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Notícias
O tempo de serviço em que foram efectuados descontos para outra instituição de previdência fora de Macau não é integrado no tempo de serviço para efeitos de aposentação assegurada pela RAEM
Face ao requerimento de aposentação voluntária apresentado pelo Subintendente A, em 15 de Junho de 2020, por Despacho, o Secretário para a Segurança fixou de novo em 42 anos, 3 meses e 11 dias, o tempo de serviço para efeitos de aposentação de A (contado de 1 de Setembro de 1982 a 31 de Dezembro de 2018, nele se incluindo as bonificações legais a que tinha direito), com início de 1 de Janeiro de 2019, bem como remeteu os respectivos autos ao Fundo de Pensões para acompanhamento do assunto. Por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça, exarado em 2 de Julho de 2020, sobre a proposta do Fundo de Pensões, foi fixada de novo a A, com início a 1 de Janeiro de 2019, a pensão mensal correspondente ao índice 750 da tabela indiciária, por contar 36 anos de serviço, acrescido do montante de 7 prémios de antiguidade e determinado que fosse assegurado pelo Governo da RAEM o encargo correspondente a 791/1000 do valor fixado, permilagem essa equivalente a 28 anos, 5 meses e 24 dias contados em relação ao tempo em que exerceu funções públicas e efectuou descontos em Macau. Inconformado com o supracitado Despacho do Secretário para a Administração e Justiça, veio A interpor recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância que, após o julgamento, negou provimento ao recurso.
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O IPIM irá lançar uma série de medidas para promover o efeito sinergético da indústria de convenções e exposições na segunda metade do ano
Com o intuito de estimular a retomada ordenada dos eventos de convenções e exposições em Macau, dada a normalização do controlo pandémico, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) realizou, recentemente, reuniões de trabalho virtuais e físicas com cinco associações comerciais da indústria local de convenções e exposições.
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Dados de doenças de declaração obrigatória do mês de Junho de 2022
Para que seja efectuada uma monitorização contínua, mais eficaz, das doenças transmissíveis e do domínio da tendência epidémica de doenças transmissíveis em Macau, os Serviços de Saúde determinaram, de acordo com a Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis e, o Mecanismo de Doenças Transmissíveis de Declaração Obrigatória, que os responsáveis pelos organismos de saúde pública e privados, os médicos que efectuam o primeiro diagnóstico, os médicos responsáveis pelo preenchimento de certificados de óbito e os técnicos responsáveis pela realização de diagnóstico laboratorial, são obrigados a declarar aos Serviços de Saúde, dentro do prazo legal, os casos de doenças transmissíveis detectados no exercício das suas funções.
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Medidas provisórias de condicionamento de trânsito da 1.ª fase para o «Reordenamento da Rede Viária Periférica da Rotunda da Piscina Olímpica – Construção da Rampa de Acesso Sudoeste»
A empreitada de construção da rampa de acesso sudoeste que liga a Avenida dos Jogos da Ásia Oriental e a Avenida Marginal Flor de Lótus foi iniciada no dia 5 de Agosto, com o prazo máximo de execução de 420 dias de trabalho. Essa empreitada de construção faz parte do «Reordenamento da Rede Viária Periférica da Rotunda da Piscina Olímpica – Fase 2», que envolve as várias estradas, nomeadamente, a Rotunda da Piscina Olímpica, Avenida dos Jogos da Ásia Oriental e Avenida Marginal Flor de Lótus. A referida empreitada inclui a construção de um viaduto de sentido e faixa únicos de ligação à Avenida dos Jogos da Ásia Oriental e a Avenida Marginal Flor de Lótus perto do local do viaduto já construído, trabalhos de arborização nas vias periféricas e de ordenamento de esgotos, entre outros.
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DSEDJ anuncia medidas de prevenção epidémica para o início do ano lectivo
Com o intuito de assegurar o bom início do novo ano lectivo para docentes e alunos das instituições de ensino superior e das escolas de ensino não superior, após auscultação das opiniões profissionais dos Serviços de Saúde e a comunicação mantida com o sector educativo, e caso a situação epidémica continue a atenuar-se, as instituições e as escolas podem iniciar, respectivamente, na segunda metade de Agosto e no início de Setembro, os seus cursos, de acordo com os seus planos, sob a rigorosa observância das medidas de prevenção da epidemia previstas nas respectivas orientações.
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Três das dissertações dos mestrandos da UPM foram selecionadas para publicação no Congresso Internacional da Associação Asiática do Pacífico Sul de Psicologia do Desporto
No 9.º Congresso Internacional da Associação Asiática do Pacífico Sul de Psicologia do Desporto (Asian-South Pacific Association of Sports Psychology, ASPASP), 3 das dissertações de graduação dos finalistas do Curso de Mestrado em Desporto e Educação Física da Faculdade de Ciências de Saúde e Desporto, da Universidade Politécnica de Macau (FCSD-UPM), dos alunos Cheong Ka Ho, Ao Chan Kit e Ding Bolun, elaboradas sob a instrução do seu orientador Zhai Qun, foram seleccionadas para publicação nas Actas da Conferência. Depois de várias dissertações do referido Curso de Mestrado da UPM terem sido seleccionadas para publicação no Congresso Nacional de Ciências do Desporto da China em 2021, o facto de que os trabalhos finais de pós-graduação da FCSD terem sido distinguidos para publicação, mais uma vez, este ano, pela conferência académica internacional de alto nível, marca o progresso resultante do melhoramento contínuo da qualidade pedagógica e científica do Curso de Mestrado em Desporto e Educação Física da UPM, merecendo o reconhecimento e a atenção da comunidade académica internacional.
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Estatísticas das sociedades referentes ao 2º trimestre de 2022
No segundo trimestre de 2022 constituíram-se 923 sociedades, menos 518, face ao segundo trimestre de 2021. De entre as sociedades constituídas, 346 pertenciam ao ramo de actividade económica do comércio por grosso e a retalho e 237 ao ramo dos serviços prestados às empresas, menos 121 e 151 sociedades, respectivamente. O capital social das sociedades constituídas cifrou-se em 322 milhões de Patacas, aumentando 39,2%, em termos anuais, devido à constituição de sociedades com capital social relativamente elevado, no ramo dos serviços prestados às empresas e no ramo das actividades financeiras durante o trimestre de referência. Dissolveram-se 171 sociedades no trimestre em análise e o capital social destas sociedades alcançou 27 milhões de Patacas, informam os Serviços de Estatística e Censos.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do regulamento administrativo que “Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos”
O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do regulamento administrativo que “Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento administrativo intitulado “Regulamentação do Regime jurídico da construção urbana”
O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento administrativo intitulado “Regulamentação do Regime jurídico da construção urbana”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos”
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.
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