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- O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias manterão funcionamento limitado e julgarão apenas os processos urgentes entre 22 e 24 de Junho de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Disponibilização do Serviço de Envio de Peças Processuais e Pagamento de Custas por Via Electrónica pelos Tribunais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias manterão funcionamento limitado e julgarão apenas os processos urgentes entre 20 e 21 de Junho de 2022
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI não deu razão a uma mulher grávida que sofreu aborto e que avançou com uma acção em tribunal contra um centro de fisioterapia e uma fisioterapeuta exigindo uma indemnização
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O direito de construção de terrenos tem natureza jurídico-pública, e a possibilidade e o modo do seu exercício dependem das plantas de condições urbanísticas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a decisão de declarar perdidas a favor da RAEM as mercadorias apreendidas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Um empregador foi condenado por crime de falsificação de documento por ter feito constar nos formulários de pedido os factos falsos, com o intuito de pedir a autorização de permanência em Macau dos seus empregados
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: O conhecimento imperfeito das disposições legais não pode ser motivo de isenção de responsabilidade jurídica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Por violar a “Lei das Relações de Trabalho” empregadora condenada a indemnizar o trabalhador
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No processo de obras ilegais executadas em Kun Iam Tong, o TSI convolou o crime para o de dano ao património cultural previsto pelo Código Penal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI manteve a multa aplicada pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais a uma sociedade pela prática de actos ilegais de promoção de venda por telefone
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Existe uma relação de concurso ideal entre o crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado e o crime de homicídio por negligência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O registo definitivo de imóvel constitui presunção de que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito, porém essa presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário caso seja impugnada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: O conhecimento da origem ilícita dos bens já preenche elemento subjectivo do crime de branqueamento de capitais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Uniformização de jurisprudência: as penas acessórias de inibição de condução aplicadas estão sujeitas a cúmulo jurídico
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI julgou ser necessário apresentar prova no pedido de dispensa do requisito impediente de candidatura a habitação social
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI declara que um slogan com capacidade distintiva pode ser registado como marca
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI concluiu o julgamento de 9 recursos relativos ao depósito de fichas de jogo nas sociedades promotoras de jogo em casinos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Herdeiros não gozam do direito de preferência sobre os bens a partilhar no caso em que a venda da totalidade dos bens foi acordada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A “entrega controlada” de droga não criou a intenção criminosa, foi negado provimento ao recurso dum arguido condenado pela prática do crime de tráfico de droga
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)