

Última actualização: 2019-09-23 09:01

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