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Legislações
- Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro - Aprova o Código do Registo Civil – Revogações
- Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto - Aprova o Código Civil.
- Ordem Executiva n.º 89/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado
- Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro - Aprova o Código Penal
- Decreto-Lei n.º 47/85/M, de 15 de Junho - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. (condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais)
- Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil
