Licença de estabelecimento Comercial para Comércio de Armas e Munições

Requerimento inicial


Formalidade

  • O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador

Documentos necessários

Para o requerimento inicial, deve entregar os documentos 1 a 5 :

1. Carta do requerimento;

2. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a cópia do documento de identificação válido, se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter a carta do requerimento referida com a assinatura por pessoa com competência para assinar, anexando a cópia do documento de identificação de todos os signatários;

3. Informação escrita de registo predial (Busca predial) ou informação sobre a finalidade da utilização da fracção, emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes; (É dispensada a exibição dos documentos referidos se o requerente concordar por escrito que estes podem ser obtidos por esta Corporação)

4. Certificado de Registo Criminal válido;

5. Factura da água ou da electricidade para comprovação do endereço correcto do estabelecimento;

Após a apreciação preliminar por esta Corporação, o requerente deve entregar os seguintes documentos 6 a 10:

6. Exemplares da planta de obras de remodelação, incluindo a planta e o corte transversal do edifício e o projecto de segurança contra incêndios;

7. Memória descritiva ou justificativa das obras;

8. Documento comprovativo da utilização de estabelecimento, designadamente contrato de arrendamento e declaração;

9. Documento comprovativo da inscrição ou pagamento mais recente da contribuição industrial (M/1);

10. Documento de prova por garantia bancária no valor de MOP$50.000.

Documentos necessários

  • Original do documento de identificação válido do requerente e o eventual original da Certidão de Registo Comercial (É dispensada a exibição da Certidão de Registo Comercial se o requerente concordar por escrito que a respectiva certidão pode ser obtida por esta Corporação)

Taxa (ou imposto)

  •   MOP$3.000 por ano

Imposto de selo

  • 10% da taxa administrativa

Duração de tratamento

  • 40 dias úteis (conta a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento);

Notas/Informações necessárias

  1. O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador, a procuração tem de ser feita por reconhecimento notarial (reconhecimento de assinatura);
  2. O prazo de apreciação é de 40 dias úteis quando a entrega de documentos satisfaz os requisitos do pedido.

Respectivas regulamentações ou exigências

  • O estabelecimento deve ter finalidade comercial.

Download de formulário

Declaração de consentimento


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-20 11:47

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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