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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve um encontro com a direcção de Macau Special Olympics, na Sede do Governo, com o objectivo de auscultar opiniões sobre o desenvolvimento pessoal de atletas portadores de deficiência e os serviços prestados a pessoas com deficiência mental.
Chui Sai On afirmou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem prestado atenção aos grupos mais desfavorecidos, no sentido de melhorar, constantemente, a qualidade dos cuidados prestados e o respectivo sistema de apoio, bem como auxiliar, de diversas formas, as associações a iniciarem vários tipos de serviços, como a "Macau Special Olympics", que ao longo de vários anos tem desenvolvido um trabalho dedicado à participação em actividades desportivas dos atletas com deficiências mentais. Depois de assistir à apresentação feita pela associação, Chui Sai On compreendeu melhor as intenções da "Macau Special Olympics" relativamente à expansão das actividades fora do desporto para apoiar os atletas e as suas famílias. O mesmo incentivou os membros da associação a estudarem, de acordo com as necessidades de desenvolvimento da sociedade e a respectiva natureza associativa, outras formas de apoiar e prestar serviços adequados aos indivíduos com deficiências mentais. O presidente de "Macau Special Olympics", Paul Pun, ao explicar o actual desenvolvimento das actividades da associação, acrescentou que, através da formação profissional e outros serviços, os indivíduos com deficiência mental terão ainda mais oportunidades de integração na sociedade. Por sua vez, Siu Yu Hong, o director executivo da mesma associação, e outros dirigentes descreveram as dificuldades encontradas no processo de expansão das actividades da associação, nomeadamente, na falta de instalações, aumento das rendas no sector imobiliário e na dificuldade de contratar pessoal especializado. O mesmo disse ainda esperar que o Governo da RAEM reserve espaços para as associações no plano de desenvolvimento de habitação pública. A presidente honorária da "Macau Special Olympics", Angela Leong, o vice-presidente, Leung Vai Kuan, a presidente do Conselho Fiscal, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam e a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, também estiveram no encontro.
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Para assegurar o normal funcionamento da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau (CIRS), a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) tem vindo a efectuar a supervisão e o controlo, com rigor, através de diversos meios. Relativamente às duas situações de anomalias na emissão de gases de escape dos incineradores detectadas pela DSPA no ano passado, durante a fiscalização periódica de dados da emissão de gases de escape dos incineradores na Central, após uma plena e completa investigação e análise sobre o respeitante relatório apresentado pela empresa operadora, a DSPA aceitou a explicação sobre uma das situações de anomias na emissão de gases de escape dos incineradores submetida pela empresa operadora; mas, para a outra situação de anomias na emissão de gases, a DSPA já aplicou a sanção com multa através do correspondente procedimento, nos termos do disposto do contrato de exploração de serviço. Recebido o relatório apresentado pela empresa operadora, a DSPA procedeu à plena e completa investigação a fim de averiguar se havia nos incidentes acima referidos infracção das regras e dos critérios de emissão de gases de escape dos incineradores, constantes do respectivo contrato de exploração de serviço, e exigiu a entrega de explicação escrita da empresa operadora; ao mesmo tempo, a DSPA analisou os pormenores dos incidentes através da realização de estudos sobre os diversos dados do funcionamento da CIRS. Concluído a respectiva investigação, em relação a uma das situações de anomias na emissão de gases, a DSPA decidiu aplicar à empresa operadora a sanção de multa nos termos do disposto do respeitante contrato de exploração de serviço e através do correspondente procedimento, sendo o respeitante valor de multa de $87,500 patacas. Nas duas situações de anomalias na emissão de gases de escape dos incineradores acima referidos, houve apenas um ligeiro excesso de critérios de emissão; por outro lado, segundo demonstrado o resultado de pesquisa sobre o indicador de qualidade atmosférica de Macau daquele dia, era do nível "bom" ou "comum", após análises, foi concluído que as situações em causa não irão afectar a saúde humana ou produzir impacto ambiental. Por outro lado, relativamente à alegada falsificação de dados de emissão de gases de escape dos incineradores da CIRS no ano passado, atendendo à necessidade de eliminar a suspeita e preocupações da população, a DSPA encarregou uma entidade independente de verificação (terceira), o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau (IDQ), de efectuar de modo independente investigação sobre o caso no intuito de esclarecer o incidente. A investigação acima mencionada foi desenvolvida acerca dos seguintes três aspectos, designadamente: a supervisão de todo o procedimento de funcionamento circular; a monitorização do estado de segurança dos dados bem assim como a precisão dos analisadores de gases de escape junto aos incineradores. O IDQ, após a investigação pormenorizada, submeteu à DSPA o respectivo relatório o qual demonstrou não existirem evidências comprovativas que permitam concluir que os dados de emissão de gases de escape dos incineradores fossem alterados. Por outro lado, a DSPA já concluiu a análise sobre a sugestão de optimização proposta pelo mesmo relatório e decidiu concretizar, em fases, as medidas de optimização, nomeadamente: a primeira, optimizar a gestão do código de acesso aos analisadores dos gases de escape dos incineradores e das competências de utentes; a segunda, efectuar backups regulares sobre os dados originais dos analisadores dos gases de escape; a terceira, controlar os analisadores dos gases de escape aplicando sempre os mais recentes critérios da garantia de qualidade. Ainda, a DSPA, desde o ano passado, começou a aplicar uma série de medidas de fiscalização sobre a CIRS, incluindo: 1. Destacou mais pessoas para patrulhar nas unidades e verificar os dados de operações; 2. O número de testes de emissão de gases de escape a levar a cabo anualmente por uma entidade independente (terceira) foi aumentado para três vezes, pelo menos, por ano; 3. Encarregou uma entidade independente (terceira) de efectuar teste laboratorial periódico das cinzas volantes solidificadas e escórias, com o intuito de assegurar a qualidade dos processos de solidificação e de incineração; 4. Aumentou o número dos aparelhos do sistema de vigilância em circuito fechado de TV; 5. Colocou, no âmbito das unidades da CIRS, caixa de sugestões do pessoal para receber directamente as opiniões do pessoal; 6. Encarregou uma empresa de consultadoria independente (terceira) de efectuar a avaliação integral sobre a CIRS; 7. Depositar e buscar directamente e com autonomia os dados e quadros existentes no sistema de informática sobre as operações que se encontra instalado na sala de controlo central; e 8. Publicar na página electrónica da DSPA, na coluna intitulada "Informação Geo-Ambiental de Macau" (endereço: http://www.dspa.gov.mo/gis/), dados de monitorização e testes sobre os metais pesados e dioxinas existentes nos gases poluentes de escape emitidos pelos incineradores da CIRS. É através da série de medidas acima referida que a DSPA melhora, de modo contínuo, a supervisão do funcionamento da CIRS e eleva o nível de transparência das informações. Por outro lado, a DSPA irá lançar o concurso público "Empreitada de Modernização do Sistema de Tratamento de Gases de Combustão e Renovação das Antigas Instalações da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau" no quarto trimestre do corrente ano no sentido de optimizar continuamente as respectivas instalações e melhorar o nível de emissão. A DSPA sublinha mais uma vez que, como sendo a entidade de supervisão da CIRS, irá continuar a reforçar o seu mecanismo de supervisão, quer sobre o funcionamento da CIRS, quer sobre a gestão que a respeitante empresa operadora assegura. A DSPA não tolera absolutamente quaisquer eventuais infractores das disposições que poderão ser severamente punidos.
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1. Dados estatísticos
a. Dados estatísticos das acções operacionais
(* vide em anexo) b. No que respeita a iniciativas de propaganda, durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2012, o Corpo de Bombeiros (CB) realizou:
- 53 seminários de prevenção contra incêndios, contando com a participação de 6,292 pessoas.
- 424 actividades de sensibilização, foram distribuídos 21,795 panfletos, cartazes e guias para a prevenção contra incêndios.
- 30 exercícios de evacuação e de simulação de sinistros, em que participaram 9,619 pessoas. 2. Recomendações de prevenção contra incêndios: a. Com a chegada do Verão, não devem ser utilizados por longo tempo os ar-condicionados e as ventoinhas, ao mesmo tempo, preste atenção à limpeza de radiadores e motores, para evitar o incêndio causado pelo sobreaquecimento de peças. Além disso, deve fiscalizar regularmente as linhas eléctricas, caso se encontrem em mau estado de conservação, carecendo de efectuar a sua reparação e manutenção por técnico qualificado, a fim de prevenir o incêndio provocado pelas fugas de electricidade. b. Os cidadãos quando viajem para o exterior nas férias prolongadas, certifiquem-se que todas as bocas do fogão e todos os electrodoméstiscos se encontram desligados antes de sair de casa, no sentido de evitar o incêndio. c. Além disso, as crianças não precisam de ir para escola durante as férias de Verão, mas nunca lhes deixe sozinhas em casa. Outrossim, não permita que as crianças brinquem com o lume. Faça-lhes compreender o quão perigoso é brincar com este tipo de materiais. d. Deixe desobstruídas as passagens comuns e as saídas de emergência, não acumulando nelas qualquer tipo de artigos. As portas das câmaras corta-fogo devem permanecer sempre fechadas, no intuito de evitar a propagação do fumo ou fogo. Além do mais, nunca utilize os elevadores em caso de incêndio. e. Finalmente, em caso de incêndio, os cidadãos devem informar o CB, sem hesitação, através dos telefones n.ºs 119, 120, 28572222 ou da linha quente da polícia n.º 999.
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1. Distribuição e Venda de Gás Natural aos Quatro Tipos de Clientes
1. Utentes (comércio, indústria e serviço); 2. Utentes públicos e de utilidade pública; 3. Operadores das instalações de gases combustíveis e 4. Operadores das estações de abastecimento de combustíveis. De entre estes, os operadores das instalações de gases combustíveis fornecem o gás e aplicam as tarifas aos utentes residenciais.
2. Mecanismo de Fixação dos Preços e Mecanismo de Revisão e Fiscalização dos Preços de Venda de Gás
1. Os preços de venda de gás são constituídos por custo de aquisição de gás e tarifa sintética de distribuição. 2. Os preços de venda de gás são aprovados pela RAEM, sob proposta da concessionária e são para ser revistos e eventualmente corrigidos, de três em três anos. (Será realizada uma consulta profissional ao sector sobre o regime de preços de venda do gás para os 4 tipos de clientes) 3.Em cada revisão dos preços do gás, se a tarifa sintética de distribuição proposta pela concessionária for superior à tarifa sintética de distribuição vigente e a diferença percentual entre as duas for superior à variação anual do índice de preços no consumidor (geral), então, o Governo pode rever a amplitude de aumento do preço da tarifa sintética de distribuição proposta, até ao limite da variação anual do índice de preços no consumidor atrás referida. 4. Em cada revisão dos preços do gás, se a variação média do índice de preços no consumidor nos últimos 12 meses (geral) for negativa, o Governo pode manter inalterada a tarifa sintética de distribuição. 5. Numa situação de lucros excedentários, 40% pertencem à concessionária e os 60% restantes são distribuídos pelos clientes.
3. Padrões de Qualidade de Serviço
Estabelece os padrões de avaliação da qualidade do serviço e da eficiência operacional em termos técnicos, por exemplo: padrão de duração de interrupção de fornecimento e padrão de frequência de interrupção de fornecimento, entre outros; Estabelece os padrões de avaliação da qualidade do serviço e da eficiência operacional em termos comerciais, por exemplo: serviço de pedido de fornecimento de gás e serviço de resposta às reclamações, entre outros; Os valores concretos dos diversos padrões são revistos e eventualmente corrigidos para cada período de três anos. 4. Principais Obrigações da Concessionária
1. Assegurar a continuidade do serviço público concedido; 2. Observar estritamente a legislação da RAEM e os padrões técnicos de segurança e cumprir as normas regulamentares respeitantes à actividade da indústria do gás, bem como as ordens, injunções, comandos, directivas, recomendações e instruções que, nos termos legais, lhe sejam dirigidos pelas entidades competentes; 3. Dever de desempenhar as obrigações do serviço público de distribuição de gás natural concedido, com qualidade, de forma ambiental, seguro e economicamente eficiente; 4. Garantir a igualdade de acesso ao gás natural, aos clientes que preencham todos os requisitos e cumpram todas as condições impostas pelas disposições legais aplicáveis, iniciando o seu fornecimento o mais rapidamente possível; 5. Dever de respeitar os princípios de imparcialidade, justiça e transparência na aquisição das obras, bens e serviços para a exploração das actividades; 6. Os contratos-tipo de fornecimento celebrados entre a concessionária e os clientes devem ser submetidos à prévia aprovação do Governo da RAEM; 7. Em igualdade de condições, dever de dar prioridade de emprego aos residentes da RAEM. 8. Alteração do objecto social da concessionária, redução do capital social da concessionária, ou modificação, fusão, cisão ou dissolução da concessionária, mediante prévia autorização por escrito da RAEM.
5. Fiscalização
1. Os planos de desenvolvimento da actividade, os planos de investimento e os custos operacionais da concessionária, devem ter prévia aprovação do Governo da RAEM; 2. Determina, claramente, as responsabilidades da concessionária de proceder ao mecanismo de comunicação e de fornecer as informações necessárias à entidade fiscalizadora; 3. O Governo da RAEM estabelecerá, de acordo com os termos do contrato de concessão, os padrões de avaliação da qualidade do serviço que satisfaçam os padrões internacionais, a fim de garantir que a concessionária pode fornecer um serviço de distribuição de gás natural de alta qualidade; 4. O Governo da RAEM tem o direito a aplicar as multas ou rescindir unilateralmente o contrato de concessão por incumprimento de obrigações assumidas pela concessionária no âmbito do contrato de concessão.
6. Mecanismo de Compensação e de Multa
1. Compensação: Interrupções do serviço de fornecimento, em que a responsabilidade é especialmente imputável à concessionária: 1. Aconteçam a um cliente três interrupções num mesmo ano (não conta a duração das interrupções); 2. ou qualquer interrupção com duração superior a 24 horas; 3. Se ocorra uma das situações acima referidas, a concessionária deverá compensar 3% das despesas de gás consumido do mês em que tiver ocorrido interrupção aos clientes afectados.
2. Multa: Incumprimento das Obrigações Estipuladas no Contrato de Concessão
O Governo da RAEM poderá aplicar multa de $ 30 000,00 (trinta mil patacas) a $ 1 000 000,00 (um milhão de patacas) de acordo com a situação real; Caso o valor das multas aplicadas durante um ano ultrapasse $ 7 500 000,00 (sete milhões e quinhentas mil patacas), o Governo poderá rescindir unilateralmente o contrato.
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O Centro de Ciência de Macau acolheu, esta tarde, uma palestra organizada pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Gabinete de Ligação do Governo Central no território, com o vice-presidente do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade da Defesa Nacional do Exército de Libertação do Povo Chinês e membro do Conselho Consultivo do Planeamento Estratégico da Comissão Militar Central, Doutor Meng Xiangqing, sobre o ambiente de segurança do País e a estratégia de segurança nacional. A sessão foi presidida pelo Subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Xu Ze, e contou com a presença do vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, do Chefe de Executivo, Chui Sai On, dos subdirectores do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Xu Ze e Chen Qiming, e do Comissário adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Feng Tie, para além de uma audiência de cerca de quatro centenas de pessoas, incluindo os titulares dos pricipais cargos da RAEM, chefias dos serviços públicos, oficiais do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como outras individualidades de diversos sectores da sociedade e de representações governamentais nacionais em Macau. O Doutor Meng Xiangqing considerou que, desde o fim da Guerra Fria, o ambiente de segurança do País é estável a nível global, mas existem, no entanto, algumas situações graves em algumas partes do território, havendo uma tendência para o aumento do risco e complexidade das situações. O vice-presidente do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade da Defesa Nacional do Exército de Libertação do Povo Chinês indicou, ainda, que é necessário possuir um espírito pragmático e realista, reflectindo de forma precisa e abrangente sobre como enfrentar duas ou várias crises que ocorrem ao mesmo tempo, tendo sublinhado, também, que devemos estar preparados para tempos dificeis e procurar tomar medidas preventivas. A criação de um ambiente interno e externo da China, pacífico e seguro, é o objectivo geral da estratégica de segurança nacional, estando-se por isso a acelerar a modernização da defesa nacional, tendo em vista alcançar um País próspero com um exército forte. O Doutor Meng Xiangqing elaborou também sobre outros temas, tais como as relações sino-americanas, o ambiente geopolítico nacional, assim como as relações entre o desenvolvimento económico e a segurança nacional, entre outros. A palestra constitui um ponto alto e importante do conjunto recente de três sessões realizadas este ano, em Macau, pelo Governo da RAEM e pelo Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, incluindo uma palestra realizada em Abril subordinada aos temas da "missão histórica do amor à Pátria e a Macau na nova era" e "o sistema político da RAEM", e uma palestra em Junho intitulada "a actualidade internacional e a diplomacia da China".
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O trabalho relativo à atribuição do cheque do Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico 2012 ficou basicamente concluído em 6 de Julho do corrente ano. Desde a execução do Plano, 96.401 beneficiários receberam o montante por transferência automática, ascendendo a um valor de 672.231.000 patacas. 518,671 cheques cruzados foram enviados, atingindo um montante global de 3,427,629,800 patacas. De entre os cheques emitidos, 455,487 foram até agora encaixados, o correspondente a 87.8% do seu número total. Para os efeitos do Plano, entrou em funcionamento a 23 de Abril, o Centro de Apoio ao Pagamento da Comparticipação Pecuniária, visando providenciar serviços de consulta e tratar formalidades relacionadas com a percepção da comparticipação. Até 27 de Julho, o Centro atendeu 18.961 pessoas, cujos pedidos incidiram predominantemente por deslocação pessoal, perfazendo 13.459 pessoas, enquanto que os formulados por via telefónica ocuparam o segundo lugar, traduzindo-se em 5.288 pessoas, representando, respectivamente, 71.1% e 27.9% da totalidade. Os pedidos efectuados por deslocação pessoal destinaram-se, na sua maioria, à re-emissão de cheque, somando 4.525 casos, seguindo-se os respeitantes à alteração de morada, 1.581 casos. O Centro cessa o seu funcionamento em 28 de Julho e, a partir do dia 30 de Julho, os residentes da RAEM poderão deslocar-se ao Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 2.º andar, para assistência ou tratamento de formalidades relacionadas com o Plano de Comparticipação Pecuniária desses anos. O horário de funcionamento deste Centro é de segunda-feira a sexta-feira (excepto aos feriados), das 9H00 às 18H00, sem interrupção na hora de almoço. Os residentes poderão ainda ligar para os n.ºs de telefone 8795 2675 ou 8795 2676 do Centro de Serviços do IACM, para efeitos de consulta. Com vista a facilitar a vida da população, serão mantidos, o serviço da linha azul através do número 2822 5000 e do número de fax 2822 3000, bem como, a página oficial do Plano de Comparticipação Pecuniária na internet, podendo os interessados consultar as respectivas informações em http://www.planocp.gov.mo. Centro de Apoio ao Pagamento da Comparticipação Pecuniária Número de Pessoas Atendidas
(23 de Abril a 27 de Julho de 2012)
(* vide em anexo)
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zinhança da Avenida do Conselheiro Borja, que tem uma área de implantação de cerca de 15 000 metros quadrados. O concurso da empreitada não possui preço base, tendo sido registado neste acto a entrega de propostas e documentos por 14 empresas concorrentes. Decorrido o processo de abertura das propostas, 14 propostas foram admitidas. O custo proposto pelos concorrentes para a execução da empreitada varia entre MOP$ 1 738 000 000,00 e MOP$ 2 260 478 650,60, e o prazo previsto de 1370 a 1460 dias. De modo a garantir um ambiente seguro e favorável para a execução da obra, foi realizada na fase de projecção uma avaliação do ambiente em redor, para diminuir o impacto ambiental durante a execução de obra. Considerando a complexidade da obra e os requisitos de resistência à impulsão para escavação de um parque de estacionamento com o nível de 5 caves, a metodologia de construção das fundações e caves irá adoptar a fundação por estacas moldadas de grande diâmetro e muros de contenção contínuos subterrâneos, sendo os diâmetros das estacas de 2,0 e 2,5 metros, e a espessura dos muros de 1,2 metros, bem como serão usados tubos provisórios em aço na execução das estacas moldadas, os quais serão cravados até à superfície da rocha por vibração, sendo adoptadas máquinas de perfuração de "circulação reversa" (RCD) para a sua cravação até ao nível da rocha. Através das medidas acima referidas, além de formar uma cortina de protecção entre as estruturas subterrâneas e os edifícios vizinhos, também está a garantir a qualidade e o progresso da obra. Para garantir a segurança na execução de obra, durante as obras, serão colocados instrumentos de monitorização para acompanhar e registar de forma sustentada as variações dos fenómenos como o assentamento, a pressão e nível dos lençóis de águas freáticas, o gradiente, vibrações, etc. A empreitada de construção de Habitação Pública no Bairro da Ilha Verde, Lote 1 e 2, situa-se no terreno junto à Avenida do Conselheiro Borja, tendo uma área de implantação de cerca de 15 000 metros quadrados. Sendo um dos empreendimentos de habitação pública de maior escala, a concepção do projecto considerou as necessidades do quotidiano dos futuros moradores, nomeadamente os transportes. Por isso, o presente empreendimento compreende uma série de equipamentos de apoio, inclusivamente uma paragem para transbordo no piso térreo, um parque de estacionamento público na cave, instalações comerciais e sociais no pódio. A empreitada inclui ainda a construção de 5 torres com a altura de 35 pisos, do rés-do-chão até ao 3.º andar, estão compreendidas sobretudo as instalações comerciais e sociais e o terraço ajardinado; do 4.º andar até ao 34.º andar são fracções habitacionais. Irá proporcionar um total de 2356 fracções habitacionais, respectivamente, 345 fracções do modelo T1 (um quarto e uma sala), 1 577 fracções do modelo T2 (dois quartos e uma sala) e 434 fracções do modelo T3 (três quartos e uma sala). No intuito de atingir o objectivo do uso intensivo de terreno e em articulação com o desenvolvimento e planeamento a longo prazo da zona, o empreendimento irá ainda instalar um parque de estacionamento público com 5 pisos em cave, sendo proporcionado cerca de 1 190 e 1 600 lugares de estacionamento para veículos ligeiros e motociclos. O prazo máximo de construção é de 1 460 dias. Prevê-se que a presente empreitada possa vir a criar cerca de 900 postos de trabalho.
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O Grupo de Trabalho Específico Interdepartamental já concluiu a análise do relatório da investigação do caso fuga de gases ocorrido no Edf. Kin Wa, sito no Bairro da Areia Preta, assim como o balanço das suas eventuais causas, sendo de acreditar que este invulgar incidente deve-se cumulativamente à acumulação de grande quantidade de compostos orgânicos voláteis no interior do colector público de esgoto do edifício, falta de água suficiente no sifão em forma de U localizada no ralo do pavimento da cozinha da fracção habitacional onde ocorreu o incidente e utilização indevida pelo morador de lixívia ou produtos de desentupimento de esgoto altamente concentradas, o que veio conduzir ao aparecimento de grande quantidade de ácido sulfídrico altamente concentrada nesta fracção habitacional. A Administração apela aos cidadãos que para evitar novamente a ocorrência deste tipo de incidente estejam bastante atentos, uma vez que mais vale prevenir do que remediar, devendo assim periodicamente acrescentar água no ralo do pavimento, no sentido de garantir a existência de água suficiente no sifão em U para impedir o retorno do fedor e limpar periodicamente dos colectores públicos de esgoto do edifício, em particular os ramais de esgoto, de modo a evitar assim a acumulação de compostos orgânicos volúteis ou demais substâncias no seu interior, assim como manter boa a ventilação da casa, em particular da cozinha. Após a ocorrência da fuga de gases ocorrido no 3.º andar do bloco 14 do Edf. Kin Wa, veio o grupo de trabalho específico composto por representantes da DSSOPT, IACM, SS, IH e CB dinamicamente acompanhar a questão e solicitar ao LECM e aos especialistas de Hong Kong a prestação de apoio neste sentido. Além disso, procurou-se também tanto quanto antes através do esforço conjunto da Administração e das instituições académicas encontrar tanto quanto antes as causas do incidente e a probabilidade da ocorrência de idêntico incidente nas casas em geral, criando-se assim medidas preventivas para que os cidadãos possam prevenir a sua ocorrência. A investigação e análise realizada ao longo de semanas pela equipa composta pelos representantes do LECM e especialistas de Hong Kong, inclui a realização de investigação in loco no Edf. Kin Wa, inquérito aos moradores e levantamento de provas e amostra de ar nas respectivas fracções habitacionais e lojas, assim como inspecção e análise do ramal de esgoto e do colector público de esgoto. Além disso, foram instalados detectores de gases no sentido de monitorizar mais profundamente os valores de gás existentes na aludida fracção habitacional e nas lojas comerciais, tendo-se confirmado que estavam todos dentro dos parâmetros de segurança. E em meses atrás foi entregue o relatório preliminar à Administração. Posteriormente o grupo de trabalho interdepartamental especificamente criado para o efeito veio de imediato dar início à sua análise e estudar em geral as informações fornecidas pelos serviços competentes e o resultado da investigação realizada pelos especialistas, em que se acreditou que o ácido sulfídrico altamente concentrado que foi libertado na altura e parte dos compostos orgânicos voláteis tóxicos (VOCs) retornaram ou voltaram para o interior da cozinha da fracção habitacional onde ocorreu o incidente. E de acordo com a conclusão feita quanto a investigação realizada, a eventual causa desta situação deve-se cumulativamente a vários factores, que invulgarmente ao mesmo tempo contribuíram para este cenário, incluindo s acumulação no interior do colector público de esgoto de compostos orgânicos voláteis e precária ventilação eficaz, acrescido ainda pelo facto do local onde se encontra a fracção habitacional onde ocorreu o incidente estar muito próximo do colector de esgoto, pelo que os gases no interior do esgoto puderam rapidamente entrar nesta fracção habitacional. A par disso, a falta de água suficiente no sifão em U do ralo do pavimento da cozinha não conseguiu impedir o retorno do gás e o ralo da cozinha que estava tapado com fita adesiva estava danificado, havendo assim vários furos. Acrescido ainda da utilização indevida pelo morador desta fracção habitacional de lixívia ou produto de desentupimento de esgoto altamente concentrada e da reacção aeróbica dos compostos orgânicos voláteis existentes no interior do esgoto que produziram instantaneamente uma elevada concentração de ácido sulfídrico. A Administração apela aos cidadãos para estarem frequentemente em alerta e estarem bastante atentos à situação domiciliária, obedecerem às propostas dos especialistas para evitar novamente a ocorrência deste tipo de incidente, estarem atentos à situação do nível de água na casa e do colector público de esgoto do edifício e acrescentarem periodicamente água no ralo do pavimento, no sentido de garantir que o sifão em U tenha água suficiente para separar do fedor e manter a boa ventilação no interior da habitação, e caso seja necessário acrescentar dispositivo de ventilação na cozinha e casa de banho. Os cidadãos devem ainda utilizar lixívia, desinfectantes e produtos de limpeza conforme as instruções no rótulo e utilizá-los somente depois de diluir em água, nunca devendo deitar produtos químicos directamente no esgoto sem diluir em água. A par disso, devem ainda os cidadãos periodicamente proceder à limpeza dos colectores públicos de esgoto do edifício, em particular dos ramais de esgoto, a fim de evitar a acumulação de compostos orgânicos voláteis e outras substâncias, devendo ainda acrescentar água suficiente nos ramais de esgoto no sentido de separar o fedor e o retorno e regresso de demais gases no interior da casa. E quando as condições assim o permitam poderão ainda elevar o grau de inclinação dos ramais de esgoto para aumentar a fluidez do escoamento da água residual, reduzindo assim a acumulação de resíduos. E ainda não obstante a este facto, poderão melhorar a eficácia da ventilação do colector público de esgoto do edifício, evitando assim a pressão de ar no interior do colector, acelerando assim o escoamento de gases acumulados no interior do esgoto.
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada assinaram hoje o Contrato de Concessão do "Serviço Público de Distribuição de Gás Natural". De acordo com as disposições do contrato, a Nam Kwong precisará de pelo menos 9 meses para a construção da rede de gasodutos na zona do COTAI, (esta rede de gasoduto pode fornecer o gás quando as construções da zona do campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha e dos edifícios de habitação pública de Seac Pai Van forem concluídas); posteriormente, em dois anos, estarão concluídas as obras do tronco principal de gasodutos nas zonas da Taipa e de Coloane, para fornecimento de gás à Taipa; por último, em dois anos, terá terminado as obras de colocação de gasodutos na península de Macau para o fornecimento de gás. Após as três fases, com duração total de 5 anos, estará concluída a rede principal de gás natural que cobrirá toda a região de Macau. A cerimónia da assinatura teve lugar hoje, ao meio dia, no Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, e a gerente geral da Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada, Choi Kin, representaram ambas as partes na assinatura do contrato. O presidente do conselho de administração do Grupo Nam Kwong, Xu Kaicheng, o Coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Arnaldo Santos, o assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Vong Iok Ip, e entre outros, participam na Cerimónia da Assinatura. O "Serviço Público de Distribuição de Gás Natural" compreende a distribuição e venda de gás natural aos clientes através das redes de distribuição em alta ou baixa pressão. Este fornecimento poderá ser feito directamente aos clientes, ou após a aprovação prévia da RAEM, através do sistema de cilindros de gás, ou outro tipo de gás canalizado, entre outras técnicas. Os clientes podem ser de quatro tipos diferentes: utentes (comércio, indústria e serviço) utentes públicos e de utilidade pública, operadores das instalações de gases combustíveis e operadores das estações de abastecimento de combustíveis. De entre estes, os operadores das instalações de gases combustíveis fornecerão o gás e aplicarão as tarifas aos utentes residenciais. A assinatura do Contrato de Concessão do "Serviço Público de Distribuição de Gás Natural" abre uma nova página no que concerne o mercado de gás de Macau, oferecendo a escolha de um combustível alternativo para os residentes, para os comerciantes e para o sector dos transportes. Por outro lado, como o gás natural é uma energia limpa, a introdução do gás de cidade poderá não só enriquecer e melhorar a estrutura energética de Macau, como contribuir para a construção de Macau como uma cidade verde. O Contrato de Concessão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial e o seu prazo de duração é de 25 anos. Conforme disposto no contrato, a sua revisão e melhoramento deve ser feita no décimo ano depois do início da concessão e de 5 em 5 anos, nos anos subsequentes. O Contrato de Concessão é composto pelo corpo do contrato e por cinco anexos: Anexo I - Plano de desenvolvimento principal; Anexo II - Planos de Desenvolvimento da Actividade; Anexo III - Padrões básicos de avaliação da qualidade do serviço e da eficiência operacional; Anexo IV - Regulamentação do preço do gás natural e, Anexo V - Normas de contabilidade. Na secção respeitante ao "Plano de desenvolvimento principal", estabeleceu-se o plano de construção da rede dos gasodutos de distribuição e o respectivo calendário de obras. De acordo com a calendarização, o tempo máximo necessário à construção da rede principal que cobrirá toda a região de Macau será de cinco anos e as respectivas obras serão em princípio realizadas em três fases. A primeira fase incidirá na zona do COTAI, e parte das obras estará concluída em 9 meses contados a partir do dia seguinte ao da publicação do contrato (com as condições para fornecer o gás aos edifícios de habitação pública de Seac Pai Van, em Coloane, e à zona do campus da UM na Ilha da Montanha). A segunda fase será desenvolvida na Taipa e em Coloane e as obras consistem principalmente na colocação de gasodutos-tronco de gás natural na baixa da Taipa e de Coloane, estando previstos cerca de 2 anos para a sua conclusão. Na terceira fase as obras consistem principalmente na colocação de gasodutos-tronco na península de Macau e serão concluídas também em 2 anos. Durante o período de construção e desenvolvimento da rede dos gasodutos de distribuição, será dado grande empenho na conquista de clientes dos novos edifícios de habitação pública do Governo, habitações, hotéis e estabelecimentos de entretenimento, além de estimular os clientes de outros gases combustíveis para passarem a utilizar o gás natural. Quanto aos preços de venda de gás natural a praticar pela empresa operadora, os mesmos serão aprovados pelo Governo da RAEM. Os preços de venda de gás natural são compostos pelo custo de aquisição de gás e tarifa sintética de distribuição. O custo de aquisição de gás é regulado pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Importação e Transporte de Gás Natural, e também carece de aprovação do Governo da RAEM. Relativamente aos preços de venda de gás aos quatro tipos de clientes, o Governo irá mais tarde proceder a uma consulta aos sectores sobre o sistema tarifário para as diferentes categorias, com o intuito de recolher as opiniões de cada sector, após o que procederá a uma análise exaustiva antes de as mesmas serem aprovadas. Em circunstâncias normais, o preço do gás será revisto de três em três anos. O contrato inclui ainda cláusulas relativas aos direitos e obrigações da concessionária, aos direitos do Governo da RAEM e às multas a aplicar no caso de incumprimento do contrato de concessão pela concessionária e cláusulas sobre a rescisão do contrato ou o sequestro por incumprimento dos deveres do contrato, entre outros conteúdos. Ao mesmo tempo, o contrato também estipula, entre outros, os padrões de avaliação da qualidade do serviço e da eficiência operacional em termos técnicos e os padrões de avaliação da qualidade do serviço e da eficiência operacional em termos comerciais, com vista a garantir a continuidade e a estabilidade da distribuição e venda de gás natural e elevar a qualidade do serviço aos clientes. Macau começou a importar gás natural em 2008, tendo este sido primeiramente utilizado para a produção de electricidade. Com a assinatura do contrato de distribuição de gás natural, o alcance da sua utilização expandir-se-á gradualmente, da produção de energia eléctrica, para gás de cidade e combustível dos meios de transporte, concretizando, passo a passo, os objectivos de desenvolvimento para Macau, de utilização de energias limpas e de optimização da estrutura energética, benéficos para o desenvolvimento sustentável da cidade e aumento da competitividade de Macau.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, estará presente, no dia 10 de Agosto (Sexta-Feira) pelas 15:00, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às perguntas colocadas pelos deputados sobre assuntos relacionados com a administração e a vida da população. A presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On, na reunião plenária da Assembleia Legislativa tem transmissão em directo e integral pela TDM (Televisão e Rádio), e poderá ser visionada através do website da Assembleia Legislativa (www.al.gov.mo), assim como nos portais do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (www.gov.mo), do Gabinete do Chefe do Executivo ((www.gce.gov.mo) e do Gabinete de Comunicação Social (www.gcs.gov.mo). Com o intuito de reforçar a interacção entre o Governo e a Assembleia Legislativa, melhorar o conhecimento dos cidadãos sobre a evolução dos trabalhos do Governo, assim como promover a transparência da actuação governativa, o Chefe do Executivo está presente três vezes por ano na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às questões dos deputados, incluindo a reunião plenária para responder às perguntas relacionadas com as linhas de acção governativa.
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