Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (Entidades)

Encerramento da conta


Como tratar

Prazo de tratamento

Inexistente

Formalidades e documentos necessários

  1. Preencher o impresso de pedido – Conta de utilizador de entidade (descarregar), devendo este de ser carimbado e assinado pelo representante legal;(obs.: Na apresentação do pedido, é preciso apresentar o original ou a cópia autenticada dos documentos de identificação de todos os representantes legais)
  2. Entregar o impresso de pedido assinado, juntamente com os documentos ou informações necessários, num dos locais de tratamento.

Documentos necessários

  1. Original ou a cópia autenticada do documento de identificação do representante legal;
  2. As associações/fundações devem entregar:
    • As informações relativas à data (ano, mês e dia), o número e a série do Boletim Oficial da RAEM em que foram publicados os seus estatutos actualizados, ou a fotocópia do respectivo boletim oficial.
    • O número de registo da associação/fundação na Direcção dos Serviços de Identificação ou apresentação do Certificado de Composição dos Órgãos Sociais actualizado (original ou pública-forma), com três meses de validade, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação.
    • Caso aplicável, o número da entidade patronal do imposto profissional na Direcção dos Serviços de Finanças.
  3. As sociedades comerciais devem entregar:
    • O número de registo comercial ou apresentação da certidão de registo comercial (original ou pública-forma) emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis com três meses de validade e da qual constem o acto constitutivo da sociedade comercial e dos estatutos sociais actualizados.
    • O número fiscal da contribuição industrial na Direcção dos Serviços de Finanças ou a apresentação da fotocópia do Modelo M/1 da Contribuição Industrial (Declaração de Início de Actividade/Alterações) emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças.
  4. Os empresários comerciais, pessoas singulares, devem entregar:
    • Original ou pública-forma do documento de identificação.
    • O número fiscal da contribuição industrial na Direcção dos Serviços de Finanças ou apresentação da fotocópia do Modelo M/1 da Contribuição Industrial (Declaração de Início de Actividade/Alterações) emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças.
    • Caso aplicável, o número de registo comercial ou apresentação da certidão de registo comercial da empresa comercial (original ou pública-forma) emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis com três meses de validade e da qual constem o acto constitutivo da empresa e os estatutos sociais actualizados.
  5. Os profissionais liberais e técnicos devem entregar:
    • Original ou pública-forma do documento de identificação.
    • O número fiscal do imposto profissional na Direcção dos Serviços de Finanças ou apresentação da fotocópia do Modelo M1/M1A do 2.º Grupo do Imposto Profissional emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças.
    • Caso aplicável, o número da entidade patronal do imposto profissional na Direcção dos Serviços de Finanças.
  6. Para o pedido individual, deve entregar-se:
    • Original ou pública-forma do documento de identificação.
  7. As organizações sem personalidade jurídica devem entregar:
    • O acto constitutivo da organização e os seus estatutos actualizados (original ou pública-forma), devendo esses documentos ser assinados pelos membros da organização.
    • Caso a organização não possua estatutos ou neles não esteja prevista a competência para a abertura da conta, é necessário apresentar a acta da assembleia geral (original ou pública-forma) de que conste o assunto relativo à abertura da conta e à competência para o efeito, nomeadamente, o consentimento dado à abertura da conta e as informações da pessoa com poderes para a abertura da conta, o levantamento de documentos e a prática dos actos correlacionados, devendo a acta ser assinada pelo presidente e pelos membros presentes.
    • As informações de referência de designação e de localização que permitam individualizar e identificar a entidade, tais como: actas da reunião ou documentos assinados pelo órgão de administração.
  8. A administração de condomínios deve entregar:
    • Documento comprovativo de que constem os dados dos membros da composição actualizada da Administração emitido pelo Instituto de Habitação (original ou pública-forma).
    • Documento (original ou pública-forma) que permita identificar a pessoa com poderes legais, como por exemplo actas de reunião da Administração ou da assembleia geral do condomínio, de que constem o assunto relativo à abertura da conta e à competência para o efeito, nomeadamente o consentimento dado à abertura da conta e as informações da pessoa com poderes para a abertura da conta, o levantamento de documentos e a prática dos actos correlacionados.
    • Caso aplicável, o número da entidade patronal do imposto profissional na Direcção dos Serviços de Finanças.
    • As informações de referências de designação e de localização que permitam identificar a entidade, tais como: actas da reunião ou documentos assinados pelo representante legal.

Local de tratamento do serviço e o horário de funcionamento

Presencialmente

  1. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
    Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 17H45 e 6.ª Feira, das 9H00 às 17H30
  2. Centro de Serviços da RAEM
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
    Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central-Posto de S. Lourenço
    Endereço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte-Posto de T’oi Sán
    Endereço: Av. de Artur Tamagnini Barbosa, no.127, R/C, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte-Posto de Fai Chi Kei
    Endereço: Rua Nova do Patane, Habitação Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bloco II, r/c, lojas G e H, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  7. Sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
    Endereço: Edifício “Advance Plaza” sito na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos. 221 a 279, em Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, 6.ª Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  8. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Centro de Serviço Long Cheng
    Endereço: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues nos 614A-640, Edifício “Long Cheng”, 9º andar, Macau (c/entrada pela Rua de Goa, n.º 105)
    Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, 6.ª Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  9. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Centro de Formação Profissional
    Endereço: Istmo de Ferreira do Amaral, nº 101 – 105A, Edifício Industrial Tai Peng, 1.ª Fase , R/C, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, 6.ª Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  10. Fundo de Segurança Social de Macau – Instalações na freguesia de São Lázaro
    Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
    Horário de expediente: De 2. a a 5. a feira, das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, às 6. as feiras, das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  11. Fundo de Segurança Social de Macau – Instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263,  Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente: De 2. a a 5. a feira, das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, às 6. as feiras, das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  12. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas
    Endereço: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  13. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
    Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  14. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º225, 3.º andar, Taipa
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00

Taxa

Gratuito


Observações

Não será possível aceder aos serviços electrónicos utilizando a conta de utilizador de entidade nem o seu login do trabalhador (inclusive o do administrador), após a mesma ser encerrada.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)

Última actualização: 2020-09-25 16:32

Assuntos administrativo e jurídico Assuntos administrativos

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