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Hoje (10 de Dezembro) à tarde, foi dada a sentença pelo Tribunal de Base referente a um caso de apropriação ilegal de bens públicos por um funcionário público, descoberto pelo Comissariado contra a Corrupção. O arguido, Un Lok, ex-trabalhador do 1-º Cartório, aproveitava os abastecimentos do motociclo que lhe estava afecto para uso de serviço, para obter, com uma requisição oficial, gasolina e lubrificantes para uso pessoal. O tribunal entendeu que os factos alegados na acusação foram todos provados e que, nessas circunstâncias, devia ser aplicada ao arguido não a pena de multa, mas sim a pena de prisão de 9 meses, suspensa por um período de 1 ano e 6 meses. Os factos ocorreram em Agosto de 2002. O arguido, no exercício das suas funções, tinha de ir periodicamente à bomba de gasolina abastecer um veículo de uso oficial. Apresentando uma requisição oficial de gasolina, o arguido pedia ao funcionário da bomba que abastecesse o veículo do serviço com menor quantidade de gasolina que a indicada no documento, sendo o restante convertido em dinheiro para si. Uma vez o arguido solicitou ao funcionário de bomba de gasolina que pusesse gasolina num balde plástico, que veio a ser usada no seu motociclo particular. O arguido também abastecia o seu motociclo com lubrificantes aquiridos com o erário público. Depois das investigações, o CCAC enviou o respectivo processo para o Ministério Público em Setembro de 2002. Durante a audiência de julgamento, o arguido confessou a prática dos factos alegados na acusação, dizendo, porém, que o motociclo do serviço que lhe estava afecto tinha problemas, pelo que tinha de usar o seu motociclo particular para exercer as suas funções públicas, entendendo assim ser legítimo usar a gasolina e lubrificantes adquiridos com o erário público para abastecer o seu motociclo particular. Durante a leitura da sentença, disse o juiz que, apesar de o arguido ter explicado que a prática daqueles factos se destinava a cobrir as despesas com o uso do seu motociclo particular para o exercício de funções públicas, não é credível. E mesmo que fosse verdade, o arguido deveria seguir os procedimentos legais para regularizar a situação, informando o seu superior hierárquico da avaria do motociclo do serviço que lhe estava afecto, cabendo a este decidir a forma de resolução do problema. Entendeu o tribunal que a conduta do arguido configura o crime de peculato. Considerando que o contrato de trabalho do arguido não foi renovado depois da descoberta do caso, o juiz decidiu aplicar-lhe a pena de prisão de 9 meses, suspensa por 1 ano e meio.
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A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública organizou, em colaboração com o Civil Service College de Singapura, mais um Programa de Gestão para Executivos, destinado ao pessoal que ainda não participou neste Programa ou foi promovido recentemente para os cargos equiparados ao nível de sector ou superior. Os 45 participantes no Programa apresentaram, hoje (dia 9), cumprimentos de despedida à Exma. Sra. Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Florinda Chan. Os participantes vão frequentar os últimos 2 módulos do Programa entre 13 e 18 deste mês em Singapura e participar no Exercício de “Outdoor Teambuilding” bem como efectuar diversas visitas de estudo. A Secretária afirmou estar satisfeita por se terem atingidos os objectivos previstos no Programa. Após a frequência do curso, registaram-se melhorias nas técnicas de gestão e liderança dos participantes. Além de se ter promovido o espírito de equipa entre os participantes e reforçada a comunicação e entendimento entre os serviços públicos, alguns participantes apresentaram sucessivamente sugestões de melhoria nos serviços a que pertencem e tendo posto em prática os conhecimentos adquiridos, revelando-se desta forma os resultados atingidos. Os participantes afirmaram, por sua vez, que as diversas actividades do Programa são criativas e contribuem para alargar o horizonte e elevar as suas capacidades de gestão e liderança. A Secretária referiu que a Administração continuará a organizar acções de formação para os funcionários de diversas categorias, com o objectivo de elevar a qualidade dos funcionários em geral. E incentivou os participantes a empenharem-se nos estudos e aproveitar esta oportunidade de intercâmbio e de estudo, para aprender as experiências de sucesso de Singapura com o fim de elevar a qualidade dos serviços e a eficiência administrativa, aplicando os conhecimentos adquiridos nos trabalhos práticos, melhorando as insuficiências, construindo em conjunto um Governo moderno e com qualidade. Os participantes neste Programa incluem quadros equiparados ao nível de director, técnicos agregados, Chefes de departamento, divisão e de sector provenientes de 24 serviços públicos. Entre 2001 e 2002, já foram organizados 19 cursos deste Programa, tendo formado 560 executivos.
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Após uma série de trabalhos preparativos e de estrutura, o Portal do Governo da RAEM será implementado em Dezembro. Hoje (dia 9), o SAFP fez uma apresentação e demonstração do Portal perante dirigentes, chefias e pessoal responsável dos Serviços e órgãos da comunicação social, a fim de revelar os objectivos do projecto, as estratégias de desenvolvimento, bem como os trabalhos desenvolvidos. O Subdirector do SAFP, Tou Chi Man salientou, na ocasião, que o Governo ao pretender criar serviços electrónicos tem de ter em conta o conceito de “servir o cidadão”, respeitar as necessidades da população, acabar com os obstáculos existentes entre os Serviços, simplificar os percursos de trabalho e proceder ao ajustamento dos serviços prestados. Por essas razões, a criação do Portal do Governo vai permitir uma remodelação dos websites dos Serviços Públicos e as informações e os serviços passarão a ser prestados na óptica do utilizador. O Subdirector Tou Chi Man sublinhou que, a Administração electrónica não é um projecto técnico, é uma obra inserida nas medidas da reforma que vai modernizar o Governo, elevar a eficácia das acções governativas e melhorar a prestação do serviço público, sendo, também, um bom instrumento para promover o desenvolvimento económico social. O Portal do Governo também não é, apenas um website, é um projecto integrado que impulsiona a cooperação entre os Serviços, o melhoramento dos serviços prestados e dos percursos de funcionamento. O objectivo do Portal do Governo da RAEM consiste em proporcionar informações básicas, actualizadas e completas do Governo, através do único Portal com ligações com os websites dos Serviços Públicos e, mediante uma classificação rigorosa do tipo de informações, os utentes podem, consoante as suas necessidades, consultar as formalidades dos serviços do Governo, requerer os respectivos serviços, proceder ao download dos impressos, bem como, apresentar as suas opiniões ao Governo. O Portal também vai promover a introdução de informações e serviços dos Serviços Públicos na rede, permitindo a simplificação dos percursos de trabalho dos Serviços e a reestruturação dos serviços prestados, concretizando a autorização através da rede e o ajustamento das informações entre Serviços, motivando os Serviços a melhorarem a cooperação mútua. O Portal é uma plataforma de informações centralizadas, o SAFP enquanto “fornecedor de serviços”, presta serviços de plataforma através do Portal aos Serviços Públicos. Os Serviços, enquanto “fornecedores de conteúdos”, fornecem informações ao Portal que, por sua vez, desempenhando o papel de “representante” dos Serviços, procede à divulgação de informações e presta serviços electrónicos ao público. Tratando-se de um projecto que implica a cooperação entre vários Serviços Públicos, o êxito do trabalho de reajustamento dos conteúdos deveu-se à colaboração e apoio prestado por mais de vinte Serviços Públicos, e durante o processo, mais uma vez, foi reafirmado o espírito de equipa existente entre os Serviços Públicos e os respectivos trabalhadores. Durante o desenvolvimento do projecto, sobretudo no que se refere ao reajustamento dos conteúdos, tivémos também o apoio dado pelo Grupo para a Coordenação do Portal constituído por representantes de quinze Serviços. Inicialmente, foi estabelecida a “estrutura de dados para a utilização mútua no website” e através das técnicas do XML foi resolvida a questão da troca automática de dados dos websites dos Serviços, concretizando a ligação e utilização mútua dos websites entre os Serviços, a troca e utilização mútua de informações, constituindo, assim, os alicerces para a troca de informações entre os outros Serviços no futuro. Na realidade, os destinatários do Portal são os cidadãos, empresários e turistas, de modo que as informações são classificadas consoante os destinatários e âmbitos. Os utentes podem, facilmente, consultar as informações sobre as notícias do Governo, os avisos, as formalidades dos serviços, os direitos e as obrigações, as actividades e aceder a outras informações, tratar as formalidades para solicitar os serviços pretendidos, informar-se da situação do pedido e da decisão tomada. A inauguração do Portal é uma obra de longo prazo. Em termos da concepção da página e estrutura técnica, programação dos conteúdos e gestão do Portal, efectuaremos as melhorias atempadas e de acordo com as necessidades de desenvolvimento, continuaremos com os trabalhos de aperfeiçoamento. O SAFP, por sua vez, continuará a colaborar com os Serviços envolvidos para concretizar os objectivos estabelecidos.
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Tem início amanhã, 9 de Dezembro, pelas 10 horas, no World Trade Center de Macau, a Conferência Internacional de Processo Penal: os desafios do século XXI. Organizada pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, no âmbito do Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, a conferência decorrerá ao longo de dois dias (9 e 10 de Dezembro), com intervenções de peritos do Interior da China, de Portugal, da Itália, da Holanda, dos Estados Unidos da América, de Hong Kong e de Macau. Encontram-se inscritos, como participantes na conferência, cerca de centena e meia de juristas locais. A sessão de abertura será presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Florinda Chan, a que se seguirá a primeira sessão, subordinada ao tema “O Processo Penal, hoje: problemas fundamentais”. Serão oradores, nesta sessão, o Dr. Ho Chio Meng, Procurador da Região Administrativa Especial de Macau; o Professor Doutor Chen Guang Zhong, Director do Centro de Investigação de Direito Penal da Universidade de Ciências Políticas e Jurídica da RPC; e o Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Catedrático de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e autor do ante-projecto do Código de Processo Penal de Macau. Após o almoço decorrerá a segunda sessão que terá como tema “A protecção dos Direitos Fundamentais através do Processo Penal”. Serão oradores, no período da tarde, o Dr. Grenville Cross, “Director of Public Prosecutions” do Departamento de Justiça da RAEHK; a Dra. Patrícia Dillon, “Attorney-at-law, Criminal Defense Attorney, Public Defender, the Law Office of the Cook County, Chicago, Illinois”, EUA; o Dr. António Silva Henriques Gaspar, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal; o Professor Doutor Leonard Cavise, Catedrático de Direito no “DePaul University, College of Law”, Chicago, EUA; e o Dr. Gavin Shiu, “Senior Assistant Director of Public Prosecutions” do Departamento de Justiça da RAEHK. O segundo dia (10 de Dezembro de 2004) abre com a terceira sessão dedicada ao tema “A criminalidade complexa ou organizada e o Processo Penal: um novo paradigma?” que terá como oradores o Dr. Vito Monetti, Procurador-Geral Adjunto do Tribunal Supremo de Roma, Itália; o Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque, Docente da Universidade Católica Portuguesa; e o Dr. Fong Man Chong, Juiz Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base da RAEM. Ao início da tarde realizar-se-á a quarta sessão, subordinada ao tema “A testemunha no Processo Penal: sistemas de protecção das testemunhas particularmente vulneráveis”, com intervenções do Dr. Benjamin T. M. Liu, “Former Justice of Appeal of the Court of Appeal of the High Court of HKSAR and Council Member of China Law Society” da RPC; do Professor Doutor Yang YingZe, Director do Instituto de Direitos Especializados da Procuradoria da RPC; do Professor Assistente Doutor Lu JinBiao, Chefe do Departamento de Habilitações do Instituto de Formação de Magistrados Judiciais da RPC; e do Dr. K. K. Pang, Juiz do “Court of First Instance of the High Court” da RAEHK. Ainda durante a tarde, e após uma pausa, terá início a quinta e última sessão, que antecederá o encerramento, dedicada ao tema “A vítima no Processo Penal: modos de participação e de obtenção de uma reparação”. Serão oradores, na última sessão, o Dr. Gilbert Bitti, Assessor Jurídico no Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional; e a Dra. Maria Leonor Machado Esteves de Campos e Assunção, Assessora do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça da RAEM. O Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere esta conferência, tem como objectivo principal a “Consolidação do Sistema Jurídico de Macau” e encontra-se no seu terceiro ano, indo decorrer até 2006. O orçamento global do projecto é de 1.980.000 euros, sendo suportado em partes iguais pela União Europeia e por Macau. A coordenação do Programa de Cooperação é da responsabilidade do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, sendo a organização das acções assegurada por diversos organismos do Governo da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia e o Instituto de Estudos Europeus, para além do próprio Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
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Desde o lançamento em Outubro do ano passado, “Macau GeoGuide” - mapa de Macau portátil para a plataforma Pocket PC co-produzido pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro e pelo Instituto Politécnico de Macau, tem obtido reacções positivas do público. Foram registadas downloads do sistema na edição chinesa mais de 15000 vezes, e cerca de 2000 vezes para a edição inglesa. “Macau GeoGuide” permite aos utentes, em qualquer momento e lugar, visualizar e consultar ricas informações geográficas, referentes à localização de edifícios, arruamentos e aos diversas pontos de interesse do quotidiano; além disso, o sistema permite efectuar o posicionamento através de informações da localização de postes de candeeiro ou através de um receptor de GPS - Sistema de Posicionamento Global. Além da actualização dos dados existentes, foram adicionados, na nova edição, 4 níveis temáticos “templos”, “farmácias de medicina chinesa”, “bibliotecas” e “serviços de alfândega”, aumentando os pontos de interesse para trinta subclasses, que incluem serviços públicos, pontos turísticos, mercados, museus, parques de estacionamento, casinos, farmácias, postos de saúde, instalações desportivas, hotéis, jardins, igrejas, instituições bancárias, bombas de gasolina, sanitários públicos, estabelecimentos de ensino superior, escolas primárias e secundárias e jardins de infância, instalações desportivas para os 4os Jogos da Ásia Oriental 2005, entre outros. Para responder as necessidades dos utentes, foram adicionadas duas funções de personalização - “Bookmark” e “Pontos de interesse dos utentes”. A função “Bookmark” serve para registar a área de mapa apresentada, que facilita aos utentes rever a localização anteriormente consultada. Na função “Pontos de interesse dos utentes”, os utentes podem criar pontos de interesse por sua escolha, por exemplo “O meu escritório”, inserindo a respectiva descrição, e com a função "Information", os utentes poderão consultar as informações dos pontos criados e fazer a respectiva pesquisa por palavras-chaves. O software suporta os sistemas Windows CE 3.0, Pocket PC 2002 e Pocket PC 2003, disponíveis em edições chinesa e inglesa. Os utentes podem fazer o link à ou , efectuando o download dos dados actualizados. Os novos utentes necessitarão de efectuar o download para a instalação completa. A actualização dos dados cartográficos do “Macau GeoGuide” irá ser feita semestralmente. Solicita-se a atenção dos utentes para os posteriores anúncios.
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