Licenças Diversas no Âmbito das Áreas Marítimas sob Jurisdição de Macau

Outras Licenças


Como tratar

Prazo de tratamento

N/A.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

A forma de apresentação de pedidos varia consoante o caso e o requerente deve entregar:

  1. Pedido de licenças diversas (modelo V1/DET) preenchido; (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água);
  2. Fotocópia do documento de identificação (é preciso exibir o original para verificação);
  3. Fotocópia da certidão de registo comercial actualizada emitida pela Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis, se o requerente for pessoa colectiva (é preciso exibir o original para verificação)  (O requerente pode requerer que a certidão de registo comercial seja obtida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água mediante a interconexão com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, dispensando assim a apresentação desse documento).

Averbamento:

  • A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água exigirá ao requerente que apresente documentos complementares conforme as circunstâncias.
  • O requerente pode apresentar outros documentos que entende convenientes para a apreciação de pedido.

Documentos a preparar previamente:

Certidão de registo comercial actualizada emitida pela Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis, se o requerente for pessoa colectiva (O requerente pode requerer que a certidão de registo comercial seja obtida pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água mediante a interconexão com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, dispensando assim a apresentação desse documento).


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de levantamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de pagamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)


Taxa

Taxas e emolumentos pela aplicação

Cobra-se uma taxa constante da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”.

Imposto de selo

Cobra-se imposto de selo constante do “Regulamento do Imposto do Selo”, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001.

Averbamento:

  • O pagamento poderá ser efectuado em dinheiro ou cheque.
  • Quando o pagamento for efectuado em cheque, deve ser a favor da “Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”, e o cheque deve ser visado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2008.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende do caso.


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não é aplicável a este serviço.


Respectivas regulamentações ou exigências

Não é aplicável a este serviço.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Favor ligar para(853)8988 2571.

Formas de recepção do resultado de serviços: Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA)

Última actualização: 2018-12-03 09:55

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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