Como fazer

Prazo de tratamento

N/A.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve dirigir-se à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água para apresentar o pedido e entregar:

1. Pedido de licenças diversas (modelo V1/DET); (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água)
2. Fotocópia do documento de identificação (é preciso exibir o original para verificação);
3. Fotocópia do documento constitutivo da entidade actualizado, caso seja pessoa colectiva (é preciso exibir o original para verificação) (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a entidade se encontre registada na Conservatória e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
4. Lista das pessoas de apoio e fotocópias dos seus documentos de identificação, se for o caso;
5. Fotocópias do documento de identificação do proprietário da embarcação e dos documentos comprovativos de navegação válidos e a planta da localidade de atracação da embarcação, se a cerimónia religiosa for sido realizada numa embarcação.

Averbamento:

• A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água exigirá ao requerente que apresente documentos complementares conforme as circunstâncias.
• O requerente pode apresentar outros documentos que entende convenientes para a apreciação de pedido.

Documentos a preparar previamente:

Fotocópia do documento constitutivo da entidade actualizado, caso seja pessoa colectiva (é preciso exibir o original para verificação) (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a entidade se encontre registada na Conservatória e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça).

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Custos

Taxas e emolumentos pela aplicação

Cobra-se uma taxa constante da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”.

Imposto de selo

Cobre-se o respectivo imposto do selo nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 – Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.

Instruções para pagamento

• Dirigir-se pessoalmente ao:

Centro de prestação de serviços ao público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

Endereço: Calçada da Barra, Ed. da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Modo de pagamento: pode ser efectuado em numerário, cheque ou pagamento móvel. (O cheque deve ser a favor da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e deve ser visado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2008.)

• Pagamento on-line:

Os titulares do número do guia ou do código QR de pagamento podem efectuar o pagamento por meio da “Conta única”, “Plataforma para empresas e associações” ou “Plataforma do Governo Electrónico Marítimo” da página electrónica da DSAMA.

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Tempo necessário para aprovação

• Pedido de Licença para Cerimónia Religiosa que envolve Vistoria Naval: É emitida a licença no prazo de 7 dias úteis, a contar do dia imediato ao dia em que foi aprovada a vistoria, desde que reúnam todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)
• Pedido de Licença para Cerimónia Religiosa que não envolve Vistoria Naval: É emitida a licença no prazo de 7 dias úteis, a contar do primeiro dia imediato da recepção do requerimento, desde que reúnam todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)

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Observação/Aviso de solicitação

Não é aplicável a este serviço.

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Especificações ou requisitos relevantes

Não é aplicável a este serviço.

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Método de consulta de progresso

Favor ligar para（853）8988 2571.

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Resultados do serviço concluído/montante

Levantamento presencial ou levantamento no cacifo inteligente “Recolha fácil”.
Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços:
Levantamento no cacifo inteligente “Recolha Fácil”
1. O requerente deve entregar os dados da Conta Única/Plataforma para Empresas e Associações válida;
2. O levantamento é feito no cacifo inteligente através da leitura do código de levantamento na Conta Única/Plataforma para Empresas e Associações do requerente;
3. Para mais informações, queira consultar a respectiva página electrónica temática.
Observações sobre a utilização da “Recolha fácil”
– Após o pagamento, o levantamento pode ser feito no cacifo inteligente a partir de 3 dias úteis;
– O levantamento é sujeito à data e hora de distribuição pela logística e à disponibilidade dos cacifos inteligentes, prevalecendo SMS via telemóvel, mensagem a enviar pela Conta Única/ Plataforma para Empresas e Associações.

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