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Em articulação com a medida sanitária preventiva adoptada pelo Governo, C forneceu as gravações de vídeo feitas pela câmara de vigilância por ela instalada na entrada da sua casa à autoridade policial para fins de investigação do controlo de pessoas sujeitas à medida de quarentena domiciliar. A e B que habitavam no mesmo edifício, ficaram insatisfeitos com a sobredita conduta de C, considerando que C podia, através da câmara de vigilância com função de gravação de áudio e vídeo por ela instalada na escada comum do edifício em que morava, monitorizar todas as pessoas que usavam a escada de acesso à sua residência, pelo que apresentaram queixa ao Ministério Público, na qual a acusaram de observação e escuta às ocultas dos ora queixosos sem consentimento expresso ou tácito deles, violando o direito à imagem destes, conduta essa que constituiu o crime de devassa da vida privada e o crime de gravações e fotografias ilícitas, previstos nos artigos 186.º, n.º 1, e 191.º, n.º 2, al. b) do Código Penal de Macau, respectivamente. Finda a instrução, o Juiz do Juízo de Instrução Criminal entendeu que a conduta de C não constituía os crimes em apreço, decidindo não pronunciar C. Inconformados, A e B recorreram do despacho de não-pronúncia para o Tribunal de Segunda Instância, por entenderem que o Juiz do JIC cometeu erro de aplicação do Direito e erro de apreciação da prova.
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O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Ho Iat Seng, enviou uma mensagem de congratulação à selecção nacional da China pelos óptimos resultados alcançados nas várias competições nos XIII Jogos Paralímpicos de Inverno. Segue o texto na íntegra:
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A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) disponibiliza os resultados do Inquérito às Necessidades de Mão-de-Obra e às Remunerações referentes ao quarto trimestre de 2021. O âmbito estatístico do inquérito deste trimestre engloba os ramos de actividade económica: do “comércio por grosso e a retalho”; dos “transportes, armazenagem e comunicações”; das “actividades de segurança” e das “actividades de tratamento de resíduos sólidos e líquidos públicos”. Excluíram-se do objecto estatístico deste inquérito os trabalhadores por conta própria.
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Por volta das 08h00 da manhã de segunda-feira (14), devido a uma anomalia temporária no sistema utilizado para a verificação de dados de títulos para conversão de Guangdong a Macau, o “Código de Saúde da Província de Cantão (Guangdong)” não pôde ser convertido no “Código de Saúde de Macau” tendo sido necessário solicitar no balcão de atendimento um relatório em suporte de papel para entrar em Macau.
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A Consumer International anunciou “Fair Digital Finance” (Finanças Digitais Justas) como o tema anual para o “Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15 de Março)” 2022, apelando às respostas das organizações de consumidores globalmente espalhadas no apoio à pretensão do direito aos serviços financeiros seguros e justos que todos os consumidores têm.
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Segundo os procedimentos anteriormente estabelecidos, o termo do prazo para troca das notas para a celebração da 24ª Edição dos Jogos Olímpicos de Inverno decorrerá até 25 de Março de 2022 (Sexta-feira), a AMCM informa que os residentes que procederam à subscrição “on-line” e que não efectuarem a troca das mesmas devam proceder, até ao termo do prazo, à troca das notas, nos locais de troca previamente escolhidos.
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Das 08H00 do dia 13 de Março até às 08H00 do dia 14 de Março de 2022, a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 260 chamadas, entre as quais 0 não está(ão) relacionada(s) com a epidemia. As 260 consultas ou opiniões relacionadas com a epidemia foram imediatamente acompanhadas/registadas pelos seguintes serviços, sendo distribuídas da seguinte forma:
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O Instituto de Habitação (IH) concluiu a apreciação das candidaturas a habitação social de 2017 e inicia os trabalhos preliminares relativos à atribuição de habitação aos agregados familiares da candidatura de natureza permanente a habitação social, reforçando a concretização da referida atribuição ao primeiro grupo de agregados familiares em meados do corrente ano.
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De acordo com as estatísticas publicadas hoje pela AMCM, em Janeiro de 2022, os novos empréstimos hipotecários para habitação (EHHs) registaram crescimento em relação ao mês anterior e os novos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias (ECAIs) aprovados registaram decrescimento. Registaram-se declínio no saldo bruto dos EHHs e acréscimo nos ECAIs, quando comparado com o mês anterior.
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Tendo em consideração a evolução epidemiológica mais actualizada no Interior da China, os Serviços de Saúde, de acordo com os dispostos nos artigos 10.º e 14.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis), determinam que a partir da 1h00 do dia 14 de Março de 2022, todos os indivíduos que entrem ou já tenham entrado em Macau e tenham estado nos locais abaixo indicados, devem ser sujeitos à observação médica em local a designar, conforme exigências da autoridade de saúde, por um período de 14 dias a contar da data de saída destes locais, não podendo esse período ser inferior a 7 dias:
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