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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, responderam as interpelações sobre tratamento de resíduos sólidos e inspecção de serviço de táxis, respectivamente. Florinda Chan salienta, na resposta à interpelação do deputado Lee Chong Cheng, que a incineração e aterro são as actuais formas principais de tratamento de resíduos sólidos. Os resíduos sólidos provenientes da construção civil e a escória resultante da incineração, que não contêm substâncias orgânicas, são transportados para zona de aterro, não tendo sido detectados vestígios daí resultantes de efluentes permeáveis, gás metano ou outras substâncias tóxicas. O IACM procede a inspecção e controlo ambientais periódicos no perímetro de água, com recolha regular de amostras em vários pontos, para teste de qualidade, cujos resultados demonstram que o aterro de resíduos sólidos ainda não constitui fonte de poluição. A Central de Incineração, por sua vez, em conformidade com o padrão internacional, depois de concluídas as obra de ampliação em curso no terceiro trimestre do corrente ano, terá capacidade para tratamento de cinzas e transformação em produto sólido para aterro. Uma vez que a referida zona de aterro dispõe ainda de espaço, as matérias não biodegradáveis, que não podem ser tratadas na Central de Incineração, são para ali transportadas, durante o tempo necessário, dependendo da quantidade de resíduos de construção civil despejados. Tam Vai Man sublinha, na sua resposta à interpelação da deputada Iong Weng Ian, que a revisão do Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis, após ampla consulta da opinião pública e sugestões dos diversos quadrantes da sociedade, entrou já na fase final, estando prevista a respectiva publicação e entrada em vigor ainda no corrente ano. Em relação a queixas relativas ao serviço de táxis, o mesmo responsável diz que, a partir de 2006, com o aumento de números de táxis de 750 para 980, cresceram também os casos de queixas relativos ao serviço prestado. Assim, o IACM tenciona recrutar mais pessoal de inspecção, para aperfeiçoar os trabalhos inerentes e dar uma resposta mais eficaz às necessidades práticas da equipa de Inspecção. Além disso, desde Fevereiro de 2007, o IACM, em cooperação com Centros Comunitários Iao Hon da União Geral das Associações dos Moradores, recrutou um grupo de “controladores do serviço de táxis” para ajudar a manter a ordem nas estações de táxis nos postos fronteiriços, nas horas de ponta, durante os dias de feriado. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 572/III/2007 e 41/III/2008.
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A Assembleia Legislativa disponibiliza um serviço de atendimento ao público, feito pelos deputados, para ouvir as opiniões dos cidadãos, com o seguinte horário: às 2ª, 4ª e 6ª, das 12:00 à 13:00, mediante marcação prévia através do telefone nº 7967 501. Deputados escalonados no mês de Abril : 2 Feira 4 Feira 6 Feira 02/04/2008 Iong Weng Ian Ng Kuok Cheong ( suplente) 04/04/2008 Feriado 07/04/2008 Ng Kuok Cheong Cheung Lup Kwan (suplente) 09/04/2008 Cheung Lup Kwan Tsui Wai Kwan (suplente) 11/04/2008 Tsui Wai Kwan Chan Chak Mo (suplente) 14/04/2008 Chan Chak Mo Leong Iok Wa (suplente) 16/04/2008 Leong Iok Wa Cheang Chi Keong (suplente) 18/04/2008 Cheang Chi Keong Au Kam San (suplente) 21/04/2008 Au Kam San Ung Choi Kun (suplente) 23/04/2008 Ung Choi Kun Lei Pui Lam (suplente) 25/04/2008 Lei Pui Lam Lao Pun Lap (suplente) 28/04/2008 Lao Pun Lap Ieong Tou Hong (suplente) 30/04/2008 Ieong Tou Hong José P. Coutinho ( suplente ) Conforme a resolução nº 6/2000 da Assembleia Legislativa, o atendimento é feito pelos deputados, mediante marcação prévia, segundo a escala de atendimento para cada sessão legislativa. Compete aos deputados escalonados assumir a condução do processo de análise e tratamento da pretensão e entregar um relatório sumário à presidente da AL, a quem compete informar o cidadão em causa.
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O Chefe do Executivo afirmou hoje que a força do amor à Pátria é indispensável para se dar mais um passo na concretização dos princípios de “um país, dois sistemas” e de “Macau governado pelas suas gentes”. Para tal, salientou, é necessário que o Governo crie mais condições, constitua plataformas de ligação e promova a implementação de medidas que permitam formar talentos locais, disponíveis para amar e servir a sociedade e participar de forma activa na vida política. Edmund Ho, que participou esta tarde numa sessão sobre a divulgação das ideias predominantes das recentes sessões da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, fez questão de lembrar que a estratégia futura para reforçar o espírito do amor Pátria foi um dos temas abordados nos encontros com os principais dirigentes nacionais. Esta direcção, realçou, implica a manutenção das boas perspectivas de desenvolvimento e torna ainda mais importante continuar a consolidar a política de “um país, dois sistemas”. As forças que amam a Pátria tem raízes sólidas e tradição em Macau, gozando de prestígio, mas também enfrentando limitações e desafios, sublinhou o mesmo responsável. Para Edmund Ho, o ponto fulcral tem que ver com a nova fase de desenvolvimento e com a tentativa de promover a unidade, trabalhando para elevar o carácter do sentimento de amor à Pátria. Este cenário é, portanto, encarado como um importante objecto de estudo, para o qual é indispensável que toda a sociedade tenha uma visão macrocientífica na ponderação de meios e vias que permitam atingir os objectivos pretendidos. De acordo com Edmund Ho, o sentimento de amor à Pátria em Macau provém, primordialmente, das associações cívicas, cuja importância, num futuro próximo, não poderá ser substituída. Todavia, acrescentou, não deixa de existir espaço para alargar o campo de acção destas associações, isto é, manter o importante trabalho de servir a sociedade e, por outro lado, dar mais um passo na procura e formação de quadros talentosos no sector político que correspondam às necessidades de desenvolvimento de Macau. Segundo o Chefe do Executivo, o trabalho de servir a sociedade tem uma determinada exigência, que é ainda maior no campo político, sendo “impossível que uma só pessoa tenha todas as qualidades de servir a sociedade e participar na vida política, sobreposição que não é científica”. Deste modo, a força do amor à Pátria terá que saber encarar esta nova fase de desenvolvimento, frisou Edmund Ho. Para o governante, apesar de não ser possível encontrar uma solução no espaço de um ou dois anos, espera-se que todos os sectores da sociedade tenham uma visão a longo prazo na promoção do desenvolvimento saudável e sustentado, contribuindo de forma plena para a evolução da RAEM.
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O Instituto Cultural da R.A.E. de Macau promove nos dias 28 e 30 de Março, às 20:00 horas, no Teatro Dom Pedro V o concerto “O Melodioso Barroco”, integrado no Ciclo de Concertos de Câmara da Orquestra de Macau, de cujo programa fazem parte o Concerto para Dois Violinos em Ré menor, BWV 1043 de Johann Sebastian Bach (1685-1750), o Concerto em Mi-bemol Maior para Duas Trompas, Cordas e Cravo, de Tafelmusik, Produção III de Georg Philipp Telemann (1681-1767), e As Quatro Estações de Antonio Vivaldi (1678-1741). O concerto tem início com uma das suas composições mais conhecidas e amplamente apreciadas de J. S. Bach, epítome do período barroco. O Concerto para Dois Violinos em Ré Menor, BWV 1043 é considerado um dos melhores exemplos de música do período barroco tardio, destacando-se pela relação subtil mas muito expressiva entre os dois violinos solistas. Estes são por sua vez os protagonistas incontestáveis do segundo andamento, Largo, uma das peças musicais mais pungentemente belas alguma vez escritas.
Segue-se um excerto de Tafelmusik do compositor G. P. Telemann, que fez deste género de música ligeira (em alemão, “Tafelmusik” significa música de mesa, usada como entretenimento de fundo para festas e banquetes) um verdadeiro tesouro, repleto de géneros musicais e instrumentos variados, demonstrando claramente a técnica suprema daquele que é considerado o mais prolífico compositor na história da Europa ocidental. Antonio Vivaldi remata o concerto com as mundialmente consagradas Quatro Estações, que se contam entre as peças mais populares de toda a música barroca. O compositor que levava as senhoras do seu tempo às lágrimas e ao êxtase renasce no Teatro Dom Pedro V, dando vida aos instrumentos e criando uma atmosfera surpreendentemente real e natural. Fazendo justiça a estes grandes nomes da história da música europeia, a Orquestra de Macau contará com a colaboração da jovem japonesa virtuosa do violino, Atsuko Temma, uma jovem que desde cedo se destacou pelo seu talento natural e extrema dedicação, recebendo diversos prémios internacionais e sendo continuamente orientada por músicos notáveis, como U. Yoshio, K.B. Kogan ou H. Krebbers. A par da sua impecável performance musical, a sua forte personalidade e poderosa presença em palco farão dos concertos de sexta-feira e domingo uma experiência certamente inesquecível. Os bilhetes para os dois concertos de “O Melodioso Barroco” encontram-se à venda na Rede Kong Seng (tlf.: 2855 5555) ao preço de MOP 30. Mais informações estão disponíveis no sítio web do IC: www.icm.gov.mo.
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Em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), José Chu, afirma que as autoridades sempre deram importância aos trabalhos de formação dos funcionários públicos, no sentido de dotar os funcionários de diferentes categorias com os conhecimentos e capacidades suficientes para enfrentar as exigências e necessidades na acção governativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Entretanto, na definição dos cursos de formação, as autoridades tentaram sempre encontrar um equilíbrio entre os direitos e interesses dos funcionários públicos e o aperfeiçoamento contínuo dos serviços ao público, bem como auscultar activamente as opiniões, para uma maior eficácia dos trabalhos. Em relação ao curso de secretariado mencionado na interpelação, José Chu afirma que o “plano de formação em secretariado” é um dos grandes projectos para todos os trabalhadores que exercem funções de secretariado e constituído por quatro módulos. Desde o final de 2005 até o presente, o plano conta já com um total de 31 turmas (cada módulo é considerado uma turma) e a participação de 585 pessoas. Adianta que, tendo em conta que os trabalhadores com funções de secretariado têm geralmente que ajudar os dirigentes, chefias ou outros colegas a tratar dos assuntos diários, o curso foi programado para fora das horas de expediente, a fim de evitar o impacte no funcionamento do serviço. Contudo, os SAFP também têm em atenção que a frequência do curso fora da hora de expediente pode trazer inconveniências a alguns trabalhadores, pelo que no aviso de inscrição, é enumerada uma lista de turmas com diferentes horários que permitem a opção por parte dos trabalhadores. Por outro lado, para conseguir um equilíbrio entre o funcionamento dos serviços públicos e os direitos e interesses dos formandos, os SAFP fazem o possível para programar a realização de algumas partes do curso durante ou em algumas horas de expediente. José Chu adianta que os trabalhadores da área de secretariado com conhecimentos e competências superiores aos do curso estão dispensados da frequência do mesmo. Assim, em conformidade as disposições e requisitos definidos claramente para o efeito pelos SAFP, os interessados, que reúnam as condições indicadas, podem pedir a isenção de frequência das modalidades através do seu próprio serviço, ou serem os serviços públicos/entidades a pedir a isenção quando o trabalhador possuir capacidade suficiente para enfrentar as necessidades em trabalho. Nas 31 turmas realizadas, 94 pessoas obtiveram isenção de um ou mais módulos. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 512/III/2007.
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O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, afirmou que a visita às províncias de Guangdong, Guizhou e à Região Autónoma de Guangxi representa uma oportunidade para efectuar encontros com dirigentes de diferentes áreas, possibilitando também dar mais um passo nas análises e na abordagem às medidas a aplicar para resolver definitivamente o problema da salinidade. Esta manhã (dia 25), antes de partir para Cantão à frente de uma delegação de Macau, Lau Si Io referiu que o desenvolvimento acelerado da RAEM tem provocado um grande aumento da procura de água, lembrando que, no passado, a seca do curso superior do rio, ao mesmo tempo em que se registava a subida das marés salgadas, levou a que os níveis de salinidade excedessem os parâmetros recomendados. Nos últimos anos, com o apoio do Governo Central e a cooperação da Comissão de Recursos Hídricos do Rio das Pérolas e governos locais, bem como com a aplicação de medidas de ajustamento da distribuição da água do Rio das Pérolas, conseguiu-se garantir a segurança no fornecimento e abastecimento de água. O Secretário disse ainda que durante os encontros irá efectuar uma apresentação sobre os trabalhos e as medidas aplicadas na poupança de água em Macau, bem como tomar conhecimento “in loco” sobre a existência de medidas que, a longo prazo, garantam que o consumo de água no Território não será afectado. Lau Si Io sublinhou que a poupança de água é um trabalho que deve ser efectuado de forma contínua, salientando que o Governo já adoptou algumas medidas preliminares – entre as quais a realização de campanhas de sensibilização para a necessidade de poupar água –, além de estar a estudar a aplicação de medidas concretas e eficazes que assegurem que o consumo de água na RAEM não será prejudicado. Nesta perspectiva, o Governo, em conjunto com as entidades da China Continental, está a analisar a situação de uma forma geral, frisou o mesmo responsável, mostrando-se esperançado que esta visita permita efectuar uma análise profunda para que, através de diferentes meios, Macau se torne numa cidade que poupa água e estabeleça, a longo prazo, directrizes de poupança eficientes. A delegação, composta por membros do Grupo de Intervenção contra a Salinidade da Água e da Equipa de Trabalho para a Sensibilização de Conservação de Água, parte amanhã para a cidade de Guiyang, na província de Guizhou.
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O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, frisou hoje (25 de Março) que o projecto de ordenamento e optimização dos serviços de transportes públicos, actualmente para consulta da opinião pública, cria condições favoráveis para melhorar a qualidade do ar e da vida em Macau, no futuro. Antes da partida para uma visita a Guangdong, Guangxi e Guizhou, Lau Si Io disse, quando questionado, que o projecto de ordenamento e optimização dos serviços de transportes públicos tem como objectivo planear os transportes públicos, projecto que se encontra em auscultação pública para que todas as partes se possam inteirar do mesmo e expressar opiniões. Reconheceu que mesmo que o referido projecto seja executado, não se vai conseguir resolver de vez os problemas de transporte em Macau, procedendo-se de forma gradual e ordenada aos trabalhos referentes a esta questão, nomeadamente a definição de medidas a curto, médio e longo prazo a fim de se conseguir uma solução para o problema. Lau Si Io sublinhou que o governo dá prioridade à questão dos transportes públicos, sendo o ponto de partida para o ordenamento da rede de transportes de Macau, e no futuro vai continuar empenhado na redução do uso de energia e da emissão de gases, com o objectivo de criar condições favoráveis para melhorar a qualidade do ar e da vida em Macau, no futuro. Instado a comentar a reacção das duas companhias de autocarros sobre o projecto de ordenamento e optimização dos serviços de transportes públicos, Lau Si Io referiu que o projecto prevê a assinatura de um contrato provisório de dois anos com as referidas companhias após o término do contrato actual, em Outubro do corrente ano, que se prolongará até à liberalização do mercado no ano de 2010. Acrescentou que, tendo por base um estudo encomendado pelo governo a um estabelecimento académico, esses dois anos é um período considerado apropriado. Conclui revelando que durante esses dois anos, o governo vai proceder a estudos sobre a abertura do mercado e concurso público, bem como envidar esforços para melhorar os serviços de autocarro de Macau.
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O Gabinete do Secretário para a Segurança e a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) respondem a duas interpelações escritas do deputado Ng Kuok Cheong, sobre o processo de interrogatório e a prestação de serviços de telecomunicações, respectivamente. O chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, sublinha que as autoridades de segurança respeitam e executam rigorosamente as leis, prestando especial atenção à legalidade do processo penal e aos direitos legais das partes envolvidas (arguido e testemunha), nomeadamente no que diz respeito à contratação e assistência por parte de um advogado. O mesmo responsável diz que existe uma série de indicações internas para assegurar a concretização das respectivas regulamentações, sob a fiscalização das autoridades judiciais, que conduzem o inquérito criminal. De acordo com Vong Chun Fat, o “Primeiro interrogatório judicial de arguido detido” e o “Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido”, regulados nos artigos 128º e 129º do Código do Processo Penal, só podem ser feitos pelo juiz de instrução e magistrado do Ministério Público, respectivamente. Contudo, as autoridades policiais não têm o dever legal de ajudar o arguido na contratação do defensor, nem razões para ajudar qualquer advogado a aumentar o volume de negócios, ressalva o mesmo responsável. Todavia, frisa, antes de ser transferido para as autoridades judiciais, se o arguido, detido ou não em flagrante, manifestar a necessidade de contactar com um advogado, as autoridades policiais podem, de acordo com as leis, permitir que o arguido que assine a procuração dentro da esquadra. Ao proceder a interrogatórios, no âmbito do nº 1 do artigo 130º do Código do Processo Penal (outros interrogatórios), caso o arguido precise de contratar um advogado, as autoridades policiais podem ajudá-lo com o intuito de assegurar o direito à assistência de um advogado, mas este deve respeitar as respectivas regulamentações e não fazer qualquer “intervenção” durante o interrogatório. Em relação aos termos de “testemunha” e “declarante”, mencionados na interpelação, Vong Chun Fat refere que, segundo o Código do Processo Penal, não existe diferença entre os dois termos, pois o “declarante” também é considerado como “testemunha”. No que diz respeito à possibilidade de assistência de um advogado durante a prestação de depoimento, Vong Chun Fat explica que, de acordo com nº 1 do artigo 125º do Código do Processo Penal, “o depoimento é um acto pessoal que não pode, em caso algum, ser feito por intermédio de procurador”. Isto significa que a prestação de depoimento é um dever legal e não pode ser transferido para o advogado ou quaisquer outras pessoas, visto que qualquer depoimento nestas circunstâncias não é considerado credível. Deste modo, salienta, não há qualquer base legal, nem útil em termos jurídicos, que exija a presença do advogado durante a prestação de depoimento perante as autoridades policiais. No caso em que uma “testemunha” passe para a condição de “arguido”, durante o interrogatório, este pode recorrer a todos os direitos processuais definidos no Código do Processo Penal, incluindo a contratação de um advogado, realça o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. Por seu turno, também em resposta ao deputado Ng Kuok Cheong, o director da DSRT, Tou Veng Keong, esclarece que, conforme o artigo nº 5 da Lei nº 5/2001 – Lei de Bases das Telecomunicações, “o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações são de interesse público, só podendo ser prosseguidos por entidades públicas ou por entidades privadas com título bastante para o efeito nos termos dos regulamentos aplicáveis”. Na resposta, Tou Veng Keong reitera que a construção e funcionamento das actuais redes particulares de antenas comuns não preenchem os requisitos previstos na legislação. Além disso, acrescenta, dado que as empresas de antenas comuns não possuem a qualidade de operadores das actividades de telecomunicações, o disposto no artigo nº 8 da Lei de Bases das Telecomunicações não é aplicável à no que diz respeito às relações entre as redes da TV Cabo e das empresas de antenas comuns. Constatando que, desde a criação da RAEM, existe contradição entre os actuais serviços das redes de antenas comuns e os serviços concessionados pelo Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a administração deve, por um lado, salvaguardar os direitos conferidos pelo Contrato de Concessão no âmbito dos serviços concessionados, mas, por outro, respeitar as questões herdadas do passado, devendo coordenar activamente as negociações entre a empresa concessionária e as empresas de antenas comuns, tentando procurar áreas de cooperação, afirma o mesmo responsável. Tou Veng Keong diz ainda que a respectiva negociação tem por base os princípios de cooperação comercial, razão pela qual o âmbito de cooperação e o tempo exigido deve ser condicionado pelo processo de negociação. Assim, adianta, o Governo vai continuar a estudar o âmbito dos serviços prestados pela empresa concessionária e pelas empresas de antenas comuns, nas situações legalmente permitidas, tendo em conta os aspectos técnicos e de funcionamento, de forma a melhor tratar as questões que têm persistido ao longo dos anos. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com os seguintes números: 74/III/2008 e 11/III/2008.
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O Anuário Contabilístico da China do ano de 2007* foi publicado este mês de Março. A Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas continua, no presente ano, a actuar como agente de distribuição desta publicação em Macau, que constitui um meio célere e conveniente de obter informação actualizada, legislação e estatística da China Continental. O Anuário Contabilístico da China, gerido pelo Ministro das Finanças, é um anuário informativo que serve múltiplas finalidades. Criado em 1996, o anuário constitui uma compilação sistemática e compreensiva da informação contabilística e financeira mais relevante do ano. Constitui igualmente uma fonte importante de informação contabilística, aclamado enquanto enciclopédia contabilística e primeira fonte de consulta, fruto da sua natureza avalizada, exaustiva e fundamental. A CRAC disponibilizou pela primeira vez, no passado ano, esta publicação em Macau, que tem sido bem recebida pela profissão contabilística, mundo empresarial, organizações governamentais e demais subscritores. A CRAC continua, por isso, a fornecer este serviço à profissão contabilística e ao público em geral. O Anuário Contabilístico da China constitui um reflexo fidedigno dos desenvolvimentos e resultados contabilísticos e financeiros do ano de 2006, atendendo à sua informação rica, detalhada e verdadeira. O Anuário compreende: trabalhos de contabilidade financeira de carácter nacional, provincial e industrial, assim como trabalhos de contabilidade financeira relacionados com as principais áreas de negócios propriedade do estado, tais como banca, indústria petroquímica, aeronáutica, aeroespacial e de transporte. Compreende ainda um breve resumo descritivo do exercício da profissão contabilística em cada província (incluindo na Região Administrativa Especial de Hong Kong e na Região Administrativa Especial de Macau), os últimos desenvolvimentos e os principais artigos relacionados com pesquisas efectuadas no domínio de teorias contabilísticas, legislação relevante no que concerne com a profissão contabilística, informação estatística financeira, e muito mais. O Anuário, acompanhado de um CD, é publicado em formato sextodecimo. O preço de cada unidade é de 400 HK (o que inclui o Anuário, o CD, e os portes de correio expresso), encontrando-se os formulários de subscrição disponíveis para descarregar no sítio da internet da CRAC (www.dsf.gov.mo). Para mais informações, queira ligar para a linha de apoio e atendimento (85990168,85990217) durante as horas de expediente. * Apenas disponível em língua chinesa.
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