Edifícios privados

Pedido do plano de crédito sem juros para reparação de edifícios

Descrição do serviço

O Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios visa conceder aos condóminos de edifícios em regime de propriedade horizontal um crédito reembolsável sem juros para suportarem, na proporção do valor das suas fracções, as despesas emergentes do pagamento de obras de conservação ou reparação efectuadas nas partes comuns do condomínio.

Destinatários do serviço e requisitos de candidatureTravessa Norte do Patane n.º 102, Ilha Verde, Macau

Condições de habilitação dos requerentes

  1. 1. Ser condóminos (proprietários) da fracção autónoma relativa ao pedido de concessão de crédito;
  2. Ser residentes da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, possuidor de documento de identificação válido emitido pela entidade competente;
  3. Ser pessoas colectivas legalmente constituídas na RAEM.

Condições dos edifícios para candidatura ao crédito

Os edifícios devem estar registados em regime de propriedade horizontal e terem dez ou mais anos de idade, contados a partir da data de emissão da licença de utilização; estes edifícios têm ainda de estar registados na Conservatória do Registo Predial com a finalidade habitacional, habitacional e comercial ou industrial. Caso o crédito seja para execução de obra de demolição de edificações ilegais ou para obra de conservação ou reparação das encostas ou dos muros de suportes, os edifícios não ficam sujeitos ao limite de idade.

Âmbito das obras elegíveis (a realizar nas partes comuns dos edifícios)

  1. Conservação ou reparação das estruturas dos edifícios, em particular quando exista queda de betão, ferrugem nas armaduras e fissuras ou infiltrações nas paredes;
  2. Conservação ou reparação do revestimento das paredes interiores e exteriores, em particular quando tal revestimento estiver em risco de queda, levantado ou fendido;
  3. Reparação das instalações comuns, em particular das instalações contra incêndio, instalações eléctricas, elevadores ou sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;
  4. Demolição de edificações ilegais;
  5. Conservação ou reparação das encostas ou dos muros de suporte.

Resultado do serviço

Limite do crédito

  1. O limite máximo do crédito a conceder por cada vez, relativamente a cada fracção, é de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas);
  2. Salvo em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial, adiante designado por FRP, não pode ser concedido um novo crédito, relativo à mesma fracção, sem que tenha sido reembolsada a totalidade do crédito concedido;
  3. Quando a quota-parte do custo final das obras for inferior ao limite máximo do crédito de cinquenta mil patacas, é concedido o valor correspondente a essa quota-parte. (Caso sejam solicitadas cinquenta mil patacas, mas a quota-parte do custo final, relativamente a cada fracção, seja de trinta mil patacas, é concedido o valor correspondente a trinta mil patacas.)

Nota: Excepcionalmente, aos proprietários de edifícios que ameacem ruína ou constituam perigo para a segurança ou saúde públicas, podem ser concedidos créditos com dispensa de qualquer dos requisitos de candidatura e para além do limite máximo do crédito de cinquenta mil patacas, desde que já tenha sido emitida pela entidade competente, uma notificação para realização de obras de reparação.


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2017-12-06 10:50

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