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Licença de Actividade de Agências de Emprego

Pedido de renovação da licença


Como tratar

Prazo para tratamento : o pedido deve ser apresentado no período de 45 a 90 dias antes do termo do seu prazo de validade; a apresentação do pedido em período inferior a 45 dia está sujeita ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

  1. Pedido de renovação ou alteração da licença de actividade de agência de emprego e da licença de filial” devidamente preenchido (O impresso do pedido pode ser obtido na sede ou descarregado na página electrónica da DSAL);
  2. Certificado de registo criminal do requerente ou do interessado previsto nas alíneas 3) e 4) do n.º 3 do artigo 6.° da Lei n.° 16/2020 (os fins do certificado de registo criminal são de pedido de licença de actividade de agência de emprego);
  3. Informação escrita do registo predial relativa ao estabelecimento que pretende utilizar;
  4. Documento comprovativo da aptidão para exportação laboral reconhecido pelo respectivo Governo ou pública-forma desse documento, caso o país ou território de origem do não residente a ser recrutado ou a prestar o serviço de apresentação de emprego seja o Interior da China ou o Vietname;
  5. Outros documentos ou elementos adequados e úteis à apreciação do pedido exigidos pela DSAL.

Local e horário de tratamento de serviços

Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1.° andar, Macau

Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30

Serviço de marcação prévia para consulta sobre licença de actividade de agência de emprego


Taxa

Taxa de renovação da licença: 10 000 patacas

Taxa de renovação da licença de filial: 5 000 patacas

(A taxa deve ser paga em forma de título de pagamento, de cheque cruzado ou ordem de caixa, a favor de “Fundo de Segurança Social”.


Tempo necessário à apreciação e aprovação

Tempo concreto: 30 dias (contados a partir do dia da recolha de todos os documentos necessários)


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

O pedido de renovação da licença de filial deve ser apresentado juntamente com o da renovação da licença de actividade da agência de emprego.

Os interessados previstos nas alíneas 3) e 4) do n.º 3 do artigo 6.° da Lei n.° 16/2020 incluem:

  1. Todos os administradores e sócios da sociedade; todos os administradores da sociedade ou principais titulares dos órgãos, caso o sócio seja pessoa colectiva;
  2. Os administradores da sociedade anónima e os seus accionistas titulares de 10% ou mais do capital social; todos os administradores da sociedade anónima ou principais titulares dos órgãos, caso o accionista seja pessoa colectiva;
  3. Todos os principais titulares dos órgãos da associação ou fundação: todos os seus principais titulares dos órgãos e a pessoa nomeada, no caso de existir pessoa nomeada por deliberação na reunião do órgão competente da associação, nos termos da lei ou dos estatutos da associação, para exercer a actividade de agência de emprego;

Recepção do resultado dos serviços

Métodos para levantamento dos resultados do serviço: levantamento pessoal, por via postal ou descarregamento, através da plataforma electrónica da “conta única de acesso comum aos serviços públicos” (entidades), do respectivo título digital.

No momento do levantamento, deve ser exibido o documento de identificação e paga a taxa (apenas para agência de emprego não gratuita).


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)

Última actualização: 2021-10-15 16:06

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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