Licença de Actividade de Agências de Emprego

Breve apresentação:

Proporcionar o serviço de prestação de informações sobre os pedidos de licença de actividade de agência de emprego (como por exemplo a emissão da licença e licença da fillial, renovação, emissão de segunda via, suspensão e cancelamento); receber e analisar os pedidos e emitir parecer sobre os mesmos.

Destinatários:

Entidades privadas que pretendam exercer a actividade de agência de emprego

Requisitos para o pedido:

• Ser residente da RAEM, com capacidade para o exercício de direitos, ou sociedade, associação ou fundação devidamente constituída nos termos da lei e com sede da pessoa colectiva na RAEM;
• O estabelecimento que pretende utilizar para exercer a actividade deve satisfazer as exigências legais aplicáveis;
• Ter cumprido as eventuais obrigações fiscais;
• Ter idoneidade moral adequada para exercer a actividade;
• Ter capacidade técnica e organizativa;
• Ter prestado a caução válida, caso exerça a actividade de agência de emprego não gratuita;
• Não se encontrar em período de sanção acessória de interdição do exercício da actividade de agência de emprego.

Meios de consulta:

Entidade competente: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Departamento de Inspecção do Trabalho

Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1.° andar da DSAL, Macau

Telefone: (+853)2872 1928

Fax: (+853)2852 6345
Email: dsaldit@dsal.gov.mo

Serviço de marcação prévia para consulta sobre licença de actividade de agência de emprego