Perfil do serviço
Conteúdo de serviços
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da actividade de mediação de seguros), só as entidades licenciadas pela AMCM nos termos do disposto na presente lei podem exercer a actividade de mediação de seguros na RAEM.
Resultado do serviço:
A AMCM emite a licença de mediador de seguros aos requerentes que preencham os requisitos para o exercício da actividade de mediação de seguros na RAEM.
Serviços e Qualificação
1. Agentes de seguros
- Destinatário: Pessoa singular ou colectiva que exerce a actividade de mediação de seguros em nome de uma ou várias seguradoras.
- Requisitos do pedido: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da actividade de mediação de seguros), a licença de agente de seguros, pessoa singular, ou de agente de seguros, pessoa colectiva, só é emitida às pessoas singulares ou colectivas que preencham, cumulativamente, os requisitos legais.
2. Angariadores de seguros
- Destinatário: Pessoa singular, trabalhador de uma seguradora, de um agente de seguros, pessoa colectiva, ou de um corretor de seguros, que exerce a actividade de mediação de seguros em nome dessa entidade.
- Requisitos do pedido: Nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da actividade de mediação de seguros), a licença de angariador de seguros só é emitida à pessoa singular que preencha, cumulativamente, os requisitos legais.
3. Correctores de seguros
- Destinatário: Pessoa colectiva que exerce a actividade de mediação de seguros de forma independente de uma seguradora.
- Requisitos do pedido: Nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da actividade de mediação de seguros), a licença de corretor de seguros só é emitida à pessoa colectiva que preencha, cumulativamente, os requisitos legais.
Caminho de consulta
Endereço postal : Avenida de Sidónio Pais, n.º 1A, Edifício Tong Hei Koc, rés-do-chão, Macau
Telefone ：(853) 28221180
Fax ：(853) 28221161
Correio electrónico ：ams.dsg@amcm.gov.mo
Site da Internet ：http://www.amcm.gov.mo
Executivos e unidades
Autoridade Monetária de Macau — Departamento de Supervisão de Seguros, Balcão de Atendimento de Mediadores de Seguros
Categorias
Emprego-Reconhecimento de qualificações profissionais