Apresentação activa de opiniões por parte dos diversos sectores da sociedade quanto à alteração ao Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino


O Governo da RAEM realizou uma consulta pública sobre a alteração à Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), com uma duração de 45 dias, que terminou no dia 29 de Outubro. Durante o período de consulta foram realizadas uma sessão de consulta para sectores e oito sessões de consulta pública, com um total de 359 participações, das quais 73 pessoas individuais e representantes de associações usaram da palavra nas sessões.

Os participantes das sessões de consulta incluem: cidadãos, representantes das operadoras do jogo, representantes dos promotores do jogo, trabalhadores do sector do jogo, representantes do sector dos serviços sociais, do sector jurídico, do sector educacional, das associações, entre outros. Os diversos sectores da comunidade estiveram muito atentos às presentes consultas públicas sobre a revisão da Lei do Jogo, tendo apresentado opiniões e sugestões preciosas relativamente aos nove pontos principais e outros temas relacionados com o documento de consulta.

A DICJ agradece às individualidades de diversos sectores da sociedade pelas suas valiosas opiniões e sugestões apresentadas activamente durante as sessões de consulta pública sobre a alteração do “Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino”. Após o tratamento e a análise sintética de todas as opiniões e sugestões recolhidas, a DICJ irá elaborar o relatório final da consulta, que será divulgado no Portal do Governo da RAEM e na página electrónica da DICJ.

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