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Sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 16 de Setembro de 2013 no Boletim Oficial da RAEM n.º 38, I Série, a Ordem Executiva n.º 54/2013, para nomear definitivamente Chan Kam Tim, Lok Si Mei, Leong Mei Ian, Tang Chi Lai, Lao Choi San e Lei Wai Seng para os cargos de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 2013. A cerimónia da prestação do compromisso de honra e da tomada de posse dos seis novos juízes, que terá lugar no dia 17 de Setembro de 2013 pelas 12H00, no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, será presidida e testemunhada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, com a presença do Chefe do Executivo e do Presidente da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
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O Fundo de Segurança Social (FSS) organiza um concurso de publicidade criativa sobre gestão financeira - "Dinheiro" para alcançar o caminho da felicidade no futuro, que visa incentivar os cidadãos a fazerem filmagens de uma publicidade criativa, partilhando as formas de poupança e gestão financeira. A partir de hoje, estão abertas as inscrições para o concurso, que inclui dois grupos, ou seja, o grupo de estudantes e o grupo aberto, sendo bem-vindos a participar, os cidadãos de forma individual ou em grupo, com a data final de recebimento de obras em 15 de Novembro. O concurso de publicidade criativa sobre gestão financeira - "Dinheiro" para alcançar o caminho da felicidade no futuro é uma actividade organizada pelo FSS, com a colaboração da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), da Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau assim como de Investment Development Promotion Association in Macao. Os portadores de BIRM que estão a estudar nas instituições de ensino secundário complementar ou de ensino superior podem concorrer no grupo de estudantes, participando os outros residentes de Macau no grupo aberto. A participação pode ser feita, individualmente ou em grupo (6 pessoas no máximo), os interessados em concorrer, podem fazer a filmagem de uma publicidade com a duração de 30 a 45 segundos, que se adeqúe ao tema, sem restrições aos equipamentos mas em cumprimento do formato de vídeo exigido pela entidade organizadora e de outros requisitos. As obras terão de ser entregues na forma indicada, até ao dia 15 de Novembro, pelos concorrentes, munidos da ficha de candidatura, junto dos locais para entrega de obras, como os postos de atendimento do FSS e do GAES ou Centro de Educação Moral da DSEJ. Em cada grupo do presente concurso, estabelece-se 1.o classificado, 2.o classificado, 3.o classificado e prémios para as obras seleccionadas, podendo os premiados obter, no máximo, Mop12.000,00 e título honorífico. Por outro lado, todas as obras seleccionadas podem ser alvo para o Prémio para a obra mais popular na internet, com um grande prémio. A lista de premiados vai ser publicada em Janeiro de 2014. Os interessados podem aceder à página especializada de Facebook sobre o presente concurso ou visitar a página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo, de modo a obter o regulamento detalhado relativo ao presente concurso. Para mais informações, pode contactar a Sr.a Chan, através do telefone n.o 85997189
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A 4ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) (adiante designado por "Fórum de Macau") realiza-se em Macau, entre os dias 5 e 6 de Novembro de 2013. A presente edição intitulada "Novo Ciclo, Novas Oportunidades" será composta por várias actividades, nomeadamente, "a Cerimónia de Abertura da 4ª Conferência Ministerial", "a Conferência Ministerial", "o Encontro dos Empresários entre a China e os Países de Língua Portuguesa e Seminário e Bolsa de Contactos sobre Projectos do Fundo da Cooperação para o Desenvolvimento entre a China e os Países de Língua Portuguesa no quadro do Fórum de Macau", entre outras actividades. Comemora-se no ano de 2013, o 10º Aniversário do Estabelecimento do Fórum de Macau. Nesta passada década, a China e os Países de Língua Portuguesa têm unido esforços para desenvolver conjuntamente as mais variadas áreas de cooperação plasmadas nos Planos de Acção para a Cooperação Económica e Comercial, nomeadamente na vertente do Comércio, Investimento, Agricultura, Recursos Humanos, Turismo, Indústria Farmacêutica e Saúde, Cultura, entre outras, tendo alcançados novos resultados. As duas partes têm procurado alcançar o desenvolvimento comum, benefício mútuo e "win-win", contribuindo significativamente para a elevação do nível de cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. A 4ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau procurará consolidar os resultados obtidos e continuará a ser guiada pelos princípios de pragmatismo e eficiência, celebrando o Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial para o triénio 2013-2016 no qual serão definidos os objectivos e áreas de cooperação entre a China e os 7 Países de Língua Portuguesa, incluindo Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e Timor-Leste, conferindo a maior importância ao desempenho do papel de Macau como plataforma de ligação entre o Interior da China e os Países de Língua Portuguesa elevando o nível de cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
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A Travel Mart da PATA 2013 (Feira de Turismo da Associação de Turismo da Ásia Pacífico), decorre nos dias 15 e 17 de Setembro, na cidade de Chengdu, da província de Sichuan, China. O almoço e a cerimónia de entrega dos "PATA Gold Awards", patrocinado pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST), realizou-se, ontem, dia 15. Os três dias consecutivos, da PATA Travel Mart 2013, realizaram-se, pela primeira vez, no Centro-Oeste da China. Neste evento, que serve de plataforma para troca de informações e negociações comerciais entre compradores e vendedores internacionais, também foram realizados um fórum e um workshop temático. Participaram dez representantes das indústrias turísticas dos hotéis locais, dos grande resorts, das agências de viagens e do Centro de Convenções e Exposições, entre outros. A DST apoia, desde 1996, o almoço e a cerimónia de entrega dos "PATA Gold Awards", aproveitando, a oportunidade, para promover o sector do turismo de Macau. Antes da ocasião, a directora da DST, Maria Helena de Senna Fernandes, felicitou os vencedores, pela sua dedicação e a excelente capacidade demonstradas nas suas diferentes áreas de actuação. Foram entregues 4 grandes prémios e 22 prémios de ouro. O presidente da PATA, João Manuel Costa Antunes, participou no evento e atribuiu os prémios juntamente com o chefe-executivo da PATA, Martin J. Craigs, para agraciar os vencedores pelo desempenho excepcional da indústria e dos vários sectores do turismo. Fundada em 1951, a PATA é uma associação não lucrativa dedicada à construção de um desenvolvimento responsável do turismo na Ásia Pacífico. Macau é seu membro desde 1958. A PATA conta, actualmente, com 42 capítulos e 10 capítulos estudantis em todo o mundo. Entre os membros da PATA encontram-se mais de 80 organismos de turismo a nível governamental, de estado e cidade, mais de 50 linhas aéreas e de cruzeiros, e centenas de empresas de turismo.
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De acordo com o nº 1 do artigo 30º da "Lei do Recenseamento Eleitoral", aprovada pela Lei nº 12/2000 republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo nº 390/2008, "A pessoa colectiva reconhecida como pertencente a determinado sector envia, até ao último dia útil do mês de Setembro de cada ano, o relatório final anual à respectiva entidade competente". Visto isso, o Conselho Permanente de Concertação Social avisa as pessoas colectivas reconhecidas como pertencentes respectivamente aos sectores industrial, comercial, financeiro, do trabalho ou profissional para apresentarem, antes do prazo previsto por lei (ou seja, até 30 de Setembro de 2013), o relatório final anual junto da Secretaria deste Conselho, sita na Travessa de 1º de Maio, Edifício "Advance Plaza", nº 32, r/c "G". A pessoa colectiva que, no dia 30 de Setembro de 2013 ou antes, não apresente o relatório final anual e volte a cometer o mesmo facto nos 5 anos subsequentes à primeira falta de apresentação, vê a sua inscrição eleitoral suspensa a partir da data do termo da exposição dos cadernos de recenseamento que tiver lugar a seguir à segunda falta de apresentação. Para esclarecimento de dúvidas, contacte a Secretaria deste Conselho pelos telefones nos 2871 2751 ou 2871 1822.
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O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Ip Son Sang, divulgou, esta madrugada (16 de Setembro), os resultados preliminares das eleições para a V Assembleia Legislativa, realizadas ontem na Região Administrativa Especial de Macau. As eleições por sufrágio directo encerraram com um total 151.881 eleitores (55,02%) que exerceram o direito de voto, dos quais 146.453 foram votos validamente expressos, 1083 votos em branco e 4345 votos nulos. Entretanto, os resultados preliminares do apuramento de votos conseguidos por cada lista de candidatura são a saber: Lista1 – Nova União para Desenvolvimento de Macau: 13.086 Lista 2 – Liberais da Nova Macau: 3227
Lista 3 – Associação de Activismo para a Democracia: 923
Lista 4 – Associação de Promoção de Direitos dos Cidadãos: 848
Lista 5 – Associação de Novo Macau Democrático: 8826
Lista 6 – União Para o Desenvolvimento: 11.961 Lista 7 – Observatório Cívico: 5224
Lista 8 – União de Macau-Guangdong: 16.248 Lista 9 – Nova Esperança: 13.118 Lista 10 – Associação para Promoção da Democracia, Liberdade e Estado de Direito de Macau (Ideais de Macau): 1006
Lista 11 – Associação Esforços Juntos para Melhorar a Comunidade: 2306
Lista 12- Aliança p´ Mudança: 8755 Lista 13 – Associação dos Cidadãos Unidos de Macau: 26.385 Lista 14 – União Promotora Para O Progresso: 15.816 Lista 15 – Frente do Movimento Operário: 227
Lista 16 – Supervisão pela Classe Baixa: 368
Lista 17 – Aliança da Democracia de Sociedade: 179
Lista 18 – Acções Inovadoras: 1641
Lista 19 – Associação de Próspero Macau Democrático: 10.986 Lista 20 – Cuidados para Macau: 5323 Vinte listas com um total de 145 candidatos concorreram aos 14 lugares do sufrágio directo das eleições para a V Assembleia Legislativa... Quanto ao sufrágio indirecto, os resultados preliminares são os seguintes: Colégio eleitoral dos sectores industrial, comercial e financeiro: 701 votos (4 mandatos atribuídos) Colégio eleitoral do sector do trabalho: 769 votos (2 mandatos atribuídos) Colégio eleitoral do sector profissional: 441 (3 mandatos atribuídos) Colégio eleitoral dos sectores dos serviços sociais e educacional: 1327 (1 mandato atribuído) Colégio eleitoral dos sectores cultural e desportivo: 1165 (2 mandatos atribuídos) A Assembleia Legislativa é o órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau. A quinta Assembleia Legislativa é constituída por 33 deputados, 14 dos quais são eleitos por sufrágio directo, 12 por sufrágio indirecto e sete nomeados pelo Chefe do Executivo..
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Pelas 22 horas de ontem, o Presidente da Mesa da Assembleia de Voto do Centro de Serviços da RAEM sito na Rua Nova da Areia Preta solicitou apoio à Polícia de Segurança Pública, porque dois candidatos provocaram distúrbios dentro da assembleia de voto, afectando o trabalho de contagem de votos. Após a polícia ter chegado ao local, um deles já estava tranquilizado mas o outro estava ainda muito nervoso, continuando a afectar o trabalho de contagem de votos, pelo que a polícia conduziu-o ao Comissariado Policial n.º 2 para efeitos de investigação, tendo o mesmo deixado o comissariado às 00H30 de hoje. O Presidente da Mesa da Assembleia de Voto da Escola para Filhos e Irmãos dos Operários (Pré-Primária) solicitou também apoio à Polícia de Segurança Pública, dado que um candidato provocou distúrbios durante 30 minutos na assembleia de voto, afectando gravemente o trabalho de contagem de votos. Antes da chegada da Polícia, este candidato, com a advertência do Presidente da Mesa, tranquilizou-se e continuou a permanecer aí. Os agentes da polícia ficaram a vigiar fora da assembleia de voto e só a partir dessa altura é que se iniciaram os trabalhos de contagem de votos.
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Ao meio-dia de hoje (15 de Setembro), foi divulgada na Internet uma notícia de que "ao lado de um restaurante chinês na zona de Toi San, suspeitos de serem líderes de grupo verificavam uma lista de nomes e faziam telefonemas; um seu acompanhante de meia idade tinha um grande maço de notas de 500 patacas na mão", anexando várias fotos que mostravam um cidadão com um maço de notas de 500 patacas na mão. O CCAC prestou grande atenção a tal notícia e destacou imediatamente pessoal para o referido restaurante para averiguações, não tendo, porém, detectado qualquer sinal ou indício de corrupção eleitoral. A fim de reprimir atempadamente o alegado acto ilícito relacionado com as eleições, o pessoal investigador do CCAC conseguiu contactar o autor das mesmas fotografias. Segundo o que foi apurado, as fotografias foram tiradas por um trabalhador na área de comunicação social, o qual foi imediatamente encaminhado ao CCAC para a prestação de auxílio na investigação, bem como para a obtenção de dados mais concretos. O dito trabalhador do sector da comunicação social disse que não viu com os seus próprios olhos a entrega e recepção de dinheiro. Acrescentou que ele próprio só tirou fotos no momento em que o homem de meia idade contava as notas de 500 patacas. Posteriormente, o mesmo trabalhador não participou a ocorrência aos serviços competentes e apenas divulgou as fotos numa página na Internet. Para apuramento de factos, o CCAC convidou dois indivíduos que aparecem nas fotografias como participantes no grupo para auxiliar na investigação. Ficou posteriormente comprovado que os participantes da reunião são voluntários enviados por uma organização local, que estavam, na altura, a desempenhar diferentes tarefas, incluindo telefonar a pessoas ligadas à dita organização, alertando-as para irem hoje votar, exercendo assim os seus direitos cívicos; por outro lado, verificou-se ainda que havia voluntários com uma lista de nomes, para lhes preparar refeições e organizar o seu transporte em grupos para as assembleias de voto. Para além disso, o CCAC contactou ainda um outro jornalista que terá testemunhado a ocorrência deste incidente e o mesmo será posteriormente ouvido em declarações no CCAC. O CCAC vem pela presente apelar aos cidadãos que tenham testemunhado os referidos actos in loco ou que tenham indícios da prática de actos ilícitos em violação da lei eleitoral para telefonarem imediatamente, ao CCAC, através da hotline 24 horas contra a corrupção eleitoral (6282 6282). O CCAC reafirma a sua determinação em combater firmemente qualquer crime relacionado com as eleições de forma a assegurar a integridade destas.
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A votação para 5.ª Assembleia Legislativa da RAEM terminou às 21 horas. Até agora, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu 434 queixas e denúncias. Destas, 213 estão relacionadas com as eleições. Segundo as estatísticas, o CCAC recebeu, no dia das eleições, 46 queixas e denúncias, das quais 44 foram recebidas através da Hotline contra a corrupção eleitoral e a maioria é sobre situações na votação de hoje, incluindo transporte para os eleitores, oferta de refeições em estabelecimentos de comida reservados e angariação de votos através de mensagens de telemóvel. O CCAC reforçou, hoje, no dia das eleições, o trabalho de fiscalização com investigadores destacados em diferentes zonas e assembleias de voto para cumprirem as suas tarefas. Durante a operação, 49 indivíduos foram interceptados por, alegadamente, terem realizado reuniões ilegais e propaganda ilícita ou por terem tentado impedir os eleitores de exercerem o seu voto, etc; nas situações atrás mencionadas, o CCAC fez intervenções imediatas para devido tratamento. Por outro lado, verificou-se ainda organizações a aproveitarem indivíduos não residentes para a captação de votos em zonas próximas das assembleias de voto o que levou à intervenção imediata do CCAC, reprimindo, de forma atempada, a prática de irregularidades. A par disso, o CCAC acompanhou de perto vários tipos de informações divulgadas na Internet. Na detenção de indícios suspeitos da corrupção eleitoral, o CCAC enviou o seu pessoal para a investigação in loco. Após a investigação, verificou-se que a maior parte das informações não eram verdadeiras. Em algumas delas, de facto, não aconteceu o que se descreveu. O CCAC contactou os indivíduos que divulgaram as respectivas informações ou fotos na Internet e ouviu igualmente as declarações prestadas pelos mesmos, para continuar a investigar os factos. A Comissão de Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEAL) descobriu, hoje, 14 indivíduos que terão utilizado o telemóvel ilicitamente sem prévia autorização da CAEAL para fazer chamadas telefónicas e para captar a imagem do boletim de voto nas áreas das assembleias de voto e que, por isso, terão cometido o crime de desobediência qualificada, os quais acabaram por ser detidos. Em virtude de os casos serem suspeitos de estar relacionados com corrupção eleitoral, interveio o CCAC para proceder à respectiva investigação. Os indivíduos em causa foram imediatamente ouvidos em declarações para o apuramento da prática do crime de corrupção eleitoral. Nas eleições deste ano, o CCAC tem desempenhado um importante papel concentrado na prevenção, tendo feito intervenções imediatas antes da ocorrência de quaisquer irregularidades, permitindo a sua correcção atempada e evitando o agravamento das situações detectadas. Analisando as situações das actividades eleitorais numa perspectiva global, registaram-se, nestas eleições, mais situações de "angariação desonesta de votos" e uma redução significativa em relação ao número de ilegalidades de maior gravidade.
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As eleições para a V Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau terminaram, hoje (15 de Setembro), às 21 horas. O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Ip Son Sang, fez um balanço à comunicação social sobre o ponto da situação da votação, em que afirmou que, de um modo geral, todas as assembleias de voto funcionaram com normalidade e ordenadamente. Depois das 21 horas, as mesas das assembleias concentraram-se no processo de contagem de votos que viria a ser protelado devido à atitude de dois candidatos que perturbaram a contagem votos em duas delas. A Comissão lamenta e condena este tipo de comportamentos. O mesmo responsável adiantou que os incidentes aconteceram no Centro de Serviços da RAEM da Areia Preta e na Escola para Filhos e Irmãos dos Operários (pré-primária). Os candidatos, antes de começar a contagem de votos, perturbaram os trabalhos da respectiva assembleia, sem motivo para tal, e, depois de chamados à atenção e aconselhados pelo presidente da mesa, um deles teve de ser retirado do local pela polícia, levando ao atraso de uma hora e dez minutos para o início contagem geral de votos. A Comissão lamenta o sucedido e reitera que atitudes do género não podem ser toleradas e os candidatos devem ter mais consciência e respeito pelo cumprimento da lei, bem como maiores exigências morais. O incidente concorreu também para o atraso na divulgação de dados, especialmente sobre a taxa de afluência às urnas. Ip Son Sang afirmou ainda que a Comissão fará todos os possíveis para acelerar os trabalhos de contagem de votos. Entretanto, relativamente aos casos de pessoas que recolheram imagens de boletins de voto, 13 foram detidas e uma levada pela polícia para apoio às averiguações, acrescentou. O presidente da CAEAL considerou ainda que incidentes do genéro podem ser devidos ao desenvolvimento da tecnologia e funções dos aparelhos de telecomunicações móveis como a possibilidade de recolha de imagens e estava previsto pela Comissão. Daí, as instruções emitidas, apelos e cartazes afixados nas assembleias sobre as proibições no local de voto. Quanto à taxa de afluência às urnas ser relativamente baixa, ele pensa que pode ter diversos motivos, incluindo o aumento de eleitores recenseados, adiantando que as autoridades vão estudar o assunto.
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