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A cerimónia de assinatura da Revisão Intercalar do «Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações» entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM), realizou-se no dia 6 de Novembro de 2009, pelas 16:00 horas, na sala polivalente da Sede do Governo da RAEM. Na cerimónia o referido contrato foi assinado pelos representantes das partes, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Eng.o Lau Si Io e o Administrador-Delegado da CTM, Sr. Poon Fuk Hei, com os testemunhos do Sr. Dr. Edmund Ho, Chefe de Executivo da RAEM; Sr.a Gao Yan, Directora Adjunta do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM; Sr. Lu Shumin, Comissário do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Governo Popular Central na RAEM; Sr. Dr. Manuel Carvalho, Cônsul-Geral do Consulado-Geral de Portugal em Macau; Sr. Andrew Seaton, Cônsul-Geral do Consulado de Inglaterra em Hong Kong e Macau; Sr. Tony Rice, Administrador-Delegado da Companhia “Cable & Wireless” Lda. e Eng.o Tou Veng Keong, Delegado do Governo junto da CTM. Considerando que o «Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações» terminará no fim de 2011, e para assegurar o desenvolvimento sustentado do mercado de telecomunicações de Macau, o Governo da RAEM iniciou o estudo da revisão intercalar do contrato de concessão em 2006, tendo negociado formalmente com a CTM a partir de Março de 2008. Após várias rondas de negociações e reuniões de trabalho entre as partes, chegou-se finalmente a um consenso. Conforme o conteúdo do contrato de concessão, os serviços locais e internacionais de circuitos alugados, bem como os serviços de trânsito serão liberalizados antecipadamente. O direito exclusivo referente ao serviço fixo de telefone, serviço fixo comutado de transmissão de dados, serviço telegráfico e serviço fixo de telex terminará no fim de 2011. Naquele momento, o mercado do serviço público de telecomunicações de Macau será completamente liberalizado. A partir de 2012, a CTM continuará a prestar os actuais serviços de telecomunicações em Macau de modo não exclusivo, durante um período de 5 anos (até 2016), o qual poderá ser prorrogado por mais 5 anos (até 2021). Consta, igualmente, deste novo contrato de concessão que a CTM será o supervisor das condutas subterrâneas que suportam as redes de telecomunicações, e será responsável pela manutenção dos bens afectos ao contrato de concessão. Mediante justa compensação, a CTM deverá permitir a outrem a partilha e interligação a estes bens afectos ao contrato de concessão. Na cerimónia de assinatura de hoje estiveram, ainda, presentes alguns membros do Governo da RAEM e os representantes dos accionistas da CTM.
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A segurança prossegue num curso de melhorias quer no cômputo geral dos crimes quer na diminuição dos crimes violentos, com o número global de delitos do terceiro trimestre a manter a tendência decrescente dos dois trimestres anteriores, de acordo com os indicadores dos primeiros noves meses do corrente ano, disse hoje (6 de Novembro) o secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá. O mesmo responsável destacou, por ocasião da apresentação do balanço da actividade delituosa geral de Janeiro a Setembro de 2009, que o total de 9.497 ocorrências delituosas registadas traduz uma redução de 6.5% (-661 casos) em relação ao período homólogo de 2008, incluindo a criminalidade violenta, que teve igualmente uma queda de 21,8% (-137 casos), apesar do registo de 4 homicídios (+ 2 casos). Nas operações policiais e nas acções de investigações, no cômputo geral dos primeiros nove meses do ano, 3.274 pessoas indiciadas em delitos criminais foram detidas e presentes ao Ministério Público, adiantou. No grupo de “crimes contra a pessoa”, Cheong Kuoc Vá indicou a diminuição 4% de delitos em relação a 2008, no total de 1.909 crimes verificados no período em apreço, que incluem 1.403 casos de ofensa simples à integridade física e 157 e 51 casos de delitos de ameaças e de sequestro, equivalentes a uma redução de 11,8% e de 17,7%, respectivamente. E, no grupo de “crimes contra o património”, um total de 4.907 delitos, cujo número representa a redução 12.2% (-683 casos) em relação a igual período do ano transacto, com destaque para a redução de 373 nos furtos (-10,4%) e de 78 nos roubos (- 28.1%). O secretário prosseguiu com os valores do grupo de “crimes contra a vida em sociedade”, igualmente com uma diminuição 27,1 por cento (-197 casos) no total de 530 delitos, comparativamente a igual período do ano transacto, com particular relevo na redução de 40,9% dos crimes de passagem de moeda falsa e de 27,7% nos crimes de fogo posto, enquanto, no sentido inverso, os crimes de falsificação de documento assinalaram um aumento de 5,3%. Entretanto, no grupo de “crimes contra o território”, o responsável da tutela da segurança referiu um aumento de 24,5% (+159 casos) no total de 808 delitos contabilizados no período em análise, com destaque para uma subida de 46,9% nos crimes de desobediência e uma descida de 22,4% nos crimes de falsas declarações. Quanto ao grupo de “crimes não classificados em outra parte”, o total de 1.343 delitos representa um aumento de 11.5% (+139 casos) em relação a 2008. Deste grupo destacaram-se os 616 delitos de aliciamento, auxílio, acolhimento e emprego de imigrantes ilegais/turistas que traduzem uma variação homóloga de mais de 15.6% (+83 casos) e mais 9,3% nos crimes de consumo de droga, em relação a 2008, acrescentou. Em termos de delinquência juvenil, no período em apreço, Cheong Kuoc Vá indica que o número total de 84 ocorrências delituosas protagonizadas por menores representa uma redução de 31,7% (-39 casos), com um total de 135 menores envolvidos. Enquanto, o total pessoas em situação de Imigração Ilegal e /ou em situação de excesso de permanência foi de 124.607, com a seguinte distribuição, consoante as situações:
- Entrada Ilegal de indocumentado da China Continental: 1.232 pessoas (+ 239) - Exc. permanência de titulares de visto individual: 33.706 pessoas (+ 9.020)
- Exc. permanência de titulares doutros documentos/vistos iRPC : 78.882 (+ 35.751)
- Excesso permanência de estrangeiros: 10.787 pessoas (+ 9.074) O secretário concluiu que, na sequência da alteração legislativa, a situação de excesso de permanência dos turistas revelou uma franca melhoria, passando de 12.460 pessoas em Agosto para 3.253 em Setembro do corrente ano, e reiterou que as Forças e Serviços de Segurança de Macau (FSSM) continuarão atentas ao evoluir da situação e a tomar as medidas adequadas para prevenir e reprimir a permanência ilegal e garantir a segurança e tranquilidade social.
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No terceiro trimestre de 2009 constituíram-se 651 sociedades, cujo valor do capital social se cifrou em 75 milhões de Patacas, representando acréscimos homólogos do 2,0% e 13,7%, respectivamente. Entre estas sociedades destacam-se 224 do ramo do comércio por grosso e a retalho, que dispunham de 35 milhões de Patacas de capital social. Fundaram-se 122 e 79 sociedades que pertenceram aos ramos dos alugueres e serviços prestados às empresas, e, da construção, respectivamente, informam os Serviços de Estatística e Censos. De entre as sociedades constituídas salienta-se que, por um lado, 467 (ou seja 71,7% do total), concentraram-se no escalão inferior a 50 mil Patacas de capital social, equivalendo apenas a 17,9% do valor do capital social global, ou seja, 13 milhões de Patacas do valor do capital social global das sociedades constituídas no período em análise. Por outro lado, 8 encontravam-se no escalão superior a 1 milhão de Patacas de capital social, ou seja 44,2%, o que equivale a 33 milhões de Patacas do valor do capital social global. Tendo por base a natureza jurídica das sociedades constituídas no terceiro trimestre de 2009, observou-se que mais de 80% detinham o estatuto de sociedade por quotas. No trimestre de referência o capital social das sociedades formadas era proveniente principalmente de Macau com 42 milhões de Patacas, seguindo-se o da China Continental com 26 milhões de Patacas e o de Hong Kong com 4 milhões de Patacas. Em relação ao capital social originário das províncias do Grande-Delta do Rio das Pérolas, a província de Guangdong ocupou mais peso, com 6 milhões de Patacas. Estabeleceram-se 410 sociedades com sócios oriundos de apenas um país ou território, sendo a maior parte delas formada por sócios de Macau. Edificaram-se 90 sociedades compostas por sócios de Macau e de outros países ou territórios. As sociedades constituídas por sócios de outros países ou territórios totalizaram 151. No trimestre em análise, o número de sociedades dissolvidas foi de 95 e o valor do capital social alcançou 14 milhões de Patacas. Realça-se que 18 das sociedades dissolvidas que pertenciam ao ramo da construção e possuíam 20,9% do total do capital social.
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O alerta de gripe pandémica (H1N1) dado pela Organização Mundial de Saúde mantém-se no nível 6, sendo a sua gravidade moderada. Actualmente, o nível de alerta de Macau é 6 (cor azul), sendo o risco de transmissão moderado. No dia 4 de Novembro, as crianças com sintomas de gripe que recorreram ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário representaram 55% do número total de doentes inscritos no Serviço de Pediatria. Quanto aos utentes adultos, 22% são doentes com gripe. No dia 5 de Novembro, nenhuma turma foi obrigada a suspender as aulas por infecção colectiva pela gripe. No entanto, os Serviços de Saúde continuam a manter o sistema de vigilância epidemiológica nos estabelecimentos escolares, lares e outras instituições. Até à tarde do dia 5 de Novembro, mais um doente infectado pela gripe A (H1N1) foi internado. Actualmente, dois casos confirmados encontram-se a ser submetidos a tratamento hospitalar. O estado clínico de um destes doentes é grave e o outro é normal.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) através de cursos da formação profissional pode formar mais profissionais para a sociedade. Nos primeiro dez anos da RAEM, com a evolução do ambiente económico e social do mercado de trabalho e o desenvolvimento próspero da sociedade, os cursos de formação profissional da DSAL foram ajustados e melhorados para satisfazer as solicitações das diferentes camadas laborais e elevar a competência, como também para formar mais profissionais para a sociedade e satisfazer as necessidades do mercado. Hoje (xx), perante as mudanças dos últimos dez anos nos cursos de formação profissional, a DSAL, afirma que, actualmente, para além da vantagem na área educativa, existe também na área económica e social, desde o início dos cursos de formação profissional. Ao mesmo tempo, registou um aumento e crescimento contínuo da taxa de emprego, do número dos formandos e do profissionalismo dos cursos, bem como obteve-se a homologação internacional dos cursos. Promover o estudo contínuo. Aumentar as vagas A par disso, antes da transição, foi criado um curso de formação profissional que intensificou a possibilidade de emprego para os estudantes. No intuito de aliviar os encargos económicos da formação contínua da população, promover e elevar o princípio de aprendizagem contínua, a maioria dos cursos organizados são gratuitos e alguns a custo parcial, com o objectivo de apoiar e aliviar as dificuldades económicas da população antes de obter emprego ou durante o período de desemprego. DSAL, ministrou cursos subsidiados, como por exemplo: “Cursos de formação de aprendizagem”, “Cursos de formação de qualificação profissional” e “Cursos de formação de reconversão”, para que os formandos se concentrassem na aprendizagem, os subsídios serviram para ajudar nas questões económicas dos desempregados ou antes da entrada no mercado de trabalho e elevar as suas capacidades e competências para apoiar a inserção social. Para facilitar o estudo contínuo dos formandos, os horários dos cursos de formação profissional da DSAL são ministrados em horário diurno, nocturno ou em dias de feriado. Nestes dez anos, registou-se um aumento nas inscrições por parte de estudantes e um aumento anual do número dos formandos nos cursos de formação profissional da DSAL. Desde 2003, em cada ano, foram registados cerca de dez mil formandos ou superiores, como por exemplo: em 2008, registaram-se 12 457 formandos, mostrando que a flexibilidade dos cursos é muito atractiva para a população. Ambiente de estudo exclusivo
Empenho na formação dos trabalhadores A DSAL apoia e cria oportunidades de cursos para os jovens. Em 1997 começou o curso diurno de aprendizagem e qualificação profissional, com duração de dois anos para os jovens de Macau, com o objectivo de atrair os jovens para o sector das tecnologias. O curso é composto por uma parte teórica e prática, os formandos são organizados e colocados em organismos relacionados com o objectivo de reforçar a interactividade entre a formação e o mercado de trabalho e formar jovens técnicos com habilitações académicas e profissionais em Macau. O curso é destinado a residentes de Macau com idade compreendida entre 14-24 anos de idade, e que, possuem o 3º ano do ensino secundário geral. Actualmente, o curso é composto por três níveis profissionais incluindo o Curso de Electricidade de Instalações, Curso de Electrónica de Potência e Telecomunicações e Curso de Electromecânica-Auto. A frequência do curso deve compreender a formação geral de 1240 horas, cujo conteúdo é equiparado às disciplinas do primeiro e segundo ano do ensino do secundário complementar. As disciplinas incluem a língua chinesa, língua inglesa, matemática, física e química, informática, desenvolvimento individual e social, bem como desporto, a sessão profissional teórica e prática tem a duração de 1920 horas, são ministradas matérias da área profissional e do ensino, realizados intercâmbios com o sector profissional, estágio profissional de 432 horas, que vai proporcionar uma formação geral. Aos formandos que concluírem o curso com aproveitamento será emitido certificado de aptidão profissional equiparado ao 11º ano de escolaridade, bem como será atribuído o terceiro nível superior de operário qualificado. Ao longo destes dez anos, a DSAL tem promovido a cooperação com empresas, com o intuito de aproximar as habilitações e técnicas do curso com o desenvolvimento do mercado. A DSAL coopera com mais de 60 pequenas, médias e grandes empresas, organismos públicos e departamentos governamentais, com o objectivo de arranjar vagas de estágio para os alunos do curso, a fim de facilitar a integração dos formandos. Findo o estágio, um número elevado de formandos é recrutado pelas empresas, o que demonstra que a qualidade dos formandos graduados é reconhecida pelas empresas de Macau. No presente momento, a DSAL já forneceu mais de 440 técnicos de nível médio ao sector profissional. Envolvimento na concorrência Internacional
Obtenção de bons resultados A DSAL envia, anualmente, formandos do referido curso para o exterior, a fim de participarem em concursos técnicos profissionais de natureza mundial e regional alcançando bons resultados. Os formandos do curso diurno com duração de dois anos, participaram, nos anos de 2005 a 2008, na terceira, quarta e quinta edição do concurso de aptidão profissional dos jovens de Guangzhou, Hong Kong e Macau, na modalidade de instalação de sistema eléctrico alcançaram um primeiro lugar, dois segundos lugares, um terceiro lugar, bem como o prémio de mérito regional. Em 2007, realizou-se 39 edição do concurso mundial de aptidão profissional, realizada na cidade de Ching Kwong no Japão, um formando do referido curso diurno obteve o prémio de mérito na modalidade de instalação de sistema eléctrico, demonstrando que o curso de formação técnico profissional tem garantia de qualidade internacional e reconhecimento mundial. No futuro, a DSAL vai continuar a aperfeiçoar diferentes cursos profissionais com o objectivo de elevar a competitividade do emprego, bem como fornecimento de profissionais de alta qualidade para o mercado.
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De acordo com um aviso emitido pelo “Department of Health” de Hong Kong, o produto designado de “Zeng Da Yan Shi Wan" contém uma substância medicamentosa ocidental denominada sildenafil, que não está declarada na sua rotulagem, pelo que aquele Departamento de Hong Kong apelou aos cidadãos que não devem comprar e consumir este produto. Embora não tivesse sido autorizada pelos Serviços de Saúde a importação desse produto em Macau, com o intuito de proteger a saúde do público, os Serviços de Saúde além de prestarem estreita atenção à situação de circulação do mesmo em Macau, vêm também apelar aos cidadãos para não o comprarem nem consumirem. Sildenafil é um medicamento de prescrição médica obrigatória, utilizado no tratamento da impotência sexual, devendo os cidadãos tomá-lo sob orientação médica. Os seus efeitos adversos são hipotensão, dores de cabeça, vómitos, vertigens e distúrbio visual temporário, podendo eventualmente produzir interacção e baixar a tensão arterial para um nível de risco, quando tomado em associação com alguns medicamentos como nitroglicerina. Caso os cidadãos tenham adquirido o produto acima mencionado, devem parar de o consumir de imediato e entregá-lo ao Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde, que se situa no 2º andar do Edifício “China Plaza” na Avenida do Sidónio Pais, nº 51, para o devido acompanhamento. Em caso de dúvidas, podem contactar com o Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde pelo telefone nº 66833329 ou na hora de expediente pelo telefone nº 85983523 para consulta.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, afirmou que as pequenas e médias empresas representam uma importante parte da economia de Macau pela capacidade de criarem mais postos de trabalho. Neste sentido, a RAEM tem sempre vindo a prestar especial atenção ao desenvolvimento deste sector. Em resposta à interpelação escrita do deputado da 3.a Legislatura da Assembleia Legislativa Leong Heng Teng, Francis Tam disse que, o mais importante é prestar apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas através de medidas e políticas de apoio a curto e médio prazo, proporcionando aumentar o fluxo de capital, diminuir o custo do negócio, incrementar o mercado, construir as próprias marcas, melhorar a qualidade dos recursos humanos e oferecer diversos serviços de apoio. O governo tenciona também melhorar o ambiente de negócios, a lei e a legislação, para apoiar os diferentes sectores quando confrontados com dificuldades económicas, assim como procurar mais espaço para um desenvolvimento a longo prazo. Francis Tam acrescentou que relativamente ao fluxo de capital, a partir do ano 2003, a RAEM começou a fornecer apoio através do “Plano de Apoio às Pequenas e Médias Empresas”, oferecendo condições financeiras sem juros, através do “Plano de Garantia de Crédito às PME” e “Plano de Garantia de Crédito às PME para Projectos Específicos” com o objectivo de prestar garantias bancárias. De acordo com as necessidades da sociedade e o desenvolvimento das PMEs, o governo fez ainda a devida revisão e a avaliação dos vários planos implementados, entre estes destaca-se o “Plano de Apoio às Pequenas e Médias Empresas” através do qual foi criado o regulamento administrativo nº 2/2009, que estabelece que o preço máximo de apoio financeiro sem juros de 300 mil aumenta para 500 mil patacas, assim como o valor aplicável incluirá o fundo maneio da empresa. Do mesmo modo, através do regulamento administrativo nº 19/2009, a RAEM reajustou o limite máximo do Plano de Garantia de Crédito para dar mais crédito bancário aumentou a garantia de 50 para 70 por cento e o preço do montante crédito de 1,5 milhões para 3,5 milhões de patacas. O processo de aplicação e aprovação foram igualmente simplificados. Ele explica que deste a criação do “Plano de Garantia de Crédito às PMEs”, a DSE já recebeu 50 pedidos até Agosto. O montante do credito cedido ascende 40 milhões de patacas e os sectores mais beneficiados incluem comércio a retalho, construção e obras públicas, comércio grossista, imobiliário e prestação de serviços, etc. Até Agosto já foram aprovados 40 pedidos no “Plano de Garantia de Crédito para Projectos Específicos” e o montante do crédito cedido ronda 32 milhões de patacas, sendo os sectores mais beneficiados ligados ao comércio a retalho, impressão e publicações, grossista, etc. Por outro lado, Francis Tam reiterou que devido à economia e à necessidade de desenvolvimento das empresas, a RAEM reformulou a Bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial através do regulamento administrativo nº 16/2009. Depois de reformular o regulamento o âmbito do sector de benefícios irá aumentar, excepto nas actividades financeiras ou económicas em regime de concessão ou de subconcessão pública, para quase todos os sectores empresariais. Para limitar o pedido de apoios, foi estabelecido um valor mínimo de 500 mil a 300 mil patacas, o valor total do empréstimo a juros bonificados anuais aumentou de 400 milhões para 600 milhões, as taxas de juros anuais passaram para 4 pontos percentuais, o prazo mínimo de reembolso será de um ano e o prazo máximo de bonificação 4 anos. Francis Tam sublinhou que o governo da RAEM procura ter em atenção o ambiente de desenvolvimento económico local no sentido de melhorar e reformular os respectivos regulamentos e assim criar uma sociedade propícia aos negócios das pequenas e médias empresas. De acordo com a situação actual de Macau, irá ser considerado a curto, médio e longo prazo, a revisão e avaliação dos sistemas tal como as medidas de apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas para melhorar a situação da económia global de Macau, reformular a legislação, elaborar leis e os regulamentos adequados, atrair e melhorar a capacitade de exploração comercial entre diferentes sectores para criar condições de exploração comercial.
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O Regulamento Administrativo (RA) sobre o transporte marítimo de passageiros entrou em vigor hoje (dia 4). Esta manhã, a Capitania dos Portos (CP) reuniu-se com o sector do transporte marítimo para lhe explicar o conteúdo do RA. No encontro, Susana Wong, directora da CP salientou que com a entrada em vigor do novo regulamento, os requerimentos para abrir novos itinerários marítimos passam a ser regulamentados e a apreciação e autorização dos pedidos tornam-se mais transparentes, de forma a promover o desenvolvimento diversificado da actividade do transporte marítimo de passageiros. Mais de uma dezena representantes do sector do transporte marítimo de passageiros estiveram presentes no encontro de esclarecimento realizado no Edifício da Capitania dos Portos, no qual, a directora da CP fez uma apresentação ao respectivo sector sobre o objectivo e o espírito da elaboração do “RA- Transporte Marítimo de Passageiros”, bem como sobre o conteúdo do diploma. Vários representantes levantaram questões, como por exemplo: com a entrada em vigor do novo diploma, como irá o governo garantir a estabilidade do mercado do transporte marítimo de passageiros? Serão afectados os contratos existentes? Como será garantido o interesse das operadoras existentes? Susana Wong esclareceu todas as dúvidas colocadas na altura. Além disso, ambas as partes trocaram opiniões sobre o melhoramento das condições da exploração do transporte marítimo de passageiros etc. Susana Wong adiantou que a elaboração do referido regulamento visa garantir aos cidadãos e visitantes a prestação de um serviço com segurança, conforto e qualidade, de forma a promover o desenvolvimento diversificado do mercado do transporte marítimo de passageiros, prestando aos visitantes um serviço de transporte por via marítima mais completa e rápida. Em razão do desenvolvimento do mercado do transporte marítimo de passageiros, verifica-se que em Macau há, de facto, a necessidade de estabelecer um regime de fiscalização mais concreto e regulador, de modo a permitir que o governo possa apreciar e autorizar objectiva e cientificamente requerimentos para a obtenção de uma licença para novos itinerários marítimos, bem como planear eficazmente as condições da exploração do transporte marítimo de passageiros no futuro. Susana Wong salientou que, quanto às condições de emissão da licença, o governo irá dar prioridade, na ponderação desses pedidos, às condições dos canais e à capacidade das infra-estruturas dos terminais, no sentido de evitar uma sobrecarga nas condições da exploração da actividade em causa. Portanto, o governo não vai introduzir ilimitadamente novas operadoras e nem abrirá novos itinerários marítimos sem limites, tendo como objectivo garantir a segurança da navegação. A mesma responsável revelou que, aquando da elaboração do diploma em causa, foram tomados como referência vários contratos de exploração em vigor, bem como demais diplomas vigentes. Portanto, face aos contratos existentes, o novo diploma tem maior rigor. Com a entrada em vigor do novo regulamento, a eficácia jurídica dos contratos existentes não é afectada. No âmbito do novo RA – Transporte Marítimo de Passageiros, os critérios e o processo de apreciação e autorização dos pedidos tornam-se mais transparentes e normalizados. O sector em causa manifestou o seu apoio ao novo regulamento e alguns representantes salientaram como positivo que os pedidos para exploração da actividade de transporte marítimo de passageiros passem a ser regulamentados, dando o seu apoio ao governo quanto a esta atitude aberta e transparente. Susana Wong agradeceu ao sector em causa pelo apoio e opiniões, reafirmando que a CP continua a estar aberta a todas as opiniões, e disse esperar que o sector continue a manter contactos estreitos com o Governo, para construir uma plataforma de comunicações, de forma a permitir o desenvolvimento saudável do mercado do transporte marítimo de passageiros.
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