Licenciamento Administrativo das Agências de Emprego

Renovação da licença


 Como tratar

Prazo para apresentação do pedido: O titular da licença que queira continuar o funcionamento da agência de emprego e que necessite de requerer a renovação, deve apresentar o pedido dentro dos últimos 60 dias do prazo da licença.

Documentos necessários

O titular da licença pode deslocar-se pessoalmente ao local de pedido ou enviar, por via postal, os documentos necessários.

  1. O titular da licença deve redigir o pedido, devendo aquele conter a denominação da agência de emprego, declarando que pretende renovar a licença de agência de emprego, assinatura do requerente ou carimbo da empresa ou associação e data.
  2. Documento comprovativo da aptidão para exportação laboral reconhecido pelo Governo  de Vietname ou pública-forma desse documento, caso o país ou território de origem do TNR seja Vietname;
  3. Outros Outros documentos ou informações suplementares que a DSAL entenda necessários para análise do pedido.

Local e horário de atendimento dos pedidos:

Local: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais , sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1-andar, Macau

Horário de funcionamento: 2a a 5 a feira:das 9h – 13h e das 14:30h – 17:45h; 6 a feira:das 9h – 13h e das 14:30h – 17:30h

Serviço de marcação prévia para consulta sobre licenciamento de agências de emprego


Taxa (ou imposto)

10,000 patacas, em forma de título de pagamento, de cheque cruzado ou ordem da caixa, a favor de” Fundo de Segurança Social “.


Tempo necessário para examinação do pedido

Tempo concreto: 60 dias.


Pedido de informações sobre o andamento dos pedidos e levantamento dos resultados do serviço

Pedido de informações sobre o andamento dos pedidos: Favor consultar o andamento dos pedidos através da aplicação de telemóvel “Serviços prestados pelo Governo da RAEM” ou do portal do Governo (o requerente deve pedir previamente a abertura da “conta de acesso ao serviço público”) Conta de acesso ao serviço público

Métodos para levantamento dos resultados do serviço: levantamento pessoal

No momento do levantamento, deve-se apresentar o seguinte:

  1. Cheque cruzado ou ordem de caixa para pagamento da respectiva taxa

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)

Última actualização: 2018-07-13 12:07

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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