Como fazer

1.  Destinatários:
   Sindicatos ou federações sindicais registados
2. Formalidades e documentos necessários:

   Formalidades:
   (1) Pelo menos dois sindicatos ou federações sindicais registados, através das suas assembleias gerais, deliberam, respectivamente, a composição da federação sindical e designam os seus representantes para a constituição da comissão preparatória;
   (2) A comissão preparatória concorda com a composição da federação sindical e designa um representante para tratar das formalidades do pedido de registo da federação sindical;
   (3) O pedido de registo da federação sindical é apresentado, junto da DSAL, no prazo de 30 dias a contar da data em que foi acordada a composição da federação sindical pela comissão preparatória;
   (4) A DSAL conclui a apreciação, no prazo de 60 dias a contar da data da recepção de todos os documentos, e emite, sob a forma de ofício, o “certificado de admissibilidade da denominação” ao requerente elegível (anexando o projecto dos estatutos examinado);
   (5) O requerente deve deslocar-se a qualquer cartório notarial da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou por notário privado, para concluir os actos notariais do acto constitutivo e dos estatutos da federação sindical no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do “certificado de admissibilidade da denominação” (podendo requerer a renovação uma vez) (Telefone do 1.° Cartório Notarial: 28574258, 2.° Cartório Notarial: 28554460 e Cartório Notarial das Ilhas: 28827504);
   (6) Dentro de 15 dias a contar da data da publicação do acto constitutivo e dos estatutos da federação sindical no “Boletim Oficial da RAEM”, a federação sindical é registada pela DSAL e adquire personalidade jurídica. A DSAL notifica, sob a forma de ofício, o requerente sobre o número de registo da federação sindical e o número de registo da associação.

   Documentsos necessários^Nota1:
   (1) “Formulário do requerimento de registo da federação sindical” assinado por um representante designado;
   (2) Cópia da acta da reunião em que foi deliberada a composição da federação sindical pela assembleia geral de todos os sindicatos ou federações sindicais que se pretendem constituir a federação sindical, e a designação dos representantes para a composição da comissão preparatória;
   (3) Cópia da acta da reunião da comissão preparatória em que foi acordada a composição da federação sindical e a designação de um representante para assinar o formulário acima referido na alínea (1);
   (4) Cópia do BIRM de todos os membros da comissão preparatória;
   (5) Projecto dos estatutos proposto ^{Nota 2} .

Suportar o Agente

Sim

Tempo necessário para aprovação

60 dias (a contar da data de recepção do pedido e de todos os documentos necessários)

Observação/Aviso de solicitação

Nota 1: Os documentos devem ser redigidos numa das línguas oficiais da RAEM e acompanhados de tradução efectuada nos termos do disposto nos artigos 182.º a 184.º do “Código do Notariado”, caso sejam redigidos noutras línguas, salvo dispensa de tradução pela DSAL.

Nota 2: Do projecto de estatutos deve constar os seguintes conteúdos:
(1) Denominação da federação sindical (deve ser identificável, verídica e estar relacionados com as finalidades, não podendo ser idêntica ou confundida com a denominação de outros sindicatos/ federações sindicais ou associações já registados);
(2) Finalidades (tem como objectivo salvaguardar e promover os direitos e interesses laborais dos trabalhadores);
(3) Sede (deve ser localizada na RAEM);
(4) Direitos e deveres dos associados;
(5) Condições de inscrição, saída e exclusão dos filiados;
(6) Órgãos estatutários e as suas funções;
(7) Modo de eleição ou designação, duração do mandato e destituição dos titulares dos órgãos;
(8) Outras menções obrigatórias nos termos legais.

Por outro lado, a federação sindical pode definir no seu estatuto a atribuição de distinções honoríficas aos filiados e não filiados.

Apoiar o comandante

Não

Suportar armários

Não

Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

Detalhes：

Morada: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1.° andar, Macau

Horário de expediente:2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45; 6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau：Marcação prévia para atendimento ao balcão

Existem outros canais?：Não

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