Licenciamento Administrativo das Agências de Emprego

Novo pedido de licença


Como tratar

Destinatário e requisitos

  1. Maioridade do requerente, se este for pessoa singular;
  2. Tenha cumprido a sua obrigação fiscal;
  3. Tenha boa conduta para exercer a actividade; caso o requerente seja em nome de uma sociedade ou associação, os seus gerentes, administradores ou directores (incluindo accionistas) devem ter boa conduta para exercer a actividade;
  4. Capacidade técnica e organizativa do requerente.

Documentos necessários

Requerimento por pessoas singulares, devem entregar os seguintes documentos:

  1. Pedido de Licenciamento de Agências de Emprego” devidamente preenchido; (O impresso do pedido pode ser obtido na sede ou através da página electrónica da DSAL);
  2. Fotocópia dos documentos de identificação do requerente; (é necessária a apresentação do original)
  3. Curriculum vitae do requerente e cópia dos respectivos documentos (Habilitações literárias, certificado de trabalho e outros ); (É necessária a apresentação do original)
  4. Certificado de Registo Criminal; (Pode ser requerido nos quiosques da Direcção dos Serviços de Identificação e remetido directamente à DSAL)
  5. Documento comprovativo da aptidão para exportação laboral reconhecido pelo respectivo Governo ou pública-forma desse documento, caso o país ou território de origem do TNR seja Interior da China ou Vietname;
  6. Outros documentos ou informações suplementares que a DSAL entenda necessários para análise do pedido.

Requerimento em nome da sociedade ou associação, devem entregar os seguintes documentos:

  1. Pedido de Licenciamento de Agências de Emprego” devidamente preenchido; (O impresso do pedido pode ser obtido na sede ou através da página electrónica da DSAL;
  2. Certificado de associação emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação e pública-foma da escritura de constituição (ou das respectivas alterações) da associação, caso o requerente seja uma associação;
  3. Cópia dos documentos de identificação dos membros do orgão de administração ou do dirigente (inclusive os sócios) da sociedade ou associação; (é necessária a apresentação do original)
  4. Curriculum vitae e cópia do respectivo documento (nomeadamente as habilitações literárias, certificado de trabalho, entre outros) dos membros do orgão de administração ou do dirigente (inclusive os sócios) da sociedade ou associação; (É necessária a apresentação do original)
  5. Certificado do registo criminal dos membros do orgão de administração ou do dirigente (inclusive os sócios) da sociedade ou associação; (Pode ser requerido nos quiosques da Direcção dos Serviços de Identificação e remetido directamente à DSAL)
  6. Documento comprovativo da aptidão para exportação laboral reconhecido pelo respectivo Governo ou pública-forma desse documento, caso o país ou território de origem do TNR seja Interior da China ou Vietname;
  7. Outros documentos ou informações suplementares que a DSAL entenda necessários para análise do pedido.

Local e horário de atendimento dos pedidos

Local: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais , sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1-andar, Macau

Horário de funcionamento: 2a a 5 a feira:das 9h – 13h e das 14:30h – 17:45h; 6 a feira:das 9h – 13h e das 14:30h – 17:30h

Serviço de marcação prévia para consulta sobre licenciamento de agências de emprego


Taxa (ou imposto)

30,000 patacas, em forma de título de pagamento, de cheque cruzado ou ordem da caixa, a favor de” Fundo de Segurança Social “.


Tempo necessário para examinação do pedido

Tempo concreto: 60 dias.


Observações

  1. As agências podem ser gratuitas e não gratuitas.
  2. A concessão da licença para a Agência que preste serviços de contratação de trabalhadores não residentes depende ainda da prestação de uma caução de 300,000 patacas, como garantia do repatriamento do trabalhador não residente.

Respectiva disciplina e exigência

Exigências na selecção da sede: deve estar em conformidade com a Lei n.º 6/99/M – “Disciplina da utilização de prédios urbanos”, como por exemplo o local é destinado ou não a fins  comerciais, gabinetes ou escritórios.


Pedido de informações sobre o andamento dos pedidos e levantamento dos resultados do serviço

Pedido de informações sobre o andamento dos pedidos: Favor consultar o andamento dos pedidos através da aplicação de telemóvel “Serviços prestados pelo Governo da RAEM” ou do portal do Governo (o requerente deve pedir previamente a abertura da “conta de acesso ao serviço público”) Conta de acesso ao serviço público

Métodos para levantamento dos resultados do serviço: levantamento pessoal ou por via postal

No momento de levantamento, deve-se apresentar os seguintes documentos:

  1. Cheque cruzado ou ordem de caixa para pagamento da respectiva taxa
  2. Documento da garantia bancária

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)

Última actualização: 2018-10-04 16:26

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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