Registo Predial

Breve apresentação deste serviço

Conteúdo

Prestação de serviços no âmbito do registo de imóveis, implica nomeadamente:

1. Registo de aquisição de imóveis
2. Registo de hipoteca de imóveis
3. Cancelamento do registo de hipoteca de imóveis
4. Registo de promessa de transmissão de edifícios em construção
5. Registo provisório de compra e venda de imóveis

Destinatários e requisitos:

1. Registo de aquisição de imóveis:
   Pessoas singulares ou colectivas (ex.: sociedades) que tenham transmitido ou adquirido um imóvel por via de aquisição, doação ou sucessão, entre outras.
2. Registo de hipoteca de imóveis:
   Pessoas singulares ou colectivas (ex.: sociedades) que pretendam constituir uma hipoteca relativamente a um imóvel.
3. Cancelamento do registo de hipoteca de imóveis:
   Pessoas singulares ou colectivas (ex.: sociedades) que já tenham liquidado o crédito da hipoteca sobre o imóvel, ou que tenham o direito de hipoteca sobre o imóvel.
4. Registo de promessa de transmissão de edifícios em construção:
   Pessoas singulares ou colectivas (ex.: sociedades) que tenham transmitido ou adquirido um edifício em construção por via de aquisição, cessão de posição contratual ou sucessão, entre outras.
5. Registo provisório de compra e venda de imóveis:
   Pessoas singulares ou colectivas (ex.: sociedades) que tenham adquirido o direito relativo à promessa de compra e venda de um imóvel através de contrato-promessa de compra e venda.

Resultados

1. Registo de aquisição de imóveis:
   Após a feitura do registo, a aquisição do imóvel passa a constar no sistema da Conservatória do Registo Predial para efeitos de publicidade. É emitida uma cópia (não certificada) que consta os dados relativos a este registo ao requerente.
2. Registo de hipoteca de imóveis:
   Após a feitura do registo, a hipoteca do imóvel passa a constar no sistema da Conservatória do Registo Predial para efeitos de publicidade. É emitida uma cópia  (não certificada) que consta os dados relativos a este registo ao requerente.
3. Cancelamento do registo de hipoteca de imóveis:
   É cancelado o registo de hipoteca do imóvel que consta no sistema da Conservatória do Registo Predial. É emitida uma cópia (não certificada) que consta os dados relativos ao cancelamento deste registo ao requerente.
4. Registo de promessa de transmissão de edifícios em construção:
   Após a feitura do registo, a compra e venda ou cessão de posição contratual do edifício em construção passa a constar no sistema da Conservatória do Registo Predial para efeitos de publicidade. É emitida uma cópia (não certificada) que consta os dados relativos a este registo ao requerente.
5. Registo provisório de compra e venda de imóveis:
   O facto jurídico relacionado com o imóvel, que ainda não pode ser sujeito a registo definitivo, passa a constar no sistema da Conservatória do Registo Predial. É emitida uma cópia (não certificada) que consta os dados relativos a este registo ao requerente.

Para mais informações

Serviço e entidade competente: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça – Conservatória do Registo Predial

Endereço de contacto: Rua do Campo n.º 162, Edifício Administração Pública, 2.º andar, Macau.

Horário de expediente: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

Telefone: (853) 2857 1550

Fax: (853) 2857 1556

Email: crp@dsaj.gov.mo

Página de internet: http://www.dsaj.gov.mo