Licenças Diversas no Âmbito das Áreas Marítimas sob Jurisdição de Macau

Licença para Atracação da Embarcação de Recreio não Registada em Macau


Como tratar

Prazo de tratamento

N/A.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve dirigir-se à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água para apresentar o pedido e entregar:

  1. Pedido de Licenças para Atracação da Embarcação de Recreio não registada em Macau (modelo LAER/DET); (o impresso pode ser obtido no local de atendimento ou descarregado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água)
  2. Fotocópia do documento de identificação (é preciso exibir o original para verificação);
  3. Fotocópia do documento constitutivo da entidade actualizado, caso seja pessoa colectiva (é preciso exibir o original para verificação) (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a entidade se encontre registada na Conservatória e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça); fotocópia do documento equivalente, quando se trate de sociedade constituída no exterior da RAEM (é preciso exibir o original para verificação) ;
  4. Fotocópia da identificação do representante designado, quando se trate de sociedade constituída no exterior da RAEM;
  5. Fotocópias de documentos comprovativos de navegação válidos (é preciso exibir o original para verificação);
  6. Fotocópia do documento de identificação do representante legal;
  7. Fotocópia do Pedido de Entrada de Embarcações de Recreio (modelo EER1/DGP) autorizado; (para informações sobre formalidades do pedido, vide o Requerimento para Entrada no Porto de Embarcação de Recreio Não Registada em Macau);
  8. Certificado emitido pelas associações náuticas;
  9. Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil da embarcação de recreio adquirido nas entidades legalmente autorizadas para a exploração do respectivo seguro (é preciso exibir o original para verificação);
  10. Fotocópia da licença a renovar, em caso de renovação (é preciso exibir o original para verificação).

Documentos a preparar previamente:

  1. Fotocópia do documento constitutivo da entidade actualizado, caso seja pessoa colectiva (é preciso exibir o original para verificação) (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a entidade se encontre registada na Conservatória e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça); fotocópia do documento equivalente, quando se trate de sociedade constituída no exterior da RAEM (é preciso exibir o original para verificação);
  2. Pedido de Entrada de Embarcações de Recreio (modelo EER1/DGP) autorizado. (para informações sobre formalidades do pedido, vide o Requerimento para Entrada no Porto de Embarcação de Recreio Não Registada em Macau).

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de levantamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Horário de pagamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)


Taxa

Taxas e emolumentos pela aplicação

Cobra-se uma taxa constante da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”.

Imposto de selo

Cobra-se imposto de selo constante do “Regulamento do Imposto do Selo”, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001.

Averbamento:

  • O pagamento poderá ser efectuado em dinheiro ou cheque.
  • Quando o pagamento for efectuado em cheque, deve ser a favor da “Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”, e o cheque deve ser visado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2008.

Tempo necessário à apreciação e autorização

É emitido no prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia imediato da recepção do requerimento, depois de terem sido recebidos todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não é aplicável a este serviço.


Respectivas regulamentações ou exigências

Não é aplicável a este serviço.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Favor ligar para(853)8988 2571.

Formas de recepção do resultado de serviços: Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços: Não é aplicável a este serviço.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA)

Última actualização: 2020-09-25 10:02

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar