Coordenação no tratamento de infiltração de água nos edifícios

Requerimento


Como tratar

Prazo para tratamento de formalidades

Não há limite

Formalidades e documentos necessários

Não aplicável


Data e hora de tratamento de serviços

Delegação da Cheng Chong do Instituto de Habitação
Endereço: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau
Telefone: +853 2859 4875
Horário de expediente: 2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Delegação das Ilhas do Instituto de Habitação
Endereço: Rua de Zhanjiang, n.ºs 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau
Telefone: +853 2850 0370
Horário de expediente: 2a Feira as 5a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:45 6a Feira 9:00 ~ 13:00 14:30 ~ 17:30

Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, Macau
Telefone: +853 2845 1515
Horário de expediente: Segunda a sexta-feira, das 9H00 às 18H00 (funciona na hora de almoço)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa
Telefone: +853 2842 1212
Horário de expediente: Segunda a sexta-feira, das 9H00 às 18H00 (funciona na hora de almoço)


Taxa

Gratuito


Prazo necessário para o procedimento de apreciação

Os casos serão acompanhados de forma ordenada, após admitidos pelo Centro.


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Instituto de Habitação

  • Receber as queixas apresentadas pelos residentes, apresentar parecer preliminar para a resolução do problema, e preparar a instrução do processo;
  • Coordenar os serviços que intervenham no acompanhamento dos casos;
  • Enviar pessoal ao local para recolher as informações, conhecer a situação, bem como efectuar os trabalhos preliminares de coordenação;
  • Emitir avisos de apelo aos moradores, e coordenar os respectivos proprietários das fracções na procura da origem da infiltração de água;
  • Coordenar e unificar a gestão das informações entre os serviços;
  • Divulgar, junto dos proprietários, de forma contínua, a importância sobre a manutenção e reparação das partes comuns dos edifícios e do bom funcionamento das instalações nas fracções, incentivando os proprietários, através de recurso aos diversos planos de apoio financeiro do “Fundo de Reparação Predial”, a proceder à manutenção e reparação das partes comuns dos edifícios.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

  • Disponibilizar as respectivas plantas;
  • Procurar a origem da infiltração de água ou entupimento de esgoto, através de realização de uma inspecção adjudicada a uma terceira entidade;
  • Em caso de dúvida sobre a origem da infiltração de água ou obstrução dos esgotos, prestar apoio na definição da fracção que tem a responsabilidade de efectuar a reparação e enviar as respectivas informações ao IH;
  • Emitir notificação ou ofício, no sentido de apelar aos interessados para procederem à reparação;
  • Caso a origem da infiltração de água ou obstrução dos esgotos seja devida a obra ilegal, a DSSOPT procederá ao tratamento do caso de acordo com a urgência da situação.

Serviços de Saúde

  • Efectuar e actualizar, quando for necessário, a avaliação do grau do risco para a saúde pública;
  • Propor aos serviços competentes o prazo do processo do tratamento, de acordo com os graus de risco;
  • Avisar e recordar os residentes e/ou administradores para executarem os procedimentos, por si próprios;
  • Entrar nas propriedades privadas, sem autorização dos proprietários, de acordo com os critérios fixados e efectuar os respectivos procedimentos;
  • Prestar informações actualizadas dos respectivos casos ao IH e aos outros serviços colaborantes.

Instituto para os Assuntos Municipais

  • Em caso de suspeita de entupimento de esgoto público, se as condições o permitirem, proceder à inspecção dos esgotos das ruas envolventes do edifício visado e, em seguida, realizar a acção conjunta. Caso se verifique o entupimento, proceder, de imediato, à respectiva desobstrução; caso contrário, no dia da acção conjunta, colaborar com os outros serviços na abertura dos esgotos das ruas envolventes ou da tampa da caixa de ligação do edifício, a fim de permitir aos serviços realizar a inspecção através de aplicação de substância corante no esgoto;
  • Relativamente aos casos de emergência e existência de alto rico para a higiene, deverá coordenar os trabalhos, em conformidade com as instruções e exigências dos SS, tendo como princípio a não destruição das instalações existentes nas fracções, procedendo à drenagem da água do pavimento, à limpeza da boca de drenagem e de lixos, para que os membros dos serviços possam entrar nas fracções para inspecção da origem da infiltração de água.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

  • Sensibilizar os residentes sobre a legislação relativa aos direitos e obrigações dos proprietários dos edifícios;
  • Sensibilizar os residentes sobre a legislação relativa ao processo referente a pequenas causas.

Dever de reparação dos proprietários

De acordo com o Código Civil e nos respectivos termos legais, os proprietários devem efectuar os trabalhos de reparação e manutenção periódica do seu edifício.

Responsabilidade resultante da recusa de reparação por parte dos proprietários

  • A DSSOPT emitirá notificação aos proprietários sobre o dever de cumprimento das suas obrigações de inspecção e reparação, dando-lhes ainda conhecimento de eventual responsabilidade civil no caso de não realização dos trabalhos de reparação;
  • Caso seja apurado que os problemas com a infiltração de água ou com o entupimento de esgoto foram causados directamente por obras ilegais, a DSSOPT procederá à abertura de um procedimento administrativo para tratamento da situação relativa às referidas obras ilegais;
  • Caso os proprietários não efectuem as reparações pondo em risco a saúde pública, o Governo tomará as medidas de coacção necessárias para prevenção ou eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, de acordo com os termos previstos na Lei n.º 2/2004 – “Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis” e no Decreto-Lei n.º 81/99/M – “Estrutura a orgânica-funcional dos Serviços de Saúde”.

Responsabilidade da entidade administradora

Atendendo a que a entidade administradora representa os proprietários, na administração dos edifícios, quando surgirem problemas de infiltração de água, é necessário dar o seu apoio na procura da origem da infiltração de água e coordenar os respectivos responsáveis, procedendo às reparações nas partes comuns do edifício.


Respectivas regulamentações ou exigências

Não existe


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do pedido: O requerente pode consultar através de telefone, pessoalmente no Instituto de Habitação ou através da página electrónica.

Formas de recepção do resultado de serviços: Resposta escrita

Documentos a apresentar ou a entregar no momento da recepção do resultado dos serviços: não aplicável


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2019-07-02 10:29

Casas de habitação Edifícios privados

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