Como proceder
Prazo
Não há disposições relevantes.
Formalidades e documentos necessários
O requerente pode apresentar o pedido pessoalmente ou pelo seu procurador, exibindo o original do documento de identificação do próprio requerente ou seu procurador, e juntando os seguintes documentos:
- Pedido de registo da Conservatória do Registo Predial devidamente preenchido (pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Predial, ou descarregado no site da DSAJ);
- Documento comprovativo da hipoteca do imóvel (isto é, escritura pública da hipoteca ou contrato-promessa de hipoteca);
- Caso o pedido seja efectuado pelo procurador, deve-se apresentar o documento comprovativo do procurador com poderes especiais para efectuar o pedido de registo (por exemplo, procuração). Contudo, se o procurador for advogado inscrito na RAEM, é dispensada a entrega da procuração.
Local e horário de expediente
Pedido presencial
Conservatória do Registo Predial
Endereço: Rua do Campo, n.º 162 Edifício Administração Pública, 2.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas
Obtenção de senhas e marcação prévia online
Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online
Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado).
Taxa
- Cada inscrição: MOP 100,00;
- Valor total do emolumento calculado da seguinte forma, tendo como base a soma do montante do empréstimo, dos juros de três anos e das despesas de cobrança por instituições de crédito (calculada em MOP1 000,00 por qualquer fracção inferior a MOP 1 000,00):
– Até MOP 500 000,00 multiplicar por 0,4%;
– De MOP 500 000,00 até MOP 1 000 000,00 multiplicar por 0,3%;
– Acima de MOP 1 000 000,00, sobre o excedente multiplicar por 0,2%.
Clique aqui para aceder à página de sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.
Prazo necessário para a aprovação
Concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)
Observações/informações importantes
- A Conservatória do Registo Predial notifica por SMS para o número de telemóvel de Macau que consta no pedido de registo, 15 dias depois do dia da recepção dos documentos, sobre a conclusão do registo e os respectivos emolumentos devidos pelo registo.
- Pode consultar-se através do sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, ou com o smartphone, mediante a digitalização do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.
Consulta do andamento e levantamento dos resultados
Consulta do andamento do processo
O requerente pode consultar das seguintes formas:
- Online: Aceder ao sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da DSAJ, e introduzir o número do pedido para o efeito;
- Pelo telefone 2857 1550 (Conservatória do Registo Predial);
- Por e-mail para crp@dsaj.gov.mo
- Presencialmente.
Formas de levantamento dos resultados
Levantamento presencial.
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)
Última actualização: 2025-08-22 15:22