Licença de estabelecimento Comercial para Comércio de Armas e Munições

2.ª Via


Formalidade

  • O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador

Documentos necessários

  1. Carta do requerimento;
  2. Cópia legível do documento de identificação

Documentos a exibir

  • Original da Cópia de documento de identificação válido do requerente

Taxa (ou imposto)

  • Gratuito

Duração de tratamento

  • 10 dias úteis (conta a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento)

Notas/Informações necessárias

  •   O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador, mas a procuração tem de ser feita por reconhecimento notarial (reconhecimento de assinatura).

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-20 11:49

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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