Introdução de serviços
Conteúdo de serviços
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da actividade de mediação de seguros), Só as entidades licenciadas pela AMCM nos termos do disposto na presente lei podem exercer a actividade de mediação de seguros na RAEM.
Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços
1. Agentes de seguros
1.1 Destinatário : Pessoa singular ou colectiva que exerce a actividade de mediação de seguros em nome de uma ou várias seguradoras.
1.2 Os requisitos : Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da Actividade de Mediação de Seguros), a licença de agente de seguros, pessoa singular/ pessoa colectiva, só é emitida à pessoa singular / pessoa colectiva que preencha, cumulativamente, os requisitos legais.
2. Angariadores de seguros
2.1 Destinatário : Pessoa singular, trabalhadora de uma seguradora, de um agente de seguros, pessoa colectiva, ou de um corretor de seguros, que exerce a actividade de mediação de seguros em nome dessa entidade.
2.2 Os requisitos : Nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da Actividade de Mediação de Seguros), A licença de angariador de seguros só é emitida à pessoa singular que preencha, cumulativamente, os requisitos legais.
3. Correctores de seguros
3.1 Destinatário : Pessoa colectiva que exerce a actividade de mediação de seguros de forma independente de uma seguradora.
3.2 Os requisitos : Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da Actividade de Mediação de Seguros), A licença de corretor de seguros só é emitida à pessoa colectiva que preencha, cumulativamente, os requisitos legais.
Resultado da apreciação pelos serviços :
A AMCM concederá aos requerentes que têm preenchidos os requisitos estabelecidos a autorização para o exercício da actividade de mediação de seguros na RAEM.
Meios de consulta
Entidade competente : Autoridade Monetária de Macau
Endereço : Avenida de Sidónio Pais, Edifício Tong Hei Koc, No. 1A, Macau
Telefone ：(853) 28221180
Telefax ：(853) 28221161
Correio electrónico ：ams.dsg@amcm.gov.mo
Site da Internet ：http://www.amcm.gov.mo