Saltar da navegação

Licença de Actividade de Agências de Emprego

Pedido de alteração da licença

Como fazer

Carece de autorização prévia do director da DSAL, a alteração em qualquer dos seguintes casos:

  1. Alteração do titular da licença;
  2. Alteração dos sócios ou dos administradores da sociedade, caso o titular da licença seja uma sociedade; alteração dos administradores ou dos principais titulares dos órgãos, caso aquele sócio seja pessoa colectiva; alteração dos administradores ou dos accionistas titulares de 10% ou mais do capital social, caso o titular da licença seja uma sociedade anónima; alteração dos administradores ou dos principais titulares dos órgãos, caso aquele accionista seja pessoa colectiva;
  3. Alteração dos principais titulares dos órgãos e da pessoa nomeada, caso o titular da licença seja associação ou fundação;
  4. Alteração da denominação e do local do estabelecimento;
  5. Alteração da modalidade da actividade de agência de emprego;
  6. Alteração do país ou território de origem dos trabalhadores não residentes a recrutar ou a prestar o serviço de apresentação de emprego, no caso de ser titular de licença para prestar serviços de recrutamento de trabalhadores não residentes.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

  1. “Pedido de renovação ou alteração da licença de actividade de agência de emprego e da licença de filial” devidamente preenchido (O impresso do pedido pode ser obtido na sede ou descarregado na página electrónica da DSAL);
  2. Caso o pedido seja os seguintes tipos de alterações, devem ser apresentados os respectivos documentos no pedido;
  3. Outros documentos ou elementos complementares e úteis à análise do pedido exigidos pela DSAL.

Se for pedido de alteração do titular da licença:

  1. Se o novo titular da licença for pessoa singular, devem ser apresentados os documentos A, D, E e G da lista de documentos;
  2. Se o novo titular da licença for pessoa colectiva, devem ser apresentados os documentos A, B, D, E e G da lista de documentos;
  3. Se o novo titular da licença for associação ou fundação, devem ser apresentados os documentos A, C, D, E, G da lista de documentos e F caso haja.

Se for pedido de alteração do sócio ou administrador da sociedade:

  1. Se o novo sócio ou administrador da sociedade for pessoa singular, devem ser apresentados os documentos A e D da lista de documentos;
  2. Se o sócio for pessoa colectiva e pretender alterar o seu administrador ou principal titular dos órgãos, devem ser apresentados os documentos A e D da lista de documentos;
  3. Se o sócio for pessoa colectiva e pretender alterar esse sócio para outra pessoa colectiva, devem ser apresentados os documentos A, B e D da lista de documentos.

Se for pedido de alteração do principal titular dos órgãos ou da pessoa nomeada pela associação ou fundação:

  1. Alteração do principal titular dos órgãos, devem ser apresentados os documentos A e D da lista de documentos;
  2. Alteração da pessoa nomeada, devem ser apresentados os documentos A, D e F da lista de documentos.

Se for para acrescentar mais países ou territórios de origem dos não residentes a recrutar ou a prestar o serviço de apresentação de emprego, deve ser apresentado o documento I da lista de documentos.

Se for pedido de alteração do local do estabelecimento, deve ser apresentado o documento H da lista de documentos

Lista de documentos:

  • A. Cópia do documento de identificação do requerente ou do interessado previsto nas alíneas 3) e 4) do n.º 3 do artigo 6.° da Lei n.° 16/2020;
  • B. Certidão de registo comercial, incluindo cópias do acto constitutivo e dos estatutos da sociedade comercial, devidamente actualizados; caso seja sociedade anónima, deve apresentar ainda a lista de todos os seus accionistas titulares de 10% ou mais do capital social e os respectivos documentos comprovativos;
  • C. Certificado de registo na Direcção dos Serviços de Identificação, doravante designada por DSI, e certificado da composição, emitidos por esta mesma Direcção;
  • D. Certificado de registo criminal do requerente ou do interessado previsto nas alíneas 3) e 4) do n.º 3 do artigo 6.° da Lei n.° 16/2020 (os fins do certificado de registo criminal são de pedido de licença de actividade de agência de emprego);
  • E. Curriculum vitae onde constem as habilitações académicas e a experiência profissional do requerente, ou de todos os administradores e sócios da sociedade, ou de todos os principais titulares dos órgãos da associação ou fundação, ou uma pessoa nomeada da associação, bem como cópia dos respectivos documentos comprovativos; se for pessoa nomeada pela associação, deve-se ainda apresentar a acta da reunião:
  • F. Actas de nomeação da pessoa para exercer a actividade de agência de emprego, por deliberação do órgão competente da associação;
  • G. Documentos comprovativos do cumprimento ou isenção das obrigações fiscais por parte do requerente, emitidos pela DSF;
  • H. Informação escrita do registo predial relativa ao estabelecimento que pretende utilizar;
  • I. Documento comprovativo da aptidão para exportação laboral reconhecido pelo respectivo Governo ou pública-forma desse documento, caso o país ou território de origem do não residente a ser recrutado ou a prestar o serviço de apresentação de emprego seja o Interior da China ou o Vietname.
Suportar o Agente

Custos

1 000 patacas (calculada por cada conteúdo alterado)

No pedido online, o pagamento pode ser feito online ou em forma de título depagamento; na apresentação presencial do pedido, se o montante a pagar for 1 000 patacas, pode ser pagopessoalmente através de Macau Pass ou Mpay. Se o montante a pagar for superior a 1 000 patacas, pode serpago em forma de título de pagamento, de cheque cruzado ou ordem de caixa, a favor de “Fundo deSegurança Social”


Tempo necessário para aprovação

Tempo concreto: 30 dias (contados a partir do dia da recolha de todos os documentos necessários)


Observação/Aviso de solicitação

Os interessados previstos nas alíneas 3) e 4) do n.º 3 do artigo 6.° da Lei n.° 16/2020 incluem:

  1. Todos os administradores e sócios da sociedade; todos os administradores da sociedade ou principais titulares dos órgãos, caso o sócio seja pessoa colectiva;
  2. Os administradores da sociedade anónima e os seus accionistas titulares de 10% ou mais do capital social; todos os administradores da sociedade anónima ou principais titulares dos órgãos, caso o accionista seja pessoa colectiva;
  3. Todos os principais titulares dos órgãos da associação ou fundação: todos os seus principais titulares dos órgãos e a pessoa nomeada, no caso de existir pessoa nomeada por deliberação na reunião do órgão competente da associação, nos termos da lei ou dos estatutos da associação, para exercer a actividade de agência de emprego;

Em relação aos pedidos de alteração da licença, só podem ser feitas as respectivas alterações junto de outros serviços públicos depois de se ter obtido a autorização. Depois das respectivas alterações, é necessário apresentar à DSAL os documentos de aprovação daqueles serviços ou pública-forma desses documentos.


Resultados do serviço concluído/montante

Métodos para levantamento dos resultados do serviço incluem levantamento pessoal, por via postal ou descarregamento do respectivo título digital, através da “Plataforma para Empresas e Associações”.


Local e hora do serviço-Online

1、Plataforma para Empresas e Associações

descrição:

Fazer login na “Plataforma para Empresas e Associações” através da conta de utilizador de entidade da “ContaÚnica de Macau” (clicar https://www.ab.gov.mo/home) para apresentação do pedido.


Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

Detalhes:

Morada: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1.° andar, Macau

Horário de expediente:2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45; 6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30

Suporta a reserva:Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não

Modo de reserva:

Serviço de marcação prévia para consulta sobre licença de actividade de agência de emprego

Existem outros canais?:Não


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)

Última actualização: 2026-11-11 11:35

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças