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Até ao dia 10 Imposto do Selo - Entrega do Imposto do Selo referente à cobrança efectuada no mês anterior pelas entidades que efectuem publicidade e informação comercial do tabaco e reclamos colocados no circuito do Grande Prémio. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M republicada em 29 de Outubro de 2001 e art. 16.º n.º2 da Lei n.º15/2008) Até ao dia 15 Imposto Profissional - Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro), mediante a Guia modelo M/B da receita eventual. (art.32.º, n.ºs4 e 6 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro). (art.36.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Sr. Director destes Serviços. (art.34.º, n.º2 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) (Conforme o art.17.º da Lei n.º15/2008, deduz-se à colecta devida de uma percentagem fixa de 25%, os rendimentos beneficiam de um aumento da parcela isenta de imposto, passando esta de $95 000,00 para $120 000,00) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Os estabelecimentos indicados no art.15.º da Lei n.º15/2008, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto Profissional - Pagamento à boca do cofre da diferença entre as importâncias entregues do imposto deduzido nas remunerações e o liquidado sobre os rendimentos do ano anterior. (art. 44.º da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) Imposto sobre
Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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Devido à deslocalização do sistema da produção de documento de identificação de tipo “cartão inteligente”, a ter lugar no próximo dia 19 de Outubro a 8 de Novembro de 2009, serve o presente para informar que durante o período acima referido, será suspensa a emissão do bilhete de identidade de tipo “cartão inteligente” e que será prorrogado em conformidade o prazo de entrega dos BIR requeridos nos 10 dias úteis que antecedem a deslocalização do referido sistema e no decorrer da mesma. Demais disso, durante o qual não serão atendidos os pedidos para a alteração do estado civil.
Mais informa-se que não serão atendidos os pedidos para a emissão urgente e muito urgente do BIR, nos períodos de 12 a 27 de Outubro e de 15 de Outubro a 8 de Novembro de 2009, respectivamente. Lamentamos antecipadamente a inconveniência eventualmente causada. Para consulta de informações, pode recorrer às linhas abertas da DSI, 28370 777 ou 28370888. Direcção dos Serviços de Identificação, ao 30 de Setembro de 2009.
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No mês de Agosto de 2009 as exportações totalizaram 582 milhões de Patacas, correspondendo a uma descida de 55,7% face ao idêntico mês de 2008. Salienta-se que os fluxos de exportação doméstica (224 milhões de Patacas) e de reexportação (358 milhões de Patacas) baixaram 70,0% e 37,0%, respectivamente. O valor total das importações atingiu 3,09 mil milhões de Patacas, traduzindo um decréscimo de 13,9%, face ao mês homólogo do ano anterior. Consequentemente, verificou-se um défice de 2,50 mil milhões de Patacas, na balança comercial do mês em análise, informam os Serviços de Estatística e Censos. As exportações de Macau entre Janeiro e Agosto de 2009 alcançaram 5,11 mil milhões de Patacas, registando uma redução de 55,3%, face ao mesmo período do ano anterior. Os fluxos da exportação doméstica e da reexportação diminuíram 69,5% e 32,1%, respectivamente, em relação aos fluxos de Janeiro a Agosto de 2008. O valor total das importações cifrou-se em 23,10 mil milhões de Patacas, equivalendo a uma quebra de 20,9%. Consequentemente, nos oito primeiros meses deste ano, o défice da balança comercial cresceu 1,4% relativamente ao idêntico período de 2008, situando-se em 17,98 mil milhões de Patacas. A taxa de cobertura das exportações sobre as importações foi de 22,1%, apresentando uma queda acentuada de 17,1 pontos percentuais em relação ao período homólogo de 2008. Analisando as exportações por destino, observou-se que o valor exportado, nos oito primeiros meses do corrente ano, para os EUA, a União Europeia e a China Continental desceu 79,2%; 60,1% e 45,7%, respectivamente, em comparação com o mesmo período de 2008. Refira-se que o valor dos produtos têxteis e vestuário exportados caiu 72,4%, em relação ao período homólogo precedente e o seu peso baixou para 36,8%, face ao total exportado. O valor dos produtos não têxteis exportados diminuiu 30,3%. Nos países de origem das mercadorias importadas, durante os oito primeiros meses deste ano, as aquisições de Macau provenientes da China Continental reduziram-se 40,0%, enquanto que da União Europeia subiram 3,8%, em comparação com o período homólogo do ano anterior. Os valores de todas as grandes categorias económicas importadas apresentaram uma tendência decrescente, nomeadamente, o valor das matérias-primas e produtos semi-transformados e dos combustíveis e lubrificantes que desceram 41,6% e 26,8%, respectivamente, ao passo que o dos bens de consumo registou uma diminuição menor, de 8,2%, devido ao acréscimo de 16,5% do valor importado dos alimentos e bebidas.
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Em 2008 o número de estabelecimentos em actividade de agências de viagens foi de 155, ou seja, menos 2 em relação a 2007. As suas vendas e outras receitas cifraram-se em 3,58 mil milhões de Patacas, tendo crescido 6,6% face ao ano de 2007. A formação bruta de capital fixo das agências, atingiu 70,18 milhões de Patacas, registando um acréscimo de 20,0%. Por seu turno, o valor acrescentado bruto, que reflecte o contributo económico do sector, alcançou 473 milhões de Patacas, equivalendo a uma diminuição de 5,5% em comparação com 2007, que se verificou como consequência do aumento do custo de bens e serviços e das despesas de exploração, informam os Serviços de Estatística e Censos. No fim de 2008, havia um total de 2.806 trabalhadores nas agências de viagens, registou-se uma subida de 23,0%, relativamente ao ano de 2007. As despesas foram de 3,43 mil milhões de Patacas, elevaram-se 11,2% comparativamente ao valor observado em 2007. A nível da estrutura das despesas, a compra de bens e serviços para venda (inclui o pagamento de bilhetes de transportes, de excursões e de quartos) constituiu a maior fatia, cifrando-se em 2,87 mil milhões de Patacas (+8,7% do que em 2007), ou seja, 83,6% do total. As despesas de exploração ascenderam a 6,8%, atingindo 238 milhões de Patacas. Por seu turno, as despesas com pessoal cresceram notavelmente 45,6%, alcançando 321 milhões de Patacas, devido ao acréscimo significativo, 552, do número de empregados face ao ano 2007.
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Chefe do Executivo, Edmund Ho, partiu, esta manhã (de Setembro), à frente de uma delegação de vários sectores de Macau, com destino a Pequim, para assistir às comemorações do 60º aniversário da Implantação da República Popular da China, afirmando, antes da partida no aeroporto, que o facto de poder estar presente nestes grandes eventos deixava-o muito feliz e emocionado. Cerca de 100 individualidades acompanharam, esta manhã, o Chefe no Executivo num voo charter, com destino a Pequim, designadamente o Chefe do Executivo eleito, Chui Sai On, vários titulares dos principais cargos, membros do Conselho do Executivo, deputados à Assembleia Legislativa e personalidades dos diferentes sectores da sociedade. A delegação regressa a Macau, no próximo dia 2 de Outubro. Quando interpelado pelos jornalistas sobre o regime de impedimento do Chefe do Executivo e principais titulares de cargo, Edmund Ho referiu que o respectivo diploma se encontra em fase de finalização e que o próprio Conselho do Executivo já debateu o assunto, estando a ponderar o momento oportuno para apresentá-lo à Assembleia Legislativa e entrar em processo legislativo. Frisou que tanto o actual Chefe do Executivo como os titulares dos principais de cargos serão regulamentados pelo respectivo diploma, não havendo, de forma alguma, espaço para que não haja controlo. Durante a ausência de Edmund Ho, o secretário para Segurança assumirá interinamente o cargo de Chefe do Executivo.
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau realizou hoje (29 de Setembro) uma recepção comemorativa do 60º aniversário da Implantação da República Popular da China, que contou com a participação de cerca de mil pessoas. O Chefe do Executivo, Edmund Ho, ao discursar na ocasião, afirmou que o governo está a proceder aos trabalhos necessários para a mudança do Governo da RAEM, por forma a garantir uma transição suave do governo e assegurar a construção para o desenvolvimento sustentável da RAEM. O evento contou com a presença do Chefe do Executivo eleito, Chui Sai On, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Bai Zhijian, comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Lu Shumin, Comandante da Guarnição do ELP em Macau, Wang Yuren, presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou, presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, entre outras personalidades dos diversos quadrantes da sociedade. O Chefe do Executivo disse que, este ano, a República Popular da China termina mais um ciclo marcado por um percurso histórico grandioso, ao comemorar 60 anos da sua implantação. Referiu que, ao longo destes 60 anos, sob a liderança sensata do Comité Central, a grande Nação Chinesa, contando com todos os grupos étnicos, empreendeu esforços gigantescos, adquiriu experiências valiosas e superou dificuldades inimagináveis. As obras resultantes deste desígnio prenderam a atenção do Mundo e hoje, o Povo Chinês, com as bases consolidadas, ergueu-se e vai caminhando com passos confiantes e seguros, rumo à meta da reafirmação da dignidade nacional. O Chefe do Executivo realçou que, face à crise financeira internacional no segundo semestre de 2008, o País adoptou de imediato um pacote de medidas estratégicas, firmes e perspectivadas para o futuro, tendo não só conseguido mitigar o impacto da crise, assegurando a estabilidade e desenvolvimento socioeconómico, como também, em total cooperação com a comunidade internacional, contribuiu com eficácia para manter a estabilidade da economia mundial. Sublinhou que os resultados alcançados pelo esforço conjunto do Povo Chinês vieram a demonstrar a enorme força vital da Nação, no plano da aplicação de recursos e nos planos institucional e cultural e a linha ascendente do percurso histórico do País nestes últimos 60 anos. Edmund Ho lembrou que, com o apoio do Governo Central, a Região Administrativa Especial de Macau, enquanto parte integrante da China, percorreu estes 10 anos numa conjuntura de desenvolvimento e prosperidade. Afirmou que, ao longo desta década, a RAEM tem sabido retirar ensinamentos da experiência prática, trilhando e aperfeiçoando o caminho rumo ao progresso, sempre assente no seu alicerce fundador – a Lei Básica. Referiu que a população da RAEM, mantendo uma atitude empreendedora, de braços dados com a grande Nação Chinesa, lutou pelos mesmos objectivos e contribuiu para a vitória do princípio “um País, dois sistemas”, acrescentando que estes dez anos da sua História são testemunho da vitalidade e inteligência da fórmula política “um País, dois sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia concebida pela Pátria para ser aplicada a esta terra. O mesmo responsável recordou que, desde o estabelecimento da RAEM, o amor pela Pátria e por Macau sob a égide do princípio “um País, dois sistemas” conheceu um grande aprofundamento e alcançou patamares mais elevados. Disse que a população, através de acções concretas, demonstrou uma maior identificação e sentido de comprometimento firme pelas diferentes necessidades da Pátria e da RAEM, reforçando as ligações humanas e emocionais que suportam esta causa. Lembrou que, nesta nova era da RAEM, uma nova geração de jovens que abraça esta causa está em constante crescimento, concorrendo para o reforço da vitalidade da tradição do patriotismo e defesa dos interesses de Macau dos nossos tempos. Afirmou que, enquanto a Pátria comemora o seu 60° aniversário, também a RAEM irá, em breve, virar uma nova página da sua História. E por isso, acrescenta que nesta nova fase histórica, mais do que nunca, é preciso empenho para compreender o significado da mensagem transmitida recentemente pelo vice-presidente Xi Jinping e actuar em conformidade, colhendo ensinamentos através das experiências e projectar o desenvolvimento de Macau, no futuro e a longo prazo. Estamos confiantes que, os trabalhos de mudança do governo, a decorrer de forma ordenada, irão garantir uma transição suave, o funcionamento normal da Administração e assegurar o desenvolvimento sustentável de todos os projectos da RAEM. Disse estar convicto de que, ao se comemorar este ano o 60° aniversário da Pátria e o 10° aniversário da RAEM, e contando com os esforços de toda a população, a RAEM poderá, com certeza, subir a um novo patamar no âmbito da concretização dos princípios “um País, dois sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia. Afirmou que Macau vai seguir em frente num ambiente de harmonia, com uma visão de futuro e caminhando em passos seguros. Disse acreditar que a Pátria e a RAEM terão no horizonte um futuro brilhante e promissor. O Chefe do Executivo, em representação do Governo da RAEM, manifestou os mais sinceros e profundos agradecimentos ao Governo Popular Central, bem como ao Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau, ao Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau e à Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês, pelos imensos esforços que têm desenvolvido ao longo dos anos em prol da RAEM.
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O alerta de gripe pandémica (H1N1) mantém-se no nível 6 pela Organização Mundial de Saúde, sendo a sua gravidade moderada. Actualmente, o nível de alerta de Macau é 6 (cor azul), sendo o risco de transmissão moderado. Até à presente data, registaram-se cumulativamente 2.771 casos de Gripe A (H1N1). Do dia 28 até à tarde do dia 29 de Setembro, os Serviços de Saúde registaram 49 novos casos confirmados da Gripe A (H1N1), sendo 16 do sexo feminino e 33 do sexo masculino, com idades variando entre os 2 e 37 anos. No dia 29, um total de 8 turmas foram obrigadas a suspender as aulas por ocorrência de casos de infecção colectiva gripal, registados principalmente na Escola Secundária Pui Ching, Instituto Salesiano da Imaculada Conceição e Escola Secundária Pui Va. Os Serviços de Saúde estão a acompanhar de perto a situação epidemiológica em estabelecimentos escolares, lares e outras instituições. Para além disso, do dia 28 até à tarde do dia 29 de Setembro, mais 4 doentes tiveram alta após terem sido submetidos a tratamento, incluindo dois doentes que estiveram em estado grave e que após o esforço prestado pelos profissionais de saúde no seu tratamento, o estado controlado dos mesmos melhorou e encontram-se presentemente em situação de alta. Existem ainda 10 doentes a serem submetidos a tratamento médico hospitalar, dos quais, 7 em situação grave. O estado dos outros doentes é normal. (Linha aberta 24 horas do Centro de Coordenação da Gripe: 28700800, Fax: 28700863)
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O chefe do Executivo, Edmund Ho sublinhou hoje (29) que o governo da RAEM respeita em absoluto a sentença do Tribunal de Última Instância (TUI), revelando que esta decisão marca um ponto final no processo das eleições à quarta Assembleia Legislativa. Quanto ao processo eleitoral deste ano, Edmund Ho considerou que apesar dos pequenos defeitos encontrados, no tratamento dos votos nulos, no geral, tudo decorreu dentro da normalidade. O mesmo acrescentou que na hora de preencher o boletim de voto, uma parte dos eleitores parecia não conhecer ou dominar bem a utilização do carimbo. É necessário fazer um balanço e uma avaliação a fundo, principalmente sobre as instruções da CAEAL e os respectivos trabalhos de promoção, destacou. Edmund Ho afirmou que o processo de tratamento dos votos nulos foi transparente, e que apesar das várias partes envolvidas terem interpretado a lei de formas diferentes a decisão do TUI veio clarificar tudo no final. O Chefe do Executivo considera que o governo irá adquirir mais experiência com os acontecimentos, reafirmando a necessidade de ser elaborada uma revisão na Lei Eleitoral para clarificar os respectivos regulamentos, bem como definir, em futuras eleições, as instruções de voto. Edmund Ho colocou a hipótese de se criar um sistema central de votos, projecto mencionado anteriormente pelo presidente da CAEAL. Em relação aos deputados nomeados, Edmund Ho revelou que o processo de nomeação está a ser finalizado, e prevê a respectiva divulgação oficial no início da próxima semana. Adiantou também que relativamente a este assunto tem trocado impressões com o próximo Chefe do Executivo, Chui Sai On. O Chefe do Executivo desloca-se amanhã a Pequim, à frente de uma delegação de vários sectores de Macau, para assistir às comemorações do 60.º aniversário da Implantação da República Popular da China. Disse ainda estar orgulhoso, na qualidade do Chefe do Executivo da RAEM, em participar num dos momentos mais importantes para o povo Chinês, pelo qual se sente especialmente entusiasmado.
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Ontem, o Exmo. Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Eng. Lau Si Io tem referido que houve sucesso na concretização do plano do novo campus da UM. Explicando que, desde o passado 14 de Agosto, já está autorizado de iniciar a utilização e aproveitamento do terreno à qual implantará o novo campus da Univesidade de Macau(UM). Neste momento, estão a desenvolver os procedimentos preliminares de planeamento. Relativamente ao conteúdo do contrato de arrendamento e a própria renda, as autoridades de Macau e da cidade Zhuhai chegaram um acordo que, em consulta do método de cálculo de prémio de concessão e em consideração das despesas de expropriações realizadas, a renda total vai corresponder um valor aproximado de $1.200.000.000,00(mil e duzentas milhões de patacas). No passado dia 27 de Junho, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China decidiu delegar poderes na Região Administrativa Especial de Macau para no futuro, exercer jurisdição no novo campus da Universidade de Macau a instalar na Ilha da Montanha. O Eng. Lau Si Io enunciou que, na concretização geral da execução do plano de instalação do novo campus da UM na Ilha da Montanha, as autoridades tripartida de Guangdong, Macau e Zhuhai desenvolveram os seus trabalhos interactivos em observação do mecanismo de cooperação extensiva e intensiva, elaborando vários planos para serem concretizados nesta fase preliminar. No passado 14 de Agosto, a parte do Interior da China(Zhuhai) autorizou o Governo da RAEM começar o aproveitamento do terreno, e, com o apoio da autoridade de Zhuhai, vai se em breve realizar a colocação e ligação provisória das redes de abastecimento de água e de energia eléctrica. Neste momento, no estaleiro da obra, já se tinha começado os trabalhos de preparação, que se entende as vedações provisórias, obras de planejamento, os trabalhos de escalamento e etc. O Eng. Lau Si Io disse ainda que, o novo campus da UM irá ocupar aproximadamente uma área de 1,1 Km2, em que ambos os governos das duas regiões já chegaram acordo sobre o respectivo valor de renda e o contrato de arrendamento. O valor total da renda a ser paga pelo Governo da RAEM corresponde aproximadamente $1.200.000.000,00 (mil e duzentas milhões de patacas). O cálculo deste valor não só teve em conta a finalidade do terreno, o facto de implementar edifícios de baixa e média densidade e o modo de cálculo de prémios de concessão em vigor em Macau, mas como também as despesas oriundas por obras de aterros, por expropriações realizadas e etc. Quanto ao plano e configuração futura do novo campus da UM, o Eng. Lau Si Io indicou que já tem uma concepção básica da configuração do campus. Mas, por outro lado, sobre a possibilidade de participação das entidades privadas nas obras de construção, tendo que o terreno ainda está sob jurisdição do Interior da China, isto é, aplica-se leis do Interior da China. Os governos da RAEM e do Interior da China estão a realizar activamente análises intensivas e de modo eficaz para encontrar condições e momentos oportunos que admite a participação das entidades privadas e dos profissionais de Macau, além da possibilidade de isenções fiscais dos impostos do Interior da China e das demais medidas especiais para o transporte transfronteiriço dos materiais de construção, equipamentos, instrumentos e etc.
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