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- Às relações laborais privadas não são aplicáveis os procedimentos cautelares destinados exclusivamente a acções administrativas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Condenado um empregador que prestou informações falsas na liquidação da sociedade, com o intuito de se furtar ao pagamento de indemnização por acidente de trabalho
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisão final sobre os recursos interpostos pelos arguidos do caso de zona de circulação de prostitutas no Hotel Lisboa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TJB é competente para conhecer do caso da restituição dum terreno concedido que foi usado provisoriamente pelo Governo, por se tratar dum litígio do direito privado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não foi admitida a reclamação de créditos deduzida fora do prazo legalmente previsto
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI negou provimento a recurso interposto por um indivíduo condenado por, entre outros, crime de branqueamento de capitais
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A reclamação de créditos contra a insolvente deve ser apresentada em sede de liquidação em benefício dos credores
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Conselho dos Magistrados Judiciais tomou a deliberação de que os tribunais das várias instâncias manterão funcionamento limitado e julgarão apenas os processos urgentes entre 5 e 7 de Outubro de 2021
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Advogado não pode recusar a nomeação de mandatário por meio de recurso contencioso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI passou a condenar um indivíduo pela prática do crime de acolhimento simples por convolação do crime de acolhimento qualificado na sequência da falta de apuramento de recebimento de retribuição
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Reconhecidos os resultados da Eleição dos Deputados por Sufrágio Directo e Indirecto para a Assembleia Legislativa de 2021 pelo Tribunal de Última Instância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Um residente de Hong Kong cometeu crime de gravações e fotografias ilícitas por ter efectuado, sem autorização, gravações de áudio na apresentação de queixa à Polícia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia formulado por um indivíduo, cuja autorização de permanência foi revogada na sequência da prática de retaliação contra o seu professor
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O aumento do número de membros da administração do condomínio durante o exercício do mandato apenas é possível nas situações previstas na lei
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Existe litigância de má-fé quando um indivíduo, agindo a título de dolo ou negligência grave, tenha um comportamento desenvolvido como intuito de perverter o normal prosseguimento dos autos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI homologou a pena de demissão aplicada a um verificador alfandegário por injúria a agentes da polícia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Na confirmação de decisão proferida no exterior de Macau, presume-se o seu trânsito em julgado quando esta é uma decisão final
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI julgou procedente o recurso por não ter sido provado que os arguidos praticaram os actos da profissão de advogado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A devolução subsequente de documento de identificação não constitui desistência do crime de usura para jogo com apreensão desse documento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Para constituir crime de usura é indispensável esclarecer se o devedor se encontra em “situação de necessidade” quando precisa urgentemente de dinheiro
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)