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Foi outorgado em 10.1.2001 um “Termo de Compromisso” entre o Governo da RAEM (representado pelo então Director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes) e a Sociedade de Desenvolvimento Predial Baía da Nossa Senhora da Esperança, S.A., (representada por seu Administrador), o qual tinha, por objecto, dar início ao procedimento da troca de todas as parcelas de terreno (no qual apenas a área de 3.002 m² em propriedade perfeita é que pertencia verdadeiramente à dita Sociedade) da antiga Fábrica de Panchões Iec Long, alegadamente possuídas e ocupadas pela recorrente, pela concessão de um terreno na Baía de Nossa Senhora da Esperança, com a área de 152.073 m², junto à Avenida da Praia, na Ilha da Taipa, para a construção de um complexo turístico e habitacional, a definir no plano de aproveitamento a elaborar pela recorrente. Posteriormente, a pedido da Sociedade de Desenvolvimento Predial Baía da Nossa Senhora da Esperança, S.A., foi autorizada, por despacho do Chefe do Executivo, a divisão do terreno na Baía de Nossa Senhora da Esperança acima descrito em duas parcelas, designadas por zona A e zona B, respectivamente, com as áreas de 99.000 m² e 53.073 m², bem como a cedência de parte dos direitos da zona A que iria receber na troca dos terrenos, a uma outra sociedade (pela qual a Sociedade de Desenvolvimento Predial Baía da Nossa Senhora da Esperança, S.A., terá recebido HKD$500.000.000,00). No entanto, o procedimento da troca do terreno acima referido nunca foi concluído. Por despacho do Chefe do Executivo de 25 de Julho de 2017, foi declarada a extinção do procedimento de troca do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, em virtude de existir uma impossibilidade legal, em relação ao respectivo objecto, nos termos do art.º 86.º, n.º 2, da Lei n.º 10/2013.
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Em 17 de Dezembro de 1980, foi entregue a A pelo então Governo de Macau um imóvel (uma moradia) que se encontra num terreno com a área de 3.459,30 m², situado na ilha de Coloane, na Povoação de Hac-Sa que ficou descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21200 a fls. 18v do livro B48 como forma de troca por imóvel (outra moradia) que a mesma possuía junto à Povoação de Hac-Sa em Coloane, em virtude da sua demolição por utilidade pública. Por sentença judicial, transitada em julgado em 14 de Novembro de 2006, do Tribunal Judicial de Base, A foi declarada titular do direito de propriedade sobre o imóvel acima referido. Por força da referida sentença, a referida parcela de terreno foi desanexada da descrição n.º 21200 e passou a ser descrita na CRP sob o n.º 23216, tendo a inscrição sido lavrada provisoriamente por dúvidas pelo facto de A não possuir qualquer título comprovativo da propriedade ou do direito, resultante da concessão do solo, no qual se encontra implantada a construção. No dia 8 de Novembro de 2016, por despacho do Chefe do Executivo, foi declarada a caducidade da concessão do terreno com a área de 3.459,30 m². Por Acórdão do Tribunal de Última Instância, de 14 de Junho de 2018, foi confirmado o Acórdão, proferido pelo Tribunal de Segunda Instância, que, por sua vez, manteve a caducidade da concessão declarada por despacho do Chefe do Executivo. Em virtude da caducidade da inscrição provisória, por dúvidas, foi consequentemente inutilizada a descrição n.º 23216 da CRP.
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Situação do registo e inoculação das vacinas contra a COVID-19 até às 16h00 de 18/03/2021:
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De acordo com informações publicadas pelo Departamento de Saúde da Região Administrativa Especial de Hong Kong, foi detectado um (1) produto com a denominaçãoLKS Coffee, possui na sua constituição substâncias medicamentosas conhecidas como sibutramina, pelo que, a entidade de saúde da RAEHK, apelou aos seus residentes para não adquirir ou consumir este produto.
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No intuito de implementar as «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau», melhorar a ligação de transporte urbano e ferroviário entre Macau e as cidades da China, bem como acelerar a interligação de infra-estruturas de transporte, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) adjudicou em Fevereiro de 2021 à Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada para a construção encarregue da Extensão da Linha do Metro Ligeiro na Ilha de Hengqin. Realizou-se hoje (dia 18) a cerimónia de lançamento da primeira pedra que marca o início oficial da obra da linha de Hengqin, visando a conclusão da obra dentro de 4 anos.
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Embora vários países e regiões continuem a ser afectados pelo surto da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, Macau conseguiu sem registo de casos de infecção local há mais de trezentos dias consecutivos, graças à postura decisiva do Governo da RAEM na adopção de medidas eficazes de prevenção epidémica. No entanto, com o aumento gradual do número de turistas e a tendência dos residentes ficarem em Macau passar a festividade do Ano Novo Lunar, a fim de assegurar a ordem e segurança pública durante esta quadra festiva, reprimir os actos ilícitos que possam ocorrer nas zonas com grande movimentação de pessoas, sob a coordenação e liderança dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), a Polícia Judiciária, o Corpo de Polícia de Segurança Pública e os Serviços de Alfândega realizaram, nas vésperas do Ano Novo Chinês e no período que lhe sucede, a “Operação Preventiva do Inverno 2021”.
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Para divulgar e promover a Constituição e a Lei Básica junto dos jovens estudantes, o Centro de Estudos “Um País, Dois Sistemas” do Instituto Politécnico de Macau (IPM) realizou, respectivamente, nos dias 8 e 9 de Março de 2021, palestras de “Introdução da Lei Básica e da Constituição no Campus Escolar” na Escola Keang Peng e na Escola Choi Nong Chi Tai. Esta iniciativa teve como objectivo, através dos trabalhos promocionais de diferentes níveis, cultivar nos jovens estudantes a consciência do estado de direito e do cumprimento da lei, bem como o reconhecimento e o respeito dos jovens sobre a Constituição e a Lei Básica, tendo algumas das abordagens sido destinadas à divulgação jurídica, no sentido de aumentar as qualidades gerais da sociedade sobre o Estado de Direito. As duas sessões receberam igualmente o reconhecimento e grande importância dada pelas referidas escolas.
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O Instituto Politécnico de Macau (IPM) organizou, na semana passada, uma série de actividades para o “Dia das Carreiras 2021”, contando com a participação de mais de 70 instituições de Macau e da Grande Baía, com presença no local e via internet. As actividades resultaram numa oferta de mais de 2 mil lugares de emprego e de estágio, tendo atraído de mais de 1500 finalistas e alunos para fazerem consultas e inscrições. Neste “Dia das Carreiras”, foram realizadas mais de 10 sessões de apresentação sobre o emprego, com a participação de mais de 500 alunos. Através dessas sessões, o IPM espera elevar a competitividade profissional dos alunos universitários, ajudando os finalistas a ingressar na carreira profissional e a obterem um conhecimento mais aprofundado sobre o desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, desejando que os alunos aproveitem as oportunidades e se preparem bem, dando as suas contribuições ao desenvolvimento de Macau e da Grande Baía.
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O Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo do Instituto Politécnico de Macau (IPM) organizou, no dia 10 de Março, o “Seminário sobre o Pensamento Inovador do Desenvolvimento do Jogo e do Turismo de Macau”, tendo convidados o Dr. Jay Chun, Presidente da Paradise Entertainment Limited, o Dr. Tian Han, Vice-Presidente Sénior de Operações de Jogos e Marketing Estratégico da MGM, e o Dr. Zeng Zhonglu, Professor Coordenador do Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo do IPM, entre outros especialistas e académicos, para analisarem profundamente as inovações tecnológicas no sector do jogo e os novos paradigmas teóricos no estudo do jogo e do turismo.
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De acordo com os resultados do Inquérito de Conjuntura ao Sector Industrial Exportador (I.C.S.I.E.) referente ao 4.º trimestre de 2020, a duração média mensal da carteira de encomendas das empresas inquiridas foi de 3,1 meses, superiores aos 2,8 meses registados no 3.º trimestre de 2020.
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