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Notícias
Projecto de Consulta sobre a revisão das Normas de Contabilidade de Macau: Início a 17 de Julho
Em articulação com o desenvolvimento económico de Macau e com as actualizações introduzidas às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), a Comissão Profissional dos Contabilistas (CPC) elaborou, para consulta pública, a “Proposta de revisão das Normas de Contabilidade de Macau”. A revisão será restrita às Normas de Relato Financeiro, substituindo-se o conjunto completo das IFRS de 2015 pelo conjunto completo das IFRS de 2021. O prazo da consulta é de 45 dias: entre os dias 17 de Julho 2024 e 30 de Agosto 2024.
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CAECE publica os locais das assembleias de voto e o horário de abertura
As eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (CECE) realizam-se no próximo dia 11 de Agosto. A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) publicou, hoje (17 de Julho), os locais das assembleias de voto e o horário de abertura.
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Continuação da atribuição de 835 quotas regulares para a circulação de veículos particulares de Macau entre Hong Kong e Macau a partir de hoje
O Governo prossegue com os trabalhos relativos à atribuição de quotas regulares para a circulação de veículos particulares de Macau entre Hong Kong e Macau através da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Inicia-se hoje, dia 17 de Julho, uma nova fase de atribuição que inclui quotas suplentes, abrangendo 735 quotas destinadas a entidades particulares e 100 a entidades comerciais.
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Divulgação do “Plano de Acção para Macau Saudável” |Trabalhamos juntos para Macau Saudável
Realizou-se, hoje (dia 16), a conferência da “Celebração do 75.º Aniversário da Fundação da República Popular da China, do 25.º Aniversário do Regresso de Macau à Pátria, Conferência de Balanço do Estabelecimento do 20.º Aniversário da Cidade Saudável de Macau e Divulgação do Plano de Acção para Macau Saudável” no Centro de Ciência de Macau.
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O local de realização da actividade promocional de “Loja Certificada” mudou para a Rotunda de Carlos da Maia
A exposição itinerante sobre o Projecto de reconhecimento de Loja Certificada, realizada pelo Conselho de Consumidores (CC), passou a ter lugar na Rotunda de Carlos da Maia. Em colaboração com a referida actividade promocional, é lançado o jogo de perguntas e respostas com prémios “Posto pop-up sobre Loja Certificada”, em que basta aos participantes ler o código QR constante no painel tridimensional, responder correctamente a uma pergunta e preencher os seus dados pessoais para se inscrever no sorteio.
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Início da prospecção geotécnica na área de execução em articulação com a empreitada de concepção e construção do segmento norte da Linha Leste do Metro Ligeiro
Em articulação com a necessidade do projecto da empreitada de concepção e construção do segmento norte da Linha Leste do Metro Ligeiro, no período compreendido entre 18 de Julho e 9 de Agosto de 2024, serão realizados por fases os trabalhos de prospecção geotécnica na Avenida Norte do Hipódromo, Praça das Portas do Cerco, Praceta do Bom Sucesso e vias circundantes (vide a planta em anexo), com ocupação temporária de áreas públicas, tais como parte dos passeios, lugares de estacionamento e jardim (3 a 4 dias por cada ponto de prospecção).
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Acto público de abertura das propostas do concurso público para «Empreitada de Construção de Edifício de Escritórios para a Administração no Lote 12 no NAPE – Obra de Superestrutura»
Realizou-se hoje, (dia 16), na Direcção dos Serviços de Obras Públicas, o acto público de abertura das propostas do concurso público para «Empreitada de Construção de Edifício de Escritórios para a Administração no Lote 12 no NAPE – Obra de Superestrutura», no qual foram recebidas um total de 24 propostas.
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Pela falsidade dos documentos comprovativos de casamento apresentados, foi cancelada a presunção da paternidade no registo de nascimento
Em 26 de Dezembro de 1984, E e D casaram-se no Distrito de Shunde da Cidade de Foshan da Província de Guangdong, tendo mantido desde então a relação matrimonial. B e C nasceram, respectivamente, em 25 de Junho de 2004 e em 22 de Janeiro de 2007. Para efectuar o registo de nascimento das duas, a sua mãe, A, apresentou, respectivamente, em 14 de Julho de 2004 e em 31 de Janeiro de 2007, a “escritura de casamento” e a “certidão de casamento” à Conservatória do Registo Civil de Macau, ambas mostravam que E e A se casaram em 18 de Setembro de 1998 na Cidade de Shunde da Província de Guangdong, pelo que nos registos de nascimento também constava que o pai e a mãe eram E e A. Posteriormente, E faleceu em 14 de Agosto de 2012. Em 2015, D intentou no Tribunal Judicial de Base uma acção de simples apreciação negativa com processo ordinário contra A, B e C, pedindo que: 1. Por não serem verdadeiras a “escritura de casamento” e a “certidão de casamento” entregues sucessivamente por A à Conservatória do Registo Civil de Macau, fosse julgada procedente a acção e, em consequência, declarado que E não era casado com A; 2. fossem cancelados os registos de nascimento de B e C na parte relativa ao facto de E ser pai delas; 3. Ordenasse A a apresentar a “escritura de casamento” e a “certidão de casamento” por si apresentadas à Conservatória do Registo Civil de Macau em 14 de Julho de 2004 e 31 de Janeiro de 2007, para ser examinada a autenticidade dos dois documentos. Após a audiência de julgamento, o Tribunal Judicial de Base julgou procedente a acção intentada pela Autora, declarando que E não era casado com A e ordenando o cancelamento dos registos de nascimento de B e C na parte relativa ao facto de E ser presumido como o pai biológico delas.
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