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- TUI homologou a pena de demissão aplicada a um verificador alfandegário por injúria a agentes da polícia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Na confirmação de decisão proferida no exterior de Macau, presume-se o seu trânsito em julgado quando esta é uma decisão final
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI julgou procedente o recurso por não ter sido provado que os arguidos praticaram os actos da profissão de advogado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A devolução subsequente de documento de identificação não constitui desistência do crime de usura para jogo com apreensão desse documento
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Para constituir crime de usura é indispensável esclarecer se o devedor se encontra em “situação de necessidade” quando precisa urgentemente de dinheiro
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI julgou procedente a impugnação pauliana por adquirente do direito estar consciente do prejuízo causado pelas transacções aos direitos e interesses da credora
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Proibição da entrada dum determinado particular em casinos imposta por concessionária de jogos constituiu o exercício de um poder de autoridade Tribunal é competente para julgar a causa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Na sequência da consumação do crime e seu impedimento não for “voluntário”, não constitui desistência
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI confirmou a condenação da arguida a 24 anos de prisão por homicídio praticado em Pat Tat Sun Chuen
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI condenou um indivíduo na pena de prisão efectiva pela prática do crime de condução perigosa no período de inibição de condução
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância julgou improcedentes os recursos eleitorais interpostos pelos mandatários de três listas de candidatura
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância julgou improcedentes os recursos eleitorais interpostos pelos mandatários de três listas de candidatura
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Participação da Delegação dos Tribunais de Macau no “6.º Fórum de Alto Nível da Justiça dos dois lados do Estreito de Taiwan, de Hong Kong e de Macau”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos praticados pela autoridade e dos factos atestados com base em percepções do documentador
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI concedeu provimento ao recurso respeitante à liquidação oficiosa adicional de imposto sobre veículos motorizados realizada pela DSF
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: a lei não prevê a manutenção automática do efeito suspensivo da contagem do prazo de interposição de recurso no caso de a Administração não satisfazer o direito do particular à informação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - É nulo o processo disciplinar instaurado com base nos mesmos factos, em violação do princípio “ne bis in idem”
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: Na concessão de crédito para jogo que não respeita os termos legais apenas há lugar a uma obrigação natural
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Incumprimento dos requisitos fundamentais legais por parte da Autoridade Administrativa resultou na absolvição do crime de infracção de medida sanitária preventiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre dois casos, em ambos foi declarada a caducidade da concessão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)