Portal do Governo da RAE de Macau
Pesquisa de notícias
Pode usar os filtros para mostrar apenas os resultados que correspondam aos seus interesses
786 artigos. A visualizar página 17 de 40.
- A entrega parcial, pelo credor, do montante referido no contrato de empréstimo não impede que esse contrato constitua o título executivo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: O prazo para pedir perícia do erro médico deve ser contado a partir da data em que morreu a paciente
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi julgada improcedente uma acção de declaração de nulidade de compras e vendas por ilegitimidade substantiva da Autora
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Decisão do TUI: é de indeferir o procedimento cautelar de restituição provisória da posse por não existir apreensão material ou posse jurídica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Há resolução criminosa independente em cada concessão do empréstimo, e os respectivos actos constituem a prática em concurso real de crimes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Condenado pela prática do crime de falsificação de documento por ter ocultado os rendimentos dos trabalhadores para requerer a atribuição do subsídio
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No recurso em processo penal interposto no exclusivo interesse do arguido, o Tribunal deve obedecer ao princípio da proibição de reformatio in pejus
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: O IH não pode limitar os meios de prova a apresentar pelos candidatos à habitação social quanto aos seus rendimentos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Existe uma relação de concurso ideal entre o crime de condução perigosa agravado e o crime de ofensa grave à integridade física por negligência grosseira
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI converte pena de multa em pena de prisão, aplicada ao dono do salão de beleza que obteve fraudulentamente quotas de trabalhadores não residentes com falsas informações dos empregados
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI mantém a decisão de executar a pena de prisão efectiva aplicada ao arguido do caso de “violência doméstica”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: Não cabe à companhia de seguros a responsabilidade indemnizatória devido à falta de uso de cinto de segurança pela vítima
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI concedeu provimento parcial ao recurso relativo a um caso de abuso de poder para fins particulares praticado por um ex-chefe de divisão do IACM
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI Só o tribunal colectivo tem competência para dar destino a objectos sujeitos ao julgamento pelo tribunal colectivo criminal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: O recorrente deve assumir a responsabilidade pelos empréstimos concedidos a terceiros pelo procurador em seu nome
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI decidiu que constitui “título executivo” a declaração cujo teor é suficiente para comprovar a constituição da dívida
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: A recorribilidade de decisão para o TUI tem como critério a moldura penal aplicável após atenuação especial
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: O prejuízo efectivo sofrido pela parte deve ser levado em consideração para a determinação do montante da indemnização
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento aos recursos interpostos pelos dois arguidos inconformados com a condenação pelo crime de associação criminosa em processo referente a corrupção nos casos de fixação de residência em Macau por investimento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Os Tribunais de Macau têm jurisdição legal sobre crimes praticados por residentes de Macau no exterior
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)