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Em comemoração do 14.º aniversário da Transferência da Administração de Macau para a China, o Instituto Cultural (IC) organiza mais uma vez, em colaboração com vários departamentos públicos e associações, o "Desfile por Macau, Cidade Latina", cuja cerimónia de bênção teve lugar no dia 18 de Dezembro, nas Ruínas de São Paulo. Durante a cerimónia, a actuação da dança do leão captou a atenção de grande número de residentes e turistas, animando este sítio do património mundial. Participaram na cerimónia o Presidente do IC, Ung Vai Meng; o Presidente do Conselho de Administração da Associação de Macau para a Promoção de Intercâmbio entre a Ásia-Pacífico e a América Latina, Gary Ngai Mei Cheong; os Vice-presidentes do IC, Leong Hio Ming e Yao Jinming; a Gerente-geral do Departamento de Marketing da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, Ge Lan; a equipa de directores artísticos italianos do Desfile; representantes dos grupos participantes e funcionários do IC.
Na cerimónia de bênção, todos os coordenadores, entidades co-organizadoras e representantes dos grupos artísticos fizeram votos pelo êxito da realização do Desfile. As duas edições anteriores do Desfile foram muito aplaudidas e em recebidas tanto pelos espectadores locais com por estrangeiros. Subordinado ao tema "O Ritmo da Vida", o Desfile irá ter lugar no dia 20 de Dezembro, pelas 15:30 horas, nas Ruínas de São Paulo, onde terá início uma maravilhosa viagem guiada pelo VIVA. Ao longo da rota do Desfile, foram montados vários palcos para o público assistir às actuações e celebrar em conjunto esse grande dia.
O evento promocional "Antestreia do Desfile", a realizar-se no dia 18, levou espectáculos extraordinários ao bairro comunitário, deixando a população sentir com antecedência o fascínio do Desfile. Foram lançados programas especiais sobre o Desfile nas rubricas "Good Morning Macau" e "Sobre Macau" do canal da Teledifusão de Macau, do dia 16 ao dia 19 e no dia 17, respectivamente, bem como na rubrica "Actualidades locais" do canal da Macau Asia Satellite Television. A organização espera apresentar ao público, através de diversas plataformas de divulgação, as entrevistas efectuadas aos grupos participantes, a par da rota e do processo de preparação deste evento. O "Sorteio pelo Facebook", patrocinado pela Air Macau e o "Concurso de Fotografia", integram-se na série de actividades conexas do Desfile.
Com o apoio dos departamentos públicos e de instituições, a Organização irá providenciar, ao longo da rota, postos de emergência, centros de serviços (para souvenirs e informações), entre outros. As ruas que se encontram na rota do desfile serão temporariamente encerradas ao trânsito no dia do evento. Para mais detalhes, é favor aceder à página electrónica do Desfile em www.icm.gov.mo/macaoparade ou à página do Desfile no Facebook.
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A recepção das candidaturas do segundo concurso para aquisição de habitação económica de 2013 iniciou-se hoje (dia 18), até 17H00, o Instituto de Habitação (IH), Centro de Serviços da RAEM e as diversas associações sociais distribuíram cerca de 27 000 boletins de candidatura. O IH recebeu cerca de 85 boletins de candidatura e está a decorrer de forma ordenada. O IH salienta que o prazo para apresentação de candidaturas do presente concurso é de 3 meses, a ordem de entrega não tem qualquer relevância, pelo que os residentes não necessitam de apresentar com urgência as suas candidaturas. Os residentes devem apresentar as candidaturas para aquisição de habitação económica, de acordo com as situações económicas individuais ou dos seus agregados familiares e devem proceder às ponderações de forma integrada. De acordo com a Lei da habitação económica, nenhum candidato pode constar em mais do que um boletim de candidatura. Os agregados familiares ou indivíduos que concorreram ao concurso geral para aquisição de fracções de habitação económica, de tipologia T1, que decorreu entre 27 de Março de 2013 e 26 de Junho de 2013, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2013, devem desistir dessa candidatura caso queiram apresentar nova candidatura. O primeiro dia de candidatura decorreu de forma ordenada No presente concurso público são disponibilizadas 1 900 fracções de habitação económica, incluindo: 854 fracções de tipologia T1, 888 fracções de tipologia T2 e 158 fracções de tipologia T3, nos 8 empreendimentos. Relativamente à nova abertura do concurso de habitação económica, o IH procedeu aos trabalhos preparatórios para o aumento de movimentação de pessoas e antecipou a distribuição dos boletins de candidatura aos residentes que estavam a espera no IH, às 8H00, a maioria dos residentes depois de obter os boletins de candidatura deixou as instalações do IH. Até hoje às 17H00, o IH, Centro de Serviços da RAEM e as diversas associações sociais distribuíram cerca de 27 000 boletins de candidatura e foi efectuado cerca de 2 600 vezes o download dos boletins de candidatura na página electrónica. O IH recebeu cerca de 1 100 consultas de atendimento pessoal e cerca de 640 consultas por via telefónica, tendo sido recebidos cerca de 85 boletins de candidatura. Além disso, cerca de 720 pessoas procederam à marcação prévia para apresentação dos boletins de candidatura pela Internet, todas estas acções têm decorrido de forma ordenada. O IH salienta que por questões de protecção ambiental, os residentes depois de obter um boletim de candidatura, podem proceder às fotocópias do respectivo boletim, de acordo com as suas necessidades. Os requerentes, antes de preencherem os boletins de candidatura, devem ler com atenção as observações para o preenchimento do boletim de candidatura, sendo o prazo de candidatura de 3 meses, a ordem de entrega não tem qualquer relevância, pelo que os residentes não precisam de apresentar com urgência as suas candidaturas. Os requerentes devem considerar a apresentação das candidaturas para aquisição de habitação económica, de acordo com as situações económicas individuais ou dos seus agregados familiares. Os boletins de candidatura não são aceites pela via postal. Os boletins de candidatura e os documentos necessários devem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa no IH. Na apresentação da candidatura, devem exibir os originais dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar, só assim é que se pode obter o número de candidatura. O presente concurso disponibiliza serviços de marcação prévia pela Internet e por via telefónica, a partir de hoje, os residentes podem proceder à marcação prévia para as entregas dos boletins de candidatura, através da página electrónica deste Instituto (www.ihm.gov.mo) ou da linha telefónica exclusiva (8296 9058 e 8296 9059), sendo apenas no balcão de assuntos de habitação no Centro de Serviços da RAEM da Zona Norte. Durante o período de candidatura, os boletins de candidatura de habitação económica podem ser obtidos em mais de 80 locais, incluindo no IH, balcão de Assuntos de Habitação no Centro de Serviços da RAEM, União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Associação Geral dos Operários de Macau, Associação Geral das Mulheres de Macau, Caritas de Macau e Aliança de Povo de Instituição de Macau, simultaneamente, os boletins de candidatura em português podem ser obtidos em 15 locais e podem fazer o download na página electrónica do IH. Tendo em consideração a movimentação das pessoas, o parque de estacionamento do IH está a funcionar como entrada para o procedimento da candidatura e consulta de habitação económica (sem intervalo na hora do almoço), foram instalados novos balcões de atendimento e destacados mais funcionários para responder com mais eficiência à movimentação das pessoas. Simultaneamente estão instalados ainda balcões exclusivos para atendimento dos idosos, grávidas, deficientes, para assim prestar melhor apoio às pessoas com necessidades. Os serviços gerais e outros assuntos são tratados na recepção que fica no lado direito da porta principal do IH. As duas recepções estão simultaneamente em funcionamento, a fim de satisfazer na medida possível as necessidades dos residentes. A atribuição de habitação económica é efectuada, de acordo com a ordem prioritária da graduação A candidatura pode ser apresentada por agregado familiar ou individuo, mas os candidatos devem ter idade mínima de 18 anos e serem residentes permanentes de Macau. Os limites do rendimento mensal dos agregados familiares não podem ser inferiores ou superiores, respectivamente, aos limites mínimos e máximos do rendimento mensal fixados e o limite máximo de património líquido dos mesmos também não pode ser superior aos limites de património líquido fixados. Além disso, quaisquer elementos do agregado familiar ou seus cônjuges não podem ser ou ter sido, nos cinco anos anteriores à data da apresentação da candidatura, possuidor de propriedade privada; não podem ser elementos do agregado familiar de uma fracção de habitação económica e não podem ser elementos de agregado familiar que figure noutro boletim de candidatura, ao qual o IH tenha autorizado a concessão de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria, etc. O presidente do IH, a título excepcional e mediante pedido devidamente fundamentado, pode autorizar a candidatura à compra das fracções, devendo apresentar as informações e pormenores para a apreciação e eventual autorização. O regime da atribuição de habitação económica com a ordem prioritária da graduação substitui o anterior sistema de pontuação, ordenação e espera na lista. As fracções de habitação económica disponíveis são atribuídas aos candidatos, seguindo-se o seguinte procedimento: primeiro os candidatos admitidos são graduados por grupos prioritários, de acordo com a seguinte ordem: agregados familiares nucleares; agregados familiares não nucleares e candidatos individuais. Depois de efectuada a graduação, procede-se à ordenação dos candidatos, havendo lugar a uma segunda graduação em cada um dos grupos, dando especial consideração aos idosos ou deficientes. Os candidatos podem escolher as habitações, de acordo com a ordem do seu grupo. A lista mantém-se válida até à atribuição de todas as habitações postas a concurso.
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No seguimento da conclusão da 1.ª fase do plano de teste de tráfego rodoviário de autocarros eléctricos implementado pelo governo da RAEM, para tornar o plano de teste mais integrante, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) prevêem desenvolver a 2.ª fase do plano de teste de tráfego rodoviário de autocarros eléctricos, na qual é importado do Interior da China um total de 4 autocarros eléctricos de diferentes modelos para serem testados, circulando nas zonas principais do Centro Histórico de Macau e nos bairros urbanos antigos, no sentido de se pesquisar melhor o desempenho do motor dos veículos eléctricos durante os testes de tráfego rodoviário e as características da economia de combustíveis, assim como os correspondentes efeitos da conservação energética e da redução de emissões, fornecendo dados de referência para a promoção da circulação demonstrativa de veículos eléctricos em determinadas zonas no futuro. O referido plano de teste terá início a partir de amanhã (dia 19 do corrente mês), com a duração e um mês e meio. Visando impulsionar o desenvolvimento de veículos eléctricos em Macau, reduzir a emissão de gases poluentes de escape de veículos, o governo da RAEM desenvolveu, em Julho do corrente ano, a 1.ª fase do plano de teste de tráfego rodoviário de autocarros eléctricos pela introdução do primeiro carro eléctrico, levada a efeito pela DSAT, procedendo a ensaios com passageiros a bordo, em vias relativamente largas e em boas condições, nos bairros urbanos da Taipa e COTAI, testando as características de segurança e desempenho operacional do autocarro eléctrico, entre outras. No entanto, face ao facto de haver algumas vias de Macau que têm muitas curvas e são estreitas, para tornar o plano de testes mais integrante, implementar os objectivos traçados pelas «Política Geral do Trânsito e Transportes Terrestres de Macau (2010-2020)» sobre a introdução de instrumentos de tráfego ecológicos em zonas principais do Centro Histórico de Macau e bairros urbanos antigos, e concretizar o plano das acções de "Promover a aplicação de autocarros mais ecológicos", na área de "Reforçar o controlo e a gestão da poluição atmosférica", proposto pelo «Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020)», a DSAT e a DSPA desenvolvem, por isso, a 2.ª fase do plano de teste de tráfego rodoviário de autocarros eléctricos a partir de amanhã (dia 19 do corrente mês), com a duração e um mês e meio. O presente plano de testes faz parte do plano de actividades de 2013 do grupo de trabalho de "Tecnologia e Indústria para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética", subordinado à Comissão para a Cooperação Tecnocientífica entre o Interior da China e Macau, cabendo ao Ministério de Ciência e Tecnologia do Estado, à DSPA e à DSAT desenvolver conjuntamente o "Plano de teste de tráfego rodoviário de veículos eléctricos". O Ministério de Ciência e Tecnóloga do Estado recomendou e encarregou a Universidade Tsinghua e o China Council for the Promotion of International Trade, Automotive Industry Committee, de efectuarem os estudos. Introduziram-se, por intermédio do Ministério de Ciência e Tecnologia do Estado, 4 autocarros eléctricos fabricados no Interior da China para circularem nas zonas principais do Centro Histórico de Macau e bairros antigos ao mesmo tempo que se efectuam o estudo e testes. Avaliam-se, ainda, os efeitos da conservação energética e da redução de emissões sobre o funcionamento dos tais veículos eléctricos, recolhendo dados de referência para a promoção futura do tráfego experimental de veículos eléctricos nos respeitantes bairros. No que diz respeito aos estudos sobre o plano de testes, há principalmente duas partes: o "Teste de tráfego rodoviário de veículos eléctricos" e a "Avaliação do desempenho operacional de veículos eléctricos e efeitos de conservação energética e redução de emissões". Em princípio, há dois itinerários para o teste: um percorre a Praça do Tap Seac, Rua de D. Belchior Carneiro, Rua de Sacadura Cabral, entre outras vias; outro percorre principalmente as vias do Porto Interior, Patane, Av. Horta e Costa, Av. da Praia Grande e Sai Van, entre outras vias. O plano visa pesquisar detalhadamente sobre as características do desempenho de motor durante a circulação de veículos eléctricos nas vias rodoviárias de Macau, economia de combustíveis e efeitos de conservação energética e redução de emissões. No âmbito do plano, avaliar-se-ão, através de uma série de testes de tráfego rodoviário, as características do desempenho operacional dos veículos eléctricos com diferentes cargas, tipos de declives de rodovias e sob diferentes velocidades, analisando o consumo de electricidade/100km dos veículos eléctricos no tráfego em vias de diferentes características e parâmetros acima descritos. Para além disso, proceder-se-á ainda à comparação com motores de combustão interna tradicionais para a avaliação da conservação energética e o impacto de dióxido de carbono (CO2) e a redução de emissão de poluentes do ar durante a fase de circulação dos veículos eléctricos nas rodovias de Macau. Com a aplicação de modelos de ciclo de vida, proceder-se-á a avaliação de veículos eléctricos, integrando a produção de electricidade a montante, e a conservação energética, o impacto de dióxido de carbono (CO2) e os efeitos da redução de emissão de poluentes do ar na fase operacional de veículos motorizados a jusante.
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No dia 14 de Agosto de 2012, à noite, enquanto o 1º Autor estava a passear o cão do 2º Autor, de nome "Chai Chai", conduzindo-o com trela, o cão do Réu, de nome "Tai Mong", estava nas proximidades, passeando à trela com a empregada doméstica do Réu. De repente, o 1º Autor ouviu latidos provindos detrás e, logo a seguir, descobriu que o cão do Réu "Tai Mong", desprendido da trela, atirou-se ao cão "Chai Chai", que estava ao seu lado, para o atacar e morder. Quando o 1º Autor tentou separar os cães, o cão "Tai Mong" mordeu a mão direita dele e não a deixou. Pouco depois, o cão "Tai Mong" voltou a atacar o cão "Chai Chai", altura em que o 1º Autor, mais uma vez, tentou impedir o primeiro de atacar este último, ficando, desta vez, a sua mão esquerda atacada por aquele. Enquanto resistia, o 1º Autor caiu no chão por perda de equilíbrio e ficou, assim, ferido. Mesmo a empregada doméstica do Réu, que chegou depois ao local, não conseguia afastar o cão "Tai Mong" de porte grande, continuando este a atacar o 1º Autor e o cão "Chai Chai". Algum tempo depois, o cão "Tai Mong", por sua vez, abriu a boca, desapertando-os. Em resultado, o 1º Autor sofreu, nas mãos, 17 feridas em forma de buraquinho, das quais 3 necessitavam da excisão para se curarem, enquanto o cão "Chai Chai" sofreu 3 feridas em forma de buraquinho na orelha esquerda, 1 debaixo do olho esquerdo e 1 nas costas, do lado esquerdo, de 1,5 cm de diâmetro. O 1º Autor ligou de imediato à polícia e seu familiar, e foi transportado em ambulância ao Serviço de Urgência do Hospital Conde S. Januário para se submeter ao tratamento e à vacina de anti-tetáno. O 3º Autor chegou ao local e ajudou o 1º Autor a transportar o cão "Chai Chai" ao Macau Animal Hospital para ser submetido ao tratamento médico. Os três Autores intentaram acção contra o Réu, solicitando que fosse este condenado a pagar, a título de despesas de tratamento médico e danos morais, o montante de MOP$21.564,00, acrescido de juros legais desde a propositura da acção até integral pagamento, assim como custas e honorários. Conforme entendeu o Tribunal, a falta de vigilância do cão do Réu por parte da sua empregada doméstica levou à ocorrência do acidente supra descrito, devendo a mesma, nos termos do art.º 486.º do Código Civil, assumir a responsabilidade pelo acidente e indemnizar os danos daí resultantes. Tendo em conta que os Autores só intentaram a presente acção contra o Réu, além de que dos factos provados resultou a existência duma relação de emprego entre o Réu e a empregada doméstica, à luz do disposto no art.º 493.º do Código Civil, deve o Réu, enquanto empregador daquela, responder pelos danos emergentes no presente acidente. Em conformidade com o art.º 489.º do Código Civil, o Tribunal julgou parcialmente procedente a acção intentada pelos Autores, condenando o Réu a pagar ao 1º Autor MOP$11.055,00 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, e ao 2º Autor MOP$588,00 a título de indemnização por danos patrimoniais. Cfr. o processo n.º PC1-13-0009-COP do Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base (Pode encontrar o link de download no site do tribunal www.court.gov.mo).
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O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, teve, hoje (18 de Dezembro), encontros, em Pequim, respectivamente com o director da Administração Nacional do Turismo da China, Shao Qiwei, e o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros, Zhang Yesui, para trocar opiniões sobre a reunião ministerial de turismo da APEC (Asia-Pacific Economic Cooperation), realizada em Macau, no próximo ano, agradecendo os apoios das duas autoridades, prestado, ao longo prazo, a Macau. Chui Sai On, que estava, em Pequim, em missão oficial, teve, esta manhã, um encontro com o director da Administração Nacional do Turismo da China, Shao Qiwei, dizendo que sob a atenção e o apoio do país, os turistas do interior da China já são a maior fonte do turismo de Macau, e face à implementação da nova lei de turismo, desde Outubro de 2013, o governo da RAEM tem mantido, com os serviços competentes do país, uma boa cooperação, cumprindo rigorosamente as referidas regulamentações, a fim de combater a violação da lei, melhorar a segurança e qualidade de turismo, bem como contribuir para um desenvolvimento saudável no sector turístico de Macau e também da Pátria. Além disso, o mesmo responsável disse ainda que reunião ministerial de turismo da APEC a realizar em Macau, será um importante trabalho, a ter lugar no próximo ano, ao que o governo da RAEM dedicará um grande esforço, fazendo votos que esta possa ser concluída com sucesso sob a orientação do Governo Central ao que para este efeito, o governo da RAEM criará uma comissão para proceder aos assuntos preparatórios. Por sua vez, Shao Qiwei referiu que a Administração Nacional do Turismo da China e outros serviços competentes do Governo Central estão a realizar um estudo sobre a reunião ministerial de turismo da APEC, no sentido de coordenar com o governo de Macau, a realização da mesma. Por sua vez, o director disse também que o Interior da China e Macau têm mantido uma forte cooperação, por isso, a Administração Nacional do Turismo da China gostaria de coordenar, em conjunto com Macau e sob a liderança do Governo Central, as actividades na área de turismo. Em seguida, o Chefe do Executivo e sua comitiva encontraram-se com o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros, Zhang Yesui, agradecendo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, pelo apoio nos assuntos externos, e opiniões importantes sobre a participação de Macau em organizações internacionais. A par disso, no próximo ano, será celebrado o 15〫aniversário do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, marcando uma série de actividades comemorativas, ao que o governo da RAEM continuará a apoiar e a coordenar as actividades do Comissariado, acrescentou Chui Sai On. No encontro, o mesmo responsável manifestou vontade de auscultar a opinião do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os preparativos para a reunião ministerial de turismo da APEC, convidando o respectivo ministro, Wang Yi, para visitar Macau e fazer as sugestões adequadas. Zhang Yesui disse que após o estabelecimento da RAEM, a economia de Macau tem mantido um rápido desenvolvimento e um aumento nos contactos com o exterior, sendo que assuntos ligados à política externa também fazem parte dos trabalhos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo que, o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, tem mantido, nos anos passados, uma boa cooperação com o governo de Macau. Nos encontros estiveram ainda presentes o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, e o director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, a Chefe da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, Hong Wai, a directora dos Serviços de Turismo, Maria Helena de Senna Fernandes, o subdirector da Administração Nacional do Turismo da China, Du Jiang, o Chefe do departamento de assuntos económicos internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Zhang Jun.
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O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) aplica, a partir do dia 19 de Dezembro do corrente ano, a medida de optimização da triagem de passageiros nos balcões de entradas e saídas no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, sendo divididos os dois tipos de balcões actuais: "Residentes de Macau" e "Chegada / Partida de visitantes", em três tipos, incluindo "Residentes de Macau", "Salvo-conduto para deslocação a Hong Kong e Macau / Residentes de Hong Kong" e "Passaportes / Residentes de Hong Kong". Todos os dias, muitos residentes de Macau e visitantes que cheguem ou partam de Macau passam a alfândega no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. Com excepção dos indivíduos que usem o Sistema de Controlo Automático de Passageiros, ainda há numerosas pessoas que passem a alfândega por balcões de entradas e saída. Actualmente, os balcões de entradas e saídas dividem-se em dois tipos: "Residentes de Macau" e "Chegada de visitantes". Após a análise dos tipos de documentos de pessoas que passem a alfândega por balcões de entradas e saídas, a maior parte destas possui salvo-conduto para deslocação a Hong Kong e Macau, excepto os residentes de Macau. Como o tratamento das formalidades alfandegárias de salvo-conduto para deslocação a Hong Kong e Macau é mais simples e o respectivo tempo é mais fixo do que o de passaportes, assim, no intuito de acelerar efectivamente os movimentos fronteiriços dos passageiros, o CPSP aplica, a partir do dia 19 de Dezembro do corrente ano, a medida de optimização da triagem de passageiros nos balcões de entradas e saídas no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, sendo divididos os balcões em três tipos: "Residentes de Macau", "Salvo-conduto para deslocação a Hong Kong e Macau / Residentes de Hong Kong" e "Passaportes / Residentes de Hong Kong". A implementação da medida de optimização da triagem de passageiros nos balcões de entradas e saídas pode melhorar o escoamento de visitantes com o mais rápido possível, aliviar a situação de aglomeração das alas de entrada e saída, e ajustar efectivamente os balcões com o fim da elevação do número de tratamento das formalidades alfandegárias de visitantes, para que o procedimento de verficação de documentos fique com maior rapidez, assim, diminuindo o tempo gasto no processamento migratório e acelerando efectivamente os movimentos fronteiriços dos passageiros do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco.
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores levou a cabo, no dia 17 de Dezembro, uma investigação específica aos preços dos talharins e bebidas instantâneos. Os consumidores podem consultar e proceder as respectivas comparações através do relatório de investigação que está dispónivel na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo). Os consumidores podem também consultar o referido relatório e efectuar as respectivas comparações através da aplicação para iPhone e Android denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados''. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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O Instituto para Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), comunicou ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), que várias associações/organizações pretendem manifestar no próximo dia 20 de Dezembro. Após análise e avaliação feitas por esta Polícia, e como objectivos principais facilitar o gozo de direito a manifestação e reunião de residentes, assegurar a ordem e segurança públicas, e minimizar as eventuais influências à circulação de outros utentes de vias públicas, a PSP propôs alteração a itinerários de algumas das associações/organizações, nos termos da Lei Básica e dos n.os 2 e 3 do Art.o 8.o da Lei n.o 2/93/M, e realizou, por outro lado, reuniões com os respectivos representantes das associações organizadoras nos dias 6 e 16 de Dezembro, onde lhes foi avisado da decisão desta Polícia, chamando-se a sua atenção para as precauções a tomar durante a actividade. Enfim, são 5 grupos e 2 residentes que irão concentrar e desfilar. Durante a manifestação, um grupo irá concentrar-se na Praça de Tap Seac, onde após a chegada de um outro grupo, irá dispersar e integrar-se no desfile deste grupo, enquanto que os restantes 4 grupos e 2 residentes irão concentrar-se no Jardim do Mercado de Iao Hone e daí desfilar. 1. Jardim do Mercado de Iao Hon
Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem, como ponto de partida, o Jardim do Mercado de Iao Hon, e segue pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Rua Cinco do Bairro da Areia Preta, Avenida de Venceslau de Morais, Rua de Francisco Xavier Pereira, Avenida de Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e Praça de recreação do Lago de Nam Van, onde os representantes fazem a entrega da petição ao Governo. Organização : Associação de Macau Novo
Resultado da reunião : Não declarou a sua opinião em relação à alteração do itinerário proposta por esta Polícia
Concentração: 14H00 Partida : 16H00 2. Jardim do Mercado de Iao Hon
Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem, como ponto de partida, o Jardim do Mercado de Iao Hon, e segue pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Estrada Marginal do Hipódromo, Estrada do Arco, Avenida do Almirante Lacerda , Avenida de Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago de Nam Vam, e de seguida, Praça da Assembleia Legislativa onde os representantes fazem a entrega da petição à Assembleia Legislativa, e após a entrega da petição, segue de novo para a Praça de recreação do Lago de Nam Van, onde os representantes fazem a entrega da petição ao Governo.
Organização :Um grupo de trabalhadores do sector do jogo e Associação de Auto-Ajuda dos Operários de Macau.
Resultado da reunião : Desacordo por escrito, com a alteração do itinerário proposta por esta
Polícia.
Concentração : 14H00
Partida : 16H00 3. Jardim do Mercado de Iao Hon
Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem, como ponto de partida, o Jardim do Mercado de Iao Hon, e segue pela Avenida do Hipódromo, Rua Direita do Hipódromo, Rua dos Hortelãos, Avenida 1 de Maio, Rua 1 de Maio onde os representantes fazem a entrega da petição à Associação Geral dos Operários de Macau.
Organização: Associação de Auto-Ajuda dos Operários de Macau.
Resultado da reunião : Acordo por escrito, com a alteração do itinerário proposta por esta Polícia
Concentração: 14H00
Partida: 14H30 4. Jardim do Mercado de Iao Hon
Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem, como ponto de partida, o Jardim do Mercado de Iao Hon, e segue pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Rua Cinco do Bairro da Areia Preta, Avenida de Venceslau de Morais, Rua de Francisco Xavier Pereira, Avenida de Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida da Praia Grande, Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, e Jardim Comendador Ho Yin, onde os representantes fazem a entrega da petição ao Gabinete de Ligação na RAEM do Governo Central Popular da China, e após a entrega da petição, segue de novo à Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, Avenida da Praia Grande, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e Praça de recreação do Lago de Nam Van, onde os representantes fazem a entrega da petição ao Governo.
Organização:Associação da Reunião Familiar de Macau.
Resultado da reunião : Acordo por escrito, com a alteração do itinerário proposta por esta Polícia
Concentração: 14H30
Partida: 15H30 5. Jardim do Mercado de Iao Hon
Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem, como ponto de partida, o Jardim do Mercado de Iao Hon, e segue pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Estrada Marginal do Hipódromo, Estrada do Arco, Avenida do Almirante Lacerda, Avenida de Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e Praça de recreação do Lago de Nam Van, onde os representantes fazem a entrega da petição ao Governo. Promotores da manifestação: 2 Residentes
Resultado da reunião : Desacordo por escrito, com a alteração do itinerário proposto por esta Polícia
Concentração: 10H00
Partida: 15H00 6. Grupo de concentração: Forefront of the Macao Gaming
Concentração: 16H00 até 17H30
Local: Praça de Tap Seac
Após a chegada de um outro grupo à Praça, os manifestantes da concentração irão dispersar e integrar-se neste grupo. Durante as reuniões realizadas nesta Polícia, os promotores das manifestações foram avisados do seguinte :
 Devem formar equipas de segurança entre seus membros e elementos da organização, por forma a garantir a ordem dos desfiles no decorrer da actividade, e que esta deve realizar-se de forma pacífica e racional;
 Devem controlar as emoções dos participantes, e evitar comportamentos extremistas;  Expressar as suas opiniões de forma pacífica, não serem provocados, exaltados ou incitados por outros;
 Garantir a segurança de idosos e crianças, colocando-os em áreas seguras ao longo do itinerário, evitando a colocação destes na parte dianteira do desfile.
 Durante a actividade, é proibida a queima de artigos e objectos, de forma a evitar acidentes ou perturbações da ordem pública;
 Tomar as medidas de auto-protecção, tendo em vista às mudanças climáticas;
 As manifestações devem ser realizadas legal e pacíficamente, bem como de acordo com a Lei em vigor da RAEM, nomeadamente as legislações relativas às "Reuniões e manifestações" e ao uso da "Bandeira Nacional".
Esta Polícia vem sempre prestando respeito, apoio e colaboração no gozo legal do direito a manifestação e reunião dos cidadãos. São permanente preocupação desta Polícia, as questões ligadas à ordem e segurança de reuniões e manifestações, pelo que a PSP providenciará um número adequado de agentes para a manutenção da ordem e trânsito do público, durante as actividades. Chama-se atenção aos promotores e participantes da actividade, para que as actividades devem ser realizadas legalmente e com segurança, por forma a não incomodarem os outros utentes de vias públicas. Os manifestantes devem seguir pelos itinerários que esta Polícia tinha proposto, que caso contrário, as actividades serão tratadas como ilegais. É dever de todos os cidadãos, respeitar as instruções indicadas por agentes de polícia, quando passarem pelas vias dos itinerários acima mencionados.
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Desde a criação do Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de Água do Governo da RAEM (doravante designado por Grupo), este Grupo tem empenhado na implementação de cada linha geral do Programa de Poupança de Água em Macau para a exploração das fontes e a conservação de água. Com o objectivo de incentivar a exploração e aproveitamento da água reciclada em Macau, bem como reforçar a eficácia do aproveitamento dos recursos hídricos, o Grupo lançou oficialmente o "Plano de Desenvolvimento da Água Reciclada em Macau (2013-2022)", que definiu o plano de desenvolvimento da água reciclada de Macau para os próximos 10 anos. Análise global de todas as opiniões para fixar o rumo de desenvolvimento de água reciclada No "Plano de Desenvolvimento da Água Reciclada em Macau (2013-2022)", é citado o desenvolvimento da água reciclada de Macau para os próximos 10 anos e é referida a meta do 10% do uso de água reciclada no consumo total da água de Macau para o ano de 2022. A água reciclada é a água reutilizada proveniente da água urbana, que é tratada pelo processo avançado e com padrões correspondentes à norma de segurança. Com referência da qualidade de água reciclada de alguns países avançados, por exemplo, Austrália, Singapura, China, EUA, Japão, etc., a qualidade da água reciclada a ser usada em Macau é do nível mais alto. A água reciclada vai ser usada para fins não potáveis, nomeadamente, descarga sanitária, uso paisagístico e rega de espaço verde. Quando forem reunidas as condições, a água reciclada será utilizada para o arrefecimento nos estabelecimentos de grande escala. Durante o prazo do plano, a água reciclada será usada primeiramente nas habitações públicas de Seac Pai Van e no Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin. Além disso, em simultâneo com a construção das vias e das infra-estruturas nas novas zonas em desenvolvimento das ilhas como o Cotai, o Governo da RAEM vai assentar as condutas de água reciclada, a fim de promover gradualmente a aplicação da água reciclada da península às novas zonas em desenvolvimentos das ilhas. Na última fase do prazo do plano, a aplicação da água reciclada será promovida nas novas zonas em desenvolvimento da Península de Macau, incluindo os novos aterros urbanos e a zona da Ilha Verde para o plano de ordenamento urbanístico. Quanto às tarifas de água reciclada, depois da análise das opiniões de todos os sectores e da análise sobre as experiências mundiais e a realidade de Macau, o Grupo decidiu continuar a aplicar o sistema da tarifa classificativa da água canalizada ao mecanismo das tarifas de água reciclada. As tarifas de cada categoria da água reciclada devem ser indexadas às tarifas da respectiva categoria da água canalizada, melhor dizendo, as tarifas vão ser de 85% das tarifas do 1º escalão do consumo de água residencial, igualmente para o consumo de água geral não residencial e para o consumo de água especial. Por um lado, as tarifas podem estimular o uso de água reciclada através do preço especial, por outro lado, evita-se ainda o desperdício ou o uso abusivo de água reciclada devido às tarifas demasiadas baixas. O Governo vai criar um regime eficaz de gestão da água reciclada, reforçar a coordenação e cooperação entre os serviços públicos, desenvolver tecnologia da água reciclada e estabelecer padrões e regulamentos relativos à água reciclada, e tomar as medidas da gestão de risco. Durante o processo de desenvolvimento da água reciclada, o Governo vai activamente incentivar a participação da população, do mesmo modo, vai estimular os serviços públicos, sectores industriais e comerciais, público, sector da engenharia e sector da construção civil para envidar esforço, assumir o seu dever e responsabilidade para que seja acelerada a exploração e aproveitamento da água reciclada. Consulta pública para estudar o plano de desenvolvimento da água reciclada Com vista a explorar a água reciclada e aumentar a eficácia do uso de água, o Grupo tinha incumbido uma instituição científica profissional de Singapura de fazer um estudo temático sobre o plano de desenvolvimento da água reciclada em Macau. Foram analisadas as experiências do desenvolvimento de água reciclada nos países e regiões avançados, e foi realizada no início deste ano uma consulta pública para o "Plano de Desenvolvimento da Água Reciclada em Macau (2013-2022)". No prazo de consulta pública, o Grupo recebeu 252 perguntas e opiniões distribuídas nos 113 textos. A maioria das opiniões recebidas são opiniões a favor da exploração e aproveitamento de água reciclada, o que representa a sensibilização dos cidadãos de Macau no âmbito da protecção ambiental e da conservação da água. Os sectores sociais deram atenção principalmente nos seguintes assuntos: gestão de risco da água reciclada, por exemplo: produção, negócio, supervisão ao abastecimento de água reciclada, etc.; estratégia de desenvolvimento da água reciclada, por exemplo: processo da construção das estações de água reciclada, assentamento de canalizações, plano de ampliação das zonas de abastecimento, etc. No período da consulta pública, o Grupo manteve a promoção de conhecimento acerca da água reciclada nos sectores sociais. Após uma análise global das opiniões sociais e do relatório de estudo feito pela instituição referida, o Grupo publicou o "Plano de Desenvolvimento da Água Reciclada em Macau (2013-2022)", que planeou o desenvolvimento da água reciclada em Macau nos próximos 10 anos, com a finalidade de transformar Macau numa cidade economizadora de água. Promoção pelos diversos canais para generalizar o conhecimento da água reciclada Actualmente, o Governo da RAEM está a promover os conhecimentos sobre a água reciclada através dos diversos canais, incluindo, as actividades promocionais nos bairros comunitários onde foram demonstrados o modelo do sistema de água reciclada e painéis promocionais, bem como o envio de brochuras aos moradores de Seac Pai Van para maximizar o seu conhecimento da água reciclada. Além disso, foi organizado o workshop de formação e prática para os trabalhadores de obras hídricas e os trabalhadores dos serviços públicos relacionados, para que eles consigam dominar o teste para as duplas condutas dos edifícios e a tecnologia de ligação. No futuro, o Governo da RAEM vai continuar o modo diversificado na promoção de água reciclada aos cidadãs e sectores sociais, de maneira que a água reciclada seja explorada e aproveitada gradualmente, e incentive os sectores sociais a transformar Macau numa cidade economizadora de água.
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Em 19 de Março de 2012, pelas 3 horas às 4 horas da tarde, o autor usou o cartão de crédito do seu amigo para comprar na e-shop da ré, ou seja a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., 10 telemóveis HTC OneX a preço de MOP$500 por cada, pagando MOP$5.000,00 em total. A ré descobriu, pelas 11 horas de manhã do dia 19 de Março de 2012, o facto de o preço de HTC OneX em "My eShop Cart" do seu sítio electrónico ser erradamente fixado em MOP$500, mas só procedeu à rectificação do referido teor no seu sítio electrónico às 6 horas da tarde do dia 19 de Março de 2012. Em 21 de Março de 2012, o funcionário da ré telefonou ao autor, dizendo-lhe que o preço unitário de telemóvel HTC OneX foi de MOP$5.880,00, as 5.000,00 patacas pagas pelo autor foram a título de caução de encomenda, e que o autor teve de pagar a quantia restante dos 10 telemóveis HTC OneX. Na altura, o autor disse expressamente que tinha comprado os telemóveis HTC OneX a preço de MOP$500 por cada, recusando comprá-los a preço de MOP$5.880,00. Em 22 de Março de 2012, o funcionário da ré contactou de novo com o autor e disse-lhe que o preço unitário dos telemóveis encomendados por si foi de MOP$5.880,00, se o autor não aceitasse este preço, podia a ré cancelar a encomenda dos 10 telemóveis e reembolsar as respectivas quantias à conta do crédito de cartão usado na encomenda, e para reparar a inconveniência para o autor causada pelo cancelamento do contrato e pedir desculpas, a ré estava disposta a indemnizar o autor com cupões no valor de MOP$200 por cada telemóvel. A ré cancelou, em 23 de Março de 2012, a encomenda de 10 telemóveis feita pelo autor e reembolsou as respectivas quantias à conta do crédito de cartão usado por este na encomenda.
O autor intentou ao tribunal acção de pequenas causas cíveis contra a ré – Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., solicitando que a ré fosse condenada no pagamento da indemnização pela rescisão do contrato de compra dos telemóveis, acrescida de juros legais desde a propositura da acção até integral pagamento, além das custas processuais e os honorários.
O tribunal entendeu que, em princípio, quando o autor aceitou as respectivas cláusulas constantes do edital da venda de telemóveis HTC OneX publicado pela ré na sua e-shop, as duas partes chegaram ao acordo. Não pode a ré, sem consentimento do autor e pela sua própria vontade, alterar as cláusulas do contrato. No entanto, facto é que ocorreu erro de escrita no conteúdo do edital da encomenda ou venda de telemóveis HTC OneX da ré. Pode a ré, nos termos do art.º 244.º do Código Civil, exercer o seu direito de notificar oportunamente o outro outorgante do respectivo erro de escrita e proceder à rectificação, e no caso de o autor se opor à rectificação das cláusulas, pode-se, nos termos dos art.ºs 245.º e 431.º do mesmo Código, anular o respectivo contrato. Porém, segundo os factos provados, a ré descobriu, pelas 11 horas de manhã do dia 19 de Março de 2012, o facto de o sinal ser erradamente escrito como o preço, mas não procedeu de imediato à rectificação, e só alterou a expressão de "preço" para "sinal" às 6 horas da tarde do mesmo dia (dia 19). De facto, o autor comprou, por volta das 4 horas da tarde do dia 19 de Março de 2012, os 10 telemóveis HTC OneX no sítio electrónico da ré, e também se provou que a ré notificou, às 04:13:27 da tarde do mesmo dia (dia 19) e por via de e-mail, o autor do sucesso da respectiva transacção. Por isso, nos termos do art.º 240.º, n.º 1 a n.º 4 do Código Civil, o tribunal decidiu que a ré não pudesse anular o contrato de compra de 10 telemóveis HTC OneX celebrado com o autor em 19 de Março de 2012.
No respeitante à indemnização de MOP$50.000,00 a pagar pela ré solicitada pelo autor, o tribunal entendeu que apesar de ter decidido que a ré não pode anular o contrato de compra de 10 telemóveis HTC OneX celebrado com o autor em 19 de Março de 2012, além do facto da rescisão unilateral do contrato, tendo em conta que o autor não apresentou qualquer documento ou material comprovativo relativo aos respectivos danos, nem foram provados os factos danosos através da audiência de julgamento, pelo que não se deve conceder provimento ao recurso do autor ou admitir os seus pedidos. Pelos expostos, o tribunal julgou improcedente o recurso interposto pelo autor contra a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. e os seus pedidos, absolvendo a ré destes pedidos.
Cfr. o Processo n.º PCI-12-0809-COP do Juízo de Pequenas Causas Cíveis (Pode encontrar o link de download no site do tribunal www.court.gov.mo).
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