Em processo de consulta

Região Administrativa Especial de Macau Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos Documento de Consulta

Período de consulta
20 de Outubro de 2021
a
18 de Dezembro de 2021

Sumário

Actualmente, existem em total 23 empresas em que a Região Administrativa Especial de Macau ou outras pessoas colectivas de direito público da Região Administrativa Especial de Macau detêm directamente participações financeiras. Até 31 de Dezembro de 2020, o valor total dos activos destas empresas de capitais públicos atingiu cerca de 53 mil milhões de patacas . Nos últimos anos, as actividades económicas que as empresas de capitais públicos envolvem têm sido expandidas. Antes do estabelecimento da RAEM, as actividades económicas concentravam-se em infra-estrutura, utilidade pública e serviços comerciais, tendo vindo a expandir, de forma gradual, para outras actividades económicas, tais como aplicação das tecnologias, transporte ferroviário, renovação urbana, investimento no exterior e etc.. Pelo exposto, as empresas de capitais públicos representam um papel bastante importante na sociedade e na economia de Macau. O estabelecimento de um regime jurídico que se gere eficazmente as empresas de capitais públicos pode aproveitar mais racionalmente os erários públicos, para as empresas de capitais públicos podendo realçar mais vantagens na integração da RAEM na estratégia de desenvolvimento do Estado, no desenvolvimento e na construção da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau e na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia.


Actividades

Sessão de consulta pública (I)

  • Data e hora:26 de Outubro (Terça-feira), das 20H00 às 21H30
  • Local:Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau
  • Língua: cantonense (com interpretação simultânea em português)

Sessão de consulta pública (II)

  • Data e hora:13 de Novembro (Sábado), das 15H00 às 16H30
  • Local:Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau
  • Língua: cantonense (com interpretação simultânea em português)

Para se inscrever pode consultar as seguintes páginas electrónicas:

Obtenção e descarregamento do documento de consulta:

  • Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau: Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau
  • Centro de Informações ao Público:  Rua do Campo, n.os 188-198, Vicky Plaza, Macau
  • Centro de Serviços da RAEM:  Rua Nova da Areia Preta, n.º 52
  • Centro de Serviços da RAEM das Ilhas:  Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
  • Página electrónica do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau:  www.gpsap.gov.mo
  • Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau:   www.gov.mo

Formas de apresentação de sugestões ou opiniões

Via formulário electrónico:

E-mail:

Fax:

Endereço para a apresentação presencial e postal:

  • Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau, Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos



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