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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, esclarece que o governo da RAEM está a rever e aperfeiçoar a proposta de lei sobre o direito rodoviário e o projecto do regulamento administrativo sobre a revisão e aditamento de artigos em legislação rodoviária, de acordo com as opiniões consultadas. E as autoridades competentes estão continuamente, através de vários métodos, aliviar as pressões no trânsito local e resolver as questões de estacionamento dos veículos automóveis. Em resposta à interpelação escrita da deputada Angela Leong sobre a situação do trânsito e a questão de estacionamento no território, após consultadas as opiniões do Gabinete da Reforma Jurídica (GRJ), do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), a secretária afirma que a revisão do Código da Estrada é uma das prioridades da primeira fase após a activação do mecanismo central da reforma jurídica. Depois de duas rondas de consultas, o GRJ elaborou, no final do ano passado, a proposta de lei sobre o direito rodoviário e o projecto do regulamento administrativo sobre a revisão e aditamento de artigos em legislação rodoviária. Acrescenta que no início deste ano, depois de conluído o texto preliminar do projecto, o GRJ procedeu, de imediato, a consulta interna e enviou-o aos serviços e entidades públicas para mais recolha de opiniões. Actualmente, a proposta de lei e o projecto do regulamento administrativo estão a ser revistos e aperfeiçoados de acordo com as opiniões recolhidas. Quanto à questão de estacionamento de veículos automóveis, a DSSOPT tem estado nos últimos anos empenhada na procura de locais adequados para construção de silos públicos, estando já alguns em construção. Além disso, as autoridades também incentivam os investidores a reservar andares para efeitos de estacionamento público quando constroem novos edifícios privados, por forma a aumentar ainda mais a oferta de parques de estacionamento. Ao mesmo tempo, a DSSOPT está a estudar a utilização de alguns terrenos do governo ainda não desenvolvidos e através de negociações com os investidores privados, para que os terrenos enquanto vazios possam servir de parques provisórios. A actual zona de estacionamento provisório para autocarros de turismo, sita junto à praça das Portas do Cerco, é efectivamente um dos exemplos. Para além de estar empenhada em melhorar a questão do estacionamento, a DSSOPT está também a insistir junto das duas companhias de transportes colectivos para elevarem a qualidade dos serviços prestados, optimizar a rede viária, atrair mais residentes na utilização do transporte público, por forma a minimizar as pressões nas vias públicas devido à circulação de veículos e do estacionamento. Florinda Chan termina por salientar que os diversos serviços públicos vão, com base nas suas funções, estar atentos e fiscalizar o aumento do número de veículos automóveis, bem como continuar a aperfeiçoar os trabalhos de inspecção de automóveis, por forma a responder às necessidades concretas da sociedade.
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A Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) indica que para promover a concorrência saudável do sector, os serviços básicos e as correspondentes tarifas dos operadores devem ser aprovados pelo governo, como ainda algumas campanhas de promoção têm de obter autorização prévia. Em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, sobre a prestação de serviços das operadoras de telecomunicações, concorrência desleal no sector e segurança e criminalidade informática, o director da DSRT, Tou Veng keong esclarece que este organismo fiscaliza rigorosamente os planos de investimento dos operadores e exige-lhes o cumprimento dos padrões internacionais em termos de capacidade de rede, actualização de tecnologias, qualidade de serviços e recursos humanos. Relativamente a algumas zonas novas com desenvolvimento acelerado, é exigida aos operadores a elaboração de planos de desenvolvimento com uma visão mais longínqua. No que diz respeito ao crime cibernético, Tou Veng Keong salienta que a DSRT tem acompanhado o desenvolvimento da tecnologia no âmbito da segurança cibernética, e vai apoiar, sempre que necessário, os trabalhos da respectiva legislação. Acrescenta que este organismo vai ainda reforçar a respectiva promoção, com o objectivo de elevar os conhecimentos básicos do cidadão sobre a segurança cibernética. Acrescenta que num plano, a médio e longo prazo, o pessoal desta direcção e empresas de consultadoria qualificadas vão realizar estudos de alguns temas específicos, por forma a criar, mediante a introdução de novos serviços de telecomunicações, novas tecnologias e novos operadores, num ambiente com boa concorrência, diversificação de modelos, tecnologias e serviços diversificados, com o objectivo de permitir aos cidadãos mais opções e serviços de qualidade com preços baixos.
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A Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) indica que para promover a concorrência saudável do sector, os serviços básicos e as correspondentes tarifas dos operadores devem ser aprovados pelo governo, como ainda algumas campanhas de promoção têm de obter autorização prévia. Em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, sobre a prestação de serviços das operadoras de telecomunicações, concorrência desleal no sector e segurança e criminalidade informática, o director da DSRT, Tou Veng keong esclarece que este organismo fiscaliza rigorosamente os planos de investimento dos operadores e exige-lhes o cumprimento dos padrões internacionais em termos de capacidade de rede, actualização de tecnologias, qualidade de serviços e recursos humanos. Relativamente a algumas zonas novas com desenvolvimento acelerado, é exigida aos operadores a elaboração de planos de desenvolvimento com uma visão mais longínqua. No que diz respeito ao crime cibernético, Tou Veng Keong salienta que a DSRT tem acompanhado o desenvolvimento da tecnologia no âmbito da segurança cibernética, e vai apoiar, sempre que necessário, os trabalhos da respectiva legislação. Acrescenta que este organismo vai ainda reforçar a respectiva promoção, com o objectivo de elevar os conhecimentos básicos do cidadão sobre a segurança cibernética. Acrescenta que num plano, a médio e longo prazo, o pessoal desta direcção e empresas de consultadoria qualificadas vão realizar estudos de alguns temas específicos, por forma a criar, mediante a introdução de novos serviços de telecomunicações, novas tecnologias e novos operadores, num ambiente com boa concorrência, diversificação de modelos, tecnologias e serviços diversificados, com o objectivo de permitir aos cidadãos mais opções e serviços de qualidade com preços baixos.
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O Conselho do Ambiente esclarece que a zona ecológica encontra-se em fase de optimização e ainda com insuficiências em algumas instalações e equipamentos, mais a rápida propagação da gripe das aves, nos últimos anos e tendo em vista a protecção da saúde pública, a zona ecológica não tem condições para abrir ao público. Em resposta à interpelação escrita da deputada Iong Weng Ian sobre o ponto de situação dos trabalhos de preservação da zona ecológica junto ao dique da Ponte Flor de Lótus e a possível abertura do local aos residentes, a presidente da Comissão Executiva substituta do Conselho do Ambiente, Vong Man Hung, lembra que em 2002, as múltiplas construções, na sequência do desenvolvimento da cidade, vieram colocar em perigo a sobrevivência de algumas áreas de mangal, não integradas na zona ecológica. Assim, e com o objectivo de protegê-las melhor procedeu-se à sua transferência para a referida zona ecológica, a qual possui uma área de cerca de 55 hectares. Vong Man Hung adianta que em Agosto de 2004, o Conselho do Ambiente contratou uma empresa de consultadoria para gerir a zona ecológica, cuja tarefa consiste na recolha sistemática de informações ecológicas e ambientais, por forma a preservar e monitorizar periodicamente o estado do ambiente naquela zona.
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O Conselho do Ambiente esclarece que a zona ecológica encontra-se em fase de optimização e ainda com insuficiências em algumas instalações e equipamentos, mais a rápida propagação da gripe das aves, nos últimos anos e tendo em vista a protecção da saúde pública, a zona ecológica não tem condições para abrir ao público. Em resposta à interpelação escrita da deputada Iong Weng Ian sobre o ponto de situação dos trabalhos de preservação da zona ecológica junto ao dique da Ponte Flor de Lótus e a possível abertura do local aos residentes, a presidente da Comissão Executiva substituta do Conselho do Ambiente, Vong Man Hung, lembra que em 2002, as múltiplas construções, na sequência do desenvolvimento da cidade, vieram colocar em perigo a sobrevivência de algumas áreas de mangal, não integradas na zona ecológica. Assim, e com o objectivo de protegê-las melhor procedeu-se à sua transferência para a referida zona ecológica, a qual possui uma área de cerca de 55 hectares. Vong Man Hung adianta que em Agosto de 2004, o Conselho do Ambiente contratou uma empresa de consultadoria para gerir a zona ecológica, cuja tarefa consiste na recolha sistemática de informações ecológicas e ambientais, por forma a preservar e monitorizar periodicamente o estado do ambiente naquela zona.
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O Conselho do Ambiente garante que o governo da RAEM vai reforçar a gestão ambiental na construção civil e a promoção da consciencicialização ambiental na construção. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre o impacte do aumento significativo de partículas em suspensão no ambiente, a presidente da Comissão Executiva substituta do Conselho do Ambiente, Vong Man Hung, refere que a promoção de um método de construção com consciência ambiental pode diminuir, de forma eficaz, os efeitos nocivos no ambiente do local de construção, a quantidade de resíduos a serem depositados em aterros, e o consumo de recursos naturais durante as obras de construção. Reitera ainda que o governo vai reforçar a gestão ambiental junto do sector de construção civil e a consciencialização ambiental na construção, bem como continuar atento aos problemas de emanação de pó provenientes das obras de construção e de transporte de materiais de construção. Sublinha que o governo vai continuar também a gerir os espaços públicos de acordo com o “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, nomeadamente na definição de orientação técnicas de licenciamento, controlo rigoroso do impacte ambiental causado pelas obras de construção, aumento da frequência com que é feita a limpeza dos arruamentos e da fiscalização. Por último, no que diz respeito à revisão da legislação de ruído ambiental, o governo está a elaborar um estudo que pondera a proibição de equipamentos bate-estacas em motor a gasóleo, adianta Vong Man Hung.
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O Conselho do Ambiente garante que o governo da RAEM vai reforçar a gestão ambiental na construção civil e a promoção da consciencicialização ambiental na construção. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre o impacte do aumento significativo de partículas em suspensão no ambiente, a presidente da Comissão Executiva substituta do Conselho do Ambiente, Vong Man Hung, refere que a promoção de um método de construção com consciência ambiental pode diminuir, de forma eficaz, os efeitos nocivos no ambiente do local de construção, a quantidade de resíduos a serem depositados em aterros, e o consumo de recursos naturais durante as obras de construção. Reitera ainda que o governo vai reforçar a gestão ambiental junto do sector de construção civil e a consciencialização ambiental na construção, bem como continuar atento aos problemas de emanação de pó provenientes das obras de construção e de transporte de materiais de construção. Sublinha que o governo vai continuar também a gerir os espaços públicos de acordo com o “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, nomeadamente na definição de orientação técnicas de licenciamento, controlo rigoroso do impacte ambiental causado pelas obras de construção, aumento da frequência com que é feita a limpeza dos arruamentos e da fiscalização. Por último, no que diz respeito à revisão da legislação de ruído ambiental, o governo está a elaborar um estudo que pondera a proibição de equipamentos bate-estacas em motor a gasóleo, adianta Vong Man Hung.
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O governo da RAEM está, no momento, a planificar segundo a orientação do desenvolvimento urbanístico da Ilha da Taipa, o reordenamento da zona antiga da ilha e, simultaneamente, vai enriquecer o conteúdo turístico daquela zona, visando elevar a competitividade do turismo. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang sobre o desenvolvimento da zona antiga da Taipa, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, refere que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para além de estar a replanificar a referida zona, também tem regulamentada a reconstrução e construção em altura dos edifícios, para proteger e manter na medida do possível a traça original da zona antiga da Taipa. Adianta que, a fim de articular com o desenvolvimento do plano urbanístico e turístico, as autoridades estão empenhadas em melhorar a rede viária daquela zona, abrindo e alargando ao máximo as estradas, bem como embelezar mais a zona. Ao mesmo tempo, a DSSOPT, seguindo o estipulado no “Regulamento Geral de Construção Urbana”, efectua vistorias nos prédios antigos e que o estado de degradação representa perigo, avisando os respectivos proprietários para a necessidade de obras de reparação. Explica que através do planeamento e reordenamento das zonas antigas, espera-se que sejam os proprietários a procederem às obras de restauro nos prédios antigos e assim melhorar o ambiente. Florinda Chan refere que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) iniciou, no segundo semestre de 2002, o plano de embelezamento das zonas antigas da Taipa, nomeadamente, com obras de restauro, abertura de estradas novas, repavimentação, entre outras, o embelezamento das ruas, através do qual intensificou-se a regulamentação e aproveitamento dos recursos turísticos e culturais daquelas zonas. Adianta que desta forma destaca-se o conteúdo histórico e cultural das zonas e, consequentemente, desenvolve-se os valores turísticos e económicos das zonas de lazer, que ajudam a impulsionar o desenvolvimento das Ilha. Frisa que o IACM tem procedido à optimização do ambiente da Taipa e que a história e cultura da mesma, tem enriquecido o conteúdo turístico daquela zona, elevando a competitividade turística da mesma. Relativamente à desocupação do espaço da antiga Fábrica de Panchões Iek Long, questão levantada por aquela deputada, Florinda Chan diz que de acordo com o projecto em apreciação para aquele espaço, o mesmo vai ser aproveitado para a construção de instalações e equipamentos turísticos, incluindo zonas de lazer, lojas de comércio, adiantando que a zona será munida de parque de estacionamento para veículos particulares e de turismo.
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