Pedido do plano de crédito sem juros para reparação de edifícios

Requerimento


Como tratar

Prazo para tratamento de formalidades

As candidaturas devem ser apresentadas antes da conclusão das obras de reparação

Formalidades e documentos necessários

Formalidades da candidatura

1. A candidatura à concessão de crédito faz-se mediante a entrega no Instituto de Habitação, adiante designado por IH, do boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante.

2. O boletim de candidatura deve ser instruído com os seguintes elementos:

-Cópia do documento de identificação do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, a certidão do registo (relativamente à cópia do acto constitutivo da pessoa colectiva, o requerente está isento de apresentação deste documento, visto que o IH o vai verificar através da “Plataforma de Serviços Online para Registo e Notariado da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)” );

-Certidão do registo predial ou informação escrita válida emitida pela Conservatória do Registo Predial (o requerente está isento de apresentação destes documentos, visto que o IH os vai verificar através da “Plataforma de Serviços Online para Registo e Notariado da DSAJ”);

-Cópia da notificação para realização de obras ou da licença de obra emitida pela entidade competente;

-Cópia do orçamento das obras a efectuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o plano de pagamentos;

-Cópia da deliberação da assembleia de condóminos em que se concordou com a realização das obras;

-Cópia do mapa circunstanciado das despesas inerentes à execução das obras, na proporção do valor das fracções.

3. Se o requerente for pessoa colectiva, o boletim de candidatura deve ainda ser instruído com os seguintes documentos:

-Cópia do acto constitutivo (relativamente à cópia do acto constitutivo da pessoa colectiva, o requerente está isento de apresentação deste documento, visto que o IH o vai verificar através da “Plataforma de Serviços Online para Registo e Notariado da DSAJ”);

-Cópia do documento de identificação do representante da pessoa colectiva.

4. O requerente deve apresentar uma declaração de compromisso de reembolso, com a assinatura idêntica ao documento de identificação, trazendo consigo o original do documento de identificação ou respectiva pública-forma para o efeito de verificação da identificação do requerente;

5. O IH pode solicitar aos requerentes outros elementos que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura, nomeadamente sobre a execução das obras.

Apresentação da candidatura pela administração do condomínio (comissão administrativa)

A candidatura à concessão de crédito, devidamente instruída e com assinatura do requerente ou seu representante, pode ser apresentada ao IH pela administração do condomínio.

Notas:

  1. O boletim de candidatura deve ser apresentado conjuntamente com os documentos que instruem o processo da candidatura;
  2. Relativamente às cópias dos documentos acima referidos, deve apresentar a respectiva original ou pública-forma para o efeito de verificação pelos trabalhadores do IH;

Data e hora de tratamento de serviços

Delegação da Cheng Chong do Instituto de Habitação
Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau
Telefone: +853 2859 4875
Horário de expediente: 2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação
Endereço: Rua de Zhanjiang, n.ºs 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau
Telefone: +853 2850 0370
Horário de expediente: 2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, Macau
Telefone: +853 2845 1515
Horário de expediente: Segunda a sexta-feira, das 9H00 às 18H00 (funciona na hora de almoço)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa
Telefone: +853 2842 1212
Horário de expediente: Segunda a sexta-feira, das 9H00 às 18H00 (funciona na hora de almoço)


Taxa

Gratuito

A decisão será tomada no prazo de 45 dias a contar da data da completa instrução do processo.


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não existe


Respectivas regulamentações ou exigências

Forma de concessão do crédito

(1)A concessão do crédito é realizada da seguinte forma:

– A concessão do crédito é efectuada em duas prestações, a primeira prestação, no valor de 30% do montante global do crédito aprovado, é concedida no prazo de 20 dias, a contar da data de autorização;

– A segunda prestação, no valor de 70% do montante global do crédito aprovado, é concedida no prazo de 20 dias, a contar da data de autorização, desde que apresentados o certificado de conclusão das obras confirmado pelo técnico responsável inscrito e a factura para pagamento das obras.

(2)No prazo de 30 dias, a contar da data de concessão da totalidade do crédito, o beneficiário deve entregar, no IH, documento comprovativo do pagamento das obras efectuadas, sob pena de se considerar que o crédito concedido foi utilizado para obras ou fins diferentes dos fixados no despacho de concessão;

(3)Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Conselho Administrativo do FRP pode autorizar a concessão da totalidade do crédito numa única prestação.

Prazo de reembolso

(1)O beneficiário deve reembolsar o crédito concedido, no prazo de cinco anos, a contar da data de concessão da totalidade do crédito;
(2)O reembolso do crédito concedido é efectuado em prestações mensais, de valor fixado pelo Conselho Administrativo do FRP, vencendo-se a primeira um mês após a concessão da totalidade do crédito;
(3)O reembolso do crédito deve ser efectuado nos primeiros dez dias de cada mês, no local e pela forma indicada;
(4)O beneficiário pode requerer, em qualquer altura, ao Conselho Administrativo do FRP, o reembolso do crédito em dívida;
(5)O Conselho Administrativo do FRP pode autorizar a prorrogação ou suspensão do reembolso do crédito concedido, quando o beneficiário o requeira e apresente documento, emitido pela entidade competente, que comprove ter grandes dificuldades económicas, nomeadamente, surgidas por força de doença grave ou outra incapacidade para trabalhar.

Cancelamento e restituição do crédito

(1)O Conselho Administrativo do FRP pode cancelar a concessão de crédito, quando se verifique uma das seguintes situações:
-Prestação de falsas declarações e informações ou uso de outros meios ilícitos por parte do beneficiário para obtenção do crédito;
-Uso do crédito concedido para obras ou fins diferentes dos fixados no despacho de concessão;
-Transmissão, que não seja por virtude de sucessão, do direito de propriedade sobre a respectiva fracção, sem que tenha sido reembolsada a totalidade do crédito concedido;
-Não reembolso do crédito, em três prestações consecutivas;
-Incumprimento do prazo indicado na notificação para a realização de obra ou na licença de obra.
(2)O cancelamento da concessão de crédito implica, para o beneficiário, a restituição do crédito em dívida, no prazo de 30 dias, a contar da data de notificação;
(3)Ocorrendo o cancelamento da concessão de um crédito, o beneficiário não pode candidatar-se à concessão de novo crédito, no prazo de dois anos a contar da data do cancelamento;
(4)O cancelamento da concessão de crédito efectuado por prestação de falsas declarações e informações ou uso de outros meios ilícitos por parte do beneficiário para obtenção do crédito, não isenta o beneficiário da responsabilidade civil ou criminal em que haja incorrido.

Cobrança coerciva
Há lugar a cobrança coerciva pela Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças quando se verifique o incumprimento, por parte do beneficiário, da restituição do crédito em dívida.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do pedido: Pode consultar pessoalmente ou telefonar para o Instituto de Habitação

Formas de recepção do resultado de serviços: Resposta escrita

Documentos a apresentar ou a entregar no momento da recepção do resultado dos serviços: não aplicável


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2019-07-02 10:34

Casas de habitação Edifícios privados

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