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A regulação de actividades das entidades administradoras e respectivo pessoal para uma gestão predial mais profissional constitui o principal objectivo do regime do registo da administração de condomínios, cujo projecto de lei está prestes a ser concluído para consulta pública o mais breve possível, diz o Instituto de Habitação. Chiang Coc Meng, presidente da instituição, afirmou, em resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng sobre a profissionalização da administração predial, que sob o novo regime, as entidades administradoras e os porteiros devem obter um certificado de registo emitido pelo Instituto de Habitação, para poderem prestar serviço em administração predial, mediante pedido com os seguintes requisitos: indicação do capital social, de um técnico-especialista da empresa e pagamento da caução. O mesmo responsável acrescenta que as autoridades iniciaram os trabalhos de apoio ao sector na área de formação para salvaguarda da quantidade de de recursos humanos necessários no sector com a entrada em vigor do respectivo regime. Assim, no ano passado, por exêmplo, o Instituto de Habitação, em colaboração com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, organizou o 1º Curso para Técnicos Especialistas em Administração Predial, sobre funcionamento da administração predial, instalações e equipamentos dos prédios e manutenção e reparação, serviço de clientes e gestão de qualidade, para um total de 40 formandos, na sua maioria pessoal de chefia activo das sociedades administradoras, que termina este ano, enquanto uma segunda edição do curso começou em Abril passado. O presidente do IH termina afirmando que para estimular o acompanhamento do sector nos cursos de formação de pessoal, as autoridades financiam parte das despesas e conforme as necessidades, irá reforçar a realização dos respectivos cursos de formação.
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Tendo em vista a obrigatoriedade da aplicação das Normas de Contabilidade a partir de 1 de Janeiro de 2007, e a fim de providenciar aos auditores de contas, contabilistas registados e outros profissionais de contabilidade conhecimentos profundos na aplicação prática das Normas de Relato Financeiro (NRF), será co-organizado, em Maio de 2007, o curso de formação sobre as Normas de Relato Financeiro pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas (CRAC) e The Association of Chartered Certified Accountants O curso tem por finalidade aumentar os conhecimentos dos formandos na aplicação prática das referidas normas, através de explanação das técnicas de aplicação e de estudo de casos práticos, melhorando assim o desempenho dos profissionais da área. Os formadores serão convidados pela ACCA.
O curso terá lugar no período compreendido entre 22 de Maio e 31 de Julho de 2007, totalizando-se em 10 sessões (30 horas), com a língua veicular do curso em inglês. A respectiva inscrição já se encontra aberta, sendo a sua taxa de MOP 1,200 (mil e duzentas patacas). Dado ao limitado número de vagas, será dada prioridade aos interessados que primeiro se inscreverem (bem como a prioridade aos auditores e contabilistas registados na RAEM). Os interessados deverão preencher o boletim de inscrição e entregar pessoalmente à CRAC ou enviá-lo por fax ou correios antes do dia 18 de Maio de 2007. As demais informações do curso e o boletim de inscrição poderão ser obtidos através do web-site da Direcção dos Serviços de Finanças, www.dsf.gov.mo, no local relativo à Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, ou levantados nas instalações da CRAC, sitas no 16.º andar do edifício Finanças, na Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585 . Caso se suscite qualquer dúvida, agradece-se, desde já, o contacto com a Sra. Leong (através do telefone nº 5990168 ou 5990549) ou através do endereço de correio electrónico crac@dsf.gov.mo.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, disse hoje (11 de maio) que os trabalhos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) são muito importantes e duradoura, ligados estreitamente com a vida da população, fazendo votos de unidade de todos os funcionários para concretizar a consciência de “servidor público” e aperfeiçoar ainda mais passo os trabalhos da instituição. Tam Vai Man e Lo Veng Tak tomaram posse, respectivamente como presidente e administrador do Conselho de Administração do IACM, durante uma cerimónia realizada esta manhã, na Sede do Governo, que contou com a presença de cerca de 100 funcionários, administradores e vogais da Comissão de Fiscalização do IACM e outros responsáveis do governo. A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, referiu na ocasião que espera que os novos responsáveis agora empossados possam manter a unidade dos funcionários e continuarem a auscultar a opinião da população, com uma atitude modesta, para que os cidadãos possam usufruir um melhor serviço. Tam Vai Man indicou, por sua vez, no discurso de tomada de posse, que o IACM vai aprofundar todos os serviços que mais directamente dizem respeito à vida da população, reforçar o diálogo e consulta de opinião pública, para uma resposta mais cabal às necessidades e aspirações dos cidadãos. Com estas metas presentes, será possível, não só ir ao encontro, ainda mais, das necessidades da população, como criar, em união com esta, uma comunidade harmoniosa e sadia. Tam Vai Man iniciou funções em 1988, no ex-Leal Senado, onde trabalhou em vários departamentos: Serviços Técnicos Municipais, Serviços de Higiene e Limpeza e Serviços de Ambiente e Zonas Verdes, tendo sido chefe de sector, chefe de divisão e chefe de serviços, substituto. E, desde a criação do IACM em 2002, foi nomeado para o cargo de Administrador do Conselho de Administração e, posteriormente, para o de Vice-Presidente do Conselho de Administração. O novo administrador do Conselho de Administração do IACM, Lo Veng Tak iniciou também em 1988 as funções no ex-Leal Senado, tendo desempenhado funções nos Serviços de Urbanismo e Construção, na área de concepção de estrutura de construções, tendo exercido os cargos de chefe de sector e chefe de divisão.
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Entraram no Território em Março de 2007, 360.798 visitantes através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, os quais aumentaram 23,3% em comparação com os do mês homólogo de 2006. Os visitantes eram provenientes principalmente da China Continental (249.548), os quais face a Março de 2006 diminuíram ligeiramente 0,6%, seguindo-se os de Hong Kong (32.224) e Taiwan, China (31.306), que aumentaram significativamente 242,7% e 251,8% respectivamente. No primeiro trimestre de 2007, o número de visitantes que chegaram a Macau, através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, atingiu 1.055.296, o que representa um aumento significativo de 43,9%, face ao período homólogo de 2006. Em Março de 2007, o número de residentes de Macau que viajaram para o exterior em excursão foi de 12.567, correspondendo a uma diminuição de 28,5% em relação ao idêntico mês de ano transacto. A China Continental; a Tailândia e Taiwan, China foram as três principais preferências dos residentes de Macau, com 74,5%; 6,0% e 4,9%, respectivamente. No primeiro trimestre de 2007, registou-se uma diminuição de 28,8% no número de residentes (44.107) que viajaram para o exterior em excursão, relativamente ao mesmo período de 2006. Por seu turno, o número de residentes de Macau que viajaram para o exterior, sem ser em excursão, mas com recurso a serviços prestados pelas agências de viagem, foi de 27.723, representando um acréscimo de 3,9% face a Março de 2006. Os destinos preferidos desses indivíduos foram Hong Kong (47,3%), China Continental (24,9%) e Taiwan, China (14,8%). No primeiro trimestre de 2007, 78.087 residentes viajaram para o exterior desta maneira, mas relativamente ao mesmo período de 2006 este número baixou 9,0%. O número total de quartos disponíveis dos hotéis e estabelecimentos similares no fim de Março de 2007 foi de 13.049 o que corresponde a um crescimento de 15,5%, ou seja, 1.752 quartos, comparativamente ao idêntico mês de 2006. Registaram-se em Março de 2007, 477.365 hóspedes nos hotéis e estabelecimentos similares do Território, o que representa um acréscimo de 19,5% relativamente ao mês homólogo de 2006. A taxa de ocupação média dos estabelecimentos hoteleiros cresceu 0,9 pontos percentuais, atingindo 76,0%. A taxa de ocupação média dos hotéis de 4 estrelas situou-se em primeiro lugar, com 83,3%. Em termos de permanência dos hóspedes foi observada uma média de 1,23 noites, correspondendo a um aumento de 0,08 noites. Os principais mercados da indústria hoteleira de Macau foram a China Continental e Hong Kong, representando 52,3% e 26,7% do total, respectivamente. No primeiro trimestre de 2007, os estabelecimentos hoteleiros registaram 1.333.257 hóspedes, ou seja, +25,0% em relação ao mesmo período de 2006. No mês em análise, o número de hóspedes dos estabelecimentos hoteleiros representou 41,7% do total de turistas, esta percentagem foi superior à registada no mês homólogo de 2006 (40,5%).
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Tendo em conta o desenvolvimento do intercâmbio e o aumento da cooperação entre o Governo da RAEM e a sociedade internacional, os trabalhadores da função pública desta área necessitam de reforçar os conhecimentos de protocolo diplomático e as técnicas de atendimento. Assim, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e o Instituto de Assuntos Externos de Pequim promovem, mais uma vez, em conjunto, duas turmas do Curso de Formação de Protocolo Diplomático que terão lugar em Maio e Setembro do corrente ano, tendo como destinatários os trabalhadores dos Serviços públicos que desempenham as funções de atendimento aos convidados vindos do exterior. O Curso de Formação de Protocolo Diplomático é ministrado no Instituto de Assuntos Externos de Pequim cujo programa inclui uma palestra temática e visitas, teoria e prática, para que os participantes possam dominar os conhecimentos e os procedimentos práticos. Estas duas turmas contam com a participação de 40 trabalhadores. A 1ª turma terá lugar entre 13 e 20 de Maio, e a segunda entre 2 e 9 de Setembro. Antes da partida o SAFP realizou no dia 10 uma reunião, tendo os participantes encontrado-se com o Director do SAFP, Dr. José Chu. Durante o encontro, o Director do SAFP apresentou os objectivos e conteúdos do referido curso, tendo revelado ainda que o Governo da RAEM teve ao longo dos anos o apoio e a cooperação prestado pelo Instituto de Assuntos Externos para ministrar os vários cursos de formação específica destinados aos trabalhadores da função pública da RAEM. O curso de formação de protocolo diplomático é um dos cursos ministrados pelo Instituto, tendo-se realizado quatro turmas no passado, e os resultados obtidos são satisfatórios. O mesmo revelou esperar que os participantes do Curso pudessem aproveitar bem esta oportunidade valiosa, empenhando-se esforçadamente nos estudos e aplicar os conhecimentos adquiridos no trabalho prático, contribuindo para elevar o nível dos trabalhos de atendimento aos convidados estrangeiros e a imagem da RAEM no exterior.
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No 1º trimestre de 2007 foram efectuados 4.547 contratos de compra e venda de imóveis (escrituras notariais), envolvendo a transacção de 5.940 imóveis com o valor global de 4,1 mil milhões de Patacas, os quais correspondem respectivamente, a subidas de 61,9% e de 83,1% em relação ao 1º trimestre de 2006. Em comparação com o 4º trimestre de 2006, registaram-se variações de +30,8% e +32,1% no número e no valor de imóveis transaccionados, respectivamente, informam os Serviços de Estatística e Censos. O montante global de crédito hipotecário concedido no 1º trimestre de 2007 atingiu 6,92 mil milhões de Patacas, das quais 1,83 mil milhões de Patacas (26,4%) foram concedidas para aquisição de imóveis e 5,08 mil milhões de Patacas para outras operações de crédito hipotecário. O montante global apresentou um acréscimo de 160,3%, em relação ao valor obtido no 1º trimestre de 2006; por seu turno, registou-se uma variação de +106,4% face ao valor concedido para aquisição de imóveis. Em comparação com o 4º trimestre de 2006, o montante global de crédito hipotecário concedido e o valor concedido para aquisição de imóveis registaram aumentos de 56,1% e de 63,4%, respectivamente. De acordo com os elementos fornecidos pela Direcção dos Serviços de Finanças, no 1º trimestre de 2007 transaccionaram-se 10.324 fracções autónomas pelo valor total de 14 mil milhões de Patacas no mercado de imóveis de Macau. O maior número de fracções transaccionadas destinava-se à habitação, com 6.987 unidades (67,7% do total) que corresponderam a 12 mil milhões de Patacas. Registaram-se 3.632 transacções de fracções autónomas em edifícios novos (ainda dentro do período de isenção de contribuição predial), pelo valor de 9,5 mil milhões de Patacas. No 1º trimestre de 2007, o preço médio por metro quadrado (area útil) das fracções autónomas residenciais transaccionadas em Macau foi de 12.433 Patacas, o que representa uma variação de +27,5% em relação ao registado no 1º trimestre do ano de 2006 e de +13,4% face ao observado no 4º trimestre de 2006. Quanto à península de Macau e à ilha da Taipa, os preços médios das fracções autónomas residenciais transaccionadas foram de 11.117 e de 15.988 Patacas, respectivamente, valores estes superiores aos registados no 1º e no 4º trimestres de 2006. Por seu turno, o preço médio das fracções da ilha de Coloane foi de 16.117 Patacas, o qual cresceu 2,5% em comparação com o 4º trimestre de 2006. O preço médio por metro quadrado (área útil) das fracções autónomas industriais transaccionadas em Macau foi de 4.266 Patacas, representando um acréscimo de 14,4% em relação ao registado no 1º trimestre de 2006 e uma diminuição de 3,8% face ao observado no 4° trimestre de 2006. No 1º trimestre de 2007, o preço médio por metro quadrado (área útil) das fracções autónomas para escritórios, transaccionadas em Macau foi de 21.735 Patacas, representando aumentos de 25,8% em relação ao registado no 1º trimestre de 2006 e de 4,4% face ao observado no 4º trimestre de 2006. Em termos de fracções autónomas para escritórios, o preço por metro quadrado mais elevado registou-se na zona da Baixa de Macau com 22.810 Patacas, enquanto que na zona do NAPE e Aterros da Baía da Praia Grande se verificou o preço mais baixo (21.268 Patacas).
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Autoridades competentes responderam a interpelações escritas de deputados sobre vários assuntos relacionados com a revisão de salários e carreiras na área das Forças de Segurança, nacionalidade e uso da língua na Administração Pública e novo local de exames de condução. Assim, o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Wong Chun Fat, em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, afirmou que as autoridades apresentaram a proposta de aumento salarial do pessoal do Corpo da Polícia de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, Serviços de Alfândega e do Estabelecimento Prisional de Macau, bem como de revisão de carreiras e actualização salarial da Directoria da Polícia Judiciária, devido ao aumento de habilitações literárias exigidas e como forma de incentivo ao ingresso nas Forças de Segurança do território. O director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, por sua vez, em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho sobre os funcionários públicos, em termos de nacionalidade e uso de língua, lembrou que, de acordo com a Lei Básica, o português é também língua oficial e os residentes de Macau são iguais perante a lei, sem discriminação em razão da nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução e situação económica ou condição social. Quanto à nomeação de pessoal para cargos de direcção e chefia, bem como a questão do contrato de tarefa e multa para funcionários e agentes que não usarem de correção para com os superiores hierárquicos ou agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente um superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, o mesmo responsável recorda o estipulado e previsto no actual regime jurídico da Função Pública. O presidente substituto do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Wai Man, por seu lado, em resposta à interpelação do deputado Lei Chong Cheng sobre novas disposições para o exame de condução, destacou o aumento de 41,6 por cento da área no novo local estabelecido para exame de condução bem como melhores condições com uma rede mais conveniente de acessos rodoviários. O mesmo responsável acrescentou que o novo local é um terreno provisório e o IACM seguirá com atenção a sua utilização, enquanto procurará melhorar os respectivos equipamentos, desenvolver uma cooperação reforçada com os serviços de obras públicas e de trânsito e coordenar com o desenvolvimento do sector no sentido de estudar a viabilidade de estabelecer um local definitivo para os exames de condução.
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A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) revelou que as autoridades planeam em proceder à auscultação da opinião pública, em meados do corrente ano, sobre a proposta do regime jurídico para o aperfeiçoamento da compra e venda das fracções autónomas dos edifícios ainda não construídos ou em construção, e à revisão do Código Notarial e do Código do Registo Predial. O director da DSAJ, Cheong Weng Chon, responde a duas interpelações escritas apresentadas, respectivamente, pela deputada Kwan Tsui Hang e conjuntamente pelos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, sobre a fiscalização por parte da Conservatória do Registo Predial em matéria de compra e venda de fracções autónomas. Cheong Weng Chon explica que o governo procedeu a um estudo profundo e elaborou uma proposta de regime jurídico para o aperfeiçoamento da compra e venda de fracções autónomas de edifícios ainda não construídos ou em cosntrução, tomando como referência as experiências das regiões vizinhas, conjugando-as com as características de funcionamento do mercado imobiliário de Macau, nomeadamente quanto à construção de imóveis, ao financiamento e à compra e venda dos imóveis. Esclarece que esta proposta, consagra-se aspectos importantes, tais como a obrigação de registo provisório de propriedade horizontal e orientações no sentido de ser efectuado o registo dos contratos-promessa de compra e venda de fracções autónomas de edifícios ainda não construídos ou em construção. Assim através deste regime jurídico, clarificam-se os direitos e deveres dos compradores e vendedores de fracções autónomas de edifícios ainda não construídos ou em construção, atingindo desta forma, os objectivos da defesa do bom funcionamento das transacções do mercado imobiliário e da concretização e promoção da garantia dos direitos e interesses legais das diferentes partes envolvidas na transacção. Revelou que as autoridades pretendem alterar, este ano, as normas do Código Notarial e do Código do Registo Predial, no sentido de criar o regime de “ unificação dos serviços de registo e notariado” nas transacções de bens imóveis, pôr em prática, em fase experimental, a forma de “ celebração electrónica de escrituras” em relação aos bens imóveis, com o intuito de acabar, com a entrada em vigor do novo regime, com a ocorrência de actos de burla, tais como o “ pagamento de dois ou mais sinais relativamente ao mesmo imóvel” ou a falsificação da identidade do proprietário. Estas alterações serão postas em auscultação da opinião pública ainda em meados do corrente ano.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tem tido sempre em consideração a situação do mercado de trabalho para a organização de cursos de formação e continuação de estudos de pessoas dos diferentes sectores e de diferentes idades, providenciando meios de formação para as pessoas interessadas em trabalhar, mudança de profissão ou reforço de conhecimentos técnicos, disse a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, a secretária para a Administração e Justiça, indica que a DSAL continua, este ano, com base no já existente, a alargar a escala de formação e os meios de incentivo à continuação de estudos e frequência de cursos de formação para trabalhadores ou desempregados. Tais medidas incluem a introdução de um novo modelo de formação – plano de formação técnica complementar, com o objectivo de dar aos formandos conhecimentos técnicos suplementares que permitam aos mesmos possuir uma especialidade e várias técnicas, ou até mesmo, várias especialidades e várias técnicas, por forma a responder às necessidades do desenvolvimento da sociedade no que diz respeito à qualificação e diversificação de quadros, acrescenta. A mesma responsável indica também que, no âmbito de incentivos à formação profissional contínua, a DSAL está a terminar a elaboração do “regulamento sobre o regime de certificação técnico-profissional”, com um sistema de classificação por níveis que permitirá às empresas distinguir com clareza o nível técnico-profissional dos trabalhadores como índice de referência para a definição de remunerações e promoção. Deste modo, esse regime poderá incentivar os profissionais à formação contínua, aumentando as suas capacidades técnicas e auto-valorização. Florinda Chan afirma que os cursos de formação da DSAL têm reconhecimento internacional e os serviços continuarão a cooperar com mais entidades reconhecidas a nível internacional ou instituições de ensino técnico-profissional moderno e avançada para a organização de actividades de formação que permitam equipar os formandos, no final, com as condições técnicas necessárias e reconhecidas internacionalmente. E, além do reforço de acções de promoção e sensibilização, existem também planos para lançar uma série de competições técnico-profissionais. No âmbito da educação, Florinda Chan diz que a “Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior” estipula a criação do Fundo de Desenvolvimento Educativo para apoiar e impulsionar os diversos planos e actividades educativas com características de desenvolvimento na área do ensino não superior, em que a promoção da educação contínua representa uma parte importante, que providenciará uma base legal e garantias financeiras para o governo da RAEM no implemento das políticas de promoção da educação contínua. A mesma responsável sublinha que o governo da RAEM sempre tem tomado uma atitude activa na promoção do desenvolvimento da educação contínua e defende a ideologia de aprendizagem vitalícia, criando oportunidades de aprendizagem diversificada, por forma a elevar a qualidade geral da população. A par disso, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), através dos centros de educação e de juventude da sua tutela, organiza diferentes modelos de actividades de educação contínua, por forma a integrar os recursos de aprendizagem na sociedade, particularmente no fornecimento de apoios, financiamentos e coorganização com as associações cívicas e organizações comunitárias, incentivando e ajudando-as a organizar actividades de educação contínua, a fim de se conseguir oportunidades suficientes de aprendizagem e formação contínua para a população. Florinda Chan refere que a DSEJ vai em breve lançar um “plano de apoio financeiro à educação contínua”, para apoio directo aos formandos, em termos de propinas. Todos os residentes da RAEM a frequentarem cursos integrados no plano, poderão, depois de concluir o curso, obter certa percentagem de apoio financeiro em propinas, medida esta que tem por objectivo incentivar a população a aprendizagem contínua e participação em acções de formação. Entretanto, todas as pessoas que estiverem interessadas em frequentar cursos do ensino recorrente, serão apoiadas financeiramente com o “subsídio de ensino recorrente”. A par disso, está prevista a revisão do plano de bolsas de estudo para o ensino superior da DSEJ, para maior apoio à aprendizagem dos adultos e através, de empréstimos ou prémios, mais incentivos aos trabalhadores para prosseguirem estudos superiores, bem como melhores condições para a educação contínua e auto-valorização das pessoas interessadas na aprendizagem vitalícia.
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Macau foi escolhida para acolher o“11th Asia Pacific Life Insurance Congress”, um congresso que será participado por mais de 8,000 pessoas, o maior evento do género jamais planeado para a cidade, foi hoje anunciado. Este é também o maior congresso conseguido pelo Centro de Turismo de Negócios de Macau desde a sua abertura no ano passado. A entidade organizadora do congresso, a Asia Pacific Financial Services Association (APFinSA), escolheu Macau para acolher a sua reunião anual na Primavera de 2009, após uma visita ao terreno. O anúncio foi feito hoje na abertura de um seminário sobre turismo de negócios organizado pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST), que conta entre o oradores convidados, com Abdul Sani Abdul Kudus, presidente do gabinete de convenções da APFinSA, com sede em Singapura. Para o director da DST, João Manuel Costa Antunes, a notícia é um bom começo para o Centro de Turismo de Negócios de Macau. “É uma honra para Macau ser escolhida para acolher um evento tão prestigiante que tem rodado pela Ásia-Pacífico,” referiu. “Esta é uma das maiores convenções organizadas anualmente na Ásia – é uma grande vitória”, assinalou Costa Antunes, “e o seu impacto sera sentido em toda a cidade.” São esperados entre 8,000 a 10,000 delegados ao congresso, a realizar em Abril de 2009. A APFinSA nasceu em Setembro de 1991, altura em que um total de onze associações membros de serviços financeiros de onze países realizaram a primeira convenção em Singapura com 5,000 delegados. Desde então, a participação no evento aumentou para mais de 10,000, quando o evento teve lugar na Malásia em 2005. O último congresso, decorrido em Abril passado em Taipé, atraiu 9,000 participantes.
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