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Medalhas de Honra
Grande Lótus
Lao Kuong Po, Dentista reformado. Na sua juventude, participou na guerrilha de Zhu Jiang contra a invasão dos japoneses. Em 1954, esteve envolvido na criação da Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau, tendo desempenhado as funções de presidente do conselho de administração, presidente e conselheiro da União Geral das Associações dos Moradores de Macau com toda a dedicação. Hoje, continua a participar nos trabalhos da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, sendo muito respeitado pelos residentes de Macau. Lótus de Ouro
Associação Comercial de Macau, criada em 1913, é a mais antiga associação indústrial e comercial na história de Macau, tendo acompanhado a evolução da sociedade apoiando as causas da caridade e da educação, e desempenhando um papel importante para o sucesso da transição de Macau. Após o regresso de Macau à Pátria, continuou a defender o espírito de amor à Pátria e a Macau, estando empenhada no desenvolvimento da sociedade. Lótus de Prata
Au Ieong Iun Han, foi vice-presidente do conselho de administração da Federação das Associações dos Operários de Macau, directora da Clínica dos Operários, directora do Centro de Dia Chong Pak Chi Ka e do Centro de Dia Mong-Há, sendo actualmente secretária e responsável pelos contactos de um centro de actividade para reformados da Federação das Associações dos Operários de Macau. Na sua juventude, dedicou-se com abnegação para assegurar e lutar pelos direitos e interesses dos trabalhadores, preocupando-se com os seus sofrimentos, sendo por isso, amada pelos operários. Após a reforma, continua a dar o seu apoio aos membros mais velhos da associação. Leong Chong Kao, desempenhou as funções de vice-presidente do conselho de administração, vice-presidente e presidente da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau, sendo actualmente vice-presidente do Conselho Regional de Macau para a Promoção da Reunificação Pacífica da China. Tem-se dedicado, ao longo dos anos, aos trabalhos relacionados com os assuntos dos chineses ultramarinos e à união dos compatriotas residentes no exterior, assim como à promoção da harmonia e estabilidade da sociedade de Macau. Medalha de Mérito Profissional Iong Weng Ian, auditora de contas, foi deputada da primeira à terceira legislaturas da Assembleia Legislativa de Macau. Tem participado, ao longo dos anos, nos trabalhos de diversas associações profissionais e de grupos dedicados ao serviço social. Desempenha, actualmente, as funções de membro da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira da RAEM, membro da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, e vice-presidente do Conselho de Administração da Associação Geral das Mulheres de Macau. Lei Chin Ion, chefe de serviço de medicina interna, desempenha, actualmente, as funções de director dos Serviços de Saúde. Enquanto director do Centro Hospitalar Conde de São Januário e dos Serviços de Saúde, liderou a equipa médica que enfrentou várias doenças infecciosas ocorridas em Macau, nomeadamente, o surto da epidemia de SARS, febre de Dengue, gripe aviária e gripe A H1N1, estando igualmente empenhado no controle do tabagismo. Paulino do Lago Comandante, advogado, desempenha, actualmente, as funções de secretário-geral da Associação dos Advogados de Macau e do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau. Tem estado empenhado, ao longo dos anos, na promoção da difusão do conhecimento jurídico, assim como na participação activa nos assuntos sociais e públicos. Além de advogado em Macau e em Portugal, é também notário privado em Macau e notário atestado pelo Ministério de Justiça da Républica Popular da China em Macau. Ao Peng Kong, desempenha, actualmente, as funções de presidente da direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau. A partir da década de oitenta, começou a participar activamente em vários projectos de construção de grande envergadura em Macau, principalmente nos trabalhos de supervisão técnica, consultoria e gestão de obra, tendo estado empenhado no melhoramento técnico e na elevação do nível de controlo de qualidade. Medalha de Mérito Industrial e Comercial Cheang Chi Keong, Subgerente Geral do Banco da China, Sucursal de Macau, membro do Conselho Executivo desde o segundo Governo da RAEM e deputado desde a segunda legislatura na Assembleia Legislativa. É ainda presidente da Terceira Comissão Permanente e da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa de Macau. Tem estado empenhado no desenvolvimento global de Macau, dedicado à promoção dos assuntos públicos, assim como envidado esforços para a união e o progresso do sector industrial e Comercial de Macau. Ho Pui Fan, administradora e gerente geral da Gala Boutique, administradora e gerente da Victor, membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres da RAEM, vice-presidente do conselho de administração e directora do Conselho das Mulheres da Associação Comercial de Macau. Ao longo dos anos tem exercido actividade nos sectores da indústria da moda e de venda a retalho, tendo promovido o desenvolvimento do design de moda em Macau. Paulo Tse, Director de administração da Golden Crown Development Ltd, presidente do Conselho de administração da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau e membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública da RAEM. Criou e desenvolveu vários projectos imobiliários em Macau, tendo participado activamente nos assuntos sociais e em causas de caridade, assim como tem envidado esforços para promover a formação profissional na área da gestão. Chang Iok Meng, administrador e gerente-geral do Weng Fong Grupo Ltd e do Supermercado Royal Companhia Limitada, gere mais de duzentos estabelecimentos comerciais onde trabalham mais de 2000 pessoas. Desempenha, também, as funções de presidente da Associação de Empresários de Chaozhou em Macau, supervisor da Associação Comercial de Macau e vice-presidente da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau. Medalha de Mérito Turístico Lui Yiu Tung Francis, vice-presidente do K. Wah Group e do Galaxy Entertainment Group Limited, introduziu elementos inovadores no sector turístico de Macau, tendo elevado o nível de gestão e melhorado a qualidade dos serviços, assim como tem dado apoio à organização de grandes eventos desportivos internacionais em Macau. É também membro do conselho de administração permanente da Associação Comercial de Macau e presidente honorário da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu. Solmar Limitada, detentora de um restaurante que abriu na década de sessenta. Confecciona pratos típicos portugueses, e era antigamente, um local de encontro de funcionários govermentais, políticos, empresários e macaenses. Com o seu encanto e estilo tradicional tem atraído muitos residentes e turistas. Medalha de Mérito Educativo Iao Tun Ieong, ingressou, em 1988, na Escola Hou Kong onde desempenhou as funções de secretário e vice-director da escola. É director da escola desde 2000, tendo-se esforçado por implementar na Escola Hou Kong o princípio "um País, dois sistemas", elevada qualidade e o patriotismo. Desempenha também as funções de membro do Conselho de Educação da RAEM e é presidente do Conselho Fiscal da Associação de Educação de Macau. Chu Sheung Maria, iniciou a sua carreira educativa na década de 70. De 1990 a 2008, foi directora do Colégio Perpétuo Socorro Chan Sui Ki (Sucursal). Desde 2010, é directora da Escola de S. José Ka Ho. Tem envidado esforços para promover, juntamente com os jovens, a cultura de vida e amor, dando especial atenção aos estudantes mais carenciados e aos provenientes de famílias monoparentais. Kou Kam Fai é director da Escola Secundária Pui Ching de Macau onde ensina há 28 anos. Tem estado muito empenhado, ao longo dos anos, na promoção do desenvolvimento educacional de Macau, assim como na participação activa nos assuntos sociais. Desempenha, ainda, as funções de administrador da Universidade de Macau e vice-presidente do Conselho de Administração da Associação de Educação de Macau. Lai Sai Kei iniciou, a partir de 1972, no Interior da China, funções na área educativa. De 1991 a 1999, foi vice-director da Escola Keang Peng. Desde 1999 até a presente data, é director da Escola Keang Peng. Tem estado muito empenhado, ao longo dos anos, na promoção do desenvolvimento educacional de Macau. Desempenha, ainda, as funções de vice-presidente da Associação de Educação de Macau. Medalha de Mérito Cultural Tang Keng Pan, Professor Catedrático do Departamento de Chinês da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau e orientador de teses de doutoramento. Tem-se dedicado, ao longo dos anos, ao estudo linguístico e à difusão da literatura. Desempenha, também, as funções de presidente da Associação de Literatura Moderna de Macau, presidente da Associação do Dialecto Yue de Macau, redactor-chefe do Estudo do Dialecto Yue e vice-redactor-chefe do Journal of Macau Linguistics Association. Lei I Leong, dramaturgo conceituado, tem-se dedicado, ao longo de 30 anos, à promoção do desenvolvimento da arte teatral em Macau. Recebeu, por duas vezes, o Prémio da Literatura de Macau e venceu, também por duas vezes, o concurso de teatro de Hong Kong, como melhor dramaturgo e melhor encenador. A sua obra foi seleccionada para a «Colecção de Peças de Teatro Chinês dos Últimos Cem Anos». Desempenha, actualmente, as funções de director da Escola de Teatro do Conservatório do Instituto Cultural. Medalha de Mérito Altruístico Leong Iok Wa, enfermeira, foi directora do Serviço de Consulta Externa e da Urgência do Hospital Kiang Wu e deputada na segunda e terceira legislaturas da Assembleia Legislativa. Tem 41 anos de experiência nos cuidados de saúde, tendo-se dedicado, ao longo dos anos, à prestação de serviços de saúde aos residentes de Macau. Criou e presidiu à Associação Promotora de Enfermagem de Macau. Desempenha, actualmente, as funções de vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau, encarregando-se de coordenar e gerir os trabalhos de serviço social dos cuidados de saúde da Federação. Luis Lei Xavier, sacerdote, concluiu o curso de teologia em Portugal. Leccionava a disciplina de ética religiosa no Liceu de Macau e na Escola Comercial. Exerceu o ofício de sacerdote na Catedral Igreja da Sé e desde 2003 na Igreja de Nossa Senhora do Carmo na Taipa. Foi director do Seminário de São José, participou na criação da Universidade de São José e desempenha as funções de administrador daquela instituição há mais de 15 anos. Tem-se dedicado, ao longo dos anos, a expandir os valores altruísticos na sociedade de Macau. Suzanne Devoy, freira, chegou a Macau em 1989. Participou na criação da Good Shepherd Centre, onde ainda trabalha e que foi a primeira instituição a prestar apoio às mães solteiras, às mulheres que vivem em dificuldades e às que foram abusadas física e psicologicamente. Mais tarde, aquela instituição foi alargada para fornecer serviços às mulheres e crianças provenientes de famílias monoparentais. Medalha de Mérito Desportivo Lo Keng Chio desempenha vários cargos associativos, entre outros, o de vice-presidente da União Geral das Associações Desportivas de Macau, membro do Conselho do Desporto de Macau, membro da Comissão do Grande Prémio de Macau, presidente da Associação Geral de Golfe de Macau, e tem-se dedicado à promoção do desenvolvimento da causa desportiva em Macau. Chong Coc Veng desempenha vários cargos associativos, entre outros, o de vice-presidente do Conselho de Administração do Comité Olímpico e Desportivo de Macau, membro do Conselho do Desporto de Macau, membro da Comissão do Grande Prémio de Macau, presidente do Conselho de Administração da Associação de Futebol de Macau, e tem-se dedicado à promoção do desenvolvimento da causa desportiva de Macau. Wong Hang Cheong ganhou por várias vezes, prémios nos campeonatos mundiais de ciclismo, medalhas de bronze no Campeonato Mundial de Ciclismo em Recinto Coberto 2010 e 2011, mantendo o recorde asiático até hoje. Recebeu, em 2007, o título honorífico de valor do Governo da RAEM. Kuan Sok Mui, professora de desporto, ganhou, por várias vezes, prémios nos campeonatos mundiais de ciclismo, e a medalha de ouro no 11.º Campeonato Asiático de Ciclismo em Recinto Coberto em 2010. Recebeu, em 2005, o título honorífico de valor do Governo da RAEM. Medalhas Medalha de Valor Ma Io Weng, Comandante do Corpo de Bombeiros, ingressou nas Forças de Segurança em 1983 como instruendo, e foi nomeado para o cargo de Comandante de Bombeiros em 1999, tendo estado, desde então, empenhado na protecção da vida e bens dos residentes locais, bem como no aperfeiçoamento profissional dos Bombeiros. Cheong Mun Hong, funcionário dos Serviços de Alfândega, instrutor do Clube de Nadadores de Inverno de Macau, salvou um homem no mar, em Setembro de 2009, na zona do Porto Exterior, e resgatou sozinho, num barco a remos, um natador perdido no mar, em Fevereiro de 2010, na praia de Cheoc Van. Medalha de Dedicação Ho Si Lo, funcionário na Capitania dos Portos desde 1992. É responsável pela manutenção e operação do farol de Guia, assim como pelo hastear da bandeira da RAEM, içar sinais de tufão e tem apresentado o património cultural a turistas durante os últimos 20 anos. Iao Teng Fong, inspector de qualidade dos Correios de Macau, que exerce funções também no tratamento de queixas, formação de pessoal e na área logística, tem contribuido para a elevação dos serviços dos Correiros durante os últimos 35 anos. Medalha de Serviços Comunitários Lao Ion Fai, vice-presidente e director do Departamento de Recursos Humanos da Associação Geral dos Operários de Macau. Participou no serviço comunitário da associação desde 1998 onde foi vice-secretário geral, secretário-geral, vice-presidente do conselho de administração da associação, dedicando-se ao trabalho com jovens, na formação e na elevação da qualidade dos trabalhadores. Pang Siu In, secretária no Secretariado da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, desempenhou a partir de 1990, a mesma função nos secretariados do Conselho Consultivo da Lei Básica de Macau e da Associação Promotora da Lei Básica de Macau, e participou nos diversos trabalhos de consulta, divulgação e promoção da Lei Básica de Macau. Lau Sut Man, secretária-geral da Associação de Surdos de Macau, directora do Centro para Crianças com Deficiência de Audição, membro da Comissão para os Assuntos de Reabilitação, membro do Conselho Consultivo do Serviço Comunitário da Zona Norte, membro do Conselho Administrativo da Associação Geral das Mulheres de Macau. Ingressou na área do serviço comunitário em 1994, dedicando-se aos serviços de apoio e reabilitação dos portadores de deficiências mental e auditivas. Títulos Honoríficos Título Honorífico de Prestígio Chan Shuk Leung, conhecida pela população como a «Senhora Branca de Neve», dedica-se à Ópera de Cantão há mais de 60 anos, com muita experiência na área do espectáculo e criação de novas óperas, assim como na promoção e formação de jovens artistas. Tem criado várias bolsas de estudo, fundos e cursos de formação da Ópera de Cantão. Liu Gangqi, Investigador da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Desempenhou os cargos de sub-secretário geral da Associação para o Relacionamento entre os Dois Lados do Estreito de Taiwan, chefe do Departamento para os Assuntos de Taiwan do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM e conselheiro da Associação de Promoção de Unificação Pacífica da China em Macau. Participou nos trabalhos preparatórios da transição e regresso de Macau à Pátria, escreveu vários artigos e obras académicas sobre o princípio "um País, dois sistemas" e sobre assuntos entre os dois lados do Estreito. Chang Shih-Hsien, professor assistente do Centro de Educação do Instituto Superior de Tecnologia Marítima de Taipei e secretário-geral da Associação de Amigos do Continente, Taiwan, Hong Kong e Macau, tem-se dedicado à promoção do relacionamento amistoso entre os dois lados do Estreito e à cooperação e intercâmbio entre Macau e Taiwan. Barry John Bland, de nacionalidade britânica, é conselheiro para o Grande Prémio de Macau há mais de 30 anos, tendo contribuido, em particular, para a realização das corridas de Fórmula 3, enquanto responsável pela selecção e convite dos pilotos. Fundação Espacial da China, entidade que coopera com entidades e associações de Macau para promover a educação nas áreas da ciência e tecnologia tem criado oportunidades para que os jovens de Macau tomem conhecimento sobre os avanços naquelas áreas, especialmente na de indústria espacial. Desde 2003 até hoje, convidou mais de 2000 jovens estudantes para visitar instalações relativas à indústria espacial no Interior do País. Título Honorífico de Valor Wong Ka Fai, aluno do terceiro ano do Departamento de Inglês do Colégio Yuet Wah, participou na equipa da RAEM na competição internacional 2012 Microsoft Office – Capacidade de Utilização onde ganhou o segundo prémio na área Excel 2012. Li Yi tem 20 anos e começou a praticar artes marciais aos oito anos de idade. Conquistou medalhas de ouro, prata e bronze nas diversas modalidades do 8.o Campeonato Asiático de Artes Marciais. Lao Kun Wa, professor de informática da Escola Pui Ching e presidente da Associação de Tecnologia Criativa de Macau. Tem-se dedicado à formação de jovens estudantes nas áreas da ciência e tecnologia, cuja equipa ganhou vários prémios de tecnologia criativa, especialmente na área da robótica em competições locais, do Interior e ao nível internacional. Che Ngan Ngan e Sou Chin Pang, alunos do terceiro ano do colégio da Escola de Moradores de Macau, venceram a Taça Mundial Juvenil de Robots, realizado na cidade de Xian, na China, e a Taça Mundial Juvenil RoboCup - 2012, realizada no México. Selecção Masculina de Hóquei em Patins de Macau, China, vencedores do Campeonato Asiático de 2012 de Hóquei em Patins. Macao Youth Artistic Ability Volunteer Association, de fins não-lucrativos, tem-se dedicado à promoção da participação social e à criação de valores de vida e de responsabilidade social nos jovens, ao mesmo tempo que fornece uma plataforma para o crescimento e avanço saudáveis das novas gerações.
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Para sensibilizar os jovens para a integridade e a honestidade, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) organizará, em colaboração com cinco associações de juventude, a saber, a Federação de Juventude de Macau, a Comissão da Juventude da União Geral das Associações dos Operários, a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, a Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau e o Conselho dos Assuntos de Juventude da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, uma actividade ao ar livre sob o tema "20 Anos na Rota da Integridade" e a cerimónia de entrega de prémios do Concurso de Banda Desenhada "Vamos desenhar um sonho da integridade", que terá lugar no dia 1 de Dezembro de 2012 (Sábado), no Jardim Municipal do Mercado Iao Hon. A cerimónia de inauguração do evento iniciar-se-á às 15h30 e, a partir das 14 horas, haverá tendas de jogos educativos. Do programa constam um espectáculo de "troca de rostos" (teatro tradicional chinesa de Bianlian), as interpretações dos cantores de Hong Kong e de Macau, incluindo o Hubert Wu e a Suky, e uma peça de teatro sobre o tema, apresentada pela Little Mountain Arts Association, divulgando aos jovens, de forma divertida e interactiva, as mensagens de integridade, honestidade e justiça. A par disso, haverá ainda jogos de perguntas e respostas intercalados no espectáculo. Serão bem vindos todos os cidadãos que desejem apreciar as representações e participar nos jogos. O CCAC pretende que, para comemorar os 20 anos em prol da honestidade e transparência em Macau, a realização do evento possa divulgar os conceitos de integridade junto dos cidadãos. Para além disso, no âmbito do Concurso de Banda Desenhada "Vamos desenhar um sonho da integridade", organizada conjuntamente pelo CCAC e pela Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau (AECM), foi recebido um total de 230 trabalhos, provenientes de 22 escolas locais. Com a avaliação, foram seleccionados os trabalhos para 1.os, 2.os e 3.os classificados e menções honrosas nos vários grupos. Na actividade "20 Anos na Rota da Integridade", será realizada a cerimónia de entrega de prémios do concurso e os trabalhos distinguidos estarão patentes ao público. Atendendo a critérios como tema e conteúdo, técnicas, criatividade e expressão, a avaliação foi feita por um júri, composto por profissionais das respectivas áreas e por representantes das entidades organizadoras, a saber, o Presidente da Associação dos Artistas de Belas-Artes de Macau, Lai Ieng, o Coordenador do curso de licenciatura da Escola Superior de Artes do Instituto Politécnico de Macau, Chung Kui Sing, o renomado cartoonista local, Chan Pui, o representante da AECM, Chan Iong Sang, e o representante do CCAC, Kuan Chon Kit. O júri considerou que os trabalhos foram de qualidade, mostrando o sonho dos jovens sobre a honestidade pessoal e a sociedade íntegra. Os resultados do concurso já estão disponíveis nas páginas electrónicas do CCAC (www.ccac.org.mo) e da AECM (www.aecm.org.mo).
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Durante todo o mês Imposto de Turismo －Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado no mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto)
(Os estabelecimentos indicados no art.º 15.º da Lei n.º 12/2011, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto sobre Veículos
Motorizados －Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)
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O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei sobre a Lei de Terras. Desde o retorno de Macau à pátria, a economia e a sociedade da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) têm crescido ininterruptamente, tendo-se vindo a assistir não só a grandes mudanças no ordenamento do espaço urbano, como também ao aumento da procura de terrenos para a construção de infra-estruturas sociais, em resposta às necessidades da vida quotidiana da população. Concomitantemente, a liberalização da indústria do jogo e o desenvolvimento próspero da indústria de turismo têm impulsionado muitos investimentos na construção de obras de grande envergadura e de empreendimentos turísticos. Nestas circunstâncias, face aos limitados recursos de terrenos na RAEM, a forma de exploração, distribuição e aproveitamento com eficácia desses recursos constitui um dos principais objectos de investigação do Governo, e merece grande atenção por parte dos vários sectores sociais. Na realidade, as questões sobre a distribuição, a concessão e as condições de troca de terrenos, a fixação da finalidade de terrenos, o processo de concessão de terrenos, os critérios para a fixação de prémios, a alteração da finalidade dos terrenos após a sua concessão, a alteração dos projectos de desenvolvimento, a transmissão da concessão de terrenos, o aproveitamento de solosfora do prazo estipulado e até o não aproveitamento de terrenos ou de terrenos devolutos, bem como as questões relativas à capacidade aedificandi e à altura dos edifícios a serem construídos nos terrenos, e o seu impacto ambiental, são assuntos que, ao longo dos últimos anos, têm sido discutidos amplamente na sociedade, a par do constante aumento da voz do pedido de revisão integral da Lei de Terras. Perante os pedidos dos diversos sectores da sociedade, designadamente face aos diversos problemas supracitados, verifica-se que a Lei de Terras em vigor há mais de 30 anos, de facto já não consegue actualmente responder de forma eficazao desenvolvimento corrente da RAEM. Por esse motivo, em 2008, o Governo criou um grupo de trabalho especializado e iniciou os trabalhos de revisão da "Lei de Terras" e diplomas complementares, procedendo a uma análise em oito grandes vertentes, desde a forma de concessão de terrenos, área dos terrenos a conceder, prazo de concessão, alteração da finalidade das concessões, transmissão das concessões, método de determinação do montante do prémio, procedimento de concessão e até ao mecanismo de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão. Paralelamente, acelerou-se a implementação do principal diploma de urbanização – a Lei do Planeamento Urbanístico - e a sua articulação com a elaboração ou a revisão das demais leis complementares, como o Regime Jurídico da Construção Urbana e o Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos, entre outros, com o objectivo de, num planeamento urbanístico prospectivo, aperfeiçoar o regime de concessão e exploração de terrenos, controlar com eficácia o desenvolvimento e aproveitamento de solos, bem como promover o desenvolvimento sustentável da cidade de Macau, melhorando, assim, a qualidade de vida da população e,consequentemente,resolvendo de forma prática os problemas acima mencionados. Em Novembro de 2008 e Dezembro de 2010, o grupo de trabalho especializado realizou duas rondas de acções de consulta pública. Após a análise profunda das opiniões recolhidas e a auscultação das opiniões dos serviços de execução, o grupo de trabalho elaborou a proposta de lei sobre a Lei de Terras, integrando as opiniões e sugestões viáveis sobre o texto para consulta da "Lei de Terras" apresentadas pelos diversos sectores da sociedade, em articulação com os conteúdos dos projectos de propostas de leis, a "Lei do Planeamento Urbanístico", o "Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos" e o "Regime Jurídico da Construção Urbana", em conjugação com a realidade social da RAEM. Uma vez que a fixação da finalidade do terreno e as condições de construção, como a volumetria e a altura do edifício, são matérias regulamentadas pelos projectos de propostas de leis, "Lei do Planeamento Urbanístico" e "Regime Jurídico da Construção Urbana", respectivamente, a proposta de lei incide sobre a regulamentação da gestão de solos, especialmente o aperfeiçoamento do regime jurídico da concessãode terrenos, o qual inclui: fixação de requisitos para a dispensa de concurso público e para a troca de terrenos, aumento da transparência de procedimentos de concessão, revisão dos critérios de determinação do montante do prémio de concessão de terrenos para uma melhor correspondência com o valor do terreno no mercado actual, bem como restrição das condições de transmissão da concessão de terrenos, reforço da fiscalização ao nível do aproveitamento de terrenos e agravamento das sanções para actos de não aproveitamento dos terrenos fora do prazo estipulado, suprimindo casos de terrenos não aproveitados ou devolutos, bem como a ocupação ilegal dos terrenos, garantindo que os solos na RAEM são eficazmente utilizados. Nos termos do artigo 7.º da Lei Básica da RAEM, "os solos e os recursos naturais na RAEM são propriedade do Estado, salvo os terrenos que sejam reconhecidos, de acordo com a lei, como propriedade privada, antes do estabelecimento da RAEM. O Governo da RAEM é responsável pela sua gestão, uso e desenvolvimento, bem como pelo seu arrendamento ou concessão a pessoas singulares ou colectivas para uso ou desenvolvimento. Os rendimentos daí resultantes ficam exclusivamente à disposição do Governo da RAEM." Neste contexto, a proposta da lei introduz alterações sobre a classificação dos terrenos e a sua disposição, no sentido de cumprir o princípio de que a propriedade de terrenos cabe ao Estado, e ao mesmo tempo, observa rigorosamente o disposto nos artigos 6.º e 120.º da Lei Básica da RAEM, respeitando o direito à propriedade privada e os direitos adquiridos referentes aos terrenos concedidos. A proposta de lei define expressamente os princípios que devem ser observados no uso e aproveitamento dos terrenos do Estado na RAEM, a saber: princípio da sustentabilidade, princípio do aproveitamento útil e efectivo dos terrenos, princípio da informação do público, princípio da igualdade no acesso à terra, princípio da precaução, princípio da vinculação ao plano e princípio da publicidade da situação jurídica dos terrenos. Quanto à disposição de terrenos do Estado,são eliminadas na proposta de lei as normas referentes à disposição de terrenos do Estado por concessão por aforamento e venda. No intuito de serem aproveitados, ao máximo,os terrenos do domínio público, face às necessidades do desenvolvimento social, na proposta de lei foi introduzido o regime de concessão de uso privativo, a fim de proporcionar à Administração mais uma forma de dispor dos terrenos do domínio público, para estabelecer instalações fixas e indesmontáveis e equipamentos, que sejam considerados de utilidade pública, tal como instalações de postos para venda de combustíveis, estações de serviço para apoio à circulação rodoviária, equipamentos indispensáveis para assegurar a prestação do serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia eléctrica ou de gás natural, ou de abastecimento de água. A proposta de lei define expressamente, em situações normais, a obrigatoriedade de realização de concurso público para a concessão de terrenos eapenas em situações excepcionais, previstas na lei, pode ser dispensado o concurso público. Quanto aos terrenos urbanos ou de interesse urbano, conforme o estipulado na proposta de lei, o concurso público pode ser dispensadonas seguintes situações:
1) Concessão por interesse público que favoreça o desenvolvimento social da RAEM;
2) Concessão para construção de habitação própria dos trabalhadores, no activo ou aposentados, da Administração Pública da RAEM. Ao mesmo tempo, conforme a experiência acumulada, a proposta de lei faz uma enumeração exemplificativa das situações que se enquadram na "concessão por interesse público que favoreça o desenvolvimento da sociedade", a fim de aumentar a transparência dos critérios de apreciação e elevar a operacionalidade prática dos respectivos artigos. Na proposta de lei, são expressamente definidas as situações que se revestem de interesse público que favorecem o desenvolvimento social, designadamente:
1) Desenvolvimento de actividades sem fins lucrativos nas áreas de educação, cultura, saúde, desporto e serviço social;
2) Construção de instalações de utilidade pública;
3) Empreendimentos que se articulem com as políticas do governo;
4) Participação em planos de construção urbanística promovidos pela Administração. Quanto à concessão de arrendamento de terrenos rústicos, o concurso público pode ser dispensado quando a concessão se funde na promoção da protecção ambiental. Relativamente ao regime de concessão de uso privativo, o concurso público pode ser dispensado quando se pretenda assegurar a prestação contínua de serviço público. Além disso, em caso de dispensa do concurso público, deve ser divulgado ao público,durante o processo de apreciação e pelos meios adequados, o conteúdo essencial da concessão do terreno requerida, designadamente o nome do requerente, a área do terreno pretendido, a sua localização e finalidades e o valor do prémio, quando tenha sido aprovada a minuta do respectivo contrato de concessão pelo Chefe do Executivo. Este procedimento tem em vista dar oportunamente conhecimento público do projecto de desenvolvimento da respectiva concessão do terreno, aumentando a transparência do procedimento da concessão de terreno. No que diz respeito à instrução do pedido de concessão de terras, para além dos documentos exigidos na "Lei de Terras" em vigor, o requerente deve apresentar também o estudo de viabilidade económico-financeirae ainda, caso seja necessário, os documentos de avaliação do impacto ambiental. Em relação à fixação do valor do prémio, são expressamente definidos na proposta de lei os factores que se deve terpor referência, como critérios para posterior fixação do mesmo. Compaginado com a "Lei de Terras" em vigor,a proposta de lei acrescentou à gama de factores já existentes, a "taxa de inflação" e o "preço de adjudicação nos concursos públicos anteriores" para que o prémio possa melhor reflectir o valor do terreno no mercado. No âmbito da renovação da concessão de terrenos, tendo em vista uma gestão eficaz dos terrenos na RAEM, cumprindoo "princípio do aproveitamento útil e efectivo dos terrenos", estipulaa proposta de lei o seguinte:
1. Os contratos de concessão podem prever a não renovação automática ou restrições à renovação automática, tendo em conta as situações especiais verificadas no caso concreto.
2. Nas situaçõesem que os terrenos são considerados como devolutos ou não utilizados, a renovação da sua concessão depende sempre da autorização prévia exarada por despacho do Chefe do Executivo, devendo o requerimento de renovação ser instruído com o plano de aproveitamento do terreno, que fundamenta o requerimento de renovação, designadamente quando se trata de:
1) Terreno cujo edifício nele construído já não exista, esteja em ruínas ou se encontre em avançado estado de deterioração;
2) Terreno cujo edifício nele construído e destinado a finalidades não habitacionais já deixou de ser utilizado totalmente para a exploração de actividades correspondentes àquelas finalidades há mais de cinco anos.
3. Não se aplica o regime de renovação automática à concessão de terrenos em reaproveitamento nem às concessões gratuitas.
4. O Chefe do Executivo pode denunciar, por razões de interesse público relevante, o contrato de concessão por arrendamento para o termo do prazo inicial ou de qualquer uma das renovações, mediante notificação por escrito efectuada com a antecedência mínima de 12 meses, tendo os titulares de direitos sobre o terreno em causa odireito a ser razoavelmente indemnizados designadamente pelas benfeitorias entretanto realizadas, tais como obra ou construção, salvo as disposições em contrário previstas no contrato de concessão, Quanto ao aproveitamento de terrenos, a proposta de lei estabeleceu uma relação entre a multa aplicável àqueles que não cumpram o prazo de aproveitamento e o prémio, aumentando as multas para o aproveitamento extemporâneo, no sentido de evitar a ocorrência de não aproveitamento oportuno de terrenos. No que diz respeito à troca de direitos sobre os terrenos, foi definido com maior clareza e pormenor,a igualdade de prestações. A RAEM pode conceder terrenos, mediante troca, apenas quando o interesse público o justifique, não podendo o valor dos terrenos recebidos ser inferior a metade do valor dos terrenos concedidos, sendo a diferença dos valores dos terrenos trocados, paga pelo concessionário. Em relação à alteração de finalidade e modificação de aproveitamento dos terrenos,por forma a garantir que os terrenos concedidos são desenvolvidos em tempo útil, cumprindo os seus objectivos,é previsto, na proposta de lei, o seguinte:
1. A alteração da finalidade das concessões e a modificação do aproveitamento dos terrenos concedidos estão sujeitas a autorização prévia do Chefe do Executivo.
2. Se a concessão for provisória, não é permitida a alteração da finalidade da concessão, salvo nas seguintes situações:
1) Quando se verifiquem alterações necessárias, decorrentes da mudança do plano urbanístico;
2) Quando fundada no interesse público que favoreça o desenvolvimento social da RAEM. 3. Tratando-se de concessão com dispensa de concurso público, mesmo que tenha sido convertida em definitiva, a alteração da finalidade da concessão e a modificação do aproveitamento do terreno concedido não podem colidir com o motivo que justificou a dispensa daquele procedimento, salvo nas seguintes situações:
1) Quando se verifiquem alterações necessárias, decorrentes da mudança do plano urbanístico;
2) Quando fundada no interesse público que favoreça o desenvolvimento social da RAEM. No âmbito da substituição de parte no procedimento e transmissão de situações resultantes da concessão, com o objectivo de evitar a dissimulação de situações de transmissão de concessão, prevêa proposta de lei, que se considera haver substituição da parte no procedimento ou transmissão de situações resultantes da concessão no caso de:
1) Transmissão superior a 50% do seu capital social, quando a parte no procedimento, ou o concessionário, seja uma sociedade comercial, à excepção de sociedades anónimas com acções ao portador;
2) Constituição de procuração ou substabelecimento que confira ao procurador poderes para a prática de todos os actos no procedimento ou a disposição das situações resultantes da concessão e que seja irrevogável sem o acordo do interessado, nos termos do n.º 3 do artigo 258.º do Código Civil. No âmbito das sanções, com vista a combater a ocupação ilegal de terrenos do domínio público ou privado, a proposta de lei aumentou, significativamente, a multa aplicável àqueles que ocupam, ilegalmente e por dolo, os terrenos do Estado, estabelecendo uma relação entre a multa e a área do terreno ocupado, sendo o valor da multa compreendido entre 50 000 e 3 000 000 patacas. Mais ainda, o Chefe do Executivo pode determinar a ordem de desocupação do terreno do domínio público ou privado aos referidos ocupantes ilegai, no intuito de reforçar o efeito persuasivo dessa ordem, foi contemplado na proposta de lei o crime de desobediência. Em síntese,o Governo da RAEM pretende, com esta revisão da "Lei de Terras", acompanhar a execução futura da "Lei do Planeamento Urbanístico", responder às exigências da sociedade, reforçar a gestão de terrenos, aumentar a transparência no procedimento de concessão de terras, bem como criar medidas eficazespara o combate aos actos de ocupação ilegal de terrenos, a fim de garantir que os solosna RAEM sejam utilizados de forma eficaz e racional. E demais, a proposta de lei será submetida, na próxima semana, à apreciação da Assembleia Legislativa.
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No terceiro trimestre de 2012 o Produto Interno Bruto (PIB) assinalou um crescimento real de 5,1%, em termos anuais, devido tanto à queda da exportação de serviços no âmbito do jogo, como ao abrandamento ocorrido na despesa total de visitantes (excepto a do jogo). O crescimento económico foi impulsionado, principalmente, por acréscimos da despesa de consumo privado e do investimento. Salienta-se que as despesas de consumo privado subiram 9,1%, o investimento ascendeu 10,3%, as exportações e importações de mercadorias aumentaram 28,3% e 7,1% respectivamente, a despesa total dos visitantes (excepto a do jogo) elevou-se 2,3%, a despesa de consumo final do Governo aumentou ligeiramente 1,2% e a exportação de serviços no âmbito do jogo desceu 0,1%. Por seu turno, o deflactor implícito do PIB, que mede a inflação global ampliou-se 6,4%, relativamente, ao período homólogo de 2011, informam os Serviços de Estatística e Censos. Nos três primeiros trimestres o PIB cresceu 10,0%, em termos reais, em relação ao mesmo período de 2011. Os acréscimos do primeiro e segundo trimestres do PIB foram revistos para 18,5% e 7,8%, respectivamente. Os crescimentos económicos de 2010 e 2011 foram revistos para cima, isto é, 27,5% e 21,9%, respectivamente. A despesa de consumo privado do trimestre em análise subiu 9,1%, em termos anuais, devido ao acréscimo do número de empregados e do rendimento do trabalho, bem como à manutenção do nível mais baixo da taxa de desemprego. A despesa de consumo final das famílias realizada no mercado local e no exterior aumentou 8,6% e 10,0%, respectivamente. Destaca-se que a despesa efectuada na China Continental atingiu 2,07 mil milhões de Patacas. A despesa de consumo final do Governo ampliou-se 1,2% em relação ao mesmo trimestre de 2011. A remuneração dos empregados elevou-se 6,6% e as compras líquidas de bens e serviços desceram 4,4%. Na vertente da formação bruta de capital fixo, que reflecte o investimento, observou-se um aumento de 10,3% no trimestre em análise, comparativamente com o trimestre homólogo de 2011. O investimento realizado pelo sector privado ascendeu 14,3%, dado que o investimento em construção subiu 28,0%, apesar do investimento em equipamento ter descido 14,6%. O investimento realizado pelo sector público, reduziu-se 0,6%, devido, principalmente, ao investimento em equipamento ter baixado, acentuadamente, 66,3%. Todavia, o investimento em construção ampliou-se 10,9%, graças à construção da Universidade de Macau na zona de Hengqin e de habitação pública. No que diz respeito ao comércio de bens, o valor das mercadorias exportadas expandiu-se 28,3%, relativamente, ao terceiro trimestre de 2011 e o ritmo do crescimento de mercadorias importadas abrandou para 7,1%, como resultado da desaceleração do crescimento da despesa de visitantes. Na vertente do comércio de serviços, as exportações de serviços subiram apenas 0,6% no trimestre em análise, foram bastante inferiores aos 19,1% e 5,6% registados no primeiro e segundo trimestres de 2012, respectivamente, dado que o número de visitantes baixou, a despesa de visitantes cresceu mais lentamente e a exportação de serviços no âmbito do jogo desceu. Por seu turno, as importações de serviços caíram 7,0% no trimestre de referência, em termos anuais.
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No mês de Outubro de 2012 exportou-se 637 milhões de Patacas, equivalentes a uma subida de 19,4%, face ao idêntico mês do ano antecedente. A reexportação atingiu 472 milhões de Patacas, crescendo 36,6%, porém a exportação doméstica cifrou-se em 165 milhões de Patacas, ou seja, desceu 12,2%. No mês em análise, importou-se 5,92 mil milhões de Patacas, mais 9,5%, em termos anuais. Consequentemente, o défice da balança comercial do mês em causa alcançou 5,28 mil milhões de Patacas, informam os Serviços de Estatística e Censos. O valor exportado nos dez primeiros meses de 2012 foi de 6,79 mil milhões de Patacas, registando-se um acréscimo de 21,5%, comparativamente ao mesmo período do ano transacto. A reexportação dilatou-se 33,8%, cifrando-se em 4,87 mil milhões de Patacas, mas a exportação doméstica diminuiu 1,5%, correspondendo a 1,92 mil milhões de Patacas. No período em análise importou-se 58,18 mil milhões de Patacas, o que equivaleu a uma ampliação de 16,8% em termos anuais. Consequentemente, o défice da balança comercial nos dez primeiros meses deste ano atingiu os 51,39 mil milhões de Patacas. De Janeiro a Outubro do corrente ano observou-se que os valores exportados para Hong Kong (3,45 mil milhões de Patacas) e para a China Continental (1,12 mil milhões de Patacas) aumentaram 42,3% e 25,1%, respectivamente, em comparação com o período homólogo do ano passado, enquanto que para os Estados Unidos da América (421 milhões de Patacas) e para a União Europeia (261 milhões de Patacas), desceram 8,3% e 19,0%, respectivamente, face ao período homólogo do ano anterior. Nos dez primeiros meses deste ano exportaram-se 5,89 mil milhões de Patacas de produtos não têxteis, que subiram 32,4% em termos anuais, designadamente, 1,21 mil milhões e 296 milhões de Patacas de máquinas, aparelhos e suas partes e de artigos para casino, respectivamente, os quais se elevaram 168,7% e 39,8%, respectivamente. Em contrapartida, exportaram-se 892 milhões de Patacas de produtos têxteis e vestuário, que se reduziram 21,4%, em relação ao período homólogo do ano precedente. Na vertente da exportação doméstica, o valor exportado de tabaco e bebidas alcoólicas foi de 440 milhões de Patacas, subindo 22,7% em termos anuais, porém a exportação doméstica de vestuário de malha correspondeu a 280 milhões de Patacas, apresentando uma queda de 24,8%. Em comparação com o período homólogo do ano anterior, o valor de reexportação de máquinas, aparelhos e suas partes foi de 1,20 mil milhões de Patacas, tendo aumentado 171,7%. Durante os dez primeiros meses do corrente ano importaram-se 18,81 mil milhões e 13,72 mil milhões de Patacas de mercadorias da China Continental e da União Europeia, respectivamente, ou seja, mais 23,2% e 11,0%, respectivamente, em relação ao idêntico período de 2011. Refira-se que se importou 35,61 mil milhões de Patacas de bens de consumo, que subiram 16,2%, em comparação com o mesmo período do ano anterior, designadamente, 6,18 mil milhões de Patacas de joalharia em ouro, 4,27 mil milhões de Patacas de relógios de pulso e 2,69 mil milhões de Patacas de automóveis de passageiros e motociclos, que se expandiram 20,4%; 35,8% e 40,0%, respectivamente. Importou-se 10,54 mil milhões de Patacas de bens de capital, correspondentes a um crescimento homólogo de 22,3%. De Janeiro a Outubro de 2012 o valor do comércio externo de mercadorias correspondeu a 64,97 mil milhões de Patacas, ascendeu a 17,3%, face aos 55,40 mil milhões de Patacas registados no idêntico período de 2011.
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Como parte do seu esforço contínuo para facilitar a utilização dos recursos documentais históricos de Macau por estudantes, académicos e pela população em geral, o Arquivo Histórico de Macau (AH), organismo dependente do Instituto Cultural, lança hoje a sua nova página na Internet. Esta nova página apresenta mais funções que permitem aos utilizadores conhecer melhor o Arquivo e o conteúdo do seu espólio e que facilitam a busca de documentos e permitem aumentar a taxa de utilização dos materiais arquivados, contribuindo para o desenvolvimento de estudos académicos e pesquisas sobre Macau. Sistema de pesquisa avançada
O objectivo da preservação do património documental é a sua utilização, pelo que a página electrónica do AH oferece diversas opções de pesquisa, tais como "Catálogo da Documentação", "Catálogo da Biblioteca", "Boletim Oficial" e "Arquivos de Macau", permitindo aos utilizadores particularizar a sua pesquisa. Anteriormente, estavam apenas disponíveis informações básicas dos registos abertos ao público, sendo necessária a deslocação ao Arquivo para aceder aos seus conteúdos. A partir de hoje, através desta nova página, é possível aos utilizadores, dentro e fora de Macau, acederem à versão digital completa do texto de numerosos registos e documentação. De modo a tornar a procura mais conveniente e a alargar o seu âmbito, é ainda possível ter acesso à versão digitalizada dos números do "Boletim Oficial" publicados entre 1850 e 1999. Arquivo rico em informação
A nova página electrónica do AH inclui também materiais de exposições realizadas em anos recentes, nomeadamente fotografias históricas, manuscritos, design das salas de exposição e painéis publicitários, que poderão ser visualizados através da secção "Exposições online", sendo esta complementada pela secção "Exposições especiais", a qual oferece aos utilizadores destaques e colecções temáticas. A página contém ainda materiais históricos relativos à evolução do AH e notícias sobre actividades e apresentações multimédia, divulgando o papel do AH no desenvolvimento cultural de Macau. Promoção na doação de arquivos
Para além de coligir registos e documentos de órgãos públicos, o AH considera igualmente importante compilar os documentos e materiais de particulares relacionados com a história e cultura de Macau que se revestem de interesse público. A secção "Notas sobre doações" oferece orientações sobre doações ao AH, contendo ainda materiais digitalizados de colecções doadas por membros da comunidade. O AH espera assim incentivar mais organizações comunitárias e o público a contribuir para a história de Macau e para a continuidade cultural.
Como uma janela para o público em geral, a página oferece informações detalhadas de contacto e uma caixa de mensagens que facilita a interacção com os utilizadores. A "Carta de Qualidade" dos Arquivos está também disponível para informação pública. O Arquivo Histórico de Macau está empenhado na protecção e preservação do património documental de Macau, assumindo uma função importante na salvaguarda dos registos originais de Macau e promovendo o desenvolvimento de estudos e pesquisa pela comunidade.
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A Delegação Empresarial de Macau, com total de 70 membros, deslocou-se à Cidade de Haikou da Província de Hainão, entre os dias 28 e 30 de Novembro, para participar na Cerimónia de Inauguração da 8ª Feira de Cooperação Económica e Comercial da Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas e de Assinatura de Protocolos. Nesta Feira, as empresas de Macau e outras Províncias assinaram 6 protocolos de cooperação. A Delegação Empresarial de Macau ainda assistiu à Conferência para Cooperação Económica e Comercial entre a Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas e os Países de Língua Portuguesa. Houve uma Sessão de Fotografia de Grupo, após a Cerimónia de Inauguração entre o Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Tam Pak Yuen, a Subdirectora do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Dra. Gao Yan, o Presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Dr. Jackson Chang e os dirigentes das Províncias e Regiões do Grande-Delta do Rio das Pérolas, bem como a Delegação Empresarial que teve lugar no Pavilhão de Macau.
Um dia antes da Cerimónia de Inauguração desta Feira, realizou-se a Cerimónia de Assinatura Conjunta de Protocolos de Cooperação. Nesta Feira, as empresas de Macau e outras Províncias assinaram 6 protocolos de cooperação, nomeadamente nos âmbitos de turismo, fabricação de mobiliários, venda de mercadorias e loja duty-free.
Para aprofundar o papel específico de plataforma de Macau na promoção de intercâmbios e cooperação económica e comercial entre a Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas e os Países de Língua Portuguesa, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, o Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), o Departamento do Comércio da Província de Hainão, a Comissão de Hainão do Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China e a Federação da Indústria e Comércio da Província de Hainão (Câmara de Comércio Geral) organizaram em conjunto, no dia 29 de Novembro, a Conferência para Cooperação Económica e Comercial entre a Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas e os Países de Língua Portuguesa, a ter lugar no Meritus Mandarin Hotel de Haikou. Na referida Conferência, a Vogal Executiva do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Dra. Irene V. K. Lau, o Subdirector do Departamento do Comércio da Província de Hainão, Dr. Yang Zhaoyao, o Chefe da Comissão de Hainão do Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China, Dr. Chen Zhongwen e o Vice-Presidente da Federação da Indústria e Comércio da Província de Hainão e Presidente da Haima Automobile Group Co. Ltd., Dr. Jing Zhu proferiram respectivamente discurso. O Secretário-Geral do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), Dr. Chang Hexi, apresentou o ambiente de investimento e negócios dos Países de Língua Portuguesa. A Secretária-Geral Adjunta do Secretariado Permanente do Fórum de Macau, em representação do Governo da RAEM, Dra. Rita Santos, explicou o papel de Macau como a plataforma de serviço entre a China e os Países de Língua Portuguesa. A Conferência contou também com a presença do Secretário-Geral Adjunto do Secretariado Permanente do Fórum de Macau (em representação dos Países de Língua Portuguesa), Dr. Marcelo D'Almeida e os Delegados dos Países de Língua Portuguesa junto do Fórum de Macau. Participaram nesta Conferência 130 representantes dos departamentos económicos e comerciais, câmaras comerciais, associações e empresários das províncias e regiões do Grande-Delta do Rio das Pérolas, dos Países de Língua Portuguesa e de Macau. Mais de 100 bolsas de contactos foram realizadas nos vários domínios de cooperação, nomeadamente, restauração, venda a retalho e por grosso, protecção ambiental, fabricação, construção, imobiliário, finanças, legislação, turismo e investimento.
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Tendo em conta que as eleições para a 5ª Assembleia Legislativa se realizam no próximo ano, e com o objectivo de incentivar os residentes que tenham capacidade para se recensearem e ainda não se tenham recenseado para o fazer brevemente, de modo a poderem participar nas eleições para a Assembleia Legislativas, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) decidiu reforçar ainda mais o serviço de recenseamento eleitoral no próximo mês. Os SAFP, o Centro de Serviços da Região Administrativa Especial de Macau e os Centros de Prestação de Serviços ao Público das diferentes zonas prestarão serviço, das 09h00 às 19h00, aos sábados e domingos.
As formalidades de inscrição dos residentes com capacidade para se recensearem têm vindo a ser disponibilizadas pelos SAFP desde o dia 14 de Outubro através de um posto móvel que circula diariamente por diferentes pontos da cidade. De Segunda a Sexta-feira o posto móvel está ao serviço, das 14h00 às 21h00, no Jardim de Iao Hon (junto à entrada do Auto-Silo), na zona de lazer de Lok Yeung Fa Yuen, na zona de lazer da Rotunda de Carlos da Maia, no Jardim da Cidade das Flores na Taipa (Rua de Évora) e no Jardim Dr. Carlos D'Assumpção na ZAPE, aos Sábados e Domingos o posto funciona, de igual modo, das 14h00 às 19h00.
Tendo em conta a experiência obtida no trabalho do posto móvel do recenseamento realizado em Outubro e ainda as opiniões da população, os SAFP decidiram reforçar os serviços a partir do próximo mês, para além dos serviços previamente planeados. A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, na Rua do Campo, o Centro de Serviços da Região Administrativa Especial de Macau, na Areia Preta, o Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central, na Rotunda de Carlos da Maia e o Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas estarão abertos das 9h00 às 19h00 aos sábados e domingos, no próximo mês, para prestação de serviço de recenseamento eleitoral. Desde 14 de Outubro, os SAFP, para além de prestarem serviços de recenseamento eleitoral à população através do posto móvel, têm disponibilizado pessoal para se deslocar a cerca de 30 estabelecimentos do ensino superior e secundário ajudando os docentes e alunos a inscreverem-se no recenseamento eleitoral, instalaram, 23 vezes, tendas de recenseamento eleitoral junto de actividades de associações sem fins lucrativos. Desde meados de Outubro, receberam-se 7990 inscrições através do posto móvel e dos serviços fora das instalações, dessas inscrições 5.688 são novas, das quais, 1.345 são antecipadas e 2.302 são apenas actualização de dados. Resumindo e concluindo, com este reforço, o posto móvel mantém o mesmo funcionamento prestando serviços de recenseamento eleitoral à população em diferentes zonas, enquanto que, os SAFP, o Centro de Serviços da Região Administrativa Especial de Macau e os Centros de Prestação de Serviços ao Público das diferentes zonas, durante o mês de Dezembro, estarão abertos aos Sábados e Domingos, para servir a população. Informa-se a população dos novos horários de serviço em anexo.
Os SAFP apelam novamente aos residentes que tenham capacidade e ainda não se tenham recenseado para o fazerem até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano, caso pretendam votar nas eleições do próximo ano. Para quaisquer informações, queiram ligar para a linha aberta: 88668866 ou consultar a página electrónica para o Recenseamento Eleitoral: www.re.gov.mo.
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A prova de conhecimentos gerais do primeiro concurso centralizado de ingresso externo da RAEM vai realizar-se no próximo dia 2 de Dezembro (domingo), pelas 10H00. Os 14.051 candidatos admitidos irão realizar a prova em 19 locais, num total de 379 salas.
A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública já publicou anteriormente os locais da prova destinados aos candidatos admitidos. A fim de facilitar aos candidatos encontrarem rapidamente a sua sala no dia da prova, o número da sala e a sua respectiva localização estão agora também disponíveis no website dos SAFP (http://www.safp.gov.mo). Na data da realização da prova, o número e a localização da sala dos candidatos serão ainda afixados em diversos locais do estabelecimento de ensino.
Por outro lado, tendo em conta que foram recebidos sucessivamente pedidos de esclarecimentos acerca dos "documentos permitidos para consulta", os SAFP informam mais uma vez que os documentos permitidos para consulta são as separatas, as fotocópias ou os documentos impressos através da internet para os diversos diplomas legais, não sendo permitida a consulta de diplomas legais e de compilações de legislação que não estejam incluídas no programa, como por exemplo: as compilações de legislação do Regime Jurídico da Função Pública de Macau. Os SAFP alertam os candidatos que devem conhecer os diplomas legais do programa da prova disponibilizados no website deste Serviço, e ainda que estejam atentos às informações divulgadas.
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