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Em 26 de Dezembro de 1984, E e D casaram-se no Distrito de Shunde da Cidade de Foshan da Província de Guangdong, tendo mantido desde então a relação matrimonial. B e C nasceram, respectivamente, em 25 de Junho de 2004 e em 22 de Janeiro de 2007. Para efectuar o registo de nascimento das duas, a sua mãe, A, apresentou, respectivamente, em 14 de Julho de 2004 e em 31 de Janeiro de 2007, a “escritura de casamento” e a “certidão de casamento” à Conservatória do Registo Civil de Macau, ambas mostravam que E e A se casaram em 18 de Setembro de 1998 na Cidade de Shunde da Província de Guangdong, pelo que nos registos de nascimento também constava que o pai e a mãe eram E e A. Posteriormente, E faleceu em 14 de Agosto de 2012. Em 2015, D intentou no Tribunal Judicial de Base uma acção de simples apreciação negativa com processo ordinário contra A, B e C, pedindo que: 1. Por não serem verdadeiras a “escritura de casamento” e a “certidão de casamento” entregues sucessivamente por A à Conservatória do Registo Civil de Macau, fosse julgada procedente a acção e, em consequência, declarado que E não era casado com A; 2. fossem cancelados os registos de nascimento de B e C na parte relativa ao facto de E ser pai delas; 3. Ordenasse A a apresentar a “escritura de casamento” e a “certidão de casamento” por si apresentadas à Conservatória do Registo Civil de Macau em 14 de Julho de 2004 e 31 de Janeiro de 2007, para ser examinada a autenticidade dos dois documentos. Após a audiência de julgamento, o Tribunal Judicial de Base julgou procedente a acção intentada pela Autora, declarando que E não era casado com A e ordenando o cancelamento dos registos de nascimento de B e C na parte relativa ao facto de E ser presumido como o pai biológico delas.
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【DST】Promoção de rua “Sentir Macau” para expandir fontes de visitantes internacionais
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O Conselho para o Desenvolvimento Turístico (CDT) realizou ontem (15 de Julho) a primeira reunião plenária de 2024, presidida pelo Secretário para a Economia e Finanças e Presidente do CDT, Lei Wai Nong.
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Em resposta à iniciativa da Organização Mundial de Saúde, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), promoveu o projecto “Cidade Saudável”, em 2004, tendo concretizado os trabalhos relevantes através da Comissão para a Cidade Saudável, composta por 14 serviços públicos. A Comissão para a Cidade Saudável tem dado a importância à saúde dos residentes, integrando os elementos de saúde nas políticas públicas e nos trabalhos das diversas áreas. Ao longo destes 20 anos, graças à cooperação interdepartamental e aos esforços incansáveis envidados pelo Governo, foram implementadas com sucesso as diversas medidas de saúde, obtendo os resultados notáveis na construção do sistema de saúde pública, na prevenção e controlo de doenças, na promoção da saúde, na melhoria das instalações e serviços médicos, na gestão da higiene ambiental e no planeamentourbanosaudável, tendo desempenhado um papel importante na promoção da saúde da população.
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Com o intuito de reforçar o conhecimento jurídico dos médicos veterinários, em particular sobre os direitos e deveres dos médicos veterinários inscritos, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e o Conselho de Profissionais de Medicina Veterinária (CPMV) estão a organizar duas sessões de palestra de divulgação jurídica para médicos veterinários no dia 25 de Julho, onde serão apresentados conteúdos como o Código deontológico profissional do médico veterinário, os deveres profissionais e os diplomas legais relacionados com os animais. Este Instituto continuará a recorrer a diversos meios para reforçar a consciência sobre o cumprimento da lei pelo sector, contribuindo para salvaguardar os direitos e interesses dos profissionais de medicina veterinária, elevar o nível de serviços prestados pelo sector, e aumentar conjuntamente o bem-estar dos animais de Macau.
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A, sociedade constituída em Hong Kong que se dedica à fabricação de medicamentos, começou a produzir um medicamento identificado pelo sinal em chinês “鼻特清 (PEI TAK CHENG)” e exportou-o para Macau para comercialização. Em Junho de 2015, C, empresária da representante comercial da sociedade A em Macau, requereu junto da então Direcção dos Serviços de Economia de Macau o registo duma marca mista com o elemento nominativo “鼻特清 (PEI TAK CHENG)”, tendo o pedido sido autorizado em Dezembro do mesmo ano. Até 2015, a sociedade A utilizava um sinal distintivo similar à marca registada de C. Entre o final de 2015 e 2018, a sociedade A encerrou os seus laboratórios, deixando de produzir qualquer dos seus medicamentos, e, só depois de ter retomado a produção em 2019, voltou a exportar para Macau medicamentos com o sinal referido. Em 2018, B requereu junto da Direcção dos Serviços de Economia de Macau o registo duma marca mista com o elemento nominativo “鼻特清 (PEI TAK CHENG)” (praticamente idêntico à marca registada de C), para a classe 5 (produtos farmacêuticos). Em Junho de 2019, C renunciou à sua marca registada e, depois desta renúncia, foi autorizado o pedido de registo apresentado por B. Em 2020, a sociedade A requereu junto da Direcção dos Serviços de Economia de Macau o registo da marca mista com o elemento nominativo “鼻特清 (PEI TAK CHENG)”, para a classe 5 (produtos farmacêuticos). No mesmo ano, a sociedade A intentou no Tribunal Judicial de Base uma acção declarativa sob a forma ordinária contra B, pedindo o cancelamento da marca registada de B e a proibição da sua utilização na actividade comercial por esta. Tendo conhecido do caso, o Tribunal Judicial de Base julgou procedente a acção intentada pela sociedade A, anulando o registo e o respectivo título da marca registada por B e proibindo-a de usar o sinal na sua actividade comercial em Macau. Inconformada, B recorreu para o Tribunal de Segunda Instância, que concedeu provimento ao recurso e, revogando a sentença recorrida, decidiu no sentido da concessão do peticionado registo por B. Inconformada, a sociedade A recorreu para o Tribunal de Última Instância.
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A Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) realiza, entre 20 e 25 de Julho, o evento “Espectáculo Escolar e da Juventude em Comemoração do Retorno de Macau à Pátria e Festival Juvenil Internacional de Dança” e, em simultâneo, um concurso de fotografia, para o qual é bem-vinda a participação activa dos residentes de Macau, que podem aproveitar esta oportunidade para registar os momentos inesquecíveis do evento e celebrar os dois aniversários.
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Para promover o sector local de restauração a aumentar a sua eficiência operacional e a explorar mais oportunidades de negócio, a “Sessão de partilha sobre planos de valorização inteligente do sector de restauração de Macau”, organizada pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) e coordenada pelo Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), terá lugar, no próximo dia 30 de Julho, entre as 15h00 e as 17h00, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
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O Plano de Desenvolvimento da Diversificação Adequada da Economia da Região Administrativa Especial de Macau (2024 – 2028) preconiza a “prestação de apoio à reconversão e valorização das indústrias tradicionais e incentivo às empresas para o desenvolvimento da marca “Fabricados em Macau”, incentivando a aplicação de mais ferramentas tecnológicas, para que possa elevar a competitividade e a eficiência operacional das empresas, orientando, desse modo, a aceleração da transformação digitaldas pequenas e médias empresas”.
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Organizado pela Faculdade de Línguas Estrangeiras da Universidade de Nankai, e co-organizado pela Faculdade de Línguas e Tradução da Universidade Politécnica de Macau e pela revista Diacrítica da Universidade do Minho, o 6.º Fórum Internacional do Ensino da Língua Portuguesa na China realizou-se entre 4 e 7 de Julho na Universidade de Nankai, em Tianjin. O Fórum contou com a participação de mais de 50 especialistas e académicos provenientes do Interior da China, Portugal, Brasil e Macau, que trocaram impressões sobre o ensino e a investigação da língua portuguesa na China.
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