Licença de estabelecimento Comercial para Comércio de Armas e Munições

Alteração da instalação de estabelecimento


Destinatários e requisitos do requerimento

  • Destinatários: indivíduo ou entidade que explora o estabelecimento comercial para comércio de armas e munições
  • Requisitos do requerimento: empresários comerciais e indivíduos que satisfazem os requisitos da respectiva legislação

Formalidade

  • O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador

Documentos necessários

  1. Carta do requerimento;
  2. Exemplares da planta de obras de remodelação, incluindo a planta e o corte transversal do edifício e o projecto de segurança contra incêndios, os quais são alterados;
  3. Memória descritiva ou justificativa das obras que é alterada.

Documentos a exibir

  • Original da cópia de documento de identificação válido do requerente

Taxa (ou imposto)

  •   Gratuito

Duração de tratamento

  • Conforme o conteúdo da alteração de instalação

Informações do pedido

  •   O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador, mas a procuração tem de ser feita por reconhecimento notarial (reconhecimento de assinatura).

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-20 11:59

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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