Como tratar
Documentos a entregar:
1. Boletim exclusivo;
2. Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa singular, é necessário apresentar os seguintes documentos:
2.1 Cópia do documento de identificação;
2.2 Certificado de registo criminal;
3. Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa colectiva, é necessário apresentar os seguintes documentos:
3.1 Se a pessoa que pretende obter a transmissão for uma sociedade
3.1.1 Cópia da certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau;
3.1.2 Cópia do documento de identificação dos gerentes e administradores da sociedade;
3.1.3 Certificado de registo criminal dos gerentes e administradores da sociedade;
3.2 Caso a pessoa que pretende obter a transmissão for uma associação ou fundação
3.2.1 Certificado de registo na DSI emitido pela DSI;
3.2.2 Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;
3.2.3 Cópia do documento de identificação dos principais titulares das associações ou fundações;
3.2.4 Certificado de registo criminal dos principais titulares da associação ou fundação;
4. Documento comprovativo emitido pela DSF que prove que a pessoa que pretende obter a transmissão não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal;
5. Documento comprovativo da transmissão do respectivo estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário ou estabelecimento de actividade comercial de animais;
6. Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.
Documentos a apresentar:
1. O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura;
2. Deve exibir o original ou pública-forma do documento comprovativo do respectivo estabelecimento de actividade comercial de animais, e no seu conteúdo devem constar as seguintes informações (mas não apenas se restringem)
2.1 Informações de identificação de ambas as partes da transmissão, e do contacto entre outras;
2.2 Informações do estabelecimento, como por exemplo: número de licença, denominação do estabelecimento, tipo, classificação e endereço, entre outras;
2.3 Termos da transmissão;
2.4 Data de entrada em vigor do contracto;
2.5 As assinaturas de ambas as partes da transmissão estão sujeitas ao reconhecimento notarial.
Locais e horários de tratamento dos serviços
Locais de tratamento dos serviços:
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, em Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, em Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, na Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, em Coloane
Horário de expediente:
1. Centros de Serviços e respectivos Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª-feira: das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço e encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª-feira: das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Taxa
Taxa do pedido: MOP 300,00 (trezentas patacas)
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.
Tempo necessário à apreciação e autorização
Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem os requisitos dentro do prazo estipulado, o tempo de apreciação e autorização é 10 dias úteis.
Observação/Chamadas de atenção no requerimento
O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou seu procurador.
Respectivas regulamentações ou exigências
Instruções de exercício de actividades emitidas pelo IAM
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço
Consulta sobre o andamento dos pedidos: ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais
Forma de levantamento do resultado dos serviços:
Pelo próprio:
Deve exibir o original do documento de identificação do titular da licença
Encarregar outrem de efectuar o levantamento:
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.
Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Última actualização: 2025-10-06 00:33
Empreendedorismo e negócio
Alvarás / Licenças