Como fazer
Carece de autorização prévia do director da DSAL, a alteração em qualquer dos seguintes casos:
- Alteração do titular da licença;
- Alteração dos sócios ou dos administradores da sociedade, caso o titular da licença seja uma sociedade; alteração dos administradores ou dos principais titulares dos órgãos, caso aquele sócio seja pessoa colectiva; alteração dos administradores ou dos accionistas titulares de 10% ou mais do capital social, caso o titular da licença seja uma sociedade anónima; alteração dos administradores ou dos principais titulares dos órgãos, caso aquele accionista seja pessoa colectiva;
- Alteração dos principais titulares dos órgãos e da pessoa nomeada, caso o titular da licença seja associação ou fundação;
- Alteração da denominação e do local do estabelecimento;
- Alteração da modalidade da actividade de agência de emprego;
- Alteração do país ou território de origem dos trabalhadores não residentes a recrutar ou a prestar o serviço de apresentação de emprego, no caso de ser titular de licença para prestar serviços de recrutamento de trabalhadores não residentes.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento:
- “Pedido de renovação ou alteração da licença de actividade de agência de emprego e da licença de filial” devidamente preenchido (O impresso do pedido pode ser obtido na sede ou descarregado na página electrónica da DSAL);
- Caso o pedido seja os seguintes tipos de alterações, devem ser apresentados os respectivos documentos no pedido;
- Outros documentos ou elementos complementares e úteis à análise do pedido exigidos pela DSAL.
Se for pedido de alteração do titular da licença:
- Se o novo titular da licença for pessoa singular, devem ser apresentados os documentos A, D, E e G da lista de documentos;
- Se o novo titular da licença for pessoa colectiva, devem ser apresentados os documentos A, B, D, E e G da lista de documentos;
- Se o novo titular da licença for associação ou fundação, devem ser apresentados os documentos A, C, D, E, G da lista de documentos e F caso haja.
Se for pedido de alteração do sócio ou administrador da sociedade:
- Se o novo sócio ou administrador da sociedade for pessoa singular, devem ser apresentados os documentos A e D da lista de documentos;
- Se o sócio for pessoa colectiva e pretender alterar o seu administrador ou principal titular dos órgãos, devem ser apresentados os documentos A e D da lista de documentos;
- Se o sócio for pessoa colectiva e pretender alterar esse sócio para outra pessoa colectiva, devem ser apresentados os documentos A, B e D da lista de documentos.
Se for pedido de alteração do principal titular dos órgãos ou da pessoa nomeada pela associação ou fundação:
- Alteração do principal titular dos órgãos, devem ser apresentados os documentos A e D da lista de documentos;
- Alteração da pessoa nomeada, devem ser apresentados os documentos A, D e F da lista de documentos.
Se for para acrescentar mais países ou territórios de origem dos não residentes a recrutar ou a prestar o serviço de apresentação de emprego, deve ser apresentado o documento I da lista de documentos.
Se for pedido de alteração do local do estabelecimento, deve ser apresentado o documento H da lista de documentos
Lista de documentos:
- A. Cópia do documento de identificação do requerente ou do interessado previsto nas alíneas 3) e 4) do n.º 3 do artigo 6.° da Lei n.° 16/2020;
- B. Certidão de registo comercial, incluindo cópias do acto constitutivo e dos estatutos da sociedade comercial, devidamente actualizados; caso seja sociedade anónima, deve apresentar ainda a lista de todos os seus accionistas titulares de 10% ou mais do capital social e os respectivos documentos comprovativos;
- C. Certificado de registo na Direcção dos Serviços de Identificação, doravante designada por DSI, e certificado da composição, emitidos por esta mesma Direcção;
- D. Certificado de registo criminal do requerente ou do interessado previsto nas alíneas 3) e 4) do n.º 3 do artigo 6.° da Lei n.° 16/2020 (os fins do certificado de registo criminal são de pedido de licença de actividade de agência de emprego);
- E. Curriculum vitae onde constem as habilitações académicas e a experiência profissional do requerente, ou de todos os administradores e sócios da sociedade, ou de todos os principais titulares dos órgãos da associação ou fundação, ou uma pessoa nomeada da associação, bem como cópia dos respectivos documentos comprovativos; se for pessoa nomeada pela associação, deve-se ainda apresentar a acta da reunião:
- F. Actas de nomeação da pessoa para exercer a actividade de agência de emprego, por deliberação do órgão competente da associação;
- G. Documentos comprovativos do cumprimento ou isenção das obrigações fiscais por parte do requerente, emitidos pela DSF;
- H. Informação escrita do registo predial relativa ao estabelecimento que pretende utilizar;
- I. Documento comprovativo da aptidão para exportação laboral reconhecido pelo respectivo Governo ou pública-forma desse documento, caso o país ou território de origem do não residente a ser recrutado ou a prestar o serviço de apresentação de emprego seja o Interior da China ou o Vietname.
Custos
1 000 patacas (calculada por cada conteúdo alterado)
No pedido online, o pagamento pode ser feito online ou em forma de título depagamento; na apresentação presencial do pedido, se o montante a pagar for 1 000 patacas, pode ser pagopessoalmente através de Macau Pass ou Mpay. Se o montante a pagar for superior a 1 000 patacas, pode serpago em forma de título de pagamento, de cheque cruzado ou ordem de caixa, a favor de “Fundo deSegurança Social”
Tempo necessário para aprovação
Tempo concreto: 30 dias (contados a partir do dia da recolha de todos os documentos necessários)
Observação/Aviso de solicitação
Os interessados previstos nas alíneas 3) e 4) do n.º 3 do artigo 6.° da Lei n.° 16/2020 incluem:
- Todos os administradores e sócios da sociedade; todos os administradores da sociedade ou principais titulares dos órgãos, caso o sócio seja pessoa colectiva;
- Os administradores da sociedade anónima e os seus accionistas titulares de 10% ou mais do capital social; todos os administradores da sociedade anónima ou principais titulares dos órgãos, caso o accionista seja pessoa colectiva;
- Todos os principais titulares dos órgãos da associação ou fundação: todos os seus principais titulares dos órgãos e a pessoa nomeada, no caso de existir pessoa nomeada por deliberação na reunião do órgão competente da associação, nos termos da lei ou dos estatutos da associação, para exercer a actividade de agência de emprego;
Em relação aos pedidos de alteração da licença, só podem ser feitas as respectivas alterações junto de outros serviços públicos depois de se ter obtido a autorização. Depois das respectivas alterações, é necessário apresentar à DSAL os documentos de aprovação daqueles serviços ou pública-forma desses documentos.
Resultados do serviço concluído/montante
Métodos para levantamento dos resultados do serviço incluem levantamento pessoal, por via postal ou descarregamento do respectivo título digital, através da “Plataforma para Empresas e Associações”.
Local e hora do serviço-Online
1、Plataforma para Empresas e Associações
descrição:
Fazer login na “Plataforma para Empresas e Associações” através da conta de utilizador de entidade da “ContaÚnica de Macau” (clicar https://www.ab.gov.mo/home) para apresentação do pedido.
Local e hora do serviço-Abaixo da linha
1.Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Detalhes:
Morada: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1.° andar, Macau
Horário de expediente:2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45; 6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
Suporta a reserva:Sim
Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não
Modo de reserva:
Serviço de marcação prévia para consulta sobre licença de actividade de agência de emprego
Existem outros canais?:Não
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)
Última actualização: 2026-11-11 11:35