Cronograma das consultas de políticas
Março 2026
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8 de Março de 2026Em processo de consulta
Consulta pública sobre a alteração ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo
De 8 de Março de 2026 a 8 de Abril de 2026O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem promovido, de forma activa, os trabalhos de controlo do tabagismo, empenhando-se na construção de um ambiente sem fumo e na redução do impacto do uso de tabaco para a saúde pública, através de várias medidas, tais como, legislação, execução da lei, acções de divulgação e apoio à cessação tabágica.
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Janeiro 2026
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31 de Janeiro de 2026Em processo de consulta
Consulta pública sobre a Alteração da Lei n.º 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho
De 31 de Janeiro de 2026 a 16 de Março de 2026Com vista a implementar as acções governativas quanto ao aperfeiçoamento das legislações laborais, o Governo da RAEM iniciou, em 2025, um estudo sobre o actual regime da licença de maternidade e de férias anuais, e encomendou a uma terceira entidade para a realização de um estudo intitulado “Discussão sobre o estudo da viabilidade do aumento do número de dias da licença de maternidade e de férias anuais”, o qual foi concluído no final do ano transacto.
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Julho 2025
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4 de Julho de 2025Consulta terminada Relatório publicado
Lei de Actividade Publicitária
De 4 de Julho de 2025 a 2 de Agosto de 2025A Lei n.º 7/89/M (Actividade publicitária), de 4 de Setembro, vigente, estabelece o regime geral de controlo da actividade publicitária comercial. Tendo a referida lei entrado em vigor há mais de trinta anos, e considerando as transformações nas actividades económicas de diversos sectores e os avanços tecnológicos na área da informação, os conteúdos, métodos de divulgação e meios de comunicação utilizados na publicidade sofreram alterações significativas, pelo que é necessário proceder à revisão e optimização daquela legislação.
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Abril 2025
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17 de Abril de 2025Consulta terminada Relatório publicado
Consulta pública sobre o “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”
De 17 de Abril de 2025 a 16 de Maio de 2025Com o intuito de satisfazer as necessidades dos cidadãos de Macau e assegurar de forma mais eficaz a saúde pública, bem como, concretizar a estratégia de desenvolvimento da diversificação adequada da economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) “1 + 4”. Após a revisão das disposições previstas nas leis em vigor relativas às instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde, planeia-se proceder à revisão global do Decreto-Lei n.º 22/99/M, de 31 de Maio e do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro. Além do licenciamento dos estabelecimentos hospitalares e das clínicas, será estudada a criação de um novo tipo de hospital de dia, assim como aperfeiçoado o respectivo mecanismo de licenciamento e supervisão, com vista à elaboração do “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”.
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Dezembro 2024
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4 de Dezembro de 2024Consulta terminada Relatório publicado
Manifestações a Inscrever na Lista do Património Cultural Intangível－Consulta Pública
De 4 de Dezembro de 2024 a 2 de Janeiro de 2025Enquanto terra de encontro de culturas, Macau conta com uma rica diversidade de costumes populares. Ao longo de mais de 400 anos, as culturas chinesa e ocidental enraizaram-se e desenvolveram-se conjuntamente em Macau, o que criou uma paisagem cultural única, bem como o precioso Património Cultural Intangível de Macau, que constitui um recurso cultural importante de Macau.
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4 de Dezembro de 2024Consulta terminada Relatório publicado
1.º Grupo proposto para classificação de bens móveis de Macau – Consulta Pública
De 4 de Dezembro de 2024 a 2 de Janeiro de 2025Informações de base
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29 de Dezembro de 2023Consulta terminada Relatório publicado
Consulta pública sobre o “Zoneamento Marítimo Funcional”, o “Plano das Áreas Marítimas” e a “Lei de Uso das Áreas Marítimas”
De 29 de Dezembro de 2023 a 16 de Fevereiro de 2024Com vista a apoiar o desenvolvimento socioeconómico permanente e estável da Região Administrativa Especial de Macau, foi, pelo Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.° 665, promulgado o novo “Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, que define a área maritima da Região Administrativa Especial de Macau em 85 quilómetros quadrados.
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Agosto 2023
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4 de Agosto de 2023Consulta terminada Relatório publicado
Consulta pública sobre o Plano de Desenvolvimento da Diversificação Adequada da Economia (2024 – 2028)
De 4 de Agosto de 2023 a 2 de Setembro de 2023A promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia constitui o rumo para a resolução de conflitos e questões profundamente arreigados no desenvolvimento económico e social de Macau e, ao mesmo tempo, a única escolha para garantir a prosperidade e estabilidade a longo prazo da RAEM. Em articulação plena com o 14.º Plano Quinquenal do País e através da base de implementação aprofundada das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, o 5.º Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o “Segundo Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2021-2025)” (adiante designado por “2.º Plano Quinquenal”), que apresenta orientações claras para o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau, as quais constam expressamente no Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2023 a estratégia de desenvolvimento da diversificação adequada da economia “1+4”.
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