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Notícias
O TSI declara que a cobrança do imposto do selo por transmissão de bens e a do imposto do selo especial não constituem dupla tributação
Em 26 de Março de 2010, A e B adquiriram a posição contratual do precedente promitente-comprador por cessão da posição contratual, prometendo comprar um parque de estacionamento n.º XX, situado num edifício em Macau; contudo, A e B não declararam tempestivamente a transmissão da posição contratual do aludido contrato-promessa de compra perante a Direcção dos Serviços de Finanças da R.A.E.M. para efeitos do imposto do selo por transmissão de bens. O imposto do selo em apreço só foi liquidado em 27 de Abril de 2017 e pago pelos recorrentes na mesma data. Em 22 de Fevereiro de 2017, A e B revenderam a sua posição contratual, como promitentes-compradores, a outra pessoa, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 2.º da Lei n.º 6/2011, alterada pela Lei n.º 15/2012, a DSF efectuou oficiosamente a liquidação do imposto do selo especial a cobrar dos recorrentes. Inconformados com a decisão da liquidação, A e B interpuseram recurso hierárquico necessário para o Secretário para a Economia e Finanças. Por despacho, de 12 de Fevereiro de 2018, do Secretário para a Economia e Finanças, foi rejeitado o recurso hierárquico. Inconformados, os recorrentes recorreram contenciosamente para o Tribunal de Segunda Instância, considerando que deveria o acto recorrido ser anulado por padecer dos vícios de dupla tributação, de erro no cálculo da data da liquidação e de violação do espírito legislativo da Lei n.º 6/2011, alterada pela Lei n.º 15/2012.
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Governo da Região Administrativa Especial de Macau recupera terrenos do Estado situados na Taipa com a área de 34 000m2
O Governo da RAEM realizou hoje (dia 15 de Setembro) uma acção interdepartamental para recuperar dois terrenos do Estado, um situado ao lado da Rua da Baía da Taipa e um outro no cruzamento entre a Estrada Nordeste, a Rua da Baía e a Estrada Almirante Magalhães Correia da Taipa, cuja área total é superior a 34 800m2.
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Condicionamento de trânsito devido às obras de reparação e melhoria da Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó
Porquanto é necessário reparar e melhorar os troços da Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó, serão implementadas, no período compreendido entre 17 de Setembro (quinta-feira) e 1 de Novembro (domingo), medidas provisórias de condicionamento de trânsito, conforme descrito infra:
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Dados estatísticos sobre a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus (Das 08H00 do dia 14 de Setembro até às 08H00 do dia 15 de Setembro de 2020)
Das 08H00 do dia 14 de Setembro até às 08H00 do dia 15 de Setembro de 2020, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 279 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
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Resultados dos três programas de concessão de apoio financeiro para a frequência de cursos de pós-graduação em Portugal no ano lectivo de 2020/2021
A lista dos candidatos selecionados, para os três programas de concessão de apoio financeiro para a frequência de cursos de pós-graduação em Portugal no ano lectivo de 2020/2021, foi discutida e aprovada pelo Fundo do Ensino Superior.
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O Instituto Cultural e a Associação dos Arquitectos de Macau reuniram-se para trocar opiniões sobre o planeamento da nova Biblioteca Central
O Instituto Cultural, teve, hoje (14 de Setembro), um encontro com o Presidente da Associação dos Arquitectos de Macau (AAM), LeongChong In, Presidente do Conselho Executivo, Choi Wan Sun e Vice-Presidente do Conselho Executivo, Wu Kim Kampara trocar opiniões sobre o planeamento da nova Biblioteca Central. Estiveram presentes, ainda, a Presidente do IC, Mok Ian Ian, aVice-Presidente, Leong Wai Man e assessores do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Lo Hou Chi e Wong Sai Peng.
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Serviços de Saúde notificados para infecção colectiva de gripe numa escola
Os Serviços de Saúde foram notificados, segunda-feira (14 de Setembro), para a detecção de 1 caso de infecção colectiva de gripe diagnosticado, na turma 2B da Escola Oficial de Seac Pai Van, situado na Avenida de Vale das Borboletas de Seac Pai Van, tendo sido infectados três (3) alunos, um (1) do sexo masculino, duas (2) do sexo feminino, todos com idades de 3 anos.
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Jantares e banquetes de grande escala de associações ou comunitários passarão a ter orientações de gestão – 169 dias consecutivos sem casos de COVID-19 em Macau
O médico adjunto da Direcção do Centro Hospitalar Conde São Januário (CHCSJ), Dr. Lo Iek Long, fez nota que, até ao dia 14 de Setembro, não são registados na comunidade casos de transmissão da COVID-19 (incluindo indivíduos infectados assintomáticos) há 169 dias consecutivos. Já passaram 80 dias sem diagnóstico de casos importados. Macau diagnosticou, até à data, quarenta e seis (46) casos, dos quais, quarenta e quatro (44) são casos importados e só dois (2) são relativos a casos importados. Quarenta e seis (46) pessoas tiveram alta. Não há registo de qualquer infecção entre os profissionais de saúde nem casos mortais. Todos os doentes recuperados concluíram o isolamento do período de convalescença, não há nenhum caso de contacto próximo em observação médica. Entre 10 e 13 de Setembro foram realizados 33.323 testes de ácido nucleico do novo tipo de coronavírus em Macau.
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Dados estatísticos sobre a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus (Das 08H00 até às 16H00 do dia 14 de Setembro de 2020)
Das 08H00 até às 16H00 do dia 14 de Setembro de 2020, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 142 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
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