Como fazer
Documentos que instruem o requerimento e a respectiva tramitação
O requerente deve apresentar o pedido nos termos do Aviso n.º 014/2025-AMCM e da Circular n.º 010/B/2025-DSG/AMCM, devendo, em especial, entregar os seguintes documentos:
1. Formulário de pedido de licença de angariador de seguros, devidamente preenchido – Formulário A1 -, bem como os demais formulários aplicáveis;
2. Bilhete de Identidade de Residente de Macau;
3. Documento comprovativo de conclusão do ensino secundário complementar ou de habilitações académicas superiores;
4. Certificado de registo criminal;
5. Declaração da entidade patronal;
6. Documento comprovativo válido de aprovação no exame de qualificação para mediadores de seguros; e
7. Outros documentos e informações que a Autoridade Monetária de Macau considere adequados para instruir o requerimento.
Resultado do serviço
A Autoridade Monetária de Macau emite a licença de angariador de seguros aos requerentes que preencham os requisitos para o exercício da actividade.
Suportar o Agente
Não
Custos
Taxa anual de licença
Os angariadores de seguros devem pagar a taxa anual de licença nos termos do Aviso n.º 011/2025-AMCM:
Taxas anuais de licença por categoria — MOP
- Angariador de seguros:
- Seguro do ramo vida – MOP 500,00
- Seguros dos ramos gerais – MOP 500,00
NOTA: A emissão ou renovação da licença de angariador de seguros está sujeita ao pagamento da taxa de licença em função do respectivo prazo de validade da licença — em regra, de dois anos — e da taxa anual de licença constante da tabela acima. Assim, tratando-se de licença com prazo de validade de dois anos, a taxa de licença, calculada por ramo de actividade, corresponde ao dobro do montante indicado na tabela.
Tempo necessário para aprovação
Desde que todos os documentos / informações se encontrem completos, o requerente será informado, por SMS ou por escrito, do resultado da apreciação do respectivo pedido no prazo de 7 dias úteis.
Observação/Aviso de solicitação
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Método de consulta de progresso
Consulta do resultado da aprovação:
Os requerentes podem receber o resultado da apreciação da licença por SMS e através da Plataforma de Serviços Públicos da Conta Única.
Sítio da Plataforma de Serviços Públicos da Conta Única: https://www.mo.gov.mo/home
Resultados do serviço concluído/montante
Forma de levantamento do resultado do serviço:
Os requerentes podem comparecer presencialmente para efectuar o pagamento e levantar a licença, ou efectuar o pagamento através da Plataforma de Serviços Públicos da Conta Única e consultar os dados da licença.
Documentos a exibir ou entregar aquando do levantamento presencial do resultado do serviço:
SMS de notificação da aprovação da licença e/ou notificação escrita; e
Documentos originais de identificação do requerente para o levantamento.
Apoiar o comandante
Não
Suportar armários
Não
Local e hora do serviço-Abaixo da linha
Autoridade Monetária de Macau
Detalhes：
Endereço:
Avenida de Sidónio Pais, n.º 1A, Edifício Tong Hei Koc, rés-do-chão, Macau
Horário de expediente:
Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45 (Segunda-Feira a Quinta-Feira)
Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30 (Sexta-Feira)
Suporta a reserva：Sim
Se é necessário um tratamento pós-reserva：Sim
Existem outros canais?：Não